segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

O extermínio de meninos de rua no Brasil

O extermínio de meninos de rua no Brasil

Umberto Guaspari Sudbrack
Professor do Curso de Especialização em Ciências Criminais da UFRGS. Integrante do Grupo de Pesquisa "Violência e Cidadania" do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFRGS, Juiz de Direito da 6a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (sudbrack@tj.rs.gov.br)

  • O extermínio de meninos de rua no Brasil ocorre principalmente nas grandes cidades, como Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Recife. De acordo com o conceito adotado pelas Nações Unidas e elaborado por Lusk e Mason, a expressão designa toda criança (menino ou menina) para a qual a rua (no sentido mais amplo do termo, o que inclui casas não habitadas, terrenos baldios, por exemplo) tornou-se sua moradia e/ou sua fonte de sobrevivência, e que não tem proteção, não é convenientemente vigiada ou orientada por um adulto responsável. Esta expressão refere-se a crianças desprovidas de recursos e que moram ou passam a maior parte de seu tempo na rua, sem serem necessariamente infratoras. 
O fenômeno dos meninos de rua fornece uma imagem dramática dos países do Terceiro Mundo, sobretudo na América Latina. Entretanto, os países desenvolvidos também podem ter esse problema. Crianças provenientes das camadas mais pobres dos países ricos adotam cada vez mais a rua na busca de sua sobrevivência. São, sobretudo, filhos de imigrantes cujos pais deixaram seu país de origem em busca de melhores condições de vida para a família (Pilotti; Rizzini, 1993:51).
  • Essas crianças moram normalmente nos bairros pobres das periferias urbanas e nas favelas que se multiplicam. A maioria volta para casa todos os dias ou esporadicamente. Todavia, são menos numerosos aqueles que moram nas ruas.
O tema limita-se aos homicídios praticados contra os meninos de rua, no Brasil, no período 1985-1995. Tais crimes não são conseqüência imediata da violência doméstica e correspondem ao chamado "extermínio de crianças", o que a Comissão Nacional de Combate à Violência, formada por organizações não-governamentais e por representantes do governo federal para controlar a violência contra crianças, define como a "presunção de homicídios voluntários contra aqueles que têm menos de 18 anos, por motivos extrafamiliares, com o fim objetivo ou subjetivo de impor uma ordem extralegal, seja ou não o autor conhecido" (Human Rights Watch/Americas, 1994:11).
  • A Comissão de Controle e de Prevenção do Extermínio do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul, composta por representantes do Ministério Público, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Movimento Nacional dos Meninos de Rua, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Pastoral do Menor define o extermínio, referindo-se a crianças e adolescentes, como "a ação individual ou de grupo, concebida e organizada com o fim da eliminação, por qualquer meio, de criança ou adolescente considerada ou suspeita de se encontrar em situação de risco pessoal e social ou para ocultar práticas delitivas" (Brasil, 1994:8-9, citado por Sudbrack, 1996:114).
Para que haja extermínio, é necessário que o resultado da ação seja a morte. Além disso, é preciso que a vítima do homicídio seja uma criança ou um adolescente. Se a conseqüência não for a morte, estamos diante de uma tentativa de homicídio. Por outro lado, a vítima pode enquadrar-se em uma situação de risco pessoal ou apresentar um comportamento não aceito socialmente. Nessa situação, estariam desde aqueles que cometeram atos infracionais, até aqueles com presença considerada incômoda em lugares públicos. 
  • A Comissão entende que, para se poder falar de extermínio, é necessário mais do que o simples dolo, elemento característico do homicídio doloso, mas a presença da vontade deliberada de eliminar determinada pessoa menor de idade em virtude de aspectos comportamentais anteriores, não aceitos pelo autor ou pelos autores. A Comissão tratou essa característica como sendo o "dolo de extermínio" (Brasil, 1994:8, citado por Sudbrack, 1996:114).
Não existe, porém, definição legal de extermínio. Embora a Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994, que dá uma nova redação ao artigo 19 da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tenha criado o crime de homicídio qualificado por ter sido praticado em atividade típica daquela de um grupo de extermínio, não definiu juridicamente o que seja o extermínio.
  • Apenas uma pequena parte dos chamados meninos de rua acaba cometendo infrações. Mesmo assim, são considerados uma população de risco para os grupos dominantes da sociedade brasileira.
O fenômeno do extermínio de meninos de rua é o resultado de uma articulação entre os grupos de extermínio, da omissão e ausência de defesa das crianças pelo Estado, assim como da indiferença da sociedade civil em relação ao problema.
  • A prática repressiva brasileira opõe-se à legislação penal liberal e aos princípios constitucionais, impedindo a efetividade dos direitos humanos e ameaçando o regime democrático. Uma das manifestações mais dramáticas dessa realidade é, hoje, o extermínio dos meninos de rua.
Aspectos históricos da Repressão no Brasil:
  • A violência em relação a certas camadas da população nacional tem origem em práticas antigas, como, por exemplo, aquelas existentes durante o regime colonial e o período escravocrata. Com efeito, os índios e os escravos negros foram vítimas da violência dos agentes do Estado, durante mais de cinco séculos, sendo muitas vezes eliminados fisicamente. Na República, implantada em 1889, a repressão policial contra os desfavorecidos destaca-se, sobretudo, nos períodos de autoritarismo político, como o Estado Novo (1937-1945) e o regime militar (1964-1985). Se a partir dos anos 20 e 30, inicialmente os anarquistas, depois, os comunistas, se durante o regime militar, todos que se opunham a este, eram considerados como "inimigos da sociedade" e, portanto, objeto de uma forte repressão, nos anos 80, os meninos de rua passam a constituir esse grupo "perigoso", o que enseja um controle social severo dos mesmos com apelo, inclusive, à eliminação física.
Uma estrutura socioeconômica extremamente desigual, trazendo enormes tensões sociais, desenvolve-se, no Brasil, desde a escravidão até nossos dias, quando o fosso social que separa os ricos, as classes médias e os pobres é enorme.
  • A desigualdade social que divide a sociedade brasileira é a principal razão da criminalidade, inclusive a dos menores e, conseqüentemente, de sua repressão. Segundo uma estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, o Brasil tem a pior distribuição de renda dentre os países de mais de 10 milhões de habitantes, sendo que os 20% mais ricos têm uma renda 26 vezes maior do que os 20% mais pobres (PNUD, 1991:25). Dados mais recentes que constam do Atlas do Desenvolvimento Humano, divulgado pelo PNUD _ Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Ipea — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e Fundação João Pinheiro, revelam que de 1991 a 2000, a distribuição de renda piorou em dois terços dos municípios brasileiros. Na média geral do Brasil, a desigualdade de renda também aumentou na última década, e o país já ocupa o sexto lugar entre os países com pior distribuição de renda (Manfrini, 2003). 
Além das desigualdades presentes nos estados da Federação brasileira, constata-se a existência de disparidades regionais extremamente marcantes entre os estados do Norte e os do Sul. Excetuando razões conjunturais, como a transferência de recursos que permitem assegurar o pagamento da dívida externa do país, essa situação é mantida e reproduzida historicamente pela grande hierarquização social. Amplas camadas da sociedade vivem em condições miseráveis de marginalidade, que podem ser comparadas àquelas que conhecem os países menos desenvolvidos da Ásia e da África.
  • A questão da distribuição da renda é fundamental para o estudo da violência brasileira. Com efeito, a miséria é hoje a chave que explica o fenômeno da eliminação física dos marginais e daqueles considerados como "inimigos da sociedade", inclusive os meninos de rua.
Apesar da emergência de novos governos democráticos, persiste a violência do Estado e de certos setores da sociedade civil contra os grupos desfavorecidos. Com efeito, as camadas populares são submetidas com muito mais freqüência a um estatuto de extralegalidade do que se beneficiam de um quadro realmente legal (Pinheiro, 1994:19).
  • Além da escravidão, outros dados fornecidos pela história econômica e política do Brasil, como o latifúndio, o patrimonialismo e a ausência de democracia mostram que a sociedade brasileira baseia-se em relações sociais fortemente hierarquizadas, o que dá origem a uma cultura política marcada pelo descrédito do direito. Isto significa que, sob a estrutura jurídica do Estado de Direito, desenvolve-se toda uma cultura da ironia, e mesmo do cinismo, ninguém desconhecendo que a lei só vale para alguns. 
Assim, não surpreende que a sociedade ajuste suas contas com os criminosos vindos das classes populares sem qualquer preocupação quanto aos direitos fundamentais dos mesmos. A tortura, os castigos físicos, a execução pura e simples de ladrões, a detenção de meros "suspeitos", a qualquer hora da noite, mantidos presos, depois, todos esses atos que violam a lei representam uma prática constante e habitual da polícia no Brasil (Oliveira, 1992:449-450).
  • Durante o regime militar, não se falava de direitos civis ou de direitos humanos senão para garantir a proteção dos opositores políticos. Sempre que, nessa época ou posteriormente, se buscou ampliar esses direitos ao conjunto da sociedade, particularmente aos pobres, a resistência foi grande. A reação contra a ampliação dos direitos usou como pretexto o temor da insegurança para estigmatizar os trabalhadores e os marginais. Paradoxalmente, a mobilização social dos marginais contra a segregação sofrida na sociedade levou ao desenvolvimento de novos modelos de segregação social e espacial — dos quais a "limpeza" dos marginais e uma desconfiança renovada a seu respeito são componentes importantes (Pinheiro, 1994:42).
Após o regime militar, no entanto, as violações de direitos humanos não cessaram. Ao contrário, voltaram aos locais onde sempre estiveram: delegacias de polícia e prisões onde já se torturava antes do regime militar e onde se continua a torturar. A tortura, com efeito, praticamente desaparecida na Europa, entre o final do século XVIII e o aparecimento, no século XX, dos regimes totalitários, acompanha sem descompasso a história do Brasil (Oliveira, 1997:2-3).
  • Mostrou Roberto Kant de Lima que a ideologia liberal, universalista e igualitária é insuficiente para interpretar as práticas judiciais e para compreender os ideais formais da justiça no Brasil. Quando estes, eventualmente, são alcançados pelo Poder Judiciário ou pela polícia, aceita-se que eles estão atingindo apenas um segmento limitado da população. No sistema criminal brasileiro, a função mais importante exercida pela polícia consiste em rotular, categorizar as pessoas. As práticas policiais e o sistema judicial de categorização estão ligados à crença de que os valores liberais devem ser "adaptados" em sua aplicação na sociedade brasileira (Lima, 1995:143/144).
Os grupos desfavorecidos sempre sofreram um tratamento ilegal no sistema criminal brasileiro, tanto nos períodos de regime autoritário quanto naqueles de regime constitucional. Nenhum dos períodos de transição para a democracia, seja o que seguiu a ditadura do Estado Novo (1937-1945), ou o que veio após o regime militar de 1964 a 1985, mudou essa realidade. O autoritarismo revela, na prática, o que é dissimulado nas fases democráticas: o caráter da repressão autoritária e os limites da violência física ilegal. O extermínio de pessoas, prática largamente difundida durante os períodos de ditadura, prolongou-se nos períodos de transição política, quando a manutenção da ordem se militariza (Pinheiro, 1994:49). Entre 1981 e 1989, por exemplo, 3.900 suspeitos e criminosos foram mortos pela Polícia Militar, em São Paulo. Vagabundos, criminosos, prostitutas e menores nocivos tornam-se "inimigos internos" (Pinheiro, 1994:49).
  • A tortura, a eliminação de suspeitos e outras práticas rotineiras aplicadas sistematicamente aos grupos populares (invasões de domicílio, sequestros, assassinatos, massacres) são toleradas. O discurso oficial emprega, na maior parte dos casos, a retórica da recusa, que não se traduz por nenhuma ação concreta, o que consagra a impunidade dos agentes da violência ilegal. O combate contra a criminalidade de direito comum durante os dois governos de transição política não difere muito daquele travado durante as ditaduras e é acompanhado pela militarização da polícia. 
Os governos democráticos da transição após 1985 não foram capazes de controlar a violência ilegal dos aparelhos repressivos que se beneficiam de uma ampla autonomia, o que torna difícil seu controle. A democratização do governo não significa automaticamente a democratização do aparelho repressivo. A existência das práticas democráticas nos aparelhos de repressão dependerá da mobilização da sociedade civil que legitima, hoje, as práticas autoritárias (Pinheiro, 1994:51-52).

Uma Abordagem de Politica Criminal:
  • Empreendemos um estudo interdisciplinar que se relaciona diretamente com a questão do autoritarismo e da efetividade dos direitos humanos no Brasil. Trata-se da abordagem de política criminal que situa a questão da criminalidade e do controle social em uma perspectiva integrada pelo direito penal, pela política criminal e pelos direitos humanos.
De acordo com Mireille Delmas-Marty, a política criminal compreende o conjunto dos procedimentos através dos quais o corpo social organiza as respostas ao fenômeno criminal. Todavia, as práticas penais não se encontram sós no campo da política criminal. Acham-se englobadas por outras práticas de controle social: práticas não penais (por exemplo, sanções administrativas), práticas não repressivas como a prevenção, a reparação ou a mediação e, às vezes, até mesmo práticas não-estatais (práticas repressivas de milícias privadas, ações de protesto do tipo Amnesty International ou medidas disciplinares, evocando o termo certos tipos de regulação profissional (Delmas-Marty, 1992:13).
  • A relação entre direito penal e direitos humanos é uma relação ambígua que expressa uma tensão entre dois pólos, às vezes antinômicos e às vezes mesclados. A antinomia com os direitos humanos está, de fato, no cerne da justiça penal, fundada no direito de punir, isto é, de atingir certos direitos fundamentais da pessoa, a começar por aquele de ir e vir livremente. E, no entanto, o sistema penal preenche igualmente uma função de proteção dos direitos fundamentais, sobretudo pelo viés da incriminação penal (Delmas-Marty, 1992:28).
Zaffaroni sustenta que existe uma certa contradição entre os direitos humanos e o direito penal, pois aqueles assinalam um programa de realização da igualdade dos direitos, ao passo que os sistemas penais são instrumentos que confirmam a desigualdade dos direitos em todas as sociedades. Até mesmo as próprias características dos sistemas penais violam os direitos humanos. É preciso, então, buscar uma verdadeira legitimação para o sistema penal (Zaffaroni, 1991:149). 
  • A dor e a morte que produzem nossos sistemas penais latino-americanos denunciam um discurso jurídico-penal totalmente distanciado da realidade. Ele produz a morte em massa, trabalha com um alto nível de violência, negligencia a tutela da vida, tem uma formação autoritária. É, enfim, perverso e falso. Cabe aos operadores e aos pesquisadores da justiça criminal a tarefa de mudar o sistema penal (Zaffaroni, 1991:12-13).
É necessário aproximar o direito penal das outras ciências, tais como a criminologia, a política criminal e a sociologia, a fim de romper o pressuposto positivista que considera o direito penal isolado e auto-suficiente. A dogmática penal deve adaptar-se às novas possibilidades trazidas pela visão interdisciplinar no que diz respeito ao estudo da criminalidade, sobretudo para evitar a separação entre a teoria e a prática. Quando se fala das relações entre a política criminal e os direitos humanos, pensa-se no estudo interdisciplinar, no direito comparado, assim como nos sistemas e mecanismos internacionais e regionais de proteção aos direitos humanos. Imagina-se a possibilidade de tornar o sistema criminal mais democrático, de modo que os direitos e as garantias individuais se tornem verdadeiramente concretos (Sudbrack, 2001:87).
  • A sociologia pode colaborar com o direito penal denunciando as violações à integridade física e moral das classes desprotegidas, dos "marginalizados" que desconhecem a efetividade de seus direitos, não assegurados, na prática, pela norma positivada. A sociologia pode ajudar, enquanto ciência social aplicada, ao propor um regime de enunciados contra a violência e ao organizar um público socializado, no interior do Estado e da sociedade civil, capaz de se indignar contra a exclusão social, mantendo uma consciência da injustiça (Tavares dos Santos, 1995:281-298).
O fenômeno criminal, em sentido amplo, não se constitui tão somente pelas infrações penais, contravenções, delitos e crimes, mas pelo conjunto dos comportamentos incriminados ou não pela lei penal e considerados como perturbadores da ordem social, porque se expressam mediante uma recusa às normas. Para combater esses comportamentos delinquentes ou desviantes, a política criminal tenta propor respostas estatais ou sociais no respeito aos direitos humanos. Assim definida, a política criminal não se reduz, pois, ao direito penal nem ao procedimento penal ou à criminologia, mas inscreve-se em um projeto global e em uma estratégia global: a política social de um determinado Estado (Lazerges, 1987:5).
  • Adotam-se os modelos de política criminal de Mireille Delmas-Marty para compreender a política criminal brasileira, particularmente o fenômeno do extermínio de meninos de rua no país.
Sendo a infração e o desvio dois tipos de comportamento contra as normas, e as respostas estatal e social dois tipos de reação do corpo social, é a partir desses quatro elementos que se define o jogo das relações fundamentais, alternativas e complementares, de acordo com as quais se organiza todo sistema de política criminal, isto é, o instrumento que tornará possível uma análise transversal dos diferentes sistemas, apesar de sua extrema diversidade; a ferramenta empregada é independente das realidades que dizem respeito a cada país, a fim de possibilitar um duplo trabalho comparativo: comparação dos sistemas em vigor em diferentes países de acordo com modelos construídos, a partir do jogo das relações e comparação dinâmica das mudanças desses sistemas segundo as imposições (nacionais e/ou internacionais) que os limitam, ou seja, pelos principais movimentos de política criminal (Delmas-Marty, 1992:68).
  • Os modelos de política criminal mencionados dizem respeito às quatro relações fundamentais e ao esquema já mencionado. A elaboração de modelo implica a busca do princípio segundo o qual se organizam as relações fundamentais (as relações derivadas intervêm somente no momento da construção de variantes). Há uma hierarquia entre as relações, sendo algumas privilegiadas ou dominantes (a autora marca-as com o sinal +), outras mais frágeis, reduzidas ou ausentes (sinal -). Observa-se um fenômeno de dominância entre formas estatais e sociais. Ao sistema oficial de política criminal — aquele definido pelo direito em vigor — sobrepõem-se, entretanto, múltiplos sistemas surgidos da prática (Delmas-Marty, 1992:75-76).
Os modelos são construídos, então, a partir da distinção entre a infração e o desvio e da maior ou menor participação do Estado no controle dos comportamentos de recusa às normas. Uma primeira grande distinção aparece entre modelo estatal (o Estado assume esse controle) e modelo social (a sociedade civil se encarrega dele). Dentre os modelos estatais, temos o modelo Estado-Sociedade liberal, o modelo Estado autoritário e o modelo Estado totalitário. Dentre os modelos sociais, encontram-se o modelo Sociedade autogestionária e o modelo Sociedade libertária (Delmas-Marty, 1992:85).
  • O modelo Estado-Sociedade liberal, inspirado na ideologia liberal, tem como valor de referência a liberdade garantida pela distinção entre infração e desvio e pela limitação do campo de intervenção do Estado apenas ao domínio da infração. A tradição liberal repousa em uma relação privilegiada com a lei, ilustrada nos direitos penais da família romano-germânica por um grande respeito ao princípio de legalidade. A polícia é auxiliar do sistema penal; sua autonomia só existe nos modelos autoritários ou totalitários (Delmas-Marty, 1992:88 e ss.).
No modelo Estado autoritário, existe uma distinção entre desvio e infração, mas a resposta dada tanto a um quanto à outra provém do Estado, seja diretamente, por meio do direito (penal, administrativo, civil), seja mediante as intervenções coercitivas da polícia ou da administração médico-social. A sociedade civil é excluída de qualquer resposta. A resposta estatal ao desvio é característica desse modelo. O reforço do poder policial e das instâncias médico-sociais dá lugar às intervenções coercitivas do Estado (Zambrano, 1988:8).
  • No modelo Estado totalitário, a distinção entre desvio e infração sequer existe. O Estado responde, de modo permanente e indiferenciado, a todos os comportamentos que considera como recusa às normas. Uma das técnicas jurídicas utilizadas é o raciocínio por analogia. O juiz pode fundar sua decisão em qualquer texto legal, ou até mesmo basear-se nos princípios em que se inspirou o direito do país (por exemplo, a Alemanha hitlerista). O apelo a incriminações demasiadamente amplas do tipo "segurança nacional" pode levar, então, ao mesmo resultado. Uma outra característica do modelo totalitário de política criminal é a submissão da autoridade ao Poder Executivo, submissão que passa geralmente por dois meios: a nomeação dos magistrados de confiança e a redução da competência das jurisdições de direito comum em proveito das jurisdições de exceção (Zambrano, 1988:8-9).
Este modelo pode ser aplicado mais particularmente ao estudo das práticas de extermínio de meninos de rua no Brasil, percebendo a passagem do modelo Estado-Sociedade liberal ao modelo Estado totalitário. Constata-se, por exemplo, a primazia do Poder Executivo, a assimilação dos menores desviantes a delinquentes, sobretudo por meio das ações da polícia, a prática da pena de morte, mediante as execuções sumárias de meninos de rua, assim como o reforço das relações com as instâncias sociais com vistas a uma participação repressiva. A repressão é efetuada por grupos de extermínio que elaboram ações de eliminação ditas de limpeza. Esses esquadrões da morte são compostos ou por policiais e ex-policiais, ou por membros de milícias privadas que vendem sua proteção a comerciantes e a outras pessoas.
  • Os modelos sociais dividem-se, por sua vez, em modelo Sociedade autogestionária e modelo Sociedade libertária. O primeiro caracteriza-se, particularmente, pela existência de uma resposta social à infração (I-Rs), pois a resposta social ao desvio já aparece com o modelo Estado-sociedade liberal. Esse modelo pode manifestar-se, a partir da relação I-Rs, por diversas variantes alternativas. Com efeito, as redes de auto-regulação que ela determina organizam-se diferentemente quando dizem respeito a uma fração estruturada do corpo social que estabelece normas específicas ligadas a seu tipo de atividade e pretende ela própria geri-las de modo mais ou menos independente do Estado — redes autodisciplinares —, ou quando a vítima, individual ou coletiva (bancos, grandes lojas, empresas), mas isolada do resto do grupo social, usa o pretexto de uma falha do Estado para garantir a segurança das pessoas e dos bens e organiza suas próprias redes de autodefesa. Neste último caso, é fundamental o papel das milícias privadas. 
Da defesa contra as infrações, elas passam à defesa agressiva e, depois, à agressão. Aumenta, então, o risco de concorrer muito abertamente com o Estado, exercendo em seu lugar uma parte do direito de punir, atributo da soberania tradicionalmente reservada a seu monopólio (Delmas-Marty, 1992:224-242). Com efeito, os comerciantes empregam vigias ou contratam agentes dos esquadrões da morte para enfrentar os pequenos furtos cometidos por menores.
  • O último modelo, aquele da Sociedade libertária, caracteriza-se pelo apagamento do Estado. Sem referência ao mesmo, o conjunto das relações sociais, particularmente as relações conflituais, é deixado à sua diversidade primeira sem que nenhuma verdadeira definição dos comportamentos de recusa das normas venha circunscrever o espaço das respostas do grupo social. Não há, portanto, distinção entre infração e desvio (Delmas-Marty, 1992:242-262). Esse modelo comporta, dentre outras, as práticas dos justiceiros, que se reduzem à vingança privada e que levarão ao modelo totalitário, pois há, evidentemente, junção entre os dois modelos.
Interessante observar grande semelhança de nosso sistema de política criminal com aquele do México. Com efeito, Zambrano reconhece manifestações do modelo autoritário ou mesmo totalitário no seio da política criminal mexicana, que visam claramente certas categorias de pessoas, ou seja, os prisioneiros, os menores, os doentes mentais e os estrangeiros, afetando, devido ao grande número de indivíduos atingidos, toda a política criminal. 
  • Porém, outras manifestações totalitárias perturbam mais diretamente ainda o conjunto do sistema penal mexicano: a existência de um poder policial cada dia maior e que questiona diretamente os direitos humanos mais fundamentais, isto é, a liberdade e a vida. Esse poder policial é uma das características dos Estados totalitários, que respondem a qualquer recusa das normas por uma repressão que não distingue a infração do desvio. O México se acha confrontado com o paradoxo de uma constituição liberal e práticas que atentam freqüentemente contra os direitos humanos (Zambrano, 1991:217-218).
Quanto à existência de uma legislação liberal, mas com práticas autoritárias e/ou totalitárias, o mesmo acontece no Brasil. Wanda Capeller mostra que, não obstante nosso país possua uma carta constitucional moderna, no âmbito dos direitos sociais e das liberdades públicas (a Constituição de 1988), as práticas ilegais das elites jamais deixaram de prevalecer, mesmo após 1988, o que prova a manutenção da concepção autoritária do Estado pelas elites (De Lemos Capeller, 1991:7-8). Existe, com efeito, uma verdadeira cultura política do autoritarismo no Brasil. As políticas escolhidas, cujos animadores foram muitas vezes os juristas, revelam uma visão elitista do campo social e uma concepção do controle penal que se identifica com a repressão pura e simples das classes desfavorecidas. Ainda hoje, a preocupação com a eficácia repressiva está presente na vida nacional e encontra-se no centro de todos os assuntos ligados à delinquência e à segurança pública (De Lemos Capeller, 1991:10-11).
  • Com efeito, no Brasil, existe uma espécie de cultura política defendendo a eliminação física dos "inimigos internos". Comprova-se tal afirmativa pela existência dos esquadrões da morte dos anos 70 e dos novos grupos de extermínio, surgidos nos anos 80. A ação desses grupos enquadra-se nos modelos de política criminal de Mireille Delmas-Marty, sobretudo nos modelos estatais autoritário e totalitário e no modelo societário Sociedade Libertária, que mostram o risco, no mundo atual, de retorno à vingança privada típica das sociedades primitivas. No Brasil, essa possibilidade agrava-se pela existência do autoritarismo do Estado e da sociedade civil, bem como da situação econômica desfavorável que leva enormes contingentes da população à miséria. Os membros desses grupos excluídos tornam-se o alvo preferido da polícia e das redes sociais que aplicam a vingança privada como tática de eliminação dessas pessoas.
Por outro lado, o sistema criminal brasileiro, formado pela Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário e Sistema Penitenciário, mostra-se ilegítimo, particularmente em face da carência de novos paradigmas, de âmbito interdisciplinar, capazes de torná-lo democrático e coerente com os princípios consagrados no Estado Moderno de Direito.
  • Analisando-se a evolução das Constituições e do Direito Penal brasileiro, percebe-se a distância entre teoria e prática, ou seja, o direcionamento do modelo liberal aos modelos autoritário e totalitário de política criminal. É que, não obstante a existência de leis penais liberais e de princípios constitucionais democráticos, há uma prática autoritária e totalitária do Estado e mesmo de setores da sociedade civil que torna a igualdade de todos perante a lei uma grande ficção. Historicamente, os agentes do Estado responsáveis por violações de direitos humanos sempre se beneficiaram da impunidade. Existe um descompasso entre a letra da Constituição e das leis em geral e o funcionamento das instituições encarregadas de efetivar os direitos da população. 
Leis criminais mais recentes no combate à violação dos direitos humanos deveriam ser efetivamente aplicadas pelos juízes quando chamados a decidir, por força dos inquéritos policiais e das denúncias apresentadas pelo Ministério Público. Citam-se como exemplos a Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências, e a Lei nº 8.930, de 6 setembro de 1994, que deu nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), em conformidade com o art. 5º da Constituição Federal, criando o chamado "homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio". A criação desse tipo penal representa o reconhecimento, pelos poderes Executivo e Legislativo, da existência do extermínio, no país, e o desejo de combatê-lo.
  • Deve-se assinalar, enfim, a insuficiência do direito interno para resolver o problema das violações de direitos fundamentais no país, e, portanto, a necessidade de serem aplicados princípios supranacionais, bem como a jurisdição internacional e/ou regional, para combater tais violações, sobretudo o direito à vida. A integração do direito internacional com o direito interno brasileiro faz-se necessária, não sendo procedentes os argumentos no sentido de que a aceitação dessas jurisdições supranacionais, em nível dos direitos humanos, fira a soberania nacional. Tal posicionamento corresponde a uma perspectiva conservadora e autoritária do direito, própria de uma visão jurídica positivista.
Considerações conclusivas:
  • Entre 1985 e 1995, ocorreu, no Brasil, o extermínio de meninos de rua, no meio urbano, especialmente em grandes cidades, como Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Recife.
Apesar da implementação da democracia há, em nosso país, uma tradição de práticas autoritárias e totalitárias — particularmente dos agentes públicos — que atentam contra os direitos humanos e permanecem, a partir de 1985, período que dá início à (re)democratização. Com efeito, existem certos grupos de pessoas que se tornam, ao longo dos anos, o alvo da violência ilegal do Estado e da sociedade. Inicialmente, foram os índios, depois os negros. Nos anos 20, os anarquistas; ao longo dos anos 30, os comunistas. Durante o regime militar, todos os que se opunham à ditadura. Nos anos 80, os meninos de rua tornam-se os "inimigos da sociedade".
  • Os grupos de extermínio desses menores têm origem nos esquadrões da morte dos anos 70. Muitos policiais do período do regime militar acabaram se engajando, posteriormente, nesses grupos. Os exterminadores são pagos por comerciantes e outros setores da sociedade, aos quais a ação ou mesmo a simples presença de meninos de rua perto de seus estabelecimentos causa transtorno e prejuízo.
Os grupos de extermínio são compostos, principalmente, por policiais militares que aproveitam o tempo livre, fora do trabalho, cometendo tais crimes para melhorar seus salários que são muito baixos. Também há, nos mesmos, policiais civis, ex-policiais e agentes de segurança privada.
  • O fenômeno do assassinato de meninos de rua resulta de uma articulação entre os grupos de extermínio, da omissão e da falta de defesa de crianças e adolescentes, pelo Estado, assim como da indiferença da maioria da sociedade civil em relação ao problema.
A impunidade dos agentes de extermínio de meninos de rua deve-se, em grande parte, à ineficácia da Polícia Civil, na elaboração do inquérito policial, o que imobiliza a atuação do Ministério Público. Os inquéritos elaborados pela Polícia Militar, em razão de diversas irregularidades, conduzem também à impunidade dos policiais militares suspeitos desses homicídios. O Poder Judiciário, que já é lento no julgamento dos processos em geral, fica limitado, ainda mais, pelo mal funcionamento da Polícia.
  • A independência do Ministério Público e do Poder Judiciário deve ser garantida para que seus membros possam supervisionar as atividades policiais. Nessa perspectiva, o Executivo não deve se sobrepor aos mesmos.
Temos, no país, uma Constituição democrática e um Código Penal liberal, indicando a teoria a existência de um Estado de Direito. No entanto, na prática, um tratamento desigual prevalece em relação a certos grupos sociais, no âmbito do sistema criminal, existindo, paralelamente, uma desigualdade social e econômica quanto a esses grupos. A visão brasileira da democracia é muito particular: trata-se de declarar direitos a todos limitando o acesso dos mesmos a grupos restritos da sociedade.
  • As práticas de extermínio de meninos de rua inserem-se nos modelos de política criminal de Mireille Delmas-Marty, particularmente naquele do Estado totalitário. Daí a utilidade desses modelos. O fenômeno está ligado, efetivamente, ao predomínio do Executivo, à assimilação do menor ao delinquente e à ação incontrolável e impune da polícia, características típicas do modelo totalitário de política criminal.
Também os modelos societários, principalmente aquele da Sociedade libertária, contribuem para a compreensão do problema. Há um risco evidente de retorno à vingança privada das sociedades primitivas, no Brasil. O extermínio de meninos de rua, por determinados grupos sociais, representa um certo tipo de resposta auto-regulamentadora do tipo autodefesa, que exprime uma escolha de política criminal, empreendida por esses setores, diante do que eles consideram como a ineficácia do sistema penal e, logo, do Estado. A ação dos justiceiros, os linchamentos e os grupos de extermínio beneficiam-se de um grande apoio, sobretudo dos segmentos mais carentes da população. Isto se insere, a toda evidência, no modelo societário Sociedade libertária, particularmente no submodelo vingativo.
  • A desigualdade social que divide a sociedade brasileira é o principal fator determinante da criminalidade e do comportamento desviante dos adolescentes e, conseqüentemente, da repressão que sofrem, inclusive com a eliminação física. Para combater tal realidade, é preciso mudar as condições socioeconômicas da população, atacando-se problemas básicos, como a concentração de renda, formulando políticas públicas que visem à promoção de reformas sociais, tendo por finalidade o desaparecimento das hierarquias e dos privilégios, bem como fornecendo uma resposta às reivindicações coletivas dos setores economicamente marginalizados.
É preciso dar efetividade aos direitos humanos, e para isso impõe-se combater o formalismo jurídico que apenas ressalta os direitos fundamentais sem dar-lhes força normativa, o que exige a implementação de mecanismos internacionais e regionais de defesa dos direitos humanos.
  • O isolamento do direito penal baseado em uma dogmática jurídica superada deve ser repelido por uma ideia de interdisciplinaridade e pelo desenvolvimento de aspectos realistas e críticos. Nesse sentido, a definição de política criminal adotada e o enfoque que lhe é inerente, representam a perspectiva mais adequada para combater o positivismo jurídico, principalmente quando ele se mostra insuficiente para lidar com certos fenômenos criminais que violam os direitos, como é o caso do extermínio de meninos de rua.
Tanto a União quanto os estados brasileiros omitiram-se, no período 1985-1995, no controle do extermínio de meninos de rua. Tais omissões não se limitaram a não evitar tantas mortes, a não punir aqueles que violaram a lei, mas também a não fornecer a crianças e adolescentes, excluídos socialmente, as condições mínimas de dignidade humana previstas na legislação internacional, particularmente na Convenção dos Direitos da Criança da ONU.
  • Apenas a vontade política reforçada pelos princípios e processos de controle supranacional pode combater violações de direitos humanos, como o extermínio de meninos de rua.
Referências Bibliográficas:
  • AMNISTÍA INTERNACIONAL. Niños bajo el terror, Revista Bimestral para los Países de Habla Hispanica, Londres, n.5, 8 p. enero 1994.
  • BRASIL. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL. Comissão Especial de Controle e Prevenção do Extermínio, Relatório final dos trabalhos. Porto Alegre: 1994. 57 p. Mimeografado. 
  • DE LEMOS CAPELLER, W. La mise em oeuvre des politiques criminelles au Brésil: réception et adaptation des modèles occidentaux 1991, 527 p. Tese (Doutorado) — Faculté de Droit d'Amiens de l'Université de Picardie, Amiens, 1991.
  • DELMAS-MARTY, M. Les grands systèmes de politique criminelle. Paris: PUF, 1992. 242 p
  • HUMAN RIGHTS WATCH/AMERICAS. Final Justice. Police and Death Squad Homicides of Adolescents in Brazil. New York, 1994. 41 p. 
  • LAZERGES, C. La politique criminelle. Paris: PUF, 1987. 121 p. 
  • LIMA, R. K. de. A polícia da cidade do Rio de Janeiro: seus dilemas e paradoxos. 2. ed. ver. Rio de Janeiro: Forense, 1995. 164 p. 
  • MANFRINI, S. Distribuição de renda piora em dois terços dos municípios brasileiros. Folha Online — Brasil, São Paulo, 02/10/2003. Disponível em: <http://www1.uol.com.br/folha/brasil/ult96u53999.shtml>.
  • OLIVEIRA, L. Culture démocratique et répression pénale. Quelques notes sur le Brésil et la France. Versão escrita de uma exposição no Centre de Recherches sur le Brésil Contemporain (EHESS). Paris, 1997. 19 p. Mimeografado. 
  • ________. Violation des droits de l'homme et la redémocratistion au Brésil: sous l'état scélérat, la société perfide …, In: Droit et Société — Revue Internationale de Théorie du Droit et de Sociologie Juridique, n.22, Paris, LGDJ, p.447-464, 1992. 
  • PILOTTI, F.; RIZZINI, I. A (des) integração na América Latina e seus reflexos sobre a infância. In: RIZZINI, I. (Org.). A criança no Brasil hoje: desafio para o terceiro milênio. Rio de Janeiro, Ed. Universitária Santa Úrsula, 1993. 
  • PINHEIRO, S. Survivre dans les favelas de São Paulo. Revue Esprit, n.6, juin 1994.
  • PROGRAMA DE LAS NACIONES UNIDAS PARA EL DESAROLLO (PNUD). Desarollo Humano: Informe, Santiago de Bogota, Tercer Mundo, 1991. 
  • SUDBRACK, U.G. Política Criminal e Interdisciplinaridade, Revista Ibero-Americana de Ciências Penais, Porto Alegre, ano 2, n.2, p.85-93, jan./abr. 2001. 
  • ________. Grupos de Extermínio: aspectos jurídicos e de política criminal. Discursos Sediciosos — Crime, Direito e Sociedade. Rio de Janeiro, Instituto Carioca de Criminologia, ano 1, n.2, p.111-125, 2. sem. 1996. 
  • TAVARES DOS SANTOS, J.V. A violência como dispositivo de excesso de poder. Revista Sociedade & Estado,Brasília, UNB, v.10, n.2, p.281-289, jul./dez. 1995. 
  • ZAFFARONI, E.R. Em busca das penas perdidas — a perda de legitimidade do sistema penal. Rio de Janeiro: Revan, 1991. 281 p. 
  • ZAMBRANO, M.T. La politique criminelle actuelle au Mexique: quels modéles? 1988. 401 p. Tese (Doutorado) — Université de Paris-Sud, Paris, 1988.
NOTAS:

O artigo tem por base os aspectos teóricos da tese de doutorado do autor intitulada "L'extermination des enfants de la rue au Brésil: étude de politique criminelle", sob a orientação da professora Mireille Delmas-Marty, defendida em 18 de maio de 1999, na Universidade de Paris 1 (Panthéon-Sorbonne), para obtenção do título de Doutor em Direito.
  1. A Colômbia, por exemplo, possui uma das mais altas taxas de homicídios do mundo. Em 1991, 2.800 crianças foram assassinadas. Para garantir a sobrevivência, os meninos de rua recorrem freqüentemente à prática de pequenos furtos ou outras infrações e, por isso, são considerados indesejáveis sociais. É comum que comerciantes e empresários locais, convencidos de que as crianças afugentam seus clientes, apóiem os "esquadrões da morte", que praticam a "limpeza social". Esses esquadrões são compostos por agentes da polícia nacional. Também na Guatemala existem ameaças, torturas e homicídios contra as crianças cujas condições sociais as levaram à rua. Denuncia-se até mesmo a participação das autoridades nessas mortes. Em tais países, as forças da ordem ameaçam igualmente aqueles que trabalham com essas crianças, geralmente voluntários que pertencem a organizações não-governamentais (Cf. Amnistía Internacional, 1994:5).
  2. A atribuição da manutenção da ordem à Polícia Militar é prevista pela Constituição de 1988 (art. 144, § 5º).

quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Derechos económicos, sociales y culturales

Derechos económicos, sociales y culturales

Los derechos económicos, sociales y culturales (siglas DESC) son los derechos humanos socioeconómicos, que se diferencian de los derechos civiles y políticos. Los derechos económicos, sociales y culturales se incluyen en la Declaración Universal de los Derechos Humanos de 1948 (DUDH) y se desarrolla su protección en el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales(PIDESC) de 1966. Ejemplos de estos derechos incluyen el derecho a la alimentación, el derecho a la vivienda, y el derecho a la salud.

"SOCIAL"

Según la teoría de Karel Vasak acerca de las tres generaciones de derechos humanos, estos derechos se consideran como derechos de segunda generación, y la teoría de los derechos negativos y positivos considera que los DESC son derechos positivos.


domingo, 20 de novembro de 2011

Igualdade Racial

Igualdade Racial
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
  • I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
  • II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
  • III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
  • IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
  • V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
  • VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Art. 2º . É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
  • I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
  • II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
  • III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
  • IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
  • V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;
  • VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
  • VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III.

TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DO DIREITO À SAÚDE

Art. 6º O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
  1. § 1º O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.
  2. § 2º O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
Art. 7º O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:
  • I - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS;
  • II - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;
  • III - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.
Art. 8º Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:
  • I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;
  • II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;
  • III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;
  • IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde
  • V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.
Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

CAPÍTULO II
DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Seção I
Disposições Gerais

Art. 9º A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Art. 10º Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:
  • I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;
  • II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;
  • III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;
  • IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Seção II
Da Educação

Art. 11º. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996.
  1. § 1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
  2. § 2º O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
  3. § 3º Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
Art. 12º. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

Art. 13º. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:
  1. I - resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;
  2. II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira;
  3. III - desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;
  4. IV - estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
Art. 14º. O poder público estimulará e apoiará ações sócio-educacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

Art. 15º. O poder público adotará programas de ação afirmativa.

Art. 16º. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhará e avaliará os programas de que trata esta Seção.

Seção III
Da Cultura

Art. 17º. O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 18º. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5º do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Art. 19º. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

Art. 20º. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.

Seção IV
Do Esporte e Lazer

Art. 21º. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Art. 22º. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.
  1. § 1º A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
  2. § 2º É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

CAPÍTULO III
DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA 
E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS

Art. 23º. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Art. 24º. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
  1. I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;
  2. II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;
  3. III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;
  4. IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;
  5. V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;
  6. VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;
  7. VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;
  8. VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
Art. 25º. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Art. 26º. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:
  • I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;
  • II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas;
  • III - assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA
Seção I
Do Acesso à Terra

Art. 27º. O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Art. 28º. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

Art. 29º. Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

Art. 30º. O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.

Art. 31º. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Art. 32º. O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.

Art. 33º. Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

Art. 34º. Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica.

Seção II
Da Moradia

Art. 35º. O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
Parágrafo único. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.

Art. 36. Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), regulado pela Lei 11124, de 16 de junho de 2005, devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Art. 37º. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

CAPÍTULO V
DO TRABALHO

Art. 38º. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:
  • I - o instituído neste Estatuto;
  • II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;
  • III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;
  • IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.
Art. 39º. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.
  1. § 1º A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.
  2. § 2º As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.
  3. § 3 O poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.
  4. § 4º As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
  5. § 5º Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.
  6. § 6º O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
  7. § 7º O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.
Art. 40º. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

Art. 41º. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.
Parágrafo único. O poder público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.

Art. 42º O Poder Executivo federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

CAPÍTULO VI
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 43º. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

Art. 44. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
Parágrafo único. A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.

Art. 45º. Aplica-se à produção de peças publicitárias destinadas à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas o disposto no art. 44.

Art. 46º. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
  1. § 1º Os órgãos e entidades de que trata este artigo incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.
  2. § 2º Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.
  3. § 3 A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do poder público federal.
  4. § 4º A exigência disposta no caput não se aplica às produções publicitárias quando abordarem especificidades de grupos étnicos determinados.

TÍTULO III
Do SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
(SINAPIR)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 47º. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
  1. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.
  2. § 2º O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 48º. São objetivos do Sinapir:
  1. I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;
  2. II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;
  3. III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;
  4. IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;
  5. V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 49º. O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).
  1. § 1º A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional.
  2. § 2º É o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas de promoção da igualdade étnica, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais de Estados e Municípios.
  3. § 3º As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.
Art. 50º. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.

Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

CAPÍTULO IV
DAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO 
À JUSTIÇA E À SEGURANÇA

Art. 51º. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

Art. 53º. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

Art. 54º. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei 7716, de 5 de janeiro de 1989.

Art. 55º. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei 7347, de 24 de julho de 1985.

CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 56º Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4º desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a:
  1. I - promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia;
  2. II - financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra;
  3. III - incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses da população negra;
  4. IV - incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras;
  5. V - iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação fundamental, média, técnica e superior;
  6. VI - apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais e de entidades da sociedade civil voltados para a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra;
  7. VII - apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras.
  1. § 1º O Poder Executivo federal é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.
  2. § 2º Durante os 5 (cinco) primeiros anos, a contar do exercício subsequente à publicação deste Estatuto, os órgãos do Poder Executivo federal que desenvolvem políticas e programas nas áreas referidas no § 1o deste artigo discriminarão em seus orçamentos anuais a participação nos programas de ação afirmativa referidos no inciso VII do art. 4o desta Lei.
  3. § 3º O Poder Executivo é autorizado a adotar as medidas necessárias para a adequada implementação do disposto neste artigo, podendo estabelecer patamares de participação crescente dos programas de ação afirmativa nos orçamentos anuais a que se refere o § 2odeste artigo.
  4. § 4º O órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial acompanhará e avaliará a programação das ações referidas neste artigo nas propostas orçamentárias da União.
Art. 57º. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que trata o art. 56º:
  • I - transferências voluntárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • II - doações voluntárias de particulares;
  • III - doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais;
  • IV - doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais;
  • V - doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58º. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 59º. O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.

Art. 60º. Os arts. 3º e 4 da Lei 7716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º........................................................................

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.” (NR)

“Art. 4º........................................................................

§ 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
  • I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
  • II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;
  • III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
§ 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.” (NR)

Art. 61º. Os arts. 3º e 4º da Lei 9029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:
...................................................................................” (NR)

“Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
...................................................................................” (NR)

Art. 62º. O art. 13 da Lei 7347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

Art. 13º ........................................................................
  1. § 1º...............................................................................
  2. § 2º Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.” (NR)
Art. 63º. O § 1º do art. 1º da Lei 10778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.......................................................................
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado.
...................................................................................” (NR)

Art. 64º. O § 3º do art. 20 da Lei 7716, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 20. ......................................................................
§ 3o...............................................................................
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
...................................................................................” (NR)

Art. 65º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.




Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

domingo, 6 de novembro de 2011

Pacto de San José da Costa Rica

Convenção Americana de Direitos Humanos (1969)

(Pacto de San José da Costa Rica)
  • Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.
Preâmbulo:

  • Os Estados Americanos signatários da presente Convenção,
  • Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais.
  • Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivamdo fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que
  • justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados Americanos.
  • Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da
  • Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos
  • Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do
  • Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos
  • internacionais, tanto de âmbito mundial como regional.
  • Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos
  • Humanos, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do
  • temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada
  • pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como
  • dos seus direitos civis e políticos.
  • Considerando que a Terceira Conferência Interamericana Extraordinária
  • (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporação à própria Carta da
  • Organização de normas mais amplas sobre os direitos econômicos,
  • sociais e educacionais e resolveu que uma Convenção Interamericana
  • sobre Direitos Humanos determinasse a estrutura, competência e
  • processo dos órgãos encarregados dessa matéria;
Convieram o seguinte:

PARTE I 
DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS
Capítulo I
Enumeração dos Deveres

Artigo 1º
Obrigação de respeitar os direitos

  • §1. Os Estados Membros nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça,cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição
  • social.
  • §2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.
Artigo 2º

  • Dever de adotar disposições de direito interno.Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no "artigo 1º" ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Membros comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.
Capítulo II
Direitos Civis e Políticos
Artigo 3º
  • Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
Artigo 4º
Direito à vida
  • §1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
  • §2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competentes e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação adelitos aos quais não se aplique atualmente.
  • §3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
  • §4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem adelitos comuns conexos com delitos políticos.
  • §5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
  • §6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os caos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competentes.
Artigo 5º
Direito à integridade pessoal
  • §1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
  • §2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis,desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada como respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
  • §3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.
  • §4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
  • §5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
  • §6. As penas privativas de liberdade devem Ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
Artigo 6º
Proibição da escravidão e da servidão
  • §1. Ninguém poderá ser submetido a escravidão ou servidão e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas.
  • §2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso.
  • §3 Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo.
  • §4. Os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;
  • §5. Serviço militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daqueles;
  • §6. O serviço em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade;
  • §7. O trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
Artigo 7º
Direito à liberdade pessoal
  • §1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
  • §2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados Membros ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
  • §3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
  • §4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.
  • §5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
  • §6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competentes, a fim de que decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Membros cujas leis preveem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competentes, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.
  • §7 Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandatos de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplente de obrigação alimentar.
Artigo 8º
Garantias judiciais
  • §1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
  • §2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas.
  • §3. Direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.
  • §4. Comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.
  • §5. Concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa.
  • §6. Direito ao acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
  • §7. Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
  • §8. Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
  • §9. Direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.
  • §10. Direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
  • §11. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
  • §12. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
  • §13. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
Artigo 9º
Princípio da legalidade e da retroatividade
  • Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se.
Artigo 10
  • Direito à indenização.Toda pessoa tem direito a ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário.
Artigo 11
Proteção da honra e da dignidade
  • §1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.
  • §2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.
  • §3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.
Artigo 12
Liberdade de consciência e de religião
  • §1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.
  • §2. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.
  • §3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita apenas às limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
  • §4. Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Artigo 13
Liberdade de pensamento e de expressão
  • §1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.
  • §2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeita à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar:
  • §3. O respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;
  • §4. A proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.
  • §5. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.
  • §6. A lei pode submeter os espetáculos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.
  • §7. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
Artigo 14
Direito de retificação ou resposta
  • §1. Toda pessoa, atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo, por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei.
  • §2. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.
  • §3. Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, nem goze de foro especial.
Artigo 15
  • Direito de reunião.É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
Artigo 16
Liberdade de associação
  • §1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
  • §2. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança e da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
  • §3. O presente artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.
Artigo 17
Proteção da família
  • §1. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.
  • §3. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de constituírem uma família, se tiverem a idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não-discriminação estabelecido nesta Convenção.
  • §3. O casamento não pode ser celebrado sem o consentimento livre e pleno dos contraentes.
  • §4. Os Estados Membros devem adotar as medidas apropriadas para assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o mesmo e por ocasião de sua dissolução. Em caso de dissolução, serão adotadas as disposições que assegurem a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e conveniência dos mesmos.
  • §5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento,como aos nascidos dentro do casamento.
Artigo 18
  • Direito ao nome.Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
Artigo 19
  • Direitos da criança.Toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado.
Artigo 20
Direito à nacionalidade
  • §1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
  • §2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.
  • §3. A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade, nem do direito de mudá-la.
Artigo 21
Direito à propriedade privada
  • §1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.
  • §2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.
  • §3. Tanto a usura, como qualquer outra forma de exploração do homem pelo homem, devem ser reprimidas pela lei.
Artigo 22
Direito de circulação e de residência
  • §1. Toda pessoa que se encontre legalmente no território de um Estado tem o direito de nele livremente circular e de nele residir, em conformidade com as disposições legais.
  • §2. Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive de seu próprio país.
  • §3. O exercício dos direitos supracitados não pode ser restringido, senão em virtude de lei, na medida indispensável, em uma sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
  • §4. O exercício dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode também ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivo de interesse público.
  • §5. Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional e nem ser privado do direito de nele entrar.
  • §6. O estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado Membro na presente Convenção só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei.
  • §7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções internacionais.
  • §8. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.
  • §9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Artigo 23
Direitos políticos
  • §1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades.
  • §2. De participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos.
  • §3. De votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade dos eleitores.
  • §4. De ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.
  • §5. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivo de idade, nacionalidade, residência,idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competentes,em processo penal.
Artigo 24
  • Igualdade perante a lei.Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte,têm direito, sem discriminação alguma, à igual proteção da lei.
Artigo 25
Proteção judicial
  • §1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
  • §2. Os Estados Membros comprometem-se.
  • §3. A assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso.
  • §4. A desenvolver as possibilidades de recurso judicial.
  • §5. A assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.
Capítulo III
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Artigo 26
  • Desenvolvimento progressivo.Os Estados Membros comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.
Capítulo IV
Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação

Artigo 27
Suspensão de garantias
  • §1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Membros, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo,, idioma, religião ou origem social.
  • §2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3º (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4º(direito à vida), 5º (direito à integridade pessoal), 6º (proibição da escravidão e da servidão), 9º (princípio da legalidade e da retroatividade), 12 (liberdade de consciência e religião), 17 (proteção da família), 18 (direito ao nome), 19 (direitos da criança), 20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.
  • §3. Todo Estado Membros no presente Pacto que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente aos outros Estados Membros na presente Convenção, por intermédio do Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por determinada tal suspensão.
Artigo 28
Cláusula federal
  • §1. Quando se tratar de um Estado Membro constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado Membro cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
  • §2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades competentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção.
  • §3. Quando dois ou mais Estados Membros decidirem constituir entre eles uma federação ou outro tipo de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo efetivas no novo Estado, assim organizado, as normas da presente
Convenção
Artigo 29
Normas de interpretação.Nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada no sentido de:
  • §1. Permitir a qualquer dos Estados Membros, grupo ou indivíduo, suprimir o gozo e o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.
  • §2. Limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados Membros ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados;
  • §3. Excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo;
  • §4. Excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.
Artigo 30
  • Alcance das restrições.As restrições permitidas, de acordo com esta Convenção, ao gozo e exercício dos direitos e liberdades nela reconhecidos, não podem ser aplicadas senão de acordo com leis que forem promulgadas por motivo de interesse geral e com o propósito para o qual houverem sido estabelecidas.
Artigo 31
  • Reconhecimento de outros direitos.Poderão ser incluídos, no regime de proteção desta Convenção, outros direitos e liberdades que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigos 69 e 70.
Capítulo V
Deveres das Pessoas

Artigo 32
Correlação entre deveres e direitos
  • §1.Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.
  • §2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.
PARTE II 
MEIOS DE PROTEÇÃO
Capítulo VI
Órgãos Competente
Artigo 33
São competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Membros nesta Convenção:
  • §1. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e
  • §2. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.
Capítulo VII
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Seção 1 – Organização

Artigo 34
  • A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de Direitos Humanos.
Artigo 35
  • A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.
Artigo 36
  • §1. Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-membros.
  • §2. Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-membro da Organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.
Artigo 37
  • §1. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três membros.
  • §2. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país.
Artigo 38
  • As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandato, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão.
Artigo 39
  • A Comissão elaborará seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia Geral e expedirá seu próprio Regulamento.
Artigo 40
  • Os serviços da Secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria Geral da Organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.

Seção 2 – Funções

Artigo 41
A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos Direitos Humanos e, no exercício de seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:
  • §1. Estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
  • §2. Formular recomendações aos governos dos Estados Membros, quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas
  • e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.
  • §3. Preparar estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções.
  • §4. Solicitar aos governos dos Estados Membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humano.
  • §5. Atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem.
  • §6. Atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridades, de conformidade com o disposto nos "artigos 44 a 51" desta Convenção.
  • §7. Apresentar um relatório anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.
Artigo 42
  • Os Estados Membros devem submeter à Comissão cópia dos relatórios e estudos que, em seus respectivos campos, submetem anualmente às Comissões Executivas do Conselho Interamericano Econômico e Social e do Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura, a fim de que aquela zele para que se promovam os direitos decorrentes das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.
Artigo 43
  • Os Estados Membros obrigam-se a proporcionar à Comissão as informações que esta lhes solicitar sobre a maneira pela qual seu direito interno assegura a aplicação efetiva de quaisquer disposições desta Convenção.
Seção 3 – Competência

Artigo 44
  • Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidades não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Membro.
Artigo 45
  • §1. Todo Estado Membro pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção, ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado Membro alegue haver outro Estado Membro incorrido em violações dos Direitos Humanos estabelecidos nesta Convenção.
  • §2. As comunicações feitas em virtude deste artigo só podem, ser admitidas e examinadas se forem apresentadas por um Estado Membro que haja feito uma declaração pela qual reconheça a referida competência da Comissão. A Comissão não admitirá nenhuma comunicação contra um Estado Membro que não haja feito tal declaração.
  • §3. As declarações sobre reconhecimento de competência podem ser feitas para que esta vigore por tempo indefinido, por período determinado ou para casos específicos.
  • §4. As declarações serão depositadas na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, a qual encaminhará cópia das mesmas aos Estados Membros da referida Organização.
Artigo 46
  • §1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os "artigos 44 ou 45" seja admitida pela Comissão será necessário:
a) Que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos.
b) Que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
c) Que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional.
d) Que, no caso do "artigo 44", a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
  • §2. As disposições das alíneas "a" e "b" do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando:
a) Não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;
b) Não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e
c) Houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.
Artigo 47
A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:
  • §1. Não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;
  • §2. Não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção;
  • §3. Pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação ou for evidente sua total; improcedência; ou
  • §4. For substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.

Seção 4 – Processo

Artigo 48
  • §1. A Comissão, ao receber uma petição ou comunicação na qual se alegue a violação de qualquer dos direitos consagrados nesta Convenção, procederá da seguinte maneira:
a) Se reconhecer a admissibilidade da petição ou comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação alegada e transcreverá as partes pertinentes da petição ou comunicação. As referidas informações devem ser enviadas dentro de um prazo razoável, fixado pela Comissão ao considerar as circunstâncias de cada caso.
b) Recebidas as informações, ou transcorrido o prazo fixado sem que sejam elas recebidas, verificará se existem ou subsistem os motivos da petição ou comunicação. No caso de não existirem ou não subsistirem, mandará arquivar o expediente.
c) Poderá também declarar a inadmissibilidade ou a improcedência da petição ou comunicação, com base em informação ou prova supervenientes.
d) Se o expediente não houver sido arquivado, e com o fim de comprovar os fatos, a Comissão procederá, com conhecimento das partes, a um exame do assunto exposto na petição ou comunicação. Se for necessário e conveniente, a Comissão procederá a uma investigação para cuja eficaz realização solicitará, e os Estados interessados lhe proporcionarão, todas as facilidades necessárias.
e) Poderá pedir aos Estados interessados qualquer informação pertinente e receberá, se isso for solicitado, as exposições verbais ou escritas que apresentarem os interessados; e
f) Por-se-á à disposição das partes interessadas, a fim de chegar a uma solução amistosa do assunto, fundada no respeito aos direitos reconhecidos nesta Convenção.
g) Entretanto, em casos graves e urgentes, pode ser realizada uma investigação, mediante prévio consentimento do Estado em cujo território se alegue houver sido cometida a violação, tão somente com a apresentação de uma petição ou comunicação que reúna todos os requisitos formais de admissibilidade.
Artigo 49
  • Se se houver chegado a uma solução amistosa de acordo com as disposições do inciso 1, "f", do artigo 48, a Comissão redigirá um relatório que será encaminhado ao peticionário e os Estados Membros nesta Convenção e posteriormente transmitido,para sua publicação, ao Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos.O referido relatório conterá uma breve exposição dos fatos e da solução alcançada.
  • Se qualquer das partes no caso o solicitar, ser-lhe-á proporcionada a mais ampla informação possível.
Artigo 50
  • §1. Se não se chegar a uma solução, e dentro do prazo que for fixado pelo Estatuto da Comissão, esta redigirá um relatório o qual exporá os fatos e suas conclusões. Se o relatório não representar, no todo ou em parte, o acordo unânime dos membros da Comissão, qualquer deles poderá agregar ao referido relatório seu voto em separado. Também se agregarão ao relatório as exposições verbais ou escritas que houverem sido feitas pelos interessados em virtude do inciso 1, "e", do artigo 48.
  • §2. O relatório será encaminhado aos Estados interessados, aos quais não será facultado publicá-lo.
  • §3. Ao encaminhar o relatório, a Comissão pode formular as proposições e recomendações que julgar adequadas.
Artigo 51
  • §1. Se no prazo de três meses, a partir da remessa aos Estados interessados do relatório da Comissão, o assunto não houver sido solucionado ou submetido à decisão da Corte pela Comissão ou pelo Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua consideração.
a) A Comissão fará as recomendações pertinentes e fixará um prazo dentro do qual o Estado deve tomar as medidas que lhe competir para remediar a situação examinada.
b) Transcorrido o prazo fixado, a Comissão decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, se o Estado tomou ou não as medidas adequadas e se publica ou não seu relatório.
Capítulo VIII
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Seção 1 – Organização

Artigo 52
  • §1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
  • §2. Não deve haver dois juízes da nacionalidade.
Artigo 53
  • §1. Os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados Membros na Convenção, na Assembléia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
  • §2. Cada um dos Estados Membros pode propor até três candidatos nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-membro da organização dos Estados Americanos. Quando se propuser uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional dos Estado diferente do proponente.
Artigo 54
  • §1. Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar se- ão por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três juízes.
  • §2. O juiz eleito para substituir outro, cujo mandato não haja expirado, completará o período deste.
  • §3. Os juízes permanecerão em suas funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
Artigo 55
  • §1. O juiz, que for nacional de algum dos Estados Membros em caso submetido à Corte, conservará o seu direito de conhecer mesmo.
  • §2. Se um dos juízes chamados a conhecer do caso for de nacionalidade de um dos Estados Membros, outro Estado Membro no caso poderá designar uma pessoa de sua escolha para integrar a Corte, na qualidade de juiz ad hoc.
  • §3. Se, dentre os juízes chamados a conhecer do caso, nenhum dor da nacionalidade dos Estados Membros, cada um destes poderá designar um juiz ad hoc.
  • §4. O juiz ad hoc deve reunir os requisitos indicados no "artigo 52".
  • §5. Se vários Estados Membros na Convenção tiverem o mesmo interesse no caso,serão considerados como uma só parte, para os fins das disposições anteriores. Em caso de dúvida, a Corte decidirá.
Artigo 56
  • O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes.
Artigo 57
  • A Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte.
Artigo 58
  • §1. A Corte terá sua sede no lugar que for determinado, na Assembléia Geral da Organização, pelos Estados Membros na Convenção, mas poderá realizar reuniões no território de qualquer Estado Membro da Organização dos Estados Americanos em que considerar conveniente, pela maioria dos seus membros e mediante prévia aquiescência do Estado respectivo. Os Estados Membros na Convenção podem, na Assembléia Geral, por dois terços dos seus votos, mudar a sede da Corte.
  • §2. A Corte Designará seu Secretário.
  • §3. O Secretário residirá na sede da Corte e deverá assistir às reuniões que ela realizar for da mesma.
Artigo 59
  • A Secretaria da Corte será por esta estabelecida e funcionará sob a direção do Secretário Geral da Organização em tudo o que não for incompatível com a independência da Corte. Seus funcionários serão nomeados pelo Secretário Geral da Organização, em consulta com o Secretário da Corte.
Artigo 60
  • A Corte elaborará seu Estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia Geral e expedirá seu Regimento.
Seção 2 – Competência e funções

Artigo 61
  • §1. Somente os Estados Membros e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
  • §2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos "artigos 48 a 50". Artigo 62
  • § 1. Todo Estado Membro pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.
  • §2. A declaração pode ser feita incondicionalmente, ou sob condição de reciprocidade, por prazo determinado ou para casos específicos. Deverá ser apresentada ao Secretário Geral da Organização, que encaminhará cópias da mesma a outros Estados-membros da Organização e ao Secretário da Corte.
  • §3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso, relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção, que lhe seja submetido, desde que os Estados Membros no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como preveem os incisos anteriores, sejas por convenção especial.
Artigo 63
  • §1. Quando decidir que houve a violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente , que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
  • §2.Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo,poderá tomar as medida provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos aos seu conhecimento, poderá atuara pedido da Comissão.
Artigo 64
  • §1. Os Estados Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos diretos humanos nos Estados americanos,. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.
  • §2. A Corte, a pedido de um Estado Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.
Artigo 65
  • A Corte submeterá à consideração da Assembléia Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre as suas atividades no ano anterior.De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.
Seção 3 – Processo

Artigo 66
  • §1. A sentença da Corte dever ser fundamentada.
  • §2. Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual.
Artigo 67
  • A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das parte, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da datada notificação da sentença.
Artigo 68
  • §1. Os Estados Membros na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.
  • §2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
Artigo 69
  • A sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso e transmitida aos Estados Membros na Convenção.
Capítulo IX
Disposições Comuns
Artigo 70
  • §1. Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento da eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante o exercício dos seus cargos gozam, além disso, dos privilégios diplomáticos necessários para o desempenho de suas funções.
  • §2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções.
Artigo 71
  • Os cargos de juiz da Corte ou de membro da Comissão são incompatíveis com outras atividades que possam afetar sua independência ou imparcialidade, conforme o que for determinado nos respectivos Estatutos.
Artigo 72
  • Os juízes da Corte e os membros da Comissão perceberão honorários e despesas de viagem na forma e nas condições que determinarem os seus Estatutos, levando em conta a importância e independência de suas funções. Tais honorários e despesas de viagem serão fixados no orçamento-programa da Organização dos Estados Americanos, no qual devem ser incluídas, além disso, as despesas da Corte e da sua Secretaria. Para tais efeitos, a Corte elaborará o seu próprio projeto de orçamento e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia Geral, por intermédio da Secretaria Geral. Esta última não poderá nele introduzir modificações.
Artigo 73
  • Somente por solicitação da Comissão ou da Corte, conforme o caso, cabe à Assembléia Geral da Organização resolver sobre as sanções aplicáveis aos membros da Comissão ou aos juízes da Corte que incorrerem nos casos previstos nos respectivos Estatutos. Para expedir uma resolução, será necessária maioria de dois terços dos votos dos Estados-membros da Organização, no caso dos membros da Comissão; e, além disso, dois terços dos votos dos Estados Membros na Convenção, se se tratar dos juízes da Corte.
PARTE III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo X
Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia
Artigo 74
  • §1. Esta Convenção está aberta à assinatura e à ratificação de todos os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos.
  • §2. A ratificação desta Convenção ou a adesão a ela efetuar-se-á mediante depósito de um instrumento de ratificação ou adesão na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos. Esta Convenção entrará em vigor logo que onze Estados houverem depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão. Com referência a qualquer outro Estado que a ratificar ou que a ela aderir ulteriormente, a Convenção entrará em vigor na data do depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão.
  • §3. O Secretário Geral comunicará todos os Estados-membros da Organização sobre a entrada em vigor da Convenção.
Artigo 75
  • Esta Convenção só pode ser objeto de reservas em conformidade com as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969.
Artigo 76
  • §1. Qualquer Estado Membro, diretamente, e a Comissão e a Corte, por intermédio do Secretário Geral, podem submeter à Assembléia Geral, para o que julgarem conveniente, proposta de emendas a esta Convenção.
  • §2. Tais emendas entrarão em vigor para os Estados que as ratificarem, na data em que houver sido depositado o respectivo instrumento de ratificação, por dois terços dos Estados Membros nesta Convenção. Quanto aos outros Estados Membros,entrarão em vigor na data em que eles depositarem os seus respectivos instrumentos de ratificação.
Artigo 77
  • §1. De acordo com a faculdade estabelecida no "artigo 31", qualquer Estado Membro e a Comissão podem submeter à consideração dos Estados Membros reunidos por ocasião da Assembléia Geral projetos de Protocolos adicionais a esta Convenção, com a finalidade de incluir progressivamente, no regime de proteção da mesma, outros direitos e liberdades.
  • §2. Cada Protocolo deve estabelecer as modalidades de sua entrada em vigor e será aplicado somente entre os Estados Membros no mesmo.
Artigo 78
  • §1. Os Estados Membros poderão denunciar esta Convenção depois de expirado o prazo de cinco anos, a partir da data em vigor da mesma e mediante aviso prévio de um ano, notificando o Secretário Geral da Organização, o qual deve informar as outras partes.
  • §2. Tal denúncia não terá o efeito de desligar o Estado Membro interessado das obrigações contidas nesta Convenção, no que diz respeito a qualquer ato que, podendo constituir violação dessas obrigações, houver sido cometido por ele anteriormente à data na qual a denúncia produzir efeito.
Capítulo XI
Disposições Transitórias
Seção 1 – Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Artigo 79
  • Ao entrar em vigor esta Convenção, o Secretário Geral pedirá por escrito a cada Estado Membro da Organização que apresente, dentro de um prazo de noventa dias, seus candidatos a membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.O Secretário Geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos Estados-membros da Organização, pelo menos trinta dias antes da Assembléia Geral seguinte.
Artigo 80
  • A eleição dos membros da Comissão far-se-á dentre os candidatos que figurem na lista a que se refere o "artigo 79", por votação secreta da Assembléia Geral, e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Membros. Se, para eleger todos os membros da Comissão, for necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pela Assembléia Geral, os candidatos que receberem maior número de votos.Seção 2 – Corte Interamericana de Direitos Humanos
Artigo 81
  • Ao entrar em vigor esta Convenção, o Secretário Geral pedirá a cada Estado Membro que apresente, dentro de um prazo de noventa dias, seus candidatos a juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Secretário Geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos Estados Membros pelo menos trinta dias antes da Assembléia Geral seguinte.
Artigo 82
  • A eleição dos juízes da Corte far-se-á dentre os candidatos que figurem na lista a que se refere o artigo 81, por votação secreta dos Estados Membros, na Assembléia Geral, e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Membros. Se, para eleger todos os juízes da Corte, for necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pelos Estados Membros,os candidatos que receberem menor número de votos.