terça-feira, 2 de outubro de 2012

O massacre do Carandiru de 1992

O Massacre do Carandiru de 1992

  • O massacre do Carandiru ocorreu no Brasil, em 2 de outubro de 1992, quando uma intervenção da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para conter uma rebelião na Casa de Detenção de São Paulo, causou a morte de 111 detentos.
Motivos da rebelião e intervenção da PM:
  • A rebelião teve início com uma briga de presos no Pavilhão 9 durante uma partida de futebol dos detentos da Casa de Detenção. A intervenção da Polícia Militar, liderada pelo coronel Ubiratan Guimarães, tinha como justificativa acalmar a rebelião no local. A promotoria do julgamento do coronel Ubiratan classificou a intervenção como sendo "desastrosa e mal-preparada".
A intervenção da polícia foi autorizada pelo então secretário de Segurança Pública de São Paulo, Pedro Franco de Campos, que deixaria o governo menos de um mês depois. No entanto, ele negou ter consultado o governador Luiz Antônio Fleury Filho sobre a ação. Fleury, anos depois, afirmou que não deu a ordem, mas se estivesse em seu gabinete teria autorizado a invasão.
  • Michel Temer assumiu a Secretaria de Segurança no lugar de Pedro Franco de Campos. Ao tomar posse, ele anunciou como reação ao massacre que recomendaria repouso e meditação para os policiais envolvidos.
Julgamento:
  • Um tribunal brasileiro condenou, em abril de 2013, 23 dos policiais militares a 156 anos de prisão cada um pelo seu envolvimento na morte de 12 presos durante o massacre. A sentença foi anunciada pelo juiz José Augusto Nardy Marzagão e corresponde apenas à primeira parte do julgamento que está dividido em quatro etapas. Outros três policiais julgados nesta primeira fase foram absolvidos a pedido do próprio Ministério Público.
Em 3 de agosto de 2013, por volta das 4 horas da manhã, o juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo leu a sentença de 624 anos de prisão a 25 réus policiais militares que foram acusados de participação no massacre, especificamente na participação direta na morte de 52 detentos instalados no terceiro pavimento do pavilhão 9.
  • Cinco júris condenaram 74 policiais militares envolvidos no massacre, porém, acabaram anulados por decisão da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recurso relatado pelo desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, em 2016.
Além do processo criminal, o advogado Carlos Alexandre Klomfahs, em nome de familiares de vítima do Massacre, ingressou com uma ação pedindo que o Governo do Estado de São Paulo, reconheça a culpa pelas mortes e peça desculpas aos familiares em pronunciamento em rede nacional de rádio e tv.

Absolvição e morte do coronel Ubiratan:
  • Em junho de 2001, o coronel Ubiratan Guimarães foi inicialmente condenado a 632 anos de prisão por 102 das 111 mortes do massacre (seis anos por cada homicídio e vinte anos por cinco tentativas de homicídio). No ano seguinte, ele foi eleito deputado estadual por São Paulo após a sentença condenatória, durante o trâmite do recurso da sentença de 2001. Por este motivo, o julgamento do recurso foi realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ou seja, pelos 25 desembargadores mais antigos do estado de São Paulo, em 15 de fevereiro de 2006. O Órgão reconheceu, por vinte votos a dois, que a sentença condenatória, proferida em julgamento pelo Tribunal do Júri, continha um equívoco. Essa revisão acabou absolvendo o réu. A absolvição do réu causou indignação em vários grupos de direitos humanos, que acusaram o fato de ser um "passo para trás" da justiça brasileira.
No dia 10 de setembro de 2006, o coronel Ubiratan foi assassinado com um tiro na região do abdômen. No muro do prédio onde morava foi pichada a frase "aqui se faz, aqui se paga", em referência ao massacre do Carandiru.

Fundação do PCC:
  • O massacre causou indignação em detentos de outras penitenciárias, os quais supostamente decidiram formar o Primeiro Comando da Capital (PCC) no ano seguinte ao do evento. Uma das afirmações iniciais do grupo era a de que pretendiam "combater a opressão dentro do sistema prisional paulista" e "vingar a morte dos cento e onze presos". Entretanto, esta suposta origem do PCC, um dos principais grupos do crime organizado no Brasil, é muito questionada, não havendo provas claras de que haja qualquer ligação entre a facção criminosa e o massacre dos detentos.
Na cultura popular:
Canções:
  • "Diário de um Detento" (Mano Brown, Jocenir) – Racionais MC's em Sobrevivendo No Inferno (1997)
  • "Haiti" (Caetano Veloso, Gilberto Gil) – Caetano Veloso e Gilberto Gil em Tropicália 2 (1993)
  • "Manifest" (Max Cavalera, Sepultura) – Sepultura em Chaos A.D. (1993)
  • A Promessa (Humberto Gessinger e Paulo Cesarin - Engenheiros do Havaí) em Simples de Coração (1995)*"19 Rebellions" (Andrade, Aniruddha Das, Pandit G, Steve Chandra Savale, Delbert Tailor) – Asian Dub Foundation em Enemy of the Enemy (2003)
  • "Roleta Macabra" (Eduardo) - Facção Central em O Espetáculo do Circo dos Horrores (2006)
  • "Aonde o Filho Chora e a Mãe Não Vê" (Eduardo) - Facção Central em O Espetáculo do Circo dos Horrores (2006)
  • "O Retorno ACDC A Prisão" (Sabotage) - Sabotage em "Uma Luz que Nunca Irá se Apagar" (2001)
  • " 111 Escombros - Invasores de Cérebros"
  • "Homenagem Póstuma" (Eduardo) - Facção Central em O Espetáculo do Circo dos Horrores (2006)
  • Filmes
  • Carandiru (2003) de Hector Babenco
  • Prisioneiro da Grade de Ferro - autorretratos (2003) de Paulo Sacramento
Livros:
  • Uma Porta para a Vida, de Celso Bueno de Godoy Junior
  • Carandiru: o Caldeirão do diabo de Celso Bueno de Godoy Junior
  • Diário de um Detento do ex-detento Jocenir
  • Estação Carandiru (1999) de Dr. Dráuzio Varella
  • O outro lado do muro - Ladrões, humildes, vacilões e bandidões nas prisões paulistas, 1997, de Silvio Cavalcante e Osvaldo Valente
  • Pavilhão 9 - O Massacre do Carandiru, de Elói Pietá e Justino Pereira
  • "Vidas do Carandiru - Histórias Reais", 2003, de Humberto Rodrigues
Televisão
  • Carandiru, Outras Histórias (2006, Rede Globo)

O Massacre do Carandiru de 1992

domingo, 5 de agosto de 2012

O significado do pacto federativo

O significado do pacto federativo

Tatiana Maria Silva Mello de Lima

  • O Estado tem como principal função proporcionar ao seu povo o tão necessário bem estar. Desta forma, ele organiza a sociedade e, ao assumir o papel intervencionista, interfere na vida econômica, social e política das pessoas. Independentemente da forma como intervém, é indispensável ressaltar que tanto as teorias econômicas e políticas quanto as jurídicas consideram necessário algum tipo de atuação do Estado na sociedade, até mesmo aquelas consideradas livres e neoliberais.
Tal fato é incontroverso e mostra que, na atualidade, não existem países livres da interferência do Estado, isto é, todos apresentam intervenção estatal, evidenciados no fornecimento de bens, na regulação de atividades indispensáveis à sociedade, na prestação de algum serviço, e ainda, na organização de políticas econômicas.
  • Porém, para se concretizar tal desiderato é forçoso que o Estado se estruture através de uma forma, seja unitária ou federativa, adaptável às suas necessidades. A forma unitária possui um poder central, onde o núcleo político detém o poder de todo o país, ao passo que, na forma federativa, existe a divisão do poder entre os vários entes do Estado.
Em outros termos, o Federalismo foi a materialização, permitida pela Constituição, no qual ocorreu a união de várias entidades políticas, dotados de características diversas, sem soberania, estruturados em unidades autônomas (político, administrativas e financeiras) mas que, por outro lado, encontram-se amparados por uma central, a União, esta, sim, dotada de soberania e, portanto, considerada um ente público internacional. (ATALIBA, 1980)
  • Nesse diapasão, desde a Proclamação da República em 1889 e da Constituição de 1890, o Brasil adotou como sua forma de Estado a Federação, que por sua vez pode ser mais bem explicada nas palavras de Cavalcanti (1983, p. 69), proferidas no início do século passado:
" A espécie de união federativa (Bundesstaat), de que ora nos ocupamos, sendo ao mesmo tempo, uma Federação (Bund) e um Estado (Staat), deve conter, por isto mesmo, qualidades essenciais, que só se encontrem na sua personalidade. É uma comunidade (Gemeimwesen) de indivíduos, dotada em princípio de competência universal para todos os fins da vida humana, como qualquer Estado simples ou ordinário, - e bem assim, uma reunião de coletividades públicas, não-soberanas, mas de gênero diferente daquelas de que se constitui o Estado unitário; resultando deste duplo caráter duas ordens de relações, nas quais se manifestam, desde logo, o próprio conjunto da própria organização, e a sua condição jurídica. De um lado, ela possui, como verdadeiro Estado que é, a qualidade essencial da soberania; de outro, como Federação, reconhece a subsistência de seus membros-componentes – os Estados-particulares – e, em conseqüência, a coparticipação deste em escala maior ou menor, ao exercício de atribuições soberanas, o que, sem dúvida alguma, lhe dá um caráter diferente do verdadeiro Estado Unitário.De certo, pelo que existe e se observa dos fatos, a Federação, constituindo uma unidade política nacional, é a ela que pertence logicamente o poder soberano da Nação, e a mesma exerce-o, não em nome dos Estados federados, mas em seu próprio nome, ou per se em virtude da Constituição ou lei fundamental da sua instituição. "
O Estado Federal foi dotado de soberania, e esta ainda é considerada como poder supremo autônomo, originário e, principalmente, com a faculdade para decidir sobre o seu Direito (CARRAZZA, 2003). Neste cômputo, falar em Estado Federal pressupõe a existência de uma lei máxima, uma Constituição, que lhe institua como tal e que assegure todas as características que lhe são inerentes. 
  • Não se pode olvidar, também, que há um relacionamento estreito entre a forma estrutural do Estado com os problemas que o governo possui, visto que, se há uma união entre vários entes, deve-se considerar a existência de objetivos comuns para o crescimento nacional uniforme.
A partir disso, pode-se inferir que a União deve ser tida como o núcleo do Estado Federal, o que atribuiu ao marcante conceito de Federalismo a premissa da descentralização do exercício de poder político levado a uma ordem jurídica única que deve ser seguida.
  • Em outros termos, a descentralização se conceitua como uma repartição de poderes, ou seja, de um lado encontra-se a esfera federal (governo central) e de outro as unidades autônomas (estados-membros) que possuem relativa independência, autonomia, política, organizacional e, principalmente, financeira. Essa repartição de competências é a responsável pela determinação das matérias que incidirão em todo o território nacional, bem como em cada unidade federada (KELSEN, 1998).
Em outros termos, a descentralização se conceitua como uma repartição de poderes, ou seja, de um lado encontra-se a esfera federal (governo central) e de outro as unidades autônomas (estados-membros) que possuem relativa independência, autonomia, política, organizacional e, principalmente, financeira. Essa repartição de competências é a responsável pela determinação das matérias que incidirão em todo o território nacional, bem como em cada unidade federada (KELSEN, 1998).

Reis (2000, p. 22) asseverou o seguinte sobre o tema:
"O que marca o conceito de descentralização é a ideia de uma estrutura jurídica única, mas pluralista, uma vez que a manifestação política no Estado dá-se, por excelência, pela capacidade para criar o direito e para organizar as instituições políticas segundo o sistema único positivado. Assim, a descentralização política define uma pluralidade de ordens jurídicas, ordenando-se e coordenando-se numa estrutura total, conformada por ordens jurídicas acopladas harmoniosa e complementarmente."
Não se pode, entretanto, confundir descentralização de poder com o Federalismo, sendo que não basta um poder descentralizado para qualificar a forma de estado. Ocorre que o Estado Federal obrigatoriamente possui uma descentralização de poder, em diversas escalas, e com isso, sugere parâmetros para pensar numa real necessidade de repartição de competência e autonomia para os entes federativos, ao passo que uma simples descentralização do poder não ensejaria necessariamente numa autonomia financeira. Em linhas gerais as características principais do Federalismo, podem ser traçadas nas seguintes premissas (CASSEB,1999):
  1. É necessária a existência de uma Constituição, ou lei máxima, que institua a forma de Estado Federativo;
  2. Existem duas ou mais esferas de governo, federal ou estadual (em alguns países, como o Brasil - o município deve ser incluído), dotados de autonomia financeira (disposição de recursos financeiros próprios para seus gastos), autonomia administrativa (capacidade de auto-organização dos serviços públicos) e autonomia política (possibilidade de eleição de seus próprios governantes). Frisa-se, desse modo, que os Federados podem elaborar suas próprias Constituições e são dotados de Poder Legislativo, Executivo e Judiciário;
  3. Os entes da federação são indissociáveis;
  4. A repartição de competência é praticada entre os elementos da federação;
Outro ponto destacado por Casseb (op. cit.) versou sobre as características do Federalismo, tocante às medidas da autonomia administrativa, financeira e política de cada ente da federação, que devido a sua capacidade de auferir receitas para sua subsistência, passam pela causalidade que observou que, quanto maiores os índices que apresentam, maiores são as limitações do poder da União. Pode-se considerar que a Federação atua como um limitador de poder político, pois ao conceder maior autonomia aos Estados e Municípios, como no caso do Brasil, a União tem sua atuação demarcada e, com isso, menos poderes.
  • Essa limitação do poder político da União é caracterizada na obediência ao princípio da subsidiariedade, articulado nos seguintes termos: a autoridade superior somente deve desempenhar as atividades que a autoridade inferior não conseguir realizar sozinha, assim, a entidade superior somente age quando a inferior tiver dificuldades em realizar as atividades necessárias à sociedade. Com isso, a preservação da autonomia do Federado é efetivada e este pode exercer sua autoridade plenamente.
Desta forma, o princípio da subsidiariedade e o princípio da federação não possuem naturezas inseparáveis e acabam se complementando, como salienta Casseb (1999, p. 32):
" Afinal, o termo subsidium significa ‘ajuda’, por isso denomina-se esse princípio de ‘subsidiariedade’. Isso é essencial para uma federação cumprir seu papel de limitação do poder político. A proposta seria que os Estados realizassem apenas aquilo que os municípios (e todas as sociedades intermediárias neles existentes) não conseguissem desempenhar por si mesmos e a União somente executasse o que só Municípios e os Estados não conseguissem executar sozinhos. "
Pode-se concluir daí, que o Federalismo tem também como mister a aplicação do princípio da subsidiariedade pelo Estado, pois levará, com isso, a um Governo Central mais equilibrado, com menos intervenção, com menos poder, resultando em um país mais democrático.
  • É também preciso observar que os Estados Federais, pelas características que possuem, procuraram promover a Democracia no seu sentindo amplo, pois o poder deve ser exercido autonomamente pelos entes e os governantes eleitos pelo povo. Com efeito, a descentralização do poder no Estado Federal é o seu ponto nevrálgico. Há uma perfeita relação equilíbrio entre os elementos federados, onde sempre haverá a invocação da solidariedade nacional e sempre haverá uma tolerância mútua, onde o intuito é efetivar o determinado na Constituição Federal.
Além do mais, apesar da doutrina ter estabelecido basicamente duas espécies de formas de Estado Unitário e Federal, o que se verificou é a existência, nos Estados modernos, de modelos inovadores que podem, em um futuro próximo, ampliar essas classificações. Existem, com efeito, vários exemplos desses modelos inovadores, como algumas convenções internacionais, onde os Estados, visando a um acordo comercial, acabaram delegando sua soberania ou até sua autonomia a um segundo plano. A União Européia seria o exemplo nato, posto que não é Confederação e nem Federação, embora nos seus postulados haja a conservação da autonomia dos entes, é regida pelo pressuposto que todos devem respeitar a moeda única, havendo uma perda de soberania, não podendo os participantes do acordo emitir ou controlar sua própria moeda (CONTI, 2001).
  • Portanto, como quase todos os assuntos que envolvem a Teoria Geral do Estado, o Federalismo está em mutação. Obviamente, que as características principais, como autonomia financeira e repartição de competência permanecem, pois sem elas essa forma de Estado não existiria. Mas o importante a se ressaltar é que mudanças conceituais ocorrem diuturnamente na sociedade e no que tange às formações e organizações de Estados. No que se refere às convenções comerciais não é diferente, ressalta-se, também, que, por vezes, são essas convenções comerciais as fomentadoras de novos exemplos para o estudo da teoria geral do Estado.
Origem do Federalismo brasileiro:
  • Com efeito, pode ser observado que a situação da repartição de competência em matéria tributária no Brasil, a autonomia dos entes federados e até mesmo a forma como os brasileiros vêem o Federalismo sofreu uma influência direta do Federalismo Norte Americano.
Assim sendo, é importante frisar, primeiramente, que os treze Estados integrantes da Confederação Norte-Americana, as antigas colônias inglesas, tinham autonomia política, administrativa e econômica, assim o processo de transformação de Confederação em Federação foi lento e estruturado, o que culminou no atual Estados Unidos da América. Situação completamente distinta da brasileira, diga-se de passagem.
  • De fato, com a Proclamação da República Brasileira em 1889 e posteriormente com a promulgação da Constituição de 1891 as antigas províncias, que não possuíam qualquer autonomia política, transformaram-se, de uma hora para outra, em entes da República Federativa Brasileira
A partir de então, sob a fortíssima presença de Ruy Barbosa, foram implementadas todas as características do sistema federal no Brasil, onde o exemplo Norte-Americano foi predominante. Nesse ponto, encontra-se a maior crítica sobre o sistema federal brasileiro, pois tal influência explica a dificuldade inicial do Brasil para se adaptar a nova forma Estatal, pois, afinal, o referido sistema foi delimitado e imposto sem que houvesse qualquer consideração com a realidade nacional (CASSEB, 1999). Miranda (2003, p. 213) observou que:
"A Federação também não surgiu voluntária de entes independentes, mas nasceu de cima, a partir de uma unidade nacional já existente no momento da proclamação da nossa República. Dessa maneira, o poder da União – por meio de investimentos públicos das suas estatais, verbas orçamentárias, grandes projetos nacionais que propiciavam algumas satisfações de interesses localizados - tornou-se o principal elemento da construção e consolidação federativa do País. Essa participação preponderante de um dos entes federativos na consolidação da Federação provocou distorções históricas e pode ser uma das causas de nossas enormes desigualdades regionais. Diante da correlação desigual entre a União e os Estados, a Federação não pôde se impor como um instrumento da equidade na repartição de recursos. "
Ressalta-se, assim, que a formação do Federalismo nos Estados Unidos originou-se através de uma agregação, onde os Estados, dotados de soberania e constituição própria, resolveram se unir em um só ente de Direito Público Internacional, ao passo que no Brasil, teve uma ordem inversa, havendo uma segregação, onde o Estado unitário passou a ser dividido em vários Estados-membros
  • Dessa maneira, a importância da Constituição de 1891 foi destacável e consagrou características que perduram até os dias atuais, como, por exemplo, a tripartição dos poderes (seguindo os moldes de Montesquieu, na França)¹1; a introdução do Presidencialismo como forma de governo; a separação do Estado e da Igreja e muitas outras garantias que, por vezes, dão guarida ao pacto federativo atual. Outro ponto residiu na repartição de competência, que foi estipulada de forma ampla, como se verificado nas Constituições posteriores, porém coube ao poder central a maioria absoluta de todas as competências. Em contrapartida, contraditoriamente, houve a preocupação de conceder aos Estados-Membros um maior poder de auto-organização (HORTA, 1995).
Somente em 1894, após dois governos militares, centralizadores e autoritários, os elementos verdadeiros do Estado Federal começaram a exercer seus poderes residuais. Esse tipo de federalismo, onde há separação dos poderes entre os seus entes foi conhecido como federalismo dual ou dualista.
  • Em decorrência desse excesso de poderes atribuídos aos Estados-membros surgiram verdadeiras deformações estruturais, onde os entes da federação, além de promulgarem suas constituições próprias, com poderes divergentes ao da Carta Máxima, declaravam-se soberanos. Tal situação durou até a promulgação da Constituição de 1934, fortemente influenciada pelo fascismo, mudando ao centralizar o poder em um governo central. Assim, houve o início do chamado federalismo cooperativo onde o almejado foi a maior atuação da União em detrimento dos Estados-membros.
Entretanto, a Carta 1934 com características centralizadoras foi ambígua e cheia de indecisão, como pode ser visto, por exemplo, na decisão da União cobrar impostos aos municípios, devido ao reconhecimento dos mesmos como um dos componentes da federação.
  • Não se pode olvidar que a Constituição de 1934 foi inovadora em relação às anteriores, pois o Poder Central invocou para si um maior número de poder. Em decorrência dessa atitude os Estados-membros foram compensados com matérias que a União deslocou para a competência exclusiva ou competência comum dos Estados. Assim, houve o início do que pode ser considerado como repartição de competência da União, dando ensejo a possibilidade de configuração dessa característica afeta aos Estados Federais.
Já na era Vargas ocorreu a outorga da Constituição 1937 e com isso, a intervenção da União permanente e o fim das constituições estaduais e o do regionalismo. A Constituição se resumiu, então, em uma ‘Constituição de um homem só’, posto que a centralização se deu de forma arbitrária igualando-se a um feudo, como afirma Cretella Júnior (1991). Nessa época, deu-se uma centralização do poder no governo central e, por conseguinte, uma intervenção permanente nos Estados, atitude que pôs a perder a repartição de competência entre os entes da União, estipulada na Constituição de 1934. Em contraposição a Constituição de 1946 teve características desenvolvimentistas como, por exemplo, a retomada da autonomia dos Estados-membros que inovou, quando concedeu aos Municípios a faculdade de se autogovernarem, bem como a retomada da repartição de competência entre os Federados. Por outro lado, a tendência de centralização do poder foi mantida e, de fato, perceberam-se grandes tentativas de reduzir as desigualdades regionais e a repartição de competência em matéria tributária.
  • Com o advento da constituição 1967, e sua emenda de 1969, a tendência centralizadora ficou mais forte, sendo considerada como o ‘apogeu do antifederalismo’, que também é nomeado como ‘federalismo de integração’, que na verdade é uma “pseudo” forma de Estado, caracterizada pela uma negação da descentralização do poder em detrimento da União
Com a promulgação da Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, delegando aos demais elementos federativos poderes meramente complementares, houve um novo início da reestruturação do federalismo, em que se buscou o equilíbrio entre eles e maior vigência do princípio da subsidiariedade, restabelecendo, portanto, os poderes dos Estados-membros e ampliando a repartição de competência em matéria tributária
  • Na realidade, essa tentativa foi infrutífera e o resultado final ficou aquém do esperado, gerando normas que, por vezes, poderiam ser consideradas contraditórias, como, por exemplo, o tão aclamado pacto federativo brasileiro que ganhou novas características que vão de encontro até com o princípio da subsidiariedade.
De fato, a União foi agraciada com a maior parte das competências, delegando poucas matérias aos demais entes, sejam de ordem tributária, administrativa ou política. Bastos (1996, p. 263) fez a seguinte crítica:
"O traço principal que marca profundamente a nossa já capenga estrutura federativa é o fortalecimento da União relativamente às demais pessoas integrantes do sistema. É lamentável que os constituintes não tenham aproveitado a oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo. O estado brasileiro na nova Constituição ganha níveis de centralização superior à maioria dos Estados que se consideram unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou por províncias, consegue um nível de transferências das competências tanto legislativas quanto de execução muito superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos, pois, sob uma constituição eminentemente centralizadora, e se alguma diferença existe relativamente à anterior é no sentido de que esse mal (para aqueles que entende ser um mal) se agravou sensivelmente. "
Ao cabo da evolução histórica das origens do Federalismo Brasileiro, o que se pode extrair é que a história do Federalismo no Brasil sempre foi entrecortada por épocas em que havia uma descentralização do poder, característica intrínseca do Federalismo, e épocas em que o poder central detinha uma centralização maior do Poder em detrimento dos outros entes federativos. E deve-se observar também que, em pouco mais de um século, onde o Federalismo foi adotado como forma de Estado, ele se tornou inquestionavelmente resistente, ainda mais se for levado em consideração que as maiores transformações políticas sofridas pelo país, tais como ditadura de Vargas e a ditadura militar, deram-se exatamente nesse período.
Obviamente, não se pode esquecer que as características foram mudando (uma espécie de evolução), onde se visou, de forma clara, a melhor adaptação entre as necessidades do país e a forma de governo da época, levando-se sempre em consideração a disponibilidade de atuação de cada elemento da federação.

Peculiaridades do Federalismo brasileiro:
  • Com se pôde observar, não existiu um modelo certo a ser seguido pelos Estados, independentemente de vários países terem adotado como forma de Estado a federação. Com efeito, cada país que adotou o federalismo como forma de Estado teve que adequá-lo às suas próprias características, observando tanto a evolução econômica e social, quanto as mudanças exigentes de novas transformações, forçando, com isso, uma adaptação do Estado a uma nova realidade.
Desta forma, pode-se afirmar que a Federação Brasileira é única e detentora de várias características que lhe são peculiares. Além das características intrínsecas do Federalismo citadas no tópico anterior – uma lei máxima que institua a forma de Estado Federativa; duas ou mais esferas de governo, federal ou Estatal (em alguns países, como o Brasil - o Município deve ser incluído); autonomia financeira, administrativa, política; indissociabilidade dos componentes da federação; repartição de competência entre eles – existem várias outras que merecem destaque e delimitam a forma de Estado brasileiro. (CRETELLA JUNIOR, 1988). 
  • Ainda existem várias outras características que merecem destaque e delimitam a forma de Estado brasileiro. A Constituição Cidadã, promulgada em 1988, reafirmou o Federalismo como a forma de Estado Brasileiro. Este é, de fato, um dos princípios dentre os mais importantes da Constituição, sendo considerado, inclusive, cláusula pétrea. Desse modo, em hipótese nenhuma, pode-se propor emenda constitucional ou qualquer outra proposta que vá de encontro ao pacto federativo.
Buscou-se no Federalismo a forma de Estado que melhor pudesse atingir os objetivos da República Brasileira, como expresso no Artigo 3º da Constituição, no tangente à erradicação da pobreza, marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.
  • Ademais, está consagrado no primeiro artigo da Carta Magna a característica principal do Federalismo Brasileiro, ou seja, a formação de uma república indissolúvel composta por três níveis de governo: a União, os Estados-Membros e Municípios, essas três esferas possuindo, cada uma, autonomia administrativa, política e financeira e, principalmente, uma repartição de competência da matéria tributária privativas. 
Ataliba (1980, p. 9) esclareceu:
"Federação implica igualdade jurídica entre a União e os Estados, traduzida num documento (constitucional) rígido, cuja principal função é discriminar competência de cada qual, de modo a não ensejar violação da autonomia recíproca por qualquer das partes"
A autonomia dos Federados do Brasil deve ser vista de forma plena nas relações internas, com isso, cada uma pôde se organizar livremente em sua estrutura política, administrativa e financeira, respeitando sempre as determinações da Constituição, como já foi dito anteriormente. Na verdade o que aconteceu foi uma divisão da ordem global na qual o Estado atua, como um todo, e designa ordens jurídicas parciais, centrais e periféricas, onde respectivamente atuam a União e os Estados, conforme atuações traçadas pela Constituição.
  • Entretanto, os Estados-Membros não possuem personalidade internacional e em contraposição, cabe somente à União, como fruto da junção dos Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal, representar a totalidade do Estado brasileiro internacionalmente, e desse modo, representando a República Federativa Brasileira
Com efeito, dentro da República Brasileira todos os entes da federação, em qualquer nível, estão juridicamente no mesmo plano hierárquico, devendo ser-lhes dado tratamentos igualitários. Isto significa que a Constituição já definiu para cada elemento a sua competência, sendo estas distintas entre si, não podendo um invadir a competência e o campo de ação do outro. Deve-se, com isso, observar que lei alguma pode alterar a competência atribuída, exclusivamente, pela Constituição a cada ente. Nos dizeres Carrazza (2003, p. 129):
"De fato, inexiste hierarquia jurídica entre os entes federativos. Todos são pessoas jurídicas dotadas de capacidade política, enquanto atuam dentro de suas esferas de competência, constitucionalmente traçadas. Portanto, a harmonia deve presidir a conveniência dos entes federativos (pessoas políticas). Há, aliás, implícita na Constituição Brasileira a idéia de que desta conveniência harmoniosa resultará o bem de toda a Nação. "
Desta forma, a cada ente da federação foi atribuído o poder de instituir e arrecadar, privativamente, tributos, exercendo, com isso, a faculdade que lhe foi conferida pela Constituição: regular suas despesas
  • Outra questão que merece uma atenção especial nesse tópico trata-se da autonomia municipal. Não há nas nações conhecidas que adotam o Federalismo como forma de Estado para elevação do município com um ser constitucionalmente reconhecido dotado de autonomia administrativa, política e financeira, e com competência para arrecadar, fiscalizar e fruir recursos de receitas próprias. É tão forte o princípio da autonomia municipal no Federalismo brasileiro que nenhuma autoridade pode derrogar, sob qualquer argumento, os poderes concedidos ao município.
O princípio da autonomia municipal foi dado sob égide de algumas exigências legais, quais sejam: capacidade de autogoverno, auto-organização, competência legislativa própria com a Câmara Legislativa Municipal, Câmara de Vereadores, e autonomia financeira (REIS, 2000).
  • Assim, não pode o município participar ou requerer receitas alheias, nem mesmo para que isso garanta a sua autonomia financeira, afinal as autonomias política, administrativa e financeira fornecem ao município a capacidade de se auto-sustentar, seja mediante a arrecadação de impostos de sua competência, ou seja, através de receita originária.
Destarte, os municípios recebem repasses obrigatórios, autorizados pela Constituição, do Governo Federal e do Estado-Membro através do fundo de participação e das Transferências Intergovernamentais. Entretanto, não pode o Município ser dependente desses repasses, pois prejudicaria a sua autonomia financeira, além de que ficaria a mercê dos outros entes da federação.
De fato, não se pode esquecer que esses repasses ajudam (e muito!) na subsistência de alguns Municípios, mas não podem, em hipótese nenhuma, conduzir a sua autonomia financeira sob pena se ver em autonomias administrativa e política ameaçadas, afinal, de que adianta deferir competência material e legislativa se não são indicados os meios para atingir aquele fim? Nesse sentido, Carrazza (2003, p. 151) asseverou:
"De fato, o Município não poderia ser havido por autônomo, sem a ele não consentisse gerir o seu, dispor do seu, contratar sobre o seu, reger sua vida e seus bens, observados, apenas, os limites constitucionais e legais. No Brasil, o governo e administração de cada Município correspondem ao que seu povo, por seus representantes, estabelece nas leis votadas pelas suas Câmaras. O Município pode governar-se e administrar-se com bem lhe parecer, sem interferência de outros poderes (estaduais, federais, nacionais e internacionais), contanto, naturalmente, que não se afaste dos princípios cardeais da Constituição."
O Município, desse modo, conta com uma Lei Orgânica, o que em outros termos, confere-lhe uma espécie de constituição local. Esta lei equivale, juridicamente falando, a uma Constituição Estadual, assim somente lhes é facultado a possibilidade de deliberar sobre assuntos que a Constituição Federal determinou. A possibilidade de elaboração da Lei Orgânica e a Constituição Estadual é o instrumento que distingue um integrante da federação de outro dotado somente de autonomia administrativa ou legislativa.

Mais adiante finalizou Carrazza (2003, p. 152) com a seguinte afirmação:
"Convém enfatizar, ainda, que em nosso País, como decorrência da autonomia que possuem, os Municípios são iguais entre si, sob o prisma jurídico. À semelhança do que sustentamos acerca da Federação, reconhece-se também a absoluta isonomia dos Municípios brasileiros. Um não pode se impor ao outro (ou outros). Todos buscam seus fundamentos de validade na própria Constituição, sem qualquer ingerência de terceiros. Dizer que o Município ‘A’ é superior ao Município ‘B’ porque tem rendas mais expressivas ou maior população é despedir-se do campo jurídico, para enveredar pelo campo político ou sociológico "
Cumpre destacar que o Distrito Federal também foi elevado pela Constituição de 1988 ao patamar de componente da Federação, deixando, com isso, de ser apenas a sede administrativa da União. Assim, o Distrito Federal hoje tem que ser considerado como uma pessoa política, participante da vontade nacional, e desfrutando de todas as características que qualquer ente da federação possui (autonomia política, administrativa, financeira e repartição de competência em matéria tributária).
  • Apesar de o Distrito Federal ter uma Lei Orgânica, não pode ser considerado nem Município e nem Estado, mas sim um ente federativo dotado por vezes de maior competência dos que os dois, quando lhe é facultado a competência legislativa e tributária de ambos. Mas, ressalta-se, no que tange a competência de legislar sobre a organização judiciária, encontram-se o Ministério Público e a Defensoria Pública cuja competência é da União, sendo esse o único traço diferencial do Distrito Federal e os Estados.
No que tange à competência tributária, o Distrito Federal possui as características dos Estados-membros e dos Municípios, isso quer dizer que pode o Distrito Federal instituir, fiscalizar e arrecadar tributos de índoles municipais e estaduais.
  • Como observado, o Federalismo Brasileiro, para cumprir de forma efetiva o determinado no Artigo 3º da Constituição, que previu a erradicação da pobreza e desigualdade sociais e regionais, procurou mecanismos que melhor se adaptassem ao seu extenso território, diversidade cultural, religiosa, regional e étnica e principalmente econômica. De fato, além de ter adotado todas as características principais que qualificam o Federalismo, a República Brasileira inovou ao conceder status de ente federativo ao Município. Ademais, inovou, também, ao elevar o Distrito Federal como ente federativo dotado das mesmas características dos demais, sendo ele considerado pessoa política.
Assim, cada ente federativo - União, Estado-membro, Município e Distrito Federal - possui sua competência legislativa exclusiva, autonomia política, administrativa e financeira. Frisando, novamente, que lhes é vedado qualquer interferência de um na competência do outro.

Considerações Finais:
  • O Federalismo, como vários institutos que envolvem a Teoria Geral do Direito Tributário, está em mutação. Observa-se que as mudanças conceituais estão a ocorrer diuturnamente na sociedade, principalmente, no que tange à descentralização do poder da união e a faculdade de cada ente ter sua autonomia administrativa, política, financeira.
Um fato se destacou neste contexto e diz respeito ao modo como as características foram mudando, numa espécie de evolução, onde se visou, de forma clara, a melhor adaptação entre as necessidades do país e a forma de governo da época. Porém, o que se pode extrair da história do Federalismo no Brasil foi um entrecortamento de épocas, onde, por vezes, houve uma descentralização do poder, característica intrínseca do Federalismo, e épocas em que o poder central deteve uma centralização maior do Poder em detrimento dos outros elementos federativos
  • No entanto, hoje, o Federalismo Brasileiro, mais atento e comprometido com a realidade social, liberta-se das exegeses doutrinárias mal formuladas para elencar argumentos sustentáveis no referente à aplicação de seus princípios, galgando, aos poucos, um jeito ímpar de se afirmar no cenário mundial.
A grande novidade percebida reside na concessão do status de ente federativo ao Município. Ademais, inovou, também, ao elevar o Distrito Federal como elemento federado dotado das mesmas características dos demais, sendo ele considerado pessoa política
  • Assim, possui sua competência legislativa exclusiva, autonomia política, administrativa e financeira. Frisando, novamente, que lhes é vedado qualquer interferência de um ente na competência do outro.
Referências bibliográficas:
  • ATALIBA, Geraldo. Princípio Federal, Rigidez Constitucional e Poder Judiciário. In: Estudos de Direito Tributário, São Paulo, 3, p. 9 e 10, 1980
  • BASTOS, Celso. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996.
  • CASSEB, Paulo A. Federalismo. Aspectos contemporâneos. Coleção saber jurídico. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999.
  • CARRAZZA, A. Roque. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
  • CAVALCANTI, Amaro. Regime Federativo e a República Brasileira: Coleção Temas Brasileiros. Brasília: Universidade de Brasilia, 1983
  • CONTI, M. José. Federalismo Fiscal e Fundos de Participações. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. CRETELLA JUNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. Rio de janeiro: Forense Universitária, 1991.
  • HORTA, M. Raul. Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995.
  • KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do Estado. São Paulo: Martins Fontes, 1998
  • MIRANDA, Sérgio, A Federação no contexto da Reforma Tributária. In: Morhy, L.(org.). Reforma Tributária em Questão. Brasília: UNB, 2003. p. 213 a 227.
  • REIS, Elcio Fonseca. Federalismo Fiscal: competência concorrentes e normas gerais de Direito Tributário. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000.

quinta-feira, 5 de julho de 2012

A Federação e a Confederação de Estados

Federação (Estado)

  • Federação (do latim: foederatio, de foedus: “liga, tratado, aliança”) ou Estado Federal é um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. Como regra geral, os estados ("estados federados") que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Entretanto, apenas o Estado federal é considerado soberano, inclusive para fins de direito internacional. Normalmente, apenas ele possui personalidade internacional e os estados federados são reconhecidos pelo direito internacional apenas na medida em que o respectivo Estado federal o autorizar.
O sistema político pelo qual vários estados se reúnem para formar um Estado federal, cada um conservando sua autonomia, chama-se federalismo.
  • São exemplos de estados federais a Alemanha, Argentina, Austrália, o Brasil, o Canadá, os Emirados Árabes Unidos, a Índia, a Malásia, o México, a Nigéria, a Rússia, a Suíça, a Venezuela, e os Estados Unidos, país que instituiu o federalismo moderno.
Quanto à forma de Estado, as federações contrapõem-se aos estados unitários e distinguem-se também das confederações.

Características:
Dalmo Dallari resume as características fundamentais do Estado Federal, quais sejam:
  • A união faz nascer um novo Estado e, consequentemente, aqueles que aderiram à federação perdem a condição de estados
  • Apesar de muitas vezes se usar o termo "estado" para designar cada unidade federativa, aqui já não se trata de um Estado propriamente dito.
  • A base jurídica do Estado Federal é uma constituição, não um tratado.
  • Tratados internacionais não têm a força requerida para manter unida uma federação, pois, nesse caso, qualquer Estado poderia desobrigar-se da submissão ao documento quando desejasse.
  • Na federação não existe direito de secessão.
O direito de voltar atrás e desligar-se da federação é vetado aos que nela ingressam. Algumas vezes essa proibição é expressa na própria constituição, outras vezes está implícita. Apesar desse pensamento tradicional, há um debate hoje sobre a possibilidade de um estado-membro separar-se da Federação. No Canadá, por exemplo, estado do Quebec realizou um plebiscito em 2005 visando a independência, mas o não venceu por estreita maioria. A suprema corte canadense foi consultada sobre a possibilidade de um novo plebiscito. Os juízes afirmaram que a separação iria contra a constituição, mas que a decisão da corte não usurpa a decisão democrática que o povo do Quebec pode tomar.
Só o Estado Federal tem soberania.
Os vários estados federados possuem autonomia definida e protegida pela constituição federal, mas apenas o Estado Federal é considerado soberano. Por exemplo, normalmente apenas o Estado Federal possui personalidade internacional; os estados federados são reconhecidos pelo direito internacional apenas na medida em que o respectivo Estado federal o autorizar.
No Estado Federal as atribuições da União e as das unidades federadas são fixadas na Constituição, por meio de uma distribuição de competências.
É importante ressaltar que não há hierarquia entre o governo central e as unidades federativas regionais. Todos estão submetidos à Constituição Federal, que indica quais atividades são da competência de cada um. Isto é, todos possuem um conjunto específico de competências ou prerrogativas que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral nem pelo governo central nem pelos governos regionais.
A cada esfera de competência se atribui renda própria.
Esse é um ponto que vem recebendo mais atenção recentemente. Receber atribuições de nada vale se a entidade não possui meios próprios para executar o que lhe é atribuído. Se há dependência financeira, o ente não poderá exercer suas funções livremente.
O poder político é compartilhado pela União e pelas unidades federadas.
Há ferramentas específicas para permitir a influência dos poderes regionais nos rumos da federação. O maior exemplo talvez seja o legislativo bicameral onde uma das casas - o senado - é composta de representantes oficiais dos interesses de cada estado. A outra casa legislativa traz representante do próprio povo.
  • Os cidadãos do Estado que adere à federação adquirem a cidadania do Estado Federal e perdem a anterior.
Isso quer dizer que não poderá haver diferença de tratamento de alguém por ter nascido em um estado ou outro da federação. Também não haverá necessidade de passaporte para transitar de um estado a outro, entre outras.

Vantagens e desvantagens:
  • Os que apoiam a forma federativa afirmam que o estado federal é mais democrático, pois assegura maior aproximação entre governantes e governados, tendo o povo contato mais direto através dos poderes locais. Entendem que essa forma de estado dificulta a concentração de poder e favorece a democracia. Também argumenta-se que ela promove maior integração, transformando oposições naturais dos territórios federados em solidariedade.
Entre os que desejam formas de Estado mais centralizadas em vez da federação, alguns defendem que a sociedade atual intensificou as demandas e isso exigiria um governo central mais forte. Afirmam também que a forma federativa dificulta a planificação das ações: o poder central não tem como obrigar um poder regional a seguir seus planos caso este não deseje colaborar. Também argumentam que a Federação provocaria uma dispersão dos recursos, já que ela torna necessária a manutenção de múltiplos aparelhos burocráticos simultaneamente. Afirmam ainda que ela tende a gerar conflitos jurídicos e políticos pela coexistência de muitas esferas autônomas cujos limites nem sempre podem ser claramente definidos.
  • Apesar dos pontos negativos levantados, Dalmo Dallari detecta no mundo de hoje uma forte tendência para a organização federativa. Isto se deve à forma pela qual ela gera um Estado forte (pela unificação de estados menores) ao mesmo tempo que mantém e preserva as peculiaridades locais. De fato, este modelo favorece a preservação das características locais e reserva uma esfera de ação autônoma a cada unidade federada.
Atualmente também há a percepção de que a Federação realmente desestimula a acumulação de poder num só ente, sendo capaz de dificultar a formação de governos totalitários. Sua estrutura também pode assegurar oportunidades mais amplas de participação no poder político, já que aqueles que não tiverem espaço no poder central podem assumir funções regionais. Desse modo, a Federação passou a ser vista como mais favorável à defesa das liberdades do que o Estado centralizado. O Estado Federal passou a ser considerado a expressão mais avançada de descentralização política.

Diferença entre federação e confederação:
  • Na federação, os entes federados não podem se dissociar livremente do poder central, embora mantenham uma certa liberdade relativa à distribuição de poderes e encargos.
  • Já as unidades da confederação são soberanas e podem se dissociar do todo com maior facilidade.
  • A diferença entre federação e confederação se deve à natureza dos liames estabelecidos para sua formação. As confederações são estabelecidas por alianças e as federações por constituições. Como consequência, o laço estabelecido em uma federação são significativamente mais rígidos que os estabelecidos em uma confederação.
Origem ideológica:
  • O federalismo tem origem ideológica na Revolução Americana. Os líderes coloniais norte-americanos deram início a confronto armado contra a Grã-Bretanha em 1776 porque estavam descontentes com as políticas adotadas pelo parlamento britânico entre as décadas de 1760 e 1770 e também porque não admitiam mais que os britânicos possuíssem autoridade para determinar e executar às suas colônias tudo que desejasse.
Para recusar o poder exercido pela Grã-Bretanha sobre as colônias norte-americanas, os colonos passaram a questionar a origem da soberania. Na concepção dos britânicos a soberania pertencia ao Estado (King-in-Parliament) e as únicas limitações a ela seriam determinadas por critérios do próprio soberano. Em contrapartida, os colonos defendiam que a soberania possui origem na população e seria exercida pelo Estado nos limites do poder que lhe foi delegado.
  • Após a declaração da independência das Treze Colônias Americanas em 1776, elas passaram a enfrentar o desafio de elaborar um novo regime constitucional para dar lugar ao espaço antes preenchido pela lei britânica.
Em 1777, foi estabelecido o pacto confederativo, que criava uma unidade frágil entre os estados autônomos (Carolina do Norte, Carolina do Sul, Connecticut, Delaware, Geórgia, Maryland, Massachusetts, New Hampishire, Nova Jérsei, Nova Iorque, Pensilvânia, Rhode Island e Virginia) para fazer frente à Europa.
  • Em 1787, delegados dos estados confederados se reuniram na Convenção de Filadélfia para repensar o arranjo confederativo. O dilema estava posto entre dois modelos notadamente inaceitáveis: o imperialismo, que tinha se provado inadequado porque centralizava todo o poder e negava aos estados qualquer independência e autoridade; ou a confederação, que tinha fracassado pela ausência de poder centralizador capaz de manter uma unidade entre os estados membros. Novamente colocou-se em questão o tema da soberania. Esta deveria ser atribuída a todos os americanos ou à população de cada estado? Os antifederalistas defendiam que a soberania deveria ser própria de cada estado e os nacionalistas defendiam que a população do país deveria ser um todo soberano.
Ao final, a Constituição dos Estados Unidos da América foi ratificada em 1788 e deu origem ao primeiro estado federado (detentor de soberania e composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio).

Formas de federação:
  • O caminho adotado para a celebração do pacto federativo e consequente formação do Estado soberano federativo pode ser centrípeto ou centrífugo.
No movimento centrípeto de formação de uma federação, uma série de estados decidem se unir para providenciar defesa e colaboração mútua e constituem um único Estado soberano. Os Estados Unidos e a Suíça são exemplos do movimento centrípeto.
  • No movimento centrífugo, por outro lado, há descentralização do governo para haver maior dispersão do Poder. O Brasil é um exemplo de formação centrífuga da federação: as competências de um governo centralizador foram divididas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
É possível diferenciar as federações também no que tange à órbita de competências do órgão central da federação em contraposição aos demais entes federados. Nos Estados Unidos, os entes federados detém de fato amplo poder e autonomia irrestrita. Já no Brasil, pretende-se simetria entre cada um dos entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo que União corresponde à soma deles.
  • Algumas federações são denominadas assimétricas porque alguns entes possuem maior autonomia que outras. Um exemplo deste tipo de federação é a Malásia, onde Sarawak e Sabah se uniram à federação em termos e condições distintas dos demais estados da península Malaia.
Federalismo fiscal:
  • A configuração do sistema financeiro-tributário é parte da definição essencial do pacto federativo. É, também, instrumento da política econômica. Volta-se, pois, para o estabelecimento, no âmbito da divisão espacial do poder, de um arranjo por meio do qual as forças políticas são tangenciadas por condicionamentos impostos pelo contexto histórico-institucional, se comprometendo com determinados objetivos públicos.
O federalismo fiscal constitui a forma pela qual a economia do setor público é repartida nas diversas esferas federadas de competência, espelhando, de um ponto de vista substantivo, compromissos e objetivos assumidos pelo Estado com determinadas forças sociais, políticas e econômicas (DIAS, Wladimir Rodrigues. "O Federalismo Fiscal na Constituição de 1988: Descentralização e recentralização").

terça-feira, 5 de junho de 2012

A Laicidade e a Liberdade Religiosa

Brasil: A Laicidade e a Liberdade Religiosa 
desde a Constituição da República Federativa de 1988.

RUSSAR, Andrea.
  • A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias(1).
Há quem diga que a liberdade de consciência e a liberdade de crença são sinônimas. Todavia, isso não é verdade.
  • A liberdade de consciência pode orientar-se tanto no sentido de não admitir crença alguma (o que ocorre com os ateus e os agnósticos, por exemplo), quanto também pode resultar na adesão a determinados valores morais e espirituais que não se confundem com nenhuma religião, tal como se verifica em alguns movimentos pacifistas que, apesar de defenderem a paz, não implicam qualquer fé religiosa(2).
A liberdade de crença, por sua vez, “envolve o direito de escolha da religião e de mudar de religião”(3), conforme será melhor explicitado adiante.
  • Outrossim, a Constituição Federal, em seu art. 19, inciso I, preconiza que é vedado ao Poder Público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Por força desses dispositivos constitucionais, diz-se que o Brasil é um Estado laico, onde há liberdade religiosa.
  • Em que pese a aparência de simplicidade do tema, as questões da laicidade e da liberdade religiosa no Brasil têm tantos desdobramentos que não pudemos nos deter diante do desejo de conhecê-los mais a fundo, e trazer aos leitores desse trabalho uma abordagem mais específica, mas não exaustiva, de vários deles.
Iniciaremos a exposição apontando as diversas espécies de relação Estado-Igreja e o momento em que o Brasil se tornou um Estado laico.
  • Em seguida, faremos um escorço histórico da liberdade religiosa nas Constituições brasileiras anteriores.
Relativamente à Constituição vigente, abordaremos a abrangência da liberdade religiosa (liberdade de crença, liberdade de culto e liberdade de organização religiosa), seus desdobramentos (o direito ao ateísmo, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos de internação coletiva, a proibição de o Estado interferir na religião, a escusa de consciência por motivos religiosos, o ensino religioso nas escolas públicas, a imunidade tributária e o casamento religioso com efeitos civis) e algumas polêmicas relacionadas à proibição de o Estado interferir na religião, tais como o uso de símbolos religiosos em locais públicos e consagração de municípios ao Senhor Jesus Cristo.
  • Na seqüência, trataremos acerca dos limites impostos à liberdade religiosa, especificamente a não-recepção de sangue pelas Testemunhas de Jeová em contraposição ao direito à vida, o sacrifício de animais nos rituais religiosos em contraposição à proteção ao meio ambiente, a ministração de curas religiosas diante da proibição da prática do curandeirismo, e os Projetos de Lei da Câmara dos Deputados 6.418/2005 e 122/2006 em contraposição ao direito de se pregar contra o homossexualismo.
No capítulo seguinte, analisaremos o tratamento da liberdade religiosa na legislação infraconstitucional, tal como se dá com a atribuição de personalidade jurídica pelo Código Civil às organizações religiosas, a possibilidade de instituição de feriados religiosos trazida pela Lei 9.093/95, a instituição da Senhora Aparecida dos católicos como padroeira do Brasil pela Lei 6.802/80, o direito de liberdade religiosa conferido às crianças e aos adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e aos idosos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e a proteção penal à liberdade religiosa.
  • Por fim, traremos de algumas outras manifestações da questão da liberdade religiosa no Brasil, como a referência a Deus nas notas de dinheiro, a atuação de bancadas religiosas na política, os profissionais judeus e a guarda de seus respectivos feriados, e a alteração de datas de concursos públicos e vestibulares para os adventistas de sétimo dia.
A laicidade No Brasil:
Estado laico é estado leigo, secular (por oposição a eclesiástico)(4). É estado neutro.
  • Conforme leciona Celso Lafer, “laico significa tanto o que é independente de qualquer confissão religiosa quanto o relativo ao mundo da vida civil”(5).
Ainda segundo Celso Lafer(6):
Uma primeira dimensão da laicidade é de ordem filosófico-metodológica, com suas implicações para a convivência coletiva. Nesta dimensão, o espírito laico, que caracteriza a modernidade, é um modo de pensar que confia o destino da esfera secular dos homens à razão crítica e ao debate, e não aos impulsos da fé e às asserções de verdades reveladas. Isto não significa desconsiderar o valor e a relevância de uma fé autêntica, mas atribui à livre consciência do indivíduo a adesão, ou não, a uma religião. O modo de pensar laico está na raiz do princípio da tolerância, base da liberdade de crença e da liberdade de opinião e de pensamento.
O modo de pensar laico teve o seu desdobramento nas concepções do Estado. O Estado laico é diferente do Estado teocrático e do Estado confessional. No Estado teocrático, o poder religioso e o poder político se fundem (exemplo: Irã), enquanto no Estado confessional existem vínculos jurídicos entre o Poder Político e uma Religião (exemplo: Brasil-Império, cuja religião oficial era a católica). O Estado laico, por sua vez, “é o que estabelece a mais completa separação entre a Igreja e o Estado, vedando qualquer tipo de aliança entre ambos”(7).
Em perfeita síntese, Celso Lafer leciona que “em um Estado laico, as normas religiosas das diversas confissões são conselhos dirigidos aos seus fiéis e não comandos para toda a sociedade”(8).
O Brasil tornou-se um Estado laico com o Decreto nº 119-A, de 07/01/1890, de autoria de Ruy Barbosa(9).
  • Até o advento do Decreto nº 119-A/1890, havia liberdade de crença no Brasil, mas não havia liberdade de culto. Os cultos de religiões diferentes daquela adotada como oficial pelo Estado (Catolicismo Romano) só podiam ser realizados no âmbito dos lares.
Com o mencionado decreto, o Brasil deixou de ter uma religião oficial. Com a separação Estado-Igreja, a extensão do direito à liberdade religiosa foi ampliada.

A laicidade e a  liberdade religiosa 
Na história das Constituições brasileiras:
A Constituição Imperial de 1824
A Constituição do Império, outorgada em nome da “Santíssima Trindade”(10), trazia a religião católica romana como religião oficial, mas era permitido aos seguidores das demais religiões o culto doméstico(11).
De acordo com Celso Ribeiro Bastos, havia, no Brasil Império, liberdade de crença sem liberdade de culto. Segundo ele, “na época só se reconhecia como livre o culto católico. Outras religiões deveriam contentar-se com celebrar um culto doméstico, vedada qualquer forma exterior de templo”(12)
A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891
Após a proclamação da República, que se deu em 15 de novembro de 1889, Ruy Barbosa redigiu o Decreto 119-A, de 7 de janeiro de 1890, separando definitivamente o Estado e a Igreja Católica Romana no Brasil(13).
Em seu artigo 1º, referido Decreto determinava que “é proibido a autoridade federal, assim como a dos Estados federados, expedir leis, regulamentos ou atos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e criar diferenças entre os habitantes do país, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivos de crenças, ou opiniões filosóficas, ou religiosas”(14).
O artigo 2º preconizava a ampla liberdade de culto, enquanto os artigos 3º e 5º previam a liberdade de organização religiosa sem a intervenção do poder público(15).
Conforme leciona Aldir Guedes Soriano, “a constitucionalização do novo regime republicano consolidou, através da Constituição de 1891, a separação entre a Igreja e o Estado, fazendo do Brasil um estado laico(16).
Segundo Fábio Dantas de Oliveira, “a Constituição Federal de 1891 representou um marco no que tange à laicidade do Estado, pois todas as Constituições que lhe sucederam mantiveram a neutralidade inerente a um Estado Laico, ainda que teoricamente”(17).
Não há menção a Deus em seu preâmbulo(18).
A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934
Em breve síntese, é possível afirmar que há menção à figura de Deus no preâmbulo da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 e que ela reconheceu a liberdade de culto, desde que não contrariasse a ordem pública e os bons costumes(19).
A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1937
Thiago Massao Cortizo Teraoka leciona que, “nos moldes das Constituições anteriores, a Constituição de 1937 previu que o Estado não estabelecerá, subvencionará ou embaraçará o exercício de cultos religiosos”(20), ou seja, também reconheceu a liberdade de culto. Não há, contudo, menção a Deus no preâmbulo.
A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946
  • Há menção à proteção de Deus no preâmbulo(21).
Conforme magistério de Thiago Massao Cortizo Teraoka(22):
A Constituição de 1946 manteve a proibição de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerem, subvencionarem ou embaraçarem cultos religiosos.
Ao contrário da Constituição anterior, não há previsão expressa de o Estado manter “relação de aliança ou dependência com qualquer culto ou igreja”.
  • No capítulo pertinente aos direitos e garantias individuais, a Constituição de 1946 assegura o livre exercício dos cultos religiosos “salvo os dos que contrariem a ordem pública ou os bons costumes”. As organizações religiosas adquirem a personalidade jurídica dos termos da lei civil.
Há algumas inovações importantes no tema. A Constituição de 1946 inova ao estabelecer a previsão da imunidade tributária, com relação aos impostos, para os “templos de qualquer culto”, “desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no País para os respectivos fins”.
  • A Constituição de 1946 inovou, ainda, ao prever pioneiramente a “escusa de consciência”. A lei poderia estabelecer obrigações alternativas àqueles que se recusassem a cumprir obrigações impostas por lei a todos os brasileiros.
  • Há, também, previsão de assistência religiosa aos militares e aos internados em habitação coletiva. A assistência religiosa somente pode ser prestada por brasileiro.
  • Os cemitérios poderiam ser seculares (administrados pelos Municípios) ou confessionais (mantidos por entidades religiosas). As organizações religiosas poderiam praticar seus ritos, mesmos nos cemitérios seculares.
  • Também havia previsão da instituição de descansos remunerados, em dias de feriados religiosos.
  • Previu-se a possibilidade de efeitos civis ao casamento religioso.
  • Também há a previsão do ensino religioso facultativo.
  • A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, portanto, também consagrou o direito à liberdade de culto, mas trouxe importantes novidades para implementar o exercício desse direito.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1967/69
Thiago Massao Cortizo Teraoka ensina(23):
Há menção à proteção de Deus, no preâmbulo.
A Constituição de 1967, nos moldes das Constituições anteriores, proíbe o Estado de estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos. Porém, há a previsão expressa de colaboração entre o Estado e as organizações religiosas, no interesse público, especialmente nos setores educacional, assistencial e hospitalar.
Não há previsão de “escusa de consciência”, imputando-se a perda dos direitos políticos no caso de recusa, por convicção religiosa, de cumprir encargo ou serviço imposto por lei. No Capítulo “Dos Direitos e Garantias Individuais” há afirmação de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de credo religioso. São assegurados a liberdade de consciência e o exercício de cultos religiosos, desde que “não contrariem a ordem pública e os bons costumes”. Há a previsão de assistência religiosa, prestada por brasileiros, às forças armadas e nos estabelecimentos de internação coletiva. Igualmente são assegurados o repouso remunerado, nos feriados religiosos; o casamento religioso de efeitos civis; o ensino religioso facultativo.
  • A Constituição de 1967 mantém a previsão da imunidade tributária, no tocante aos impostos, dos “templos de qualquer culto”. Percebe-se, pois, que a liberdade de culto também foi mantida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1967/69, com algumas modificações em relação à Constituição de 1946.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Há menção à proteção de Deus no preâmbulo da Constituição vigente(24).
A respeito dela, Thiago Massao Cortizo Teraoka ministra(25):
Na mesma linha das anteriores, a Constituição de 1988 não consagra a expressão “liberdade religiosa”. Porém, em passagens de seu texto, a Constituição faz referência a “culto”, “religião” e “crença”.
Topologicamente, a primeira referência da Constituição ao termo encontra-se no artigo 5º, VI, que dispõe ser “inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”.
(...) Também nos termos das Constituições precedentes, há a previsão de assistência religiosa aos militares e nas entidades de internação coletiva, inovando-se, porém, ao não se impor a condição de brasileiro para os que devem prestar essa assistência.
A Constituição atual, acompanhada pela Constituição de 1946, consagra a possibilidade de a lei prever a “escusa de consciência”, nos seguintes termos: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
  • Seguindo a tradição consagrada desde 1891, a Constituição de 1988 impõe a proibição de estabelecer, subvencionar ou embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas. Há, porém, a possibilidade de “colaboração de interesse público”, nos moldes antes previstos pelas Constituições de 1934 e 1967.
Também há previsão de ensino religioso, de matrícula facultativa e do casamento religioso de efeitos civis. Igualmente é prevista a imunidade dos templos de qualquer culto, no tocante aos impostos, conforme é de nossa tradição desde 1946. Não há previsão de respeito aos feriados religiosos, como direito social do trabalhador.
Logo, a liberdade religiosa também está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e seus desdobramentos serão mais detalhados adiante.

A liberdade religiosa na Constituição Federal de 1988:
  • Segundo Iso Chaitz Scherkerkewitz, Aldir Guedes Soriano ensina que a liberdade religiosa é o princípio jurídico fundamental que regula as relações entre o Estado e a Igreja em consonância com o direito fundamental dos indivíduos e dos grupos a sustentar, defender e propagar suas crenças religiosas, sendo o restante dos princípios, direitos e liberdades, em matéria religiosa, apenas coadjuvantes e solidários do princípio básico da liberdade religiosa(26).
Consoante assevera José Afonso da Silva(27), a liberdade de religião engloba, na verdade, três tipos distintos, porém intrinsecamente relacionados de liberdades: a liberdade de crença; a liberdade de culto; e a liberdade de organização religiosa.
  • Quanto à liberdade de crença, José Afonso da Silva professa que ela compreende a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar de religião, e também a liberdade de não aderir a religião alguma, bem como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo. Não engloba, contudo, a liberdade de embaraçar o livre exercício de qualquer religião, de qualquer crença, “pois aqui também a liberdade de alguém vai até onde não prejudique a liberdade dos outros”(28).
No que tange à liberdade de culto, José Afonso da Silva explica(29):
(...) a religião não é apenas sentimento sagrado puro. Não se realiza na simples contemplação do ente sagrado, não é simples adoração a Deus. Ao contrário, ao lado de um corpo de doutrina, sua característica básica se exterioriza na prática dos ritos, no culto, com suas cerimônias, manifestações, reuniões, fidelidades aos hábitos, às tradições, na forma indicada pela religião escolhida.
(...) A Constituição ampliou essa liberdade e até prevê-lhe uma garantia específica. Diz, no art. 5º, VI, que é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, proteção aos locais de culto e a suas liturgias. (...)
O dispositivo transcrito compõe-se de duas partes: assegura a liberdade de exercício dos cultos religiosos, sem condicionamentos, e protege os locais de culto e suas liturgias, mas aqui, na forma da lei. É evidente que não é a lei que vai definir os locais do culto e suas liturgias. Isso é parte da liberdade de exercício dos cultos, que não está sujeita a condicionamento. É claro que há locais, praças por exemplo, que não são propriamente locais de culto. Neles se realizam cultos, mais no exercício da liberdade de reunião do que no da liberdade religiosa.  A lei poderá definir melhor esses locais não típicos de culto, mas necessários ao exercício da liberdade religiosa. E deverá estabelecer normas de proteção destes e dos locais em que o culto normalmente se verifica, que são os templos, edificações com as características próprias da respectiva religião. Aliás, assim o tem a Constituição, indiretamente, quando estatui a imunidade fiscal sobre “templos de qualquer culto” (art. 150, VI, b ). Mas a liberdade de culto se estende à sua prática nos lugares e logradouros públicos, e aí também ele merece proteção da lei.
Enfim, cumpre aos poderes públicos não embaraçar o exercício dos cultos religiosos (art. 19, I) e protegê-los, impedindo que outros o façam. (...)(30)
Por fim, relativamente à liberdade de organização religiosa, José Afonso da Silva ministra que “essa liberdade diz respeito à possibilidade de estabelecimento e organização das igrejas e suas relações com o Estado”(31).
  • Para Iso Chaitz Scherkerkewitz, “a liberdade de religião não está restrita à proteção aos cultos e tradições e crenças das religiões tradicionais (Católica, Judaica e Muçulmana), não havendo sequer diferença ontológica (para efeitos constitucionais) entre religiões e seitas religiosas”(32).
Segundo Scherkerkewitz(33):
(...) o critério a ser utilizado para saber se o Estado deve dar proteção aos ritos, costumes e tradições de determinada organização religiosa não pode estar vinculado ao nome da religião, mas sim aos seus objetivos. Se a organização tiver por objetivo o engrandecimento do indivíduo, a busca de seu aperfeiçoamento em prol de toda a sociedade e a prática da filantropia, deve gozar da proteção do Estado.
Fábio Dantas de Oliveira nos lembra que, tamanha a importância dada à liberdade religiosa pelo legislador constituinte, que tal direito foi erigido à categoria de cláusula pétrea, ou seja, trata-se de um dispositivo que não pode ser abolido, sendo que somente o advento de uma nova Constituição poderá modificar tal condição(34).

O preâmbulo da constituição de 1988:
  • Preâmbulo é o enunciado que antecede o texto constitucional. Nem todas as constituições o possuem. Nas constituições brasileiras ele esteve sempre presente(35), embora nem todos mencionassem o nome de Deus.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi promulgada “sob a proteção de Deus”, como é possível verificar em seu preâmbulo(36):
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus , a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Segundo Thiago Massao Cortizo Teraoka, “isso não significa que a Constituição resolveu consagrar a necessidade de obediência à determinada doutrina religiosa. Não significa sequer a apologia a uma ideia monoteísta, em contraposição às religiões politeístas”(37)
  • Conforme leciona Fábio Dantas de Oliveira, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República Federativa do Brasil, adota a tese da "irrelevância jurídica", segundo a qual o preâmbulo não se situa no domínio do Direito, mas da política ou da história, possuindo apenas um caráter político-ideológico destituído de valor normativo e força cogente, motivo pelo qual não pode ser invocado como parâmetro para o controle da constitucionalidade(38).
Direito ao ateísmo:
  • O direito ao ateísmo também está protegido pela Constituição vigente, na medida em que a liberdade de crença compreende, além da liberdade de escolha da religião, da liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, da liberdade de mudar de religião, a liberdade de não aderir a religião alguma, bem como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo(39).
De acordo com Alexandre de Moraes, “(...) a liberdade de convicção religiosa abrange inclusive o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao ateísmo”(40).
  • Dirley da Cunha Júnior, contudo, encaixa o direito ao ateísmo não como decorrência da liberdade religiosa, mas sim como decorrência da liberdade de consciência, também protegida pela Constituição Federal vigente(41).
De uma maneira ou de outra, o direito ao ateísmo encontra guarida na Constituição e deve ser respeitado.

A Prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos de internação coletiva:
  • A Constituição Federal vigente, em seu art. 5º, inciso VII, também cuidou de assegurar, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva(42), como, por exemplo, nas penitenciárias, casas de detenção, quartéis, hospitais, entre outras.
Alexandre de Moraes assevera que “trata-se de uma norma constitucional de eficácia limitada, cuja regulamentação em relação às Forças Armadas foi dada pela Lei nº 6.923/81, parcialmente alterada pela Lei nº 7.672, de 23-9-1988, ambas recepcionais pela nova ordem constitucional”(43). Especificamente quanto aos civis, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), em seu art. 24(44), assegura aos presos a assistência religiosa, com liberdade de culto, in verbis :
Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.
É interessante atentar para o que Julio Fabbrini Mirabete preconiza sobre o assunto(45):
Na atualidade, a assistência religiosa no mundo prisional não ocupa lugar preferencial nem é o ponto central dos sistemas penitenciários, tendo-se adaptado às circunstâncias dos nossos tempos. Não se pode desconhecer, entretanto, a importância da religião como um dos fatores da educação integral das pessoas que se encontram internadas em um estabelecimento penitenciário, razão pela qual a assistência religiosa é prevista nas legislações mais modernas. Em pesquisa efetuada nos diversos institutos penais subordinados à Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo por um grupo de trabalho instituído pelo então Secretário Manoel Pedro Pimentel, concluiu-se que a religião tem, comprovadamente, influência altamente benéfica no comportamento do homem encarcerado e é a única variável que contém em si mesma, em potencial, a faculdade de transformar o homem encarcerado ou livre. Foram as seguintes as conclusões desse trabalho de pesquisa: I – há necessidade de conscientização dos homens que lutam pela reabilitação do presidiário da marcante e benéfica influência da religião no comportamento humano e de que ela constitui a única forma de tratamento que subsiste por si mesma, independendo de qualquer outro para atuar como fator de valorização do homem; II – essa influência reflete-se em todas as áreas de tratamento penal e pode levar à recuperação de delinqüentes; III – é de fundamental importância dar ao presidiário condições de expressar sua religiosidade ou de conscientizar-se de que ela existe por meio da liberdade de culto, propiciando-lhe o exercício do direito de opção por uma religião com a qual se identifique; IV – impõe-se, portanto, que se proceda com urgência à sistematização, melhoria e expansão dessas atividades nos estabelecimentos penais, para que toda a população carcerária seja beneficiada, possibilitando o ensino religioso, leitura, diálogo, conforto espiritual, contribuindo, assim, para sua evolução moral e cultural.
Mirabete aduz, ainda, acerca da maneira pela qual a assistência religiosa deve ser prestada aos presos e internados(46):
A assistência religiosa dos presos e internados, conforme a regulamentação local, pode estar a cargo de um corpo de capelães, de sacerdotes ou párocos das diversas religiões, e os internos devem ser atendidos pelos ministros da religião que professem. O serviço de assistência deve compreender todas as atividades que sejam necessárias para o adequado desenvolvimento religioso da pessoa, permitindo-se, portanto, a celebração de missas, a realização de cultos, a promoção de atividades piedosas, como a leitura da Bíblia ou de outros livros sagrados, os cânticos, as orações etc. Não basta, porém, que se permitam essas atividades religiosas, sendo preciso que o capelão esteja sempre presente para escutar os presos que o procuram e dizer-lhes a palavra de que necessitam, para guiá-los, aconselhá-los ou censurá-los.
Para que as atividades dos serviços de assistência religiosa alcancem suas finalidades na execução da pena, é necessário que se integrem na organização de todos os serviços penitenciários, razão pela qual devem ser eles organizados pelo próprio estabelecimento penal, como prevê a lei, impedindo-se assim que possam perturbar o trabalho penitenciário com relação a horários, disciplina etc. Além das celebrações regulares, deve a direção programar palestras, instalar biblioteca especializada para cada setor religioso, sem que se exclua a permissão legal da posse, pelos presos e internados, de livros de instrução religiosa.
  • Para a celebração de missas, realização dos cultos e de outras atividades religiosas, é indispensável que em todas as prisões haja um local adequado e reservado, tal como o determina o art. 24, §1º, da Lei de Execução Penal.
Alguns doutrinadores criticam o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, afirmando que não há compatibilidade entre um Estado laico e a previsão, como direito individual, de prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva.
  • Alexandre de Moraes rebate essa crítica. Segundo ele, “o Estado brasileiro, embora laico, não é ateu, como comprova o preâmbulo constitucional, e, além disso, trata-se de um direito subjetivo e não de uma obrigação, preservando-se, assim, a plena liberdade religiosa daqueles que não professam nenhuma crença”(47).
Sobre a execução penal, Aldir Guedes Soriano traz à tona questão bastante interessante: indaga-nos se o condenado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída, pode recusar-se a cumprir a reprimenda de prestação de serviços à comunidade em determinado templo religioso, com base no direito à liberdade religiosa, por sentir-se constrangido com a tarefa(48).
  • Segundo Soriano, “entende-se que tal reprimenda não pode ser imposta ao condenado, pois viola o direito à liberdade religiosa, consagrada no art. 5º, incisos VI e VIII”(49). Há, inclusive, jurisprudência nesse sentido.
 A Proibição de o Estado interferir na religião: 
(art. 19, inciso I, da constituição)
O artigo 19 da Constituição Federal está assim redigido(50):
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Para os fins do presente estudo interessa-nos apenas a vedação contida no inciso I acima.

De acordo com magistério de José Afonso da Silva(51):
Pontes de Miranda esclareceu bem o sentido das várias prescrições nucleadas nos verbos do dispositivo: “ estabelecer cultos religiosos está em sentido amplo: criar religiões ou seitas, ou fazer igrejas ou quaisquer postos de prática religiosa, ou propaganda. Subvencionar cultos religiosos está no sentido de concorrer, com dinheiro ou outros bens da entidade estatal, para que se exerça a atividade religiosa. Embaraçar o exercício dos cultos religiosos significa vedar, ou dificultar, limitar ou restringir a prática, psíquica ou material, de atos religiosos ou manifestações de pensamento religioso”. Para evitar qualquer forma de embaraços por via tributária, a Constituição estatui imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, b ). Não se admitem também relações de dependência ou de aliança com qualquer culto, igreja ou seus representantes, mas isso não impede as relações diplomáticas com o Estado do Vaticano, porque aí ocorre relação de direito internacional entre dois Estados soberanos, não de dependência ou de aliança, que não pode ser feita.
Possibilidade de Parceria entre o Estado e a Igreja na Colaboração de Interesse Público:
Segundo José Afonso da Silva(52):
Mais difícil é definir o nível de colaboração de interesse público possibilitada na ressalva do dispositivo, na forma da lei. A lei, pois, é que vai dar a forma dessa colaboração. É certo que não poderá ocorrer no campo religioso. Demais, a colaboração estatal tem que ser geral a fim de não discriminar entre as várias religiões. A lei não precisa ser federal, mas da entidade que deve colaborar. Se existe lei municipal, por exemplo, que prevê cessão de terreno para entidades educacionais, assistenciais e hospitalares, tal cessão pode ser dada em favor de entidades confessionais de igual natureza. A Constituição mesma já faculta que recursos públicos sejam, excepcionalmente, dirigidos a escolas confessionais, como definido em lei, desde que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades (art. 213). É mera faculdade que, por conseguinte, não dá direito subjetivo algum a essas escolas de receber recursos do Poder Público.
Aldir Guedes Soriano resume o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, ministrando que “o Estado laicista não pode favorecer uma religião em detrimento de outras (...). Isso não impede, entretanto, que a Igreja e o Estado possam ser parceiros em obras sociais e de interesse público”(53).

Uso de Símbolos Religiosos em Locais Públicos:
  • É bastante comum encontrar símbolos religiosos em prédios públicos (salas de audiência, tribunais, Congresso Nacional etc.), em sua maioria crucifixos, mas também placas nas entradas de alguns municípios, especialmente do Estado de São Paulo (Mauá, Sorocaba, Itu, Itupeva, dentre outros), nas quais se faz referência a Jesus Cristo como sendo o Senhor da cidade.
Isso trouxe questionamentos no tocante à liberdade religiosa das minorias não adeptas de tais símbolos, já que se diz que o Brasil é um estado laico, sendo-lhe proibido interferir na religião. Sobre esse aspecto, Fernando Fonseca de Queiroz assim se posiciona(54):
Como bem afirma Dr. Roberto Arriada Lorea "(...) O Brasil é um país laico e a liberdade de crença da minoria, que não se vê representada por qualquer símbolo religioso, deve ser igualmente respeitada pelo Estado". (LOREA, O poder judiciário é laico. Folha de São Paulo, São Paulo, 24 set. 2005. Tendências/Debates, p.03).
Saliente-se então que, conforme nosso entendimento, não é lícito que prédios públicos ostentem quaisquer símbolos religiosos, por contrariar o princípio da inviolabilidade de crença religiosa. O Estado deve respeito ao ateísmo e quaisquer outras formas de crença religiosa. O predomínio do Catolicismo no Brasil não justifica tais símbolos.
  • Não entramos no mérito das religiões. Não avaliamos qual ou quais religiões o crucifixo representa. Isto não tem conotação pública e não nos interessa. Se tais símbolos ofendem a liberdade de crença ou descrença de uma única pessoa, já se torna justificada a retirada destes objetos.
Entretanto, Thiago Teraoka alerta que(55):
No Brasil, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, há jurisprudência no sentido de que os símbolos religiosos não devem ser obrigatoriamente retirados dos diversos tribunais. Com exceção do relator, todos os ministros entenderam que os objetos seriam símbolos da cultura brasileira e que não interferiam na universalidade e imparcialidade do Poder Judiciário. Também Gilmar Mendes, do STF, já manifestou, em entrevistas, que há “certo exagero” naqueles que pretendem a retirada de crucifixos nos tribunais. Na doutrina, José Levi Mello do Amaral Júnior está entre os que defendem a manutenção do crucifixo no Supremo Tribunal Federal, por motivos culturais e artísticos.
Infelizmente, parece que, em relação a pronunciamentos de órgãos oficiais, no Brasil prevalece a posição de que os símbolos religiosos utilizados pelo Estado são constitucionalmente legítimos, por questões culturais, artísticas e de tradição(56), com o que não concordamos.

Escusa de consciência por motivos religiosos:
  • A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VIII(57), preconiza que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Sobre a escusa de consciência (ou objeção de consciência), Dirley da Cunha Júnior ministra(58):
Assim, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política ninguém poderá ser privado de direitos. Essa é a regra, que está em total harmonia com a liberdade de consciência e de crença declarada no inciso VI do art. 5º. Porém, vai mais longe a Constituição, pois admite que alguém invoque a liberdade de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para se eximir de obrigação legal a todos imposta desde que se preste a cumprir obrigação alternativa fixada em lei. A Constituição assegura, assim, a chamada escusa de consciência, como um direito individual que investe a pessoa de recusar prestar ou aceitar determinada obrigação que contrarie as suas crenças ou convicções.
De acordo com Dirley da Cunha Júnior, “a legitimidade da escusa de consciência depende, todavia, do cumprimento da prestação alternativa fixada em lei. Caso contrário, a escusa não é legítima, devendo a pessoa responder pelas conseqüências de seus atos”(59).
  • A suspensão ou perda dos direitos políticos(60) é a consequência constitucionalmente estabelecida para quem se recusar a cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa (art. 15, IV)(61).
Dirley da Cunha Júnior arremata(62):
Mas é importante ressaltar que o cumprimento da prestação alternativa depende de sua previsão legal, só estando a pessoa obrigada ao seu cumprimento quando fixada por lei. Não é correto dizer que a escusa de consciência depende de lei, sobretudo em face da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º). O que depende de lei é a fixação da prestação alternativa, não o exercício da escusa de consciência. Assim, fundada em suas crenças ou convicções, pode uma pessoa deixar de cumprir uma obrigação legal a todos imposta, sem, no entanto, se sujeitar a uma prestação alternativa, quando esta não estiver prevista em lei.
As escusas de consciência regulamentadas no direito brasileiro são as que fixam prestação alternativa ao serviço militar e ao serviço do júri, ambos obrigatórios.

Serviço Militar Obrigatório:
O serviço militar obrigatório está previsto no artigo 143 da Constituição Federal(63):
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º - às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
O “caput” do artigo 143 da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei 4.375(64), de 17.08.1964, e esta, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto 57.654(65), de 20.01.1966. A Lei 8.239, de 04.10.1991(66), regulamentou os §§ 1º e 2º do artigo 143 acima.
Alexandre de Moraes explica que a Lei 8.239/91 dispõe sobre a prestação de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. Segundo ele(67):
Assim, ao Estado-Maior das Forças Armadas compete, na forma da lei e em coordenação com o Ministério da defesa e os comandos militares, atribuir serviços alternativos aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. Entende-se por “serviço militar alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar”.
O serviço alternativo será prestado em organizações militares da atividade e em órgãos de formação de reservas das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos ministérios civis, mediante convênios entre estes e o Ministério da Defesa, desde que haja interesse recíproco e, também, que sejam atendidas as aptidões do convocado.

Dirley da Cunha Júnior ministra que(68):
Ao final do período de atividade, será conferido ao escusante um Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista. Contudo, segundo a lei, a recusa ou cumprimento incompleto do serviço alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não-fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido. Findo esse prazo de dois anos, o certificado será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas.
A seita religiosa das testemunhas de Jeová é uma das que costuma alegar a escusa de consciência para não prestar o serviço militar obrigatório.
  • J. Cabral ensina que “as testemunhas-de-Jeová recusam publicamente servir à pátria, saudar a bandeira e outros deveres que a pátria nos impõe. Afirmam ser ato de idolatria”. Segundo ele, “essa posição tem posto as testemunhas-de-jeová de vez em quando em conflito com os tribunais”(69).
Serviço Do Júri:
O serviço do júri também é obrigatório e está previsto no artigo 436 do Código de Processo Penal(70):
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Contudo, Thiago Teraoka nos lembra que, “nos termos do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.689 de 09/06/2008, em seu artigo 438, pode-se se recusar à prestação dos serviços de jurado, desde que se preste serviço alternativo, fixado pelo juiz”(71).

Eis o teor do artigo 438 do Código de Processo Penal(72):
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Pelas mesmas razões expostas acima, os adeptos da seita das Testemunhas de Jeová são alguns dos que invocam a escusa de consciência por motivo religioso para não prestar o serviço do júri.

Imunidade tributária:
  • A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea “b”, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto(73). Trata-se de limitação ao poder de tributar, considerada cláusula pétrea pelo Supremo Tribunal Federal (74).
O mencionado dispositivo constitucional proíbe a tributação sobre qualquer templo justamente com a finalidade de não dificultar seu funcionamento pela via financeira(75).
  • Para Sacha Calmon Navarro Coelho, “o templo, dada a sua isonomia de todas as religiões, não é só a catedral católica, mas a sinagoga, a casa espírita kardecista, o terreiro de candomblé ou umbanda, a igreja protestante, shintoísta ou budista e a mesquita maometana”(76).
Hugo de Brito Machado professa que(77):
Nenhum imposto incide sobre os templos de qualquer culto. Templo não significa apenas a edificação, mas tudo quanto seja ligado ao exercício da atividade religiosa. Não pode haver imposto sobre missas, batizados ou qualquer outro ato religioso. Nem sobre qualquer bem que esteja a serviço do culto. Mas pode incidir imposto sobre bens pertencentes à Igreja, desde que não sejam instrumentos desta. Prédios alugados, por exemplo, assim como os respectivos rendimentos, podem ser tributados. Não a casa paroquial, ou o convento, ou qualquer outro edifício utilizado para atividades religiosas, ou para residência dos religiosos.
  • A imunidade concerne ao que seja necessário para o exercício do culto. Nem se deve restringir seu alcance, de sorte que o tributo constitua um obstáculo, nem se deve ampliá-lo, de sorte que a imunidade tributária constitua um estímulo à prática do culto religioso.
Há quem sustente que os imóveis alugados, e os rendimentos respectivos estão ao abrigo da imunidade desde que sejam destinados à manutenção do culto. A tese é razoável quando se trate de locação eventual de bens pertencentes ao culto. Não, porém, quando se trate de atividade permanente deste. A locação de imóveis, com a ressalva feita há pouco, é uma atividade econômica que nada tem a ver com um culto religioso. Colocá-la ao abrigo da imunidade nos parece exagerada ampliação. A ser assim, as entidades religiosas poderiam também, ao abrigo da imunidade, desenvolver atividades industriais e comerciais quaisquer, a pretexto de angariar meios financeiros para a manutenção do culto, e ao abrigo da imunidade estariam praticando verdadeira concorrência desleal, em detrimento da livre iniciativa e, assim, impondo maus tratos ao art. 170, inciso IV, da Constituição.
(...) Nenhum requisito pode a lei estabelecer. Basta que se trate de culto religioso.
Thiago Teraoka, entretanto, leciona que há uma interpretação mais ampla para esse dispositivo constitucional, segundo a qual “considerar-se-ão imunes não somente os templos e as atividades vinculadas aos templos, mas a própria pessoa jurídica (organização religiosa), integralmente, em todas as suas atividades”, posição à qual ele se filia e que também foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal(78).
  • O Supremo Tribunal Federal tem interpretado ampliativamente a imunidade dos “templos de qualquer culto”, para abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, as rendas e os serviços relacionados com as atividades essenciais das entidades nela mencionadas(79).
Nessa toada é que a Suprema Corte “entende que há imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também em relação aos prédios alugados de propriedade de organizações religiosas(80). No mesmo sentido ampliativo, em 2008, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária aos cemitérios pertencentes às organizações religiosas(81), equiparando aos ‘templos de qualquer culto’”(82).

O Ensino religioso nas escolas públicas:
  • O §1º do art. 210 da Constituição estabelece que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”(83).
Para Aldir Guedes Soriano, “é evidente que, se a matrícula do ensino religioso nas escolas públicas fosse obrigatória, o direito à liberdade religiosa estaria sendo violado”(84). Segundo ele, a ministração de atividade de cunho religioso só poderá acontecer com o consentimento do aluno ou responsável(85).
  • De acordo com Anna Cândida da Cunha Ferraz, o desdobramento desse preceito constitucional é que “os alunos podem optar por seguir aulas de religião, podem não optar por ensino religioso, podem mudar de religião quando entendam, não ficam obrigados a seguir aulas de religião ainda quando optem pela disciplina no início do ano”(86), sob pena de ofensa ao direito de liberdade religiosa.
As escolas particulares, contudo, estão livres para promover o ensino religioso, segundo a filosofia adotada, sem que isso lesione o direito à liberdade religiosa, já que a clientela, ao procurar a escola, tem ciência da religião propagada pela instituição de ensino. A matrícula do aluno no estabelecimento equivale a um consentimento tácito para o ensino de determinada doutrina religiosa(87).

Casamento religioso com efeitos civis:
  • Conforme leciona José Afonso da Silva, “o casamento válido juridicamente é o civil, mas o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei”(88) (art. 226, §§1º e 2º, da Constituição Federal).
Em outras palavras, cumpridas as formalidades legais, será reconhecida a validade jurídica do casamento religioso. Para Thiago Teraoka(89):
No entanto, deve-se observar que a existência do reconhecimento de efeitos jurídicos ao casamento religioso não implica no reconhecimento de uma determinada verdade teológica. Há uma mitigação razoável do princípio da separação Igreja-Estado. Essa mitigação é válida, pois plenamente justificada em razão da realidade social brasileira, além de ter sido instituída pelo Poder Constituinte Originário.
Ainda segundo Teraoka, Caio Mario da Silva Pereira, sob a égide da Constituição de 1967/69, professava que apenas o casamento celebrado por ministro de confissão religiosa reconhecida seria válido em termos civis.
  • De acordo com Teraoka, “para esse autor, ‘não se admite, todavia, o que se realiza em terreiro de macumba, centros de baixo espiritismo, seitas umbandistas, ou outras formas de crendices populares que não tragam a configuração de seita religiosa reconhecida como tal’”(90).
Teraoka entende que essa visão preconceituosa contrária às religiões afro-brasileiras não pode prevalecer na Constituição de 1988, mas aduz que não seria desarrazoado exigir que a organização religiosa seja regularmente constituída, nos termos das leis brasileiras(91).
  • A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73(92)), porém, não exige qualquer comprovação da regularidade da organização religiosa, bastando que os nubentes se submetam ao procedimento de habilitação perante o oficial de registro civil(93).
Limites do direito à  liberdade religiosa:
  • Conforme leciona Edison Miguel da Silva Júnior, “no Estado Democrático de Direito brasileiro, não existe nenhum direito absoluto”(94).
Para ele, a tarefa do profissional do direito é justamente a de “construir a solução justa para cada caso concreto e não, simplesmente, aplicar a literalidade do texto legal para todos os casos que possam surgir em uma sociedade dinâmica, cada vez mais complexa e sofisticada”(95).
  • Diante da inexistência de direitos absolutos, não há dúvidas de que o direito à liberdade religiosa também encontra limites, podendo não prevalecer sobre outros direitos em algumas situações.
Abaixo analisaremos algumas hipóteses em que poderá haver conflito de direitos, cuja solução caberá ao magistrado decidir no caso concreto posto a seu exame.

Direito à vida x não-recepção de sangue por testemunhas de Jeová:
Por crenças religiosas, os adeptos da seita das Testemunhas de Jeová não se submetem a transfusão de sangue(96):
Transfusão de Sangue – o livreto Sangue, Medicina e a Lei de Deus é uma apologia da posição que assumem contra a transfusão. Citam textos como: Gênesis 9:3,4; Levítico 3:17; Deuteronômio 12:23-35; Salmo 14:32,33; Atos 15:28,29. Afirmam que sendo o sangue a alma, não podemos passá-la a outra pessoa, pois desobedecemos ao mandamento de amar a Deus com toda a alma.
Na prática, a não aceitação ao tratamento hemoterápico pode resultar na morte do paciente, pondo em confronto dois princípios garantidos constitucionalmente: o direito à liberdade religiosa e o direito à vida.
Sobre isso, Fábio Dantas de Oliveira professa que(97):
Em caso de situação emergente o médico pode solucionar de acordo com sua ética ou a solução pode ser dada pela justiça. Entretanto, pode o médico conseguir uma liminar que o autorize a realizar os tratamentos médicos devidos. De acordo com o artigo 2º do Conselho Federal de Medicina, independentemente do consentimento do enfermo ou dos seus representantes legais, o médico pode praticar a transfusão sanguínea, em caso grave onde a vida do paciente está em risco.
Em se tratando de paciente maior e capaz, Thiago Massao Cortizo Teraoka, por sua vez, aduz(98):
  • Na parte que trata dos direitos da personalidade, o artigo 15 do Código Civil determina que “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”.
Em uma interpretação simplista e contrario sensu , poderia se admitir que todos podem ser submetidos a tratamento de saúde, desde que não houvesse risco de vida no tratamento. Ou seja, por exemplo, todos nós poderíamos ser compulsoriamente submetidos a tratamento estético perante um dermatologista, desde que o tratamento não trouxesse risco de vida.
  • Porém, interpretação que consagre a compulsoriedade de tratamento médico, seja qual for, não parece consentânea com os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana.
Assim, a melhor interpretação da legislação infraconstitucional deve conduzir ao sentido de que todos podem se opor ao tratamento médico, ainda que esteja em risco de vida. Essa interpretação, além de mais consentânea com o restante do ordenamento jurídico, não afronta a literalidade do dispositivo.
  • Diante disso, concluímos que a recusa ao tratamento médico por pessoa maior e capaz é absolutamente legítima, desde que a recusa seja expressa e livre. Não há motivos para se desconsiderar a vontade do próprio paciente, realizada de maneira expressa.
O principal argumento contrário diz respeito à indisponibilidade do direito a vida. Porém, no caso, a liberdade de crença, o direito à privacidade e o direito de autodeterminação do paciente devem prevalecer. Até porque a recusa a tratamento médico não é vedada por Lei, conforme a correta interpretação do artigo 15 do Código Civil.
  • No caso de manifestação prévia da vontade, por pessoa maior e capaz, a solução a ser adotada é a acima referida. A recusa permanece sendo válida. Por manifestação prévia, consideramos aquela em que a pessoa recusa-se a determinado procedimento médico, ainda antes de iniciado o tratamento. A manifestação prévia é válida, ainda que no momento da necessidade do tratamento médico, o paciente esteja inconsciente.
Quando, todavia, o paciente é juridicamente incapaz, é necessário analisarmos a possibilidade de recusa de tratamento médico pelo representante legal.
  • Thiago Massao Cortizo Teraoka explica que, “nessa hipótese, não há manifestação expressa de vontade. Há manifestação de vontade por representação-imputação. A vontade do representante é imputada juridicamente ao representado, pois este não pode manifestar sua vontade”(99).
O mesmo autor aponta a solução que entende mais adequada a essa hipótese(100):
Assim, a recusa do representante legal não pode ser considerada válida, para a finalidade de se impedir o tratamento médico convencional. A liberdade de crença, para prevalecer no caso, deve ser absolutamente inequívoca e livre. A crença, ainda que possa ser manifestada publicamente, é interna e personalíssima à própria pessoa; a decisão de não se submeter a tratamento médico, que pode salvar-lhe a vida terrena em nome de uma vida divina também. Mesmo se houver comprovação de que é adepto de determinada religião (por exemplo: Testemunhas de Jeová) não significa que o paciente debilitado aprove todos os seus dogmas e mandamentos. Um católico, ainda que fervoroso praticante, pode se utilizar de métodos anticoncepcionais. Da mesma forma, um adepto das Testemunhas de Jeová pode não estar disposto a correr risco de vida por sua religião.
Assim, para a recusa a tratamento médico tradicional, a manifestação por representação ou presumida não pode ser aceita. Em relação aos menores, é importante a análise do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovado pela Lei nº 8.069, de 13/07/1990.
(...) A crença religiosa do menor deve ser respeitada, ainda que em confronto com a vontade dos pais. (...) Assim, entendemos que a manifestação de vontade inequívoca e livre da criança e do adolescente deve ser considerada, no caso da recusa de tratamento médico convencional. E, frise-se, ainda que contra a vontade dos pais.
(...) Porém, se não houver manifestação inequívoca de vontade do menor, deve-se optar pelo tratamento convencional. Entendemos que a manifestação do menor deve ser considerada, especialmente se se tratar de adolescente, conforme critério legal presente no ECA.
Celso Ribeiro Bastos, contudo, adota entendimento diverso quanto aos menores(101):
Sabe-se que o pátrio poder inclui a tomada de decisões que envolvem toda a vida dos filhos menores sob sua tutela. Não se pode negar, pois, a tomada de decisões pelos pais, desde que os filhos sejam atingidos pela incapacidade jurídica de decidirem por si mesmos. A decisão sobre não submeter-se a determinado tratamento médico, como visto, é perfeitamente legítima e, assim, inclui-se, como qualquer outra, no âmbito da decisão dos pais quando tratar-se de filho menor de idade.
Por fim, cabe a análise da responsabilidade do médico ou do hospital que submete compulsoriamente a tratamento médico o paciente que o recusou sob a alegação de liberdade de crença.
  • Thiago Massao Cortizo Teraoka entende que caberá indenização por danos morais, por lesão a direito da personalidade, consistente no direito à disposição do próprio corpo e da sua liberdade de crença. Entretanto, para ele, “é cabível a redução equitativa da indenização pelo juiz, nos termos do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, dada a boa-fé presumida dos agentes”(102).
Proteção ambiental x sacrifícios de animais nos rituais religiosos
  • Leciona Thiago Massao Cortizo Teraoka que “o sacrifício de animais é amplamente difundido entre as religiões”. Como exemplo, menciona o hinduísmo, o islamismo e as religiões afro-brasileiras (candomblé, xangô, batuque e umbanda)(103).
O artigo 32 da Lei 9.605/98 estabelece(104):
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Surge, então, a seguinte indagação: sacrificar animais em rituais religiosos configura ou não crime ambiental?
Thiago Massao Cortizo Teraoka nos traz alguns delineamentos sobre o assunto(105):
Em interessante artigo Daniel Braga Lourenço sustenta que “a prática de rituais religiosos, consistente na matança de animais não humanos, é condenável, filosófica, ética e juridicamente, constituindo tais condutas atos ilícitos que acarretam responsabilidade civil e criminal, devendo ser enquadradas nos tipos penais pertinentes, especialmente no previsto no art. 32 da Lei 9.605/98”.
Jayme Weingartner Neto, por outro lado, entende que a Lei nº 9.605/1998 não se aplica ao sacrifício ritual de animais. “Não faz parte do programa das normas ambientais vedá-lo, nem se encontra no âmbito normativo a proibição das situações decorrentes do exercício religioso”. Assim, Jayme Weingatner Neto não se manifesta conclusivamente a respeito; limita-se a afirmar que a lei ambiental não se aplica, pois não trata de sacrifício de animais.
  • Não podemos concordar com o argumento de Jayme Weingartner Neto. O artigo 121 do Código Penal que trata do crime de homicídio também não é específico para a proibição de sacrifícios humanos. E nem por isso alguém argumentaria que o sacrifício humano é possível em nossa ordem constitucional, em razão da liberdade de culto.
Pela ausência de exceção na regra ambiental, entendemos que o sacrifício de animais em cultos religiosos enquadra-se na descrição legal da conduta prevista na legislação. Porém, em razão da proteção constitucional à liberdade de culto, a conduta passa a ser atípica.
  • Teraoka conclui a discussão expondo sua opinião, da qual partilhamos, no sentido de que “impedir totalmente o sacrifício de animais significaria impedir a própria prática de diversas religiões. A legislação penal referente ao direito ambiental não pode ser levada a interpretação de impedir a prática religiosa”(106).
Curandeirismo x ministração de curas nos rituais religiosos:
O artigo 284 do Código Penal prevê o crime de curandeirismo(107):
Curandeirismo:
Art. 284 - Exercer o curandeirismo:
I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
III - fazendo diagnósticos:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.
O bem jurídico protegido pela norma penal é a incolumidade pública, particularmente a saúde pública(108).
  • Segundo Damásio Evangelista de Jesus, “o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que não possua conhecimentos médicos”. Todavia, “não são sujeitos ativos do delito as pessoas que se dedicam à cura por meio de métodos que fazem parte do ritual da religião que abraçaram. No espiritismo, umbanda etc., os ‘passes’ fazem parte do ritual da religião, não integrando a figura típica”. Para o mencionado autor, “as palavras e gestos, quando atos de fé, não caracterizam o delito”(109).
De acordo com Cezar Roberto Bitencourt, “sujeito passivo é a coletividade, bem como qualquer pessoa que seja tratada pelo agente”(110).
  • O entendimento de que são atípicos os atos das pessoas que se dedicam à cura por meio de métodos que fazem parte do ritual da religião que professam é um evidente desdobramento do direito à liberdade religiosa.
Os pastores evangélicos, por exemplo, ministram a cura aos fiéis em nome do Senhor Jesus Cristo. Isso, além de ter respaldo bíblico(111), jamais poderá ser considerado curandeirismo pelo ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de ofensa ao direito à liberdade religiosa.
  • Alexandre de Moraes preconiza que “(...) a questão das pregações e curas religiosas deve ser analisada de modo que não obstaculize a liberdade religiosa garantida constitucionalmente, nem tampouco acoberte práticas ilícitas”(112).
Projetos de Lei da Câmara dos Deputados: 
6.418/2005 e 122/2006
  • Thiago Massao Cortizo Teraoka nos relata que “alguns líderes cristãos evangélicos se insurgiram contra dois projetos de lei (PL nºs 122/06 e 6.418/2005), que criminalizam condutas homofóbicas”, com a preocupação de que haveria restrições à pregação(113).
O autor também explica que, atualmente, a discriminação por opção sexual constitui ato ilícito, reprimido no âmbito civil, não havendo disposição específica a respeito do assunto no âmbito penal(114).
  • Entretanto, Teraoka entende importante a tipificação penal da discriminação por orientação sexual(115), mas sem que isso implique restrição ao exercício do direito à liberdade religiosa de se pregar contra o homossexualismo.
Segundo ele(116):
Porém, seja qual for a tipificação da conduta, a legislação não poderá impedir a divulgação ou propagação de idéias religiosas. Os líderes religiosos, suas homilias e livros poderão continuar a desestimular a prática homossexual. Porém, já não podem e não poderão humilhar ou estimular atos violentos ou repulsa aos homossexuais.
Outra interpretação seria desarrazoada. A total criminalização de opinião desfavorável ao homossexualismo impediria a publicação de muitos livros sagrados, assim considerados pelas religiões. Na própria Bíblia, no Novo e no Antigo Testamento (este também aplicável aos judeus), há trechos que consideram pecado o homossexualismo. No Alcorão, livro sagrado dos muçulmanos, também há prescrição semelhante.
  • Não é preciso nem dizer que a proibição, legislativa ou judicial, da divulgação e publicação da Bíblia e do Alcorão seria afrontosa à liberdade religiosa e à Constituição Federal. Da mesma forma, pregações ou comentários baseados em tais livros não podem ser considerados ilícito penal ou civil.
Teraoka finaliza sinalizando que deve haver limites até mesmo à liberdade religiosa, pois “a humilhação de um homossexual em particular e/ou mesmo o estímulo à intolerância e à violência não podem ser admitidos em nosso ordenamento jurídico”(117).
  • Alexandre de Moraes aduz que “obviamente, assim como as demais liberdades públicas, também a liberdade religiosa não atinge grau absoluto, não sendo, pois, permitidos a qualquer religião ou culto atos atentatórios à lei, sob pena de responsabilização civil e criminal”(118).
A liberdade religiosa na legislação infraconstitucional federal:
  • A proteção constitucional da liberdade religiosa irradia seus efeitos para todo o ordenamento jurídico, sendo comum encontrar dispositivos da legislação infraconstitucional federal dispondo sobre o tema, conforme veremos a seguir.
Atribuição de personalidade jurídica às organizações religiosas:

O inciso IV do artigo 44 do Código Civil(119), introduzido pela Lei 10.825, de 22.12.2003, incluiu as organizações religiosas no rol das pessoas jurídicas de direito privado, ao lado das associações, das sociedades, das fundações e dos partidos políticos:
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho ensinam que(120):
Juridicamente, podem ser consideradas organizações religiosas todas as entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de culto a determinada força ou forças sobrenaturais, por meio de doutrina e ritual próprios, envolvendo, em geral, preceitos éticos.
Nesse conceito enquadram-se, portanto, desde igrejas e seitas até comunidades leigas, como confrarias ou irmandades.
  • Ainda segundo Gagliano e Pamplona Filho, o §1º do art. 44 do Código Civil, acima transcrito, soa dispensável, pois o art. 19, inciso I, da Constituição Federal vigente já vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”(121).
Prosseguem os autores lecionando que “trata-se, portanto, do que se convencionou chamar justamente de liberdade de organização religiosa, uma das formas de expressão da liberdade religiosa, coexistindo com a liberdade de crença e de culto”(122).
  • Logo, é inequívoca a importância desse reconhecimento, trazido pela Lei 10.825/03, das organizações religiosas como pessoas jurídicas de direito privado, por reforçar o direito fundamental de liberdade religiosa, especificamente no aspecto da liberdade de organização religiosa.
Feriados religiosos:
Outro aspecto bastante polêmico é a (in)constitucionalidade dos feriados religiosos no Brasil, um (suposto) Estado laico. Iso Chaitz Scherkerkewitz defende a constitucionalidade da existência dos feriados religiosos em si. Segundo ele(123):
Creio não ser inconstitucional a existência dos feriados religiosos em si. O que reputo ser inconstitucional é a proibição de se trabalhar nesse dia, por outras palavras, não reputo ser legítima a proibição de abertura de estabelecimentos nos feriados religiosos. Cada indivíduo, por sua própria vontade, deveria possuir a faculdade de ir ou não trabalhar. Se não desejasse trabalhar, a postura legal lhe seria favorável (abono do dia por expressa determinação legal), se resolvesse ir trabalhar não estaria obrigado a obedecer uma postura válida para uma religião que não segue. Pode-se ir mais além nesse raciocínio. Qual é a lógica da proibição de abertura de estabelecimento aos domingos? Com certeza existe uma determinação religiosa por trás da lei que proibiu a abertura de estabelecimentos nos domingos (dia de descanso obrigatório para algumas religiões). Como ficam os adeptos de outras religiões que possuem o sábado como dia de descanso obrigatório (v.g., os judeus e os adventistas)? Dever-se-ia facultar aos estabelecimentos a abertura aos sábados ou aos domingos, sendo que a ratio legis estaria assim atendida, ou seja, possibilitar o descanso semanal remunerado.
Para grande parte da doutrina, todavia, a oficialização de feriados religiosos é inconstitucional, por afrontar a liberdade religiosa daqueles que não professam a mesma religião em favor da qual o feriado foi instituído.

A Lei 9.093/95:
A Lei 9.093, de 12 de setembro de 1995, é a que dispõe acerca dos feriados.

Segundo esse diploma legal(124):
Art. 1º São feriados civis:
I - os declarados em lei federal;
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)
Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
A Lei 662, de 6 de abril de 1949, e posteriores alterações, declara os feriados nacionais civis. São sete: 1º de janeiro (Dia da Confraternização Universal), 21 de abril (Dia de Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Dia da Independência do Brasil), 2 de novembro (Dia de Finados), 15 de novembro (Dia da Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal)(125).
  • Além dos sete feriados constantes na Lei 662/49, também é considerado feriado nacional o dia 12 de outubro, criado pela Lei 6.802, de 30 de junho de 1980, dedicado à Senhora Aparecida dos católicos. Dessa forma, são oito os feriados nacionais no Brasil.
Considerando a autorização legislativa geral contida no art. 2º da Lei 9.093/95 (acima transcrito), algumas comemorações religiosas podem ser fixadas como feriados por lei municipal, observado o limite máximo de 4 (quatro).
  • A sexta-feira da Semana Santa e o "Corpus Christi", por exemplo, são feriados religiosos com datas móveis. No município de São Paulo, a Lei 14.485/07, que consolida a legislação referente a datas comemorativas, eventos e feriados, é que os prevê(126).
Os dias de Carnaval não estão incluídos dentre os feriados oficiais, sendo dias úteis para todos, estando os festejos carnavalescos somente incluídos no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo(127).

A Senhora Aparecida dos Católicos como Padroeira do Brasil: 
(Lei 6.802/80)
  • Conforme exposto acima, a Lei 6.802/80 declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado à Senhora Aparecida dos católicos, tida como padroeira do Brasil.
Segundo o artigo 2º dessa lei, o dia 12 de outubro deve ser dedicado a culto público e oficial à mencionada entidade(128), contra o que protesta grande parte da doutrina. De acordo com Danilo Gonçalves Montemurro(129):
Apesar de a referenciada lei ser inconstitucional e relacionar-se a culto bastante específico, possui caráter histórico e origina-se de religião que possui um grande número de seguidores (cerca de um terço da população), sendo sua revogação perigosa, podendo causar conflitos entre seus membros e o Estado, constituindo um assombroso pesadelo para aqueles que se preocupam com a interferência da Igreja no Estado democrático.
Data máxima vênia às religiões, respectivos dogmas e membros, não se pode permitir que seu poder e seus ideais interfiram na administração pública, uma vez que a nação viraria um caos. Se erguermos uma estátua da imagem da Virgem de Nazaré com o dinheiro dos cofres públicos, teremos de construir a imagem de Iemanjá e a imagem de Buda e de muitos outros santos e deuses dos vários cultos religiosos existentes, assim como teriam de ser oficializados vários feriados em virtude de comemorações religiosas. Imaginemos se fosse oficializado o feriado muçulmano Ramadham : 30 dias de feriado seria inviável e impraticável para a economia do país.
De sorte que não é aceitável a interferência ou a influência, pelas várias religiões existentes no país. Não é admissível que o poder público interfira em algum culto religioso ou subvencione em nenhuma hipótese, evitando, assim, confundir Estado democrático com culto religioso.
Renata Eiras dos Santos observa, com perspicácia, que, “se o Estado em seus três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é leigo, como poderá a Administração Pública, através de lei, impor aos seus administrados o respeito a um feriado de cunho flagrantemente católico, como é o dia 12 de outubro (...)?”(130).
Fica a indagação.
  • Para eliminar qualquer resquício de inconstitucionalidade, Scherkerkewitz propõe o alargamento do “calendário de feriados e dias santificados para incluir as datas das maiores religiões existentes no nosso país e tornando estes feriados e dias santificados facultativos (no sentido de ser feita a opção entre ir trabalhar ou não)”.
Não concordamos com a proposta do autor. Na nossa opinião, a conseqüência lógica da laicidade do Estado deveria ser a eliminação da existência oficial de feriados religiosos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90(131)) elenca uma série de direitos dos quais as crianças e os adolescentes são portadores, dentre os quais se encontra o direito à liberdade de crença e de culto religioso (inciso III), como é possível verificar dos artigos 15 e 16 desse diploma legal:
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso ;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Assim, não bastasse a Constituição Federal já assegurar, em seu art. 5º, inciso VI, o direito de liberdade religiosa aos indivíduos em geral, o Estatuto da Criança e do Adolescente houve por bem refrisá-lo, tamanha a importância do tema.

Estatuto do Idoso:

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03(132)) também assegura à pessoa idosa a liberdade de crença e de culto religioso (inciso III), como é possível verificar no §1º do artigo 10 desse diploma legal:
Art. 10.É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso ;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Tal como se deu com as crianças e com os adolescentes na Lei 8.069/90, o legislador ordinário entendeu importante ressaltar o direito de liberdade religiosa dos idosos, a despeito da previsão constitucional que já o assegura a todos (art. 5º, inciso VI).

A proteção à liberdade religiosa:
  • Thiago Teraoka preleciona que “na legislação penal, há vários exemplos de artigos que pretendem conferir proteção penal ao exercício da liberdade religiosa”(133).
No Código Penal, por exemplo, verificamos o artigo 140, §3º, o artigo 149, §2º, inciso II, e o artigo 208(134):

Injúria:
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião , origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Redução a condição análoga à de escravo
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
I – contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo:
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.
  • De acordo com André Estefam, o §3º do artigo 140 do Código Penal cuida da injúria qualificada pelo preconceito, pois “a ofensa é ligada a elementos de preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”(135).
  • Quanto ao artigo 149, §2º, inciso II, Thiago Teraoka destaca que, no crime de “redução a condição análoga à de escravo”, há causa de aumento de pena “se o agente o cometer por motivo religioso”(136).
  • No que atine ao artigo 208 do Código Penal, Damásio Evangelista de Jesus explica que tal dispositivo legal protege “o sentimento religioso, independentemente da religião escolhida. De forma secundária, assegura-se a liberdade de culto”(137).
  • Ainda de acordo com Damásio, o artigo 208 do Código Penal “contém três figuras típicas: 1ª) escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; 2ª) impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; 3ª) vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso”(138).
  • Na legislação penal especial também é possível encontrar outros dispositivos que revelam a preocupação do legislador de proteger a liberdade religiosa.
Conforme leciona Thiago Teraoka(139):
A Lei 4.898, de 09/12/1965, considera como abuso de autoridade qualquer atentado ao “livre exercício de culto religioso”. Porém, a abrangência da norma penal deve ser reduzida a ponto de proteger somente os cultos religiosos protegidos em definitivo pela liberdade religiosa, prevista constitucionalmente. É evidente, no entanto, que não deve ser considerado como abuso de autoridade impedir a realização de cultos religiosos, fora da proteção constitucional, como eventual reunião religiosa na qual pretenda oferecer sacrifícios humanos.
A Lei nº 7.716, de 05/01/1989, pretende criminalizar condutas que manifestem preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Nesse ponto, merece destaque o genérico artigo 20, que criminaliza a prática, a indução ou a incitação de discriminação ou preconceito.
(...) A Lei nº 2.889, de 01/10/1956, tipifica como genocídio algumas condutas praticadas com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso. O genocídio é mais abrangente do que o preconceito, e exige a intenção específica de destruir grupos homogêneos (nacional, étnico, racial ou religioso). “O ânimo do agente não é atingir determinada pessoa em razão do preconceito, mas destruir o grupo nacional, étnico, racial ou religioso.”
Teraoka também nos recorda de que há disposição específica que impõe sanção penal a quem escarneça de ritos religiosos indígenas(140). Trata-se do inciso I do artigo 58 da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio)(141):
Art. 58. Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena:
I - escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática. Pena - detenção de um a três meses;
II - utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos. Pena - detenção de dois a seis meses;
III - propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados. Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. As penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio.
Por fim, há, ainda, a Lei nº 11.343/2006(142), que dispõe acerca da proibição da plantação, cultivo e comercialização de plantas que podem ser utilizadas na produção de plantas psicotrópicas.
  • Thiago Teraoka ministra que referida lei estabelece como exceção as plantas de uso ritualístico-religioso. Conforme seu magistério, “a exceção da Lei nº 11.343/2006 e da Convenção de Viena são importantes ao exercício da liberdade religiosa”. O hinduísmo, por exemplo, é uma das seitas religiosas que utiliza drogas em seus rituais (a maconha)(143).
Outras manifestações da questão da liberdade religiosa no Brasil:
A Expressão “Deus seja louvado” no dinheiro brasileiro:
Em conformidade com o que ensina Thiago Massao Cortizo Teraoka, “a referência ‘Deus seja louvado’ nas cédulas de Real não significa que o Estado brasileiro possa fazer apologia a crença religiosa”(144).
Segundo Teraoka(145),
(...) a opção pela menção “Deus seja louvado”, nas notas de Real, é opção válida eleita pelo administrador, pois (i) o próprio preâmbulo da Constituição faz referência genérica a Deus; e (ii) na análise das cédulas de Real, percebe-se que não houve apologia a uma doutrina religiosa específica; a palavra “Deus” pode ser representativa de tantas crenças, que acaba esvaziando seu significado teológico específico.
O autor em comento, contudo, entende que “qualquer referência a Deus, ainda que de forma genérica (‘Deus seja louvado’), em documentos públicos, poderia violar o direito de quem não acredita em qualquer religião”, motivo pelo qual tal referência deveria ser retirada de documentos públicos, como é o caso da moeda Real(146), opinião da qual partilho.

Atuação de bancadas religiosas na política:
  • De acordo com Iso Chaitz Scherkerkewitz, “não existe nenhum empecilho constitucional à participação de membros religiosos no Governo ou na vida pública. O que não pode haver é uma relação de dependência ou de aliança com a entidade religiosa à qual a pessoa está vinculada”(147).
A Igreja do Evangelho Quadrangular, por exemplo, tem, na atual legislatura (2010-2014), membros na Câmara dos Deputados (Pastor Mário de Oliveira(148) e Pastor Jefferson Campos(149)) e na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Pastor Carlos Cezar(150)).

Dias de “Yom Kipur”, “PESSACH” E “ROSH HASHANÁ” 
e PROFISSIONAIS judeus:
  • Valéria Gerber Mariscal aponta legislação que visa a tornar efetivo o direito à liberdade religiosa dos profissionais judeus. Trata-se da Lei 1.410, de 21 de junho de 1989, do Município do Rio de Janeiro, também conhecida como “Lei Gomlevky”, que dispensa os servidores do Poderes Legislativo e Executivo, da Administração direta e indireta, que professam a religião judaica, de assinar ponto nos dias determinados à observância de “Yom Kipur”, “Pessach” e “Rosh Hashaná”, e da Lei nº 2.874, de 19 de dezembro de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo estadual a dispensar os funcionários que professam a religião judaica nos dias determinados à observância de “Yom Kipur”, “Pessach” e “Rosh Hashaná”(151).
Gabriela Rocha, jornalista do site Consultor Jurídico, também noticia interessante decisão do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 30.491, sobre o adiamento de audiências que coincidam com o feriado judaico do “Yom Kipur”(152):

Audiência no dia de feriado religioso pode ser adiada:
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Conselho Nacional de Justiça que cassou a recomendação, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de que juízes acolham pedidos de adiamento para as audiências que recaiam no feriado judaico do Yom Kipur (dia do perdão).
Segundo o ministro, o ato do TJ-RJ, que só permite o adiamento que não prejudicar as partes, foi mera recomendação aos juízes e respeitou o princípio constitucional básico de respeito à crença religiosa. “Em momento algum, adentrou a seara da normatização. Interpretou, sim, a Constituição Federal e, sem discrepar da razoabilidade, sopesando valores caros em um Estado Democrático de Direito”.
Marco Aurélio considerou que “ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. A atuação do Conselho Nacional de Justiça limita-se ao âmbito administrativo e deve ser conciliada com a citada independência. A realização, ou não, de audiência circunscreve-se ao campo jurisdicional”.
Segundo Fernando Lottenberg, advogado e secretário-geral da Confederação Israelita do Brasil Conib, o ministro Marco Aurélio demonstrou sensibilidade para com o assunto, respeitando, ao mesmo tempo, os princípios constitucionais e as prerrogativas do CNJ.
Falta de competência:

O Mandado de Segurança no qual a medida cautelar foi concedida pelo ministro foi apresentada pela Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro e pela Associação Nacional de Advogados e Juristas Brasil-Israel.
O ato do TJ-RJ foi publicado no Diário Oficial do Estado em 4 de abril de 2006, nos seguintes termos:
Por unanimidade, deliberou o Conselho da Magistratura em recomendar aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito, em atuação no 1º Grau de Jurisdição, no sentido de, mediante prévio requerimento dos advogados de fé mosaica, sem prejuízo às partes, recolhidas as custas que forem devidas para eventuais intimações, acolher pedidos de adiamento ou de designação de nova data para as audiências que recaiam no feriado religioso do ‘Yom Kipur’ (Dia do Perdão).
Em 23 de novembro de 2010, o CNJ entendeu que o conteúdo da recomendação só poderia ter sido editado em lei federal, “pois o conteúdo normativo atinge a ordem processual”.
O Conselho considerou que “a recomendação é ato normativo com certo grau de cogência, pois, nos casos em que o juiz admita terem sido preenchidos os pressupostos fáticos e jurídicos para sua aplicação, o seu descumprimento sistemático e ostensivo poderá dar ensejo a sanções”.

Concursos públicos e vestibulares
adventistas de sétimo dia:

Fábio Dantas de Oliveira nos traz mais um exemplo de incidência do princípio da liberdade religiosa(153):
Outro exemplo de invocação do princípio da liberdade religiosa foi a controvérsia acerca da possibilidade de candidato a concurso público, em razão de ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, ter como justificada sua ausência no dia de sábado, em curso de formação. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente a ação judicial em favor de candidato, sob o argumento de que o texto constitucional respalda todas as crenças, consagrando o Estado Democrático de Direito com sua máxima liberdade religiosa.
O Supremo Tribunal Federal também noticiou que analisará a possibilidade de mudança da data de concurso por crença religiosa(154):
Mudança de data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral
Assunto tratado no Recurso Extraordinário (RE) 611874 interposto pela União teve manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à repercussão geral. O Plenário Virtual da Corte, por votação unânime, considerou que o caso extrapola os interesses subjetivos das partes, uma vez que trata da possibilidade de alteração de data e horário em concurso público para candidato adventista.

O caso:
  • O caso diz respeito à análise de um mandado de segurança, pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que candidato adventista pode alterar data ou horário de prova estabelecido no calendário de concurso público, contanto que não haja mudança no cronograma do certame, nem prejuízo de espécie alguma à atividade administrativa. O TRF1 concedeu a ordem por entender que o deferimento do pedido atendia à finalidade pública de recrutar os candidatos mais bem preparados para o cargo. Essa é a decisão questionada pela União perante o Supremo.
Natural de Marabá (PA), o candidato se inscreveu em concurso público para provimento de vaga no TRF-1. Ele foi aprovado em primeiro lugar na prova objetiva para o cargo de técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, classificado para Rio Branco, no Estado do Acre.
  • Ao obter aprovação na prova objetiva, o impetrante se habilitou para a realização da prova prática de capacidade física que, conforme edital de convocação, deveria ser realizada nos dias: 22 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Brasília (DF), Salvador (BA), Goiânia (GO), São Luís (MA), Belo Horizonte (MG) e Teresina (PI); 29 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Rio Branco (AC), Macapá (AP), Cuiabá (MT), Belém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Palmas (TO); e 30 de setembro de 2007 (domingo) para as provas em Manaus (AM).
Desde a divulgação do Edital de Convocação para as provas práticas, o candidato tenta junto à organizadora do concurso - Fundação Carlos Chagas - obter autorização para realizar a prova prática no domingo (30/09/2007), mas não teve sucesso. Por e-mail, a Fundação afirmou que não há aplicação fora do dia e local determinados em edital.
  • Com base nesta resposta, o candidato impetrou mandado de segurança e entendeu que seu direito de liberdade de consciência e crença religiosa, assegurados pela Constituição Federal (artigo 5°, incisos VI e VIII), “foram sumariamente desconsiderados e, consequentemente, sua participação no exame de capacidade física do concurso está ameaçada, fato que culminará com a exclusão do Impetrante do certame e o prejudicará imensamente”.
Segundo ele, o caso tem causado um grande transtorno, uma vez que professa o Cristianismo sendo membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, instituição religiosa que determina guardar o sábado para atividades ligadas à Bíblia.
  • Por meio do recurso extraordinário, a União sustenta que há repercussão geral da matéria por esta se tratar de interpretação do princípio da igualdade (artigo 5º, caput , da Constituição Federal) em comparação com a norma do mesmo artigo (inciso VIII) que proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa. Para a autora, as atividades administrativas, desenvolvidas com o objetivo de prover os cargos públicos, não podem estar condicionadas às crenças dos interessados.
Repercussão:

De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator do RE, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, que estão sujeitas a lidar com situações semelhantes ou idênticas.
“Cuida-se, assim, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, visto ser provável que sejam realizadas etapas de concursos públicos em dias considerados sagrados para determinados credos religiosos, o que impediria, em tese, os seus seguidores a efetuar a prova na data estipulada”, afirma Toffoli.
Valéria Gerber Mariscal também nos alerta para atuações positivas do Poder Público no sentido de efetivar o direito à liberdade religiosa. São exemplos de tais atuações: a Lei nº 1.631/2006, do Estado de Rondônia, que determina que as provas de concursos públicos e exames vestibulares, em todo o Estado, sejam aplicados de domingo à sexta-feira entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, e a Lei nº 73/2006, do município de Manaus, que estabelece períodos para os concursos, vestibulares e também o abono de faltas para os alunos que guardam o sábado(155).

Conclusão:
  • O Brasil é um estado teoricamente laico, onde, todavia, ocorrem situações que põem em xeque tal laicidade, como é o caso do uso de símbolos religiosos em locais públicos e dos feriados religiosos.
Como decorrência da laicidade estatal (ainda que questionável), a Constituição Federal de 1988 confere aos indivíduos o direito não absoluto à liberdade religiosa.
  • O direito à liberdade religiosa, por sua vez, é tema que tem muitos desdobramentos e cada um deles poderia, isoladamente, dar origem a uma monografia.
A amplitude do tema é tamanha que vários outros desdobramentos não foram abordados no presente trabalho, tais como o proselitismo religioso, o uso de documentos espirituais como prova nos processos judiciais, os juramentos religiosos, a privacidade em matéria religiosa, o estatuto jurídico dos ministros religiosos, dentre outros.
  • Optamos por não abordar tais questões porque, além de não ser possível esgotar o assunto em um trabalho de conclusão de curso, também tivemos a intenção de deixar o leitor com o desejo de buscar outras fontes de estudo para se aprofundar mais no assunto.
Notas:
  • (1) Liturgia: 1. Ordem das cerimônias e preces de que se compõe o serviço divino, como se encontra determinado no ritual eclesiástico. 2. As fórmulas consagradas das orações (MICHAELIS: Minidicionário Escolar da Língua Portuguesa. São Paulo: Companhia Melhoramentos, 2000, p. 369).
  • (2) JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Jus Podivm, 2008, pp. 650-651.
  • (3) JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Jus Podivm, 2008, p. 651.
  • (4) MICHAELIS: Minidicionário Escolar da Língua Portuguesa. São Paulo: Companhia Melhoramentos, 2000, p. 355.
  • (5) LAFER, Celso. Estado Laico. In: Direitos Humanos, Democracia e República – Homenagem a Fábio Konder Comparato. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2009, p. 226.
  • (6) LAFER, Celso. Estado Laico. In: Direitos Humanos, Democracia e República – Homenagem a Fábio Konder Comparato. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2009, p. 226.
  • (7) LAFER, Celso. Estado Laico. In: Direitos Humanos, Democracia e República – Homenagem a Fábio Konder Comparato. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2009, p. 227.
  • (8) LAFER, Celso. Estado Laico. In: Direitos Humanos, Democracia e República – Homenagem a Fábio Konder Comparato. São Paulo, Quartier Latin do Brasil, 2009, p. 228.
  • (9) LAFER, Celso. Estado Laico. In: Direitos Humanos, Democracia e República – Homenagem a Fábio Konder Comparato. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2009, p. 227.
  • (10) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 110.
  • (11) “Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Império. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo.”
  • (12) BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 191.
  • (13) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 111.
  • (14) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 111.
  • (15) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 111.
  • (16) SORIANO, Aldir Guedes. Liberdade Religiosa no Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 85.
  • (17) OLIVEIRA, Fábio Dantas de. Aspectos da liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2966, 15 ago. 2011. Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/19770>. Acesso em: 19 out. 2011.
  • (18) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 113.
  • (19) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 115.
  • (20) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 117.
  • (21) Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm>. Acesso em 14 out. 2011.
  • (22) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, pp. 118-119.
  • (23) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, pp. 120-121.
  • (24) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado..... Acesso em 14 out. 2011.
  • (25) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, pp. 122-123.
  • (26) Apud SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. O Direito de Religião no Brasil. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Disponível em < http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo5.htm>. Acesso em 11 jul. 2011.
  • (27) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 251.
  • (28) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 252.
  • (29) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 252.
  • (30) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, pp. 252-253.
  • (31) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 253.
  • (32) SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. O Direito de Religião no Brasil. Revista da PGE. Disponível em < http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo5.htm>. Acesso em 11 jul. 2011.
  • (33) SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. O Direito de Religião no Brasil. Revista da PGE. Disponível em < http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo5.htm>. Acesso em 11 jul. 2011.
  • (34) OLIVEIRA, Fábio Dantas de. Aspectos da liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2966, 15 ago. 2011. Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/19770>. Acesso em: 19 out. 2011.
  • (35) QUEIROZ, Fernando Fonseca de. Brasil: Estado laico e a inconstitucionalidade da existência de símbolos religiosos em prédios públicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1081, 17 jun. 2006. Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/8519>. Acesso em: 19 out. 2011.
  • (36) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado..... Acesso em 20 out. 2011. Grifos e destaques nossos.
  • (37) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 229.
  • (38) OLIVEIRA, Fábio Dantas de. Aspectos da liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2966, 15 ago. 2011. Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/19770>. Acesso em: 19 out. 2011.
  • (39) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 252.
  • (40) MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 47.
  • (41) JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Jus Podivm, 2008, pp. 650-651.
  • (42) BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado..... Acesso em 14 out. 2011.
  • (43) MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 49.
  • (44) Lei 7.210/84. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210compilado.htm>. Acesso em 25 out. 2011.
  • (45) MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 82.
  • (46) MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 10. ed.. São Paulo: Atlas, 2002, p. 83.
  • (47) MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 49.
  • (48) SORIANO, Aldir Guedes. Liberdade Religiosa no Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 97.
  • (49) SORIANO, Aldir Guedes. Liberdade Religiosa no Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 97.
  • (50) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado..... Acesso em 20 out. 2011.
  • (51) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, pp. 254-255.
  • (52) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 255.
  • (53) SORIANO, Aldir Guedes. Liberdade Religiosa no Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 85.
  • (54) QUEIROZ, Fernando Fonseca de. Brasil: Estado laico e a inconstitucionalidade da existência de símbolos religiosos em prédios públicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1081, 17 jun. 2006. Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/8519>. Acesso em: 19 out. 2011.
  • (55) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 237.
  • (56) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, pp. 237-238.
  • (57) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado..... Acesso em 20 out. 2011.
  • (58) JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Jus Podivm, 2008, p. 652.
  • (59) JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Jus Podivm, 2008, p. 652.
  • (60) Há divergência doutrinária sobre a questão, tendo autores que defendem que se trata de hipótese de suspensão dos direitos políticos, enquanto alguns outros entendem que se cuida de hipótese de perda dos direitos políticos.
  • (61) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado..... Acesso em 20 out. 2011.
  • (62) JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Jus Podivm, 2008, p. 652.
  • (63) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado..... Acesso em 20 out. 2011.
  • (64) Lei 4.375/64. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4375.htm>. Acesso em 25 out. 2011.
  • (65) Decreto 57.654/66. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D57654.htm>. Acesso em 25 out. 2011.
  • (66) Lei 8.239/91. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8239.htm>. Acesso em 25 out. 2011.
  • (67) MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009, pp. 47-48.
  • (68) JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Jus Podivm, 2008, p. 653.
  • (69) CABRAL, J. Religiões Seitas & Heresias à luz da Bíblia. 8ª ed. Rio de Janeiro: Gráfica Universal, 1993, p. 261.
  • (70) Decreto-lei 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em 25 out. 2011.
  • (71) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 151.
  • (72) Decreto-lei 3.689/41. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em 25 out. 2011.
  • (73) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado..... Acesso em 20 out. 2011.
  • (74) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 217.
  • (75) QUEIROZ, Fernando Fonseca de. Brasil: Estado laico e a inconstitucionalidade da existência de símbolos religiosos em prédios públicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1081, 17 jun. 2006. Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/8519>. Acesso em: 19 out. 2011.
  • (76) COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 269.
  • (77) MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 288.
  • (78) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 213.
  • (79) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, pp. 213-214.
  • (80) STF, Pleno, RE nº 325822/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel. para acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ 14/05/2004.
  • (81) STF, Pleno, RE nº 578562/BA, Rel. Min. Eros Grau, DJ 12/09/2008.
  • (82) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 214.
  • (83) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado..... Acesso em 20 out. 2011.
  • (84) SORIANO, Aldir Guedes. Liberdade Religiosa no Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 101.
  • (85) SORIANO, Aldir Guedes. Liberdade Religiosa no Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 101.
  • (86) FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Registro histórico documental: Parecer Jurídico apresentado ao Governador do Estado de São Paulo (a questão do ensino religioso nas escolas públicas). In: Ensino Religioso em Escolas Públicas – Impactos sobre o Estado Laico, São Paulo: Factash, 2008, p. 82.
  • (87) SORIANO, Aldir Guedes. Liberdade Religiosa no Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 102.
  • (88) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 256.
  • (89) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 256.
  • (90) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 256.
  • (91) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 256.
  • (92) Lei 6.015/73. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm>. Acesso em 29 out. 2011.
  • (93) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 256.
  • (94) JÚNIOR, Edison Miguel da Silva. No Estado Democrático, não existe nenhum direito absoluto. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2007-mar-27/estado_democratico_nao_existe_nenhu.... Acesso em 25 out. 2011.
  • (95) JÚNIOR, Edison Miguel da Silva. No Estado Democrático, não existe nenhum direito absoluto. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2007-mar-27/estado_democratico_nao_existe_nenhu.... Acesso em 25 out. 2011.
  • (96) CABRAL, J. Religiões Seitas & Heresias à luz da Bíblia. 8ª ed. Rio de Janeiro: Gráfica Universal, 1993, pp. 261-262.
  • (97) OLIVEIRA, Fábio Dantas de. Aspectos da liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2966, 15 ago. 2011. Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/19770>. Acesso em: 19 out. 2011.
  • (98) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, pp. 161-163.
  • (99) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 163.
  • (100) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, pp. 163-165.
  • (101) BASTOS, Celso Ribeiro. Direito de recusa de pacientes submetidos a tratamento terapêutico às transfusões de sangue, por razões científicas e convicções religiosas (parecer). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, volume 90, nº 787, pp. 504-505.
  • (102) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 166.
  • (103) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 181.
  • (104) Lei 9.605/98. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>. Acesso em 21 out. 2011.
  • (105) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, pp. 180-182.
  • (106) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 182.
  • (107) Decreto-lei 2.848/40. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em 21 out. 2011.
  • (108) BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1021.
  • (109) JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal – Parte Especial. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, volume 3, pp. 431-432.
  • (110) BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1021.
  • (111) Evangelho de Marcos, capítulo 16, versículos 17 e 18: “E estes sinais seguirão aos que crerem: Em meu nome expulsarão os demônios; falarão novas línguas; Pegarão nas serpentes; e, se beberem alguma coisa mortífera, não lhes fará dano algum; e porão as mãos sobre os enfermos, e os curarão”.
  • (112) MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 48.
  • (113) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, pp. 193-194.
  • (114) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 194.
  • (115) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 194.
  • (116) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 194.
  • (117) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 195.
  • (118) MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 48.
  • (119) Lei 10.406/2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em 21 out. 2011.
  • (120) GAGLIANO E FILHO, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, volume I, pp. 223-224.
  • (121) GAGLIANO E FILHO, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, volume I, p. 224.
  • (122) GAGLIANO E FILHO, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, volume I, p. 224.
  • (123) SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. O Direito de Religião no Brasil. Revista da PGE. Disponível em < http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo5.htm>. Acesso em 11 jul. 2011.
  • (124) Lei 9.093/95. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9093.htm>. Acesso em 20 out. 2011.
  • (125) Lei 662/49. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L0662.htm>. Acesso em 20 out. 2011.
  • (126) Lei Municipal 14.485, de 19 de julho de 2007. Disponível em: < http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/c... 144850000>. Acesso em 20 out. 2011.
  • (127) FIESP. Parecer: Feriados do ano-calendário de 2011. Departamento Jurídico. Disponível em: < http://www.fiesp.com.br/sindical-juridica/pdf/parecer%20feriados%202011..... Acesso em 20 out. 2011.
  • (128) Lei 6.802/80. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6802.htm>. Acesso em 20 out. 2011.
  • (129) MONTEMURRO, Danilo Gonçalves. Não pode haver feriado religioso em um Estado laico. Consultor Jurídico, São Paulo, 05.10.2006. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2006-out-05/nao_haver_feriado_religioso_estado_.... Acesso em 20 out. 2011.
  • (130) SANTOS, Renata Eiras dos. O Estado laico e a instituição de feriado nacional em homenagem à canonização de Frei Galvão. Disponível em: < http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3473/O-Estado-laico-e-a-inst.... Acesso em 20 out. 2011.
  • (131) Lei 8.069/90. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm>. Acesso em 21 out. 2011. Grifos e destaques nossos.
  • (132) Lei 10.741/03. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm>. Acesso em 21 out. 2011. Grifos e destaques nossos.
  • (133) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 82.
  • (134) Decreto-lei 2.848/40. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em 21 out. 2011. Grifos e destaques nossos.
  • (135) ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2010, volume 2, p. 261.
  • (136) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 83.
  • (137) JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal – Parte Especial. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, volume 3, p. 99.
  • (138) JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal – Parte Especial. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, volume 3, pp. 99-100.
  • (139) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, pp. 84-86.
  • (140) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 86.
  • (141) Lei 6.001/73. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6001.htm>. Acesso em 25.10.2011.
  • (142) Lei 11.343/2006. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em 29 out. 2011.
  • (143) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 87.
  • (144) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 230.
  • (145) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 230.
  • (146) TERAOKA, Thiago Massao Cortizo. A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 2010. 282f. Tese de doutorado em Direito. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, p. 230.
  • (147) SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. O Direito de Religião no Brasil. Revista da PGE < http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo5.htm>. Acesso em 11 jul. 2011.
  • (148) Site do Pr. Mário de Oliveira. Disponível em: < http://www.mariodeoliveira.org/site/>. Acesso em 05 nov. 2011.
  • (149) Site do Pr. Jefferson Campos. Disponível em: < http://www.jeffersoncampos.com.br/portal/>. Acesso em 13 out. 2011.
  • (150) Site do Pr. Carlos Cezar. Disponível em: < http://www.prcarloscezar.com.br/>. Acesso em 13 out. 2011.
  • (151) MARISCAL, Valéria Gerber. Feriados religiosos em um país laico. Disponível em: < http://www.puc-rio.br/pibic/relatorio_resumo2008/resumos/ccs/dir/j_valer.... Acesso em 20 out. 2011.
  • (152) ROCHA, Gabriela. Audiência do dia de feriado religioso pode ser adiada. Consultor Jurídico, São Paulo, 17.05.2011. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2011-mai-17/stf-suspende-decisao-cnj-vetou-adia.... Acesso em 21 out. 2011.
  • (153) OLIVEIRA, Fábio Dantas de. Aspectos da liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2966, 15 ago. 2011. Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/19770>. Acesso em: 19 out. 2011.
  • (154) Mudança da data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral. Notícias STF, Brasília, 19.04.2011. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=177596>. Acesso em 20 out. 2011.
  • (155) MARISCAL, Valéria Gerber. Feriados religiosos em um país laico. Disponível em: < http://www.puc-rio.br/pibic/relatorio_resumo2008/resumos/ccs/dir/j_valer.... Acesso em 20 out. 2011.
Referência Bibliográfica: