quinta-feira, 1 de agosto de 2013

O Primeiro Comando da Capital

O Primeiro Comando da Capital

  • Primeiro Comando da Capital (PCC) é uma organização criminosa do Brasil. O grupo comanda rebeliões, assaltos, sequestros, assassinatos e narcotráfico. A facção atua principalmente em São Paulo, mas também está presente em 22 dos 27 estados brasileiros, além de países próximos, como Bolívia, Paraguai e Colômbia. Possui cerca de 30 mil membros, sendo que só no estado de São Paulo são mais de 8 mil membros. É considerada uma das maiores organizações criminosas do país.
A organização é financiada principalmente pela venda de maconha e cocaína, mas roubos de cargas e assaltos a bancos também são fontes de faturamento. O grupo está presente em 90% dos presídios paulistas e fatura cerca de 120 milhões de reais por ano.
  • O grupo surgiu em 1993 no Centro de Reabilitação Penitenciária de Taubaté, no Vale do Paraíba, local que acolhia prisioneiros transferidos por serem considerados de alta periculosidade pelas autoridades, e calcula-se que hoje tenha cerca de seis mil integrantes dentro do sistema penitenciário e outros 1,6 mil em liberdade, apenas no estado de São Paulo. O PCC também é identificado pelos números 15.3.3, pelo fato de a letra "p" ser a 15ª letra do alfabeto português na época e a letra "c" ser a terceira.
  • Vários dos ex-líderes da organização estão presos, como o criminoso Marcos Willians Herbas Camacho (vulgo Marcola), que atualmente cumpre sentença de 44 anos, principalmente por assalto a bancos, no Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Venceslau, onde está presa toda a cúpula da facção.
História:
  • PCC foi fundado em 31 de agosto de 1993 por oito presidiários, no Anexo da Casa de Custódia de Taubaté (a 130 quilômetros da cidade de São Paulo), chamada de "Piranhão", até então a prisão mais segura do estado de São Paulo.
O PCC, que foi também chamado no início como Partido do Crime, afirmava que pretendia "combater a opressão dentro do sistema prisional paulista" e "vingar a morte dos cento e onze presos", em 2 de outubro de 1992, no "massacre do Carandiru", quando a Polícia Militar matou presidiários no pavilhão 9 da extinta Casa de Detenção de São Paulo. O grupo usava o símbolo chinês do equilíbrio yin-yang em preto e branco, considerando que era "uma maneira de equilibrar o bem e o mal com sabedoria".
  • Em fevereiro de 2001, Sombra tornou-se o líder mais expressivo da organização ao coordenar, por telefone celular, rebeliões simultâneas em 29 presídios paulistas, que se saldaram em dezesseis presos mortos. Idemir Carlos Ambrósio, o "Sombra", também chamado de "pai", foi espancado até a morte no Piranhão cinco meses depois por cinco membros da facção numa luta interna pelo comando geral do PCC.
O PCC começou então a ser liderado por "Geleião" e "Cesinha", responsáveis pela aliança do grupo com a facção criminosa Comando Vermelho (CV), do Rio de Janeiro. "Geleião" e "Cesinha" passaram a coordenar atentados violentos contra prédios públicos, a partir do Complexo Penitenciário de Bangu, onde se encontravam detidos. Considerados "radicais" por uma outra corrente do PCC, mais "moderada", Geleião e Cesinha usavam atentados para intimidar as autoridades do sistema prisional e foram depostos da liderança em Novembro de 2002, quando o grupo foi assumido por Marcos Willians Herbas Camacho, o "Marcola". Além de depostos, foram jurados de morte sob a alegação de terem feito denúncias à polícia e criaram o Terceiro Comando da Capital (TCC). Cesinha foi assassinado em presídio de Avaré, São Paulo.
  • Sob a liderança de Marcola, também conhecido como "Playboy", atualmente detido por assalto a bancos, o PCC teria participado no assassinato, em Março de 2003, do juiz-corregedor António José Machado Dias, juiz da Vara de Execuções de Presidente Prudente. A facção tinha recentemente apresentado como uma das suas principais metas promover uma rebelião de forma a "desmoralizar" o governo e destruir o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), onde os detidos passam vinte e três horas confinados às celas, sem acesso a jornais, revistas, rádios ou televisão por apresentarem alto risco a sociedade.
Ataques de 2006:
  • Iniciada na noite de 12 de maio de 2006, uma onda de atentados contra forças de segurança e alguns alvos civis teve origem no estado de São Paulo. No dia 14, o ataque já havia se espalhado por outros estados do Brasil, como Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Bahia (este último sem ligação direta com o PCC). Os ataques tomaram uma repercussão gigantesca na mídia brasileira, que somados à falta de informações por parte do governo de São Paulo e ao enorme sensacionalismo da imprensa, além de vários boatos infundados, acabaram por causar pânico geral e clima de terrorismo na população, principalmente na segunda-feira. Os atentados foram destaque na mídia internacional durante os dias do ocorrido.
Ataques de 2012:
  • No final de 2012, outra onda de ataques contra a polícia começou. A causa era aparentemente um anúncio feito por líderes do PCC e espalhado aos membros da gangue fora da cadeia. Durante cerca de trinta dias, todos os dias um ou dois policiais foram mortos, na maior parte em circunstâncias indefesas, como em folgas, em férias, ou até mesmo oficiais aposentados. Muitos policiais foram assassinados na frente de familiares ou amigos, geralmente quando chegavam ou saiam de suas casas. Em dezembro, as mortes começaram a diminuir e cessaram sem motivo conhecido.
Disputa com o Comando Vermelho:
  • Diante do enfraquecimento do Comando Vermelho do Rio de Janeiro, que tem perdido vários pontos de venda de droga no Rio, o PCC aproveitou para ganhar campo comercialmente e chegar à atual posição de maior facção criminosa do país, com ramificações em presídios de vários estados do Brasil como Mato Grosso do Sul, Paraná, Bahia, Minas Gerais e outros mais.
Em 16 de outubro de 2016, na penitenciária agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista, Roraima, ao menos 10 presos do CV foram mortos quando detentos ligados ao PCC arrebentaram os cadeados que separam as alas e invadiram o setor da facção fluminense. Segundo o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Roraima, pelo menos seis presos foram decapitados e queimados, o que dificultou a identificação dos corpos. Horas depois, numa prisão de Porto Velho, um motim semelhante deixou 8 presos mortos, parte deles membros do PCC. No início de janeiro de 2017, em uma rebelião em um presídio do Amazonas, a organização FDN, aliada do CV, matou 60 integrantes do PCC, no segundo maior massacre em um presídio do Brasil, após o massacre do Carandiru.
  • Em São Paulo, houve uma rebelião no presídio de Franco da Rocha, com a fuga de entre 200 e 300 detentos, sem informações sobre mortos, feridos ou indicações suficientes até agora de relação com os episódios no Norte do país. Uziel de Castro, secretário de Justiça e Cidadania de Roraima, afirmou nesta segunda-feira que as rebeliões foram uma "determinação nacional" do PCC para que seus integrantes atacassem integrantes do CV. "Eles declararam guerra entre as facções (...) estamos percebendo nacionalmente o rompimento desse acordo entre eles." Castro citou também rebeliões no Pará, mas a informação não foi confirmada pelas autoridades locais. Os atos simbolizaram o fim do acordo de paz entre as duas facções.
Terceiro Comando da Capital:
  • Terceiro Comando da Capital, ou TCC, é um grupo rival do PCC. Foi articulado por César Augusto Roris da Silva (mais conhecido por Cesinha), ex-líder do PCC.
  • A facção atua em presídios paulistas e, mesmo tendo sido fundada por ex-membros do PCC, a facção vem perdendo forças desde do assassinato de seu principal líder, morto a facadas no presido da cidade de Avaré, comandado pela facção rival do PCC. O Terceirão, como é conhecido, domina poucos presídios do estado de São Paulo e acaba sendo até mesmo desconhecida por muitos.
Conjuração de 2017:
  • No início do ano de 2017, com a pacificação das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), o PCC e o Comando Vermelho iniciaram uma disputa por aquilo que tem sido chamado de espólio das FARC. Com isso uma onda de fugas em presídios localizados no Norte do Brasil foi iniciada, havendo mortes de encarcerados em decorrência delas.
Funcionamento:
  • Com o objetivo de conseguir dinheiro para financiar o grupo, os membros do PCC exigem que os "irmãos" (os sócios) paguem uma taxa mensal de cinquenta reais, se estiverem detidos, e de mil reais, se estiverem em liberdade. O dinheiro é usado para comprar armas e drogas, além de financiar ações de resgate de presos ligados ao grupo.
Para se tornar membro do PCC, o criminoso precisa ser apresentado por um outro que já faça parte da organização e ser "batizado" tendo como padrinho 3 "irmãos". Um "irmão" só pode batizar outro membro 120 dias após ele próprio ter sido batizado, e o novo "irmão" tem de cumprir um estatuto de dezesseis itens, redigido pelos fundadores e atualizado por Marcos Camacho.

Estatuto:
  • O estatuto do Primeiro Comando da Capital foi divulgado em jornais brasileiros no ano de 2001. É uma lista de princípios da organização. O item 7 do documento prevê que os membros "estruturados" e livres devem contribuir com os demais membros presos sob a pena de "serem condenados à morte, sem perdão".

O Primeiro Comando da Capital

terça-feira, 23 de julho de 2013

A Chacina da Candelária

A Chacina da Candelária
  • A Chacina da Candelária, como ficou conhecido este episódio, foi uma chacina que ocorreu na noite de 23 de julho de 1993, próximo à Igreja da Candelária, localizada no centro da cidade do Rio de Janeiro. Neste crime, oito jovens (seis menores e dois maiores de idade) em situação de rua foram assassinados por policiais militares.
A chacina:

Na noite de 23 de julho de 1993, pouco antes da meia-noite, dois carros chevettes com placas cobertas pararam em frente à Igreja da Candelária. Em seguida, os ocupantes atiraram contra dezenas de pessoas, a maioria crianças e adolescentes, que estavam dormindo nas proximidades da Igreja.
Posteriormente, nas investigações, descobriu-se que os autores dos disparos eram policiais. Como resultado, seis menores e dois maiores morreram e várias crianças e adolescentes ficaram feridos. Um dos sobreviventes da chacina, Sandro Barbosa do Nascimento, voltou aos noticiários quase sete anos depois, como o autor do sequestro do ônibus 174.
Segundo estudos realizados por associações ligadas à organização Anistia Internacional, quarenta e quatro das setenta pessoas que dormiam nas ruas no centro do Rio de Janeiro perderam a vida de forma violenta, em um período de vinte anos (1993 a 2013), sendo desconhecido o paradeiro dos sobreviventes. Quase todas as vítimas eram negros e pobres.

Lista de mortos:
Os nomes dos oito mortos no episódio encontram-se inscritos em uma cruz de madeira, erguida no jardim de frente da Igreja:
  • Paulo Roberto de Oliveira, 11 anos
  • Anderson de Oliveira Pereira, 13 anos
  • Marcelo Cândido de Jesus, 14 anos
  • Valdevino Miguel de Almeida, 14 anos
  • "Gambazinho", 17 anos
  • Leandro Santos da Conceição, 17 anos
  • Paulo José da Silva, 18 anos
  • Marcos Antônio Alves da Silva, 19 anos
Investigação e condenados:
  • A investigação do ato levou até Wagner dos Santos, um dos adolescentes que sobreviveu, apesar de ter sido atingido por quatro tiros. Santos sofreria um segundo atentado em 12 de setembro de 1994 na Estação Central do Brasil e a partir de então, o Ministério Público o colocou no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Seu testemunho foi fundamental no reconhecimento dos envolvidos. Wagner deixou o país com a ajuda do governo federal e sofre com sérios problemas de saúde.
No decorrer do processo, foram indiciadas sete pessoas no total: o ex-Policial Militar Marcus Vinícius Emmanuel Borges, os Policiais Militares Cláudio dos Santos e Marcelo Cortes, o serralheiro Jurandir Gomes França, Nelson Oliveira dos Santos, Marco Aurélio Dias de Alcântara e Arlindo Afonso Lisboa Júnior.
  • Cláudio, Marcelo e Jurandir foram inocentados no processo.
  • Arlindo ainda não foi julgado pela chacina, tendo sido condenado a dois anos por ter em seu poder uma das armas do crime.
Os outros três, que já foram condenados, permanecem em liberdade, beneficiadas por indulto ou em liberdade condicional:
  • Marcus Vinicius Emmanuel Borges, ex-Policial Militar – foi condenado a 309 anos de prisão em primeira instância. Recorreu a sentença e, num segundo julgamento, foi condenado a 89 anos. Insatisfeito com o resultado, o Ministério Público pediu um novo julgamento e, em fevereiro de 2003, Emmanuel foi condenado a 300 anos mas permanece em liberdade.
  • Nelson Oliveira dos Santos – foi condenado a 243 anos de prisão pelas mortes da chacina e a 18 anos por tentativa de assassinato de Santos. Recorreu a sentença, sendo absolvido pelas mortes em um segundo julgamento, mesmo após ter confessado o crime. O Ministério Público recorreu e, no ano de 2000, Nelson foi condenando a 27 anos de prisão pelas mortes e foi mantida a condenação por tentativa de assassinato, somando uma pena de 45 anos. Nelson Oliveira dos Santos também já está solto. Atualmente ele está em liberdade condicional por outros crimes, segundo o Tribunal de Justiça do Rio.
  • Marco Aurélio Dias de Alcântara – foi condenado a 204 anos de prisão e também foi liberado da prisão.

Não-condenados:
Envolvidos na chacina que não foram condenados:
  • Arlindo Afonso Lisboa Júnior – condenado a dois anos por ter em seu poder uma das armas usadas no crime.
  • Carlos Jorge Liaffa – não foi indiciado, mesmo tendo sido reconhecido por um sobrevivente e a perícia ter comprovado que uma das cápsulas que atingiu uma das vítimas foi disparada pela arma de seu padrasto.
Monumento:
  • Referências culturais: Há em frente à igreja um pequeno monumento que relembra à chacina. Ele é constituído por uma cruz de madeira, que tem inscrito os nomes dos jovens assassinados, e uma placa de concreto. Esta mesma sofreu aparentemente ações de vandalismo, pois está bastante danificada, desmembrada do seu suporte e com sua epígrafe ilegível.
A chacina foi retratada em um episódio do programa Linha Direta da Rede Globo. Também é retratada, em formato de flashback, pelo protagonista do livro O Imperador da Ursa Maior de Carlos Eduardo Novaes. O documentário Ônibus 174 de José Padilha e o filme Última Parada 174, de Bruno Barreto, narram a história de Sandro Barbosa do Nascimento, sobrevivente do massacre que, anos mais tarde, protagonizou o sequestro ao ônibus da linha 174 da mesma cidade. Uma referência à chacina também é feita no jogo Metal Gear Rising: Revengeance. Em uma conversa de CODEC, durante o ARQUIVO R-02, o personagem Kevin e o protagonista Raiden conversam sobre a situação de crianças de rua mencionando o incidente.

sexta-feira, 5 de abril de 2013

A Grilagem de terras

A Grilagem de terras

  • No Brasil, grilagem de terras é a falsificação de documentos para, ilegalmente, tomar posse de terras devolutas ou de terceiros, bem como de prédios ou prédios indivisos. O termo também designa a venda de terras pertencentes ao poder público ou de propriedade particular mediante falsificação de documentos de propriedade da área. O agente de tal atividade é chamado grileiro.
Conceito:
  • Grilagem é a "usurpação da terra pública, dando-lhe a aparência de particular", ou seja, indica "um ou mais procedimentos de irregular ou ilegal ocupação de terra pública, com objetivo da sua apropriação privada". Grilagem não é apenas a ocupação, mas a ocupação qualificada pela intenção deliberada de se tornar dono da terra pública, como se esta fosse terra particular.
“Muito se fala em grilagem e o termo pode ser curioso para os menos afetos às letras jurídicas ou à realidade no campo, soando exótico ou até meio romântico: algo como documento envelhecido pela ação de insetos... Todavia, para quem vive no interior do país, a expressão efetivamente revela um significado sombrio, pesado, violento, envolvendo abusos e arbítrios contra os antigos ocupantes, ocasionalmente com forçada perda da posse pela tomada da terra com ameaças, sangue e morte.”
  • O termo grilagem se aplica aos procedimentos de irregular ou ilegal apropriação privada de terras públicas . Envolve tanto o “forjador de títulos” quanto outros meios de apropriação indevida de terras, com reflexos na violência no campo, na exploração de riquezas, no dano ambiental e na ameaça à soberania., dadas às suas gigantescas proporções.
Fundamental que se foque no momento exato em que a terra pública é, por artifício, “destacada” do patrimônio público. Para a análise do fenômeno fático e jurídico da grilagem só interessa “o modo de aquisição da terra, se baseada em anterior falsificação documental ou registro obtido irregularmente, com impróprio e/ou ilegal “destaque” da terra pública que tem então apenas aparência de particular”. 

Terras devolutas:
As sesmarias e a origem da propriedade das terras no Brasil
  • Terras devolutas são aquelas que, "ao tempo da lei" 601/1850 (lei de terras) não estavam habitadas, apossadas, aproveitadas e, portanto, estavam incultas (lei citada, artigos 5º, Parágrafos 1º, 8º e 15). Delas, já se disse que, “Os problemas com as chamadas terras devolutas começaram ao tempo da Constituição Federal de 1891 que, pelo seu artigo 64, transferiu para os Estados federados o seu domínio sobre as terras devolutas da União, alvitrando desfazer a “super-centralização do Império” e "fortalecer o universo eleitoreiro dos afinados politicamente com o poder dominante, sem planejamento, sem visão de futuro, bem ao modo do jeitinho brasileiro."
“Na origem, a propriedade rural no Brasil remonta a Portugal, que nos conquistou, fixando-se em 7 de junho de 1494 o seu termo inicial, quando em Tordesilhas, na Espanha, foi assinado Tratado entre o rei português e o espanhol, isso seis anos antes da data tida como do descobrimento.”
  • Sesmarias são as terras, públicas na origem, doadas em nome do Império, aos particulares, que tinham a obrigação de pagar um tributo de "1/6 sobre os frutos produzidos", tendo sua origem no latim seximum (a sexta parte). É instituto que nos chegou do Direito Português e que deixou de ser aplicado no Brasil no ano de 1822, extinto que foi pela Resolução de 17.7.1822.
O sistema de Sesmaria pouco contribuiu para a agricultura e tanto que José Bonifácio de Andrade e Silva conseguiu de Dom Pedro I a edição da Resolução de 17 de julho de 1822, que deu fim a esse regime (um pouco antes, portanto, da declaração da Independência do Brasil, ocorrida em 07 de setembro de 1822). Com o fim da concessão de cartas de sesmaria, por cerca de vinte e oito anos o sistema de aquisição da propriedade privada deu-se pela simples ocupação ou apossamento das terras com efetivo uso por moradia ou cultura, até que em 18 de setembro de 1850 fosse editada a Lei 601/1850, conhecida como Lei de Terras.
  • A lei de terras (Lei 601/1850) previu a realização do Registro Paroquial, algo que ainda alimenta controvérsias, embora seja certo que tivesse exclusivo propósito estatístico, não conferindo direitos. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o “Registro paroquial não induz propriedade. É meio probante do fato da posse. Hipótese em que há obstáculo a accessio possessiones”.
“O que o legislador buscava (naquele tempo e após 28 anos de lacuna legal, desde que em 1822 deixou-se de fazer titulação por vontade do governo), era dar ao Brasil a relação dos ocupantes de faixas de terra no Império brasileiro, houvesse ou não título relativo à sua posse. Era, como visto, destinado a propiciar ao governo uma relação das terras sob ocupação privada, não tendo a qualidade jurídica de registro dominial. Previa que justo título derivava dos contratos, disposições de última vontade, julgados e determinações legais (lei cit., art. 3º, P. 2º.) e cuidava das sesmarias (art. 4º) e posses (art. 5º) revalidadas.” 
Apesar disso, livros paroquiais foram furtados, para servir a propósitos criminosos: “até o roubo de documentos de velhas igrejas foi feito, sendo o papel branco de livros de registros paroquiais roubado para ser utilizado na confecção de escrituras, em tudo semelhante às feitas no século passado.”

Histórico:
  • O termo "grilagem" provém de uma técnica usada para o efeito de envelhecimento forçado de papéis, que consiste em colocar escrituras falsas dentro de uma caixa com grilos, de modo a deixar os documentos amarelados (devido aos excrementos dos insetos) e roídos, dando-lhes uma aparência antiga e, por consequência, mais verossímil.
A origem da grilagem no Brasil está atrelada com a Lei de Terras de 1850, que instituiu a propriedade privada de terras. Essa lei suprimiu o regime de sesmarias, em que o acesso a "terras virgens" ou "desconhecidas" ocorria mediante doações da coroa – lembrando-se que, entretanto, tais denominações desconsideravam a ocupação por indígenas, frequentemente mortos ou expulsos nas fronteiras de expansão. A referida lei tornou o acesso a terras, em certa medida, indisponível a ex-escravos e a imigrantes, em razão dos altos preços cobrados pelo governo. Em contraste, por exemplo, nos Estados Unidos, o Homestead Act de 1862 estabeleceu a distribuição de terras quase gratuita.
  • Tomando como exemplo o caso de São Paulo, os camponeses, para adquirir terras, quer públicas ou privadas, precisavam acumular capital, seja trabalhando como colonos, arrendatários ou meeiros nas terras de grandes proprietários. Havendo esta alta demanda por terras e a elevação de seus preços, surgiu uma indústria de grilagem, com comerciantes de terras personificados nas figuras de fazendeiros, companhias imobiliárias, engenheiros, topógrafos e advogados, os quais forjavam títulos e vendiam terras aos pequenos agricultores.
Além disso, na frente de expansão deste Estado, antigos posseiros (também chamados "precursores"), pequenos agricultores caboclos que já ocupavam porções de terra de forma legítima, embora sem títulos, passaram a ser expulsos por "pioneiros" (homens de negócios de outras regiões), os quais expropriavam suas terras por meio da grilagem e violência.
  • Recentemente, tem ocorrido um novo mecanismo de invasão de terras públicas envolvendo milícias compostas por pistoleiros chamados "catingas". Nesse esquema, terras públicas anteriormente ocupadas por um fazendeiro grileiro passam a ser de interesse de outros fazendeiros, os quais, por meio de catingas, expulsam os pistoleiros do antigo grileiro, chamados "guaxebas". Em seguida, as terras são loteadas para famílias de agricultores, que devem pagar mensalidades aos catingas. Após a regularização da terra pelo Incra, os lotes são recomprados das famílias pelos fazendeiros que apoiaram a invasão inicial. As famílias vendem os lotes por preços maiores do que as mensalidades, enquanto os fazendeiros pagam pelos alqueires preços bem menores do que o estabelecido no mercado legal de terras.
Contexto atual:
  • No Brasil, o total de terras sob suspeita de grilagem é de aproximadamente 100 milhões de hectares - quatro vezes a área do estado de São Paulo.
  • Dentre os fatores que facilitam a falsificação de títulos de terras, estão a falta de um sistema unificado de controle de terras, e a natureza contraditória dos cartórios - serviço público do Estado, delegado à exploração em caráter privado.
  • Legislação
  • O artigo 50 da Lei nº 6.766/1979 (também conhecida como Lei Lehmann), que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, pune a prática de grilagem com prisão e pagamento de multa.
Já a lei nº 11.952/09, derivada da Medida Provisória n°458/2009 (conhecida como "MP da Grilagem"), possibilita a regularização da ocupação ilegal de terras de propriedade da União situadas na Amazônia Legal. Em 18 de outubro de 2017 o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4269 e restringiu os critérios para regularização de terras conforme tratados na citada Lei 11.952/2009.

Fenômenos relacionados: 
  • Land grabbing: fenômeno mundial relacionado à grilagem, caracterizado pela apropriação massiva de terras públicas e privadas por grandes investidores internacionais. 
  • Loteamento irregular: aparenta ser legitimamente adquirido e registrado por seu empreendedor imobiliário, mas viola, de alguma maneira, as regras de parcelamento da terra. 
  • Loteamento clandestino: não é registrado no cartório de imóveis, apesar de a terra poder ser de posse legítima de seu empreendedor.

terça-feira, 5 de março de 2013

O que são as Política pública

O que são as Política pública

  • Política pública, comumente referida no plural políticas públicas, é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. De uma forma ainda mais abrangente, pode-se considerar as Políticas Públicas como "o que o governo escolhe fazer ou não fazer". Vargas Velasques define o termo como "conjunto de sucessivas iniciativas, decisões e ações do regime político frente a situações socialmente problemáticas e que buscam a resolução delas, ou pelo menos trazê-las a níveis manejáveis"
Já para Maria Paula Dallari Bucci, atenta à distinção realizada por Ronald Dworkin entre “principles” e “policies” e à teorização de Robert Alexy sobre ações positivas do Estado, “políticas públicas são programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Políticas públicas são metas coletivas conscientes e, como tais, um problema de direito público, em sentido lato.” 
  • A política pública é concebida como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado - no caso brasileiro, nas escalas federal, estadual e municipal -, com vistas ao atendimento a determinados setores da sociedade civil. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e, como se verifica mais recentemente, com a iniciativa privada. Tradicionalmente são compostas baseadas em 4 elementos centrais: 
Dependem do envolvimento do governo, da percepção de um problema, da definição de um objetivo e da configuração de um processo de ação.
  • Demandas Comuns em Políticas Públicas 
  • Demandas novas: Aquelas que resultam do surgimento de novos fatores políticos ou novos problemas.
  • Demandas recorrentes: Aquelas que expressam problemas não resolvidos ou mal resolvidos.
  • Demandas reprimidas: Aquelas constituídas sob um estado de coisas ou por não-decisão.
Tipologias de Políticas Públicas
A maioria dos modelos de análises se inspiram no modelo sugerido por Theodore J. Lowi, onde as políticas públicas são divididas em 5 tipos: 
  • Políticas Distributivas 
  • Políticas Constitutivas ou de infraestrutura 
  • Políticas Regulamentares 
  • Políticas Redistributivas 
  • Políticas Específicas 
Arenas de Políticas Públicas:

Definição: São espaços dedicados a debates, disputas ou mesmo contendas políticas. Este espaço pode ser virtual (campanhas políticas) real (debates televisionados) ou midiático(onde os políticos/candidatos são notícia, compram espaço ou usam os direitos constitucionais para defenderem-se de eventuais acusações).
  • a)distributivas; 
  • b) redistributivas; 
  • c) regulatórias;
  •  d)constitutivas;
Fases ou Ciclo das Políticas Públicas abc
  • a)formação da agenda; 
  • b)formulação; 
  • c)implementação; 
  • d)monitoramento; 
  • e) avaliação;
As Políticas Públicas podem ser compreendidas como um sistema (conjunto de elementos que se interligam, com vistas ao cumprimento de um fim: o bem-comum da população a quem se destinam), ou mesmo como um processo, pois tem ritos e passos, encadeados, objetivando uma finalidade. 
  • Estes normalmente estão associados à passos importantes como a sua concepção, a negociação de interlocutores úteis ao desenvolvimento (técnicos, patrocinadores, associações da sociedade civil e demais parceiros institucionais), a pesquisa de soluções aplicáveis, uma agenda de consultas públicas (que é uma fase importante do processo de legitimação do programa no espaço público democrático), a eleição de opções razoáveis e aptas para o atingimento da finalidade, a orçamentação e busca de meios ou parceiros para o suporte dos programas, oportunidade em que se fixam os objetivos e as metas de avaliação. 
Finalmente, a implementação direta e/ou associada, durante o prazo estimado e combinado com os gestores e financiadores, o monitoramento (acompanhamento e reajustamento de linhas - refinamento) e a sua avaliação final, com dados objetivamente mensuráveis (Faria, J H).

Atores em Políticas Públicas:

Os atores políticos são as partes envolvidas nos conflitos. Porém nem sempre as Políticas Públicas emergem de conflitos. Elas são, no fundo, um processo, com múltiplos atores sociais, que atuam de modo concertado. Daí o termo "concertação" muitas vezes encontrado na literatura sobre o tema.
Esses atores ao atuarem em conjunto após o estabelecimento de um projeto a ser desenvolvido onde estão claras as necessidade e obrigações das partes chegam a um estágio de harmonia que viabiliza a política pública. (Ferreira, 2008)

Atores Públicos: 
  • Políticos Eleitos, 
  • Burocratas, 
  • Tecnocratas, 
  • deputados e outros
Atores Privados 
  • Empresários, 
  • trabalhadores etc.
John W. Kingdon em seu livro separa os atores políticos em visíveis e invisíveis.
Modelos de interação entre os atores
  • Segundo Pasquino existem várias maneiras principais dos atores que formulam políticas publicas interagirem entre si. Um desses modelos é o governo de partido, ou Party Government, em que o papel decisor é atribuído a intervenientes de origem partidária, responsáveis perante os dirigentes dos partidos de os controlar e substituir. Assim, ainda que não sejam atores exclusivos e dominantes na produção de politicas públicas, estes e os seus representantes estão sempre presentes em posições de revelo nos diversos modelos de Party Government.
Segundo o mesmo autor, as políticas públicas podem ainda ser criadas através de “Triângulos de Ferro”, cujos três agrupamentos principais de atores são: os grupos de interesse; os serviços burocráticos e administrativos e as comissões parlamentares, existindo uma sólida relação entre eles. Os triângulos podem ser numerosos e difusos existindo pelo menos um triângulo de ferro para cada área das políticas públicas e distinguem-se das “Issue Networks” na medida em que estas consistem numa maior abertura a uma série de participantes. Aqui, passa a existir uma certa aliança entre diversos grupos de interesse e indivíduos que se unem para promover uma causa para influenciar as políticas públicas.

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

O Contrato Social ou Contratualismo

O Contrato Social

  • Contrato social (ou contratualismo) indica uma classe de teorias que tentam explicar os caminhos que levam as pessoas a formarem Estados e/ou manterem a ordem social. Essa noção de contrato traz implícito que as pessoas abrem mão de certos direitos para um governo ou outra autoridade a fim de obter as vantagens da ordem social. Nesse prisma, o contrato social seria um acordo entre os membros da sociedade, pelo qual reconhecem a autoridade, igualmente sobre todos, de um conjunto de regras, de um regime político ou de um governante.
O ponto inicial da maior parte dessas teorias é o exame da condição humana na ausência de qualquer ordem social estruturada, normalmente chamada de "estado de natureza". Nesse estado, as ações dos indivíduos estariam limitadas apenas por seu poder e sua consciência. Desse ponto em comum, os proponentes das teorias do contrato social tentam explicar, cada um a seu modo, como foi do interesse racional do indivíduo abdicar da liberdade que possuiria no estado de natureza para obter os benefícios da ordem política.
  • As teorias sobre o contrato social se difundiram entre os séculos XVI e XVIII como forma de explicar ou postular a origem legítima dos governos e, portanto, das obrigações políticas dos governados ou súditos. Thomas Hobbes (1651), John Locke (1689) e Jean-Jacques Rousseau (1762) são os mais famosos filósofos do contratualismo.
Teorias/Estado de natureza:
  • Teóricos do contrato social, como Hobbes e Locke, postulavam um "estado de natureza" original em que não haveria nenhuma autoridade política e argumentavam que era do interesse de cada indivíduo entrar em acordo com os demais para estabelecer um governo comum. Os termos desse acordo é que determinariam a forma e alcance do governo estabelecido: absoluto, segundo Hobbes; limitado constitucionalmente, segundo Locke. Na concepção não absolutista do poder, considerava-se que, caso o governo ultrapassasse os limites estipulados, o contrato estaria quebrado e os sujeitos teriam o direito de se rebelar.
Recentemente, a tradição das teorias do contrato social ganhou nova força, principalmente nas obras do filósofo político norte-americano John Rawls (1921-2002) sobre as questões da justiça distributiva e nas dos teóricos das 'escolhas racionais públicas' dos governantes e homens públicos, que discutem os limites da atividade do Estado.

Thomas Hobbes e o 'Leviatã' (1675)
  • O primeiro filósofo moderno que articulou uma teoria contratualista detalhada foi Thomas Hobbes (1588-1679). Na obra Leviatã, explicou os seus pontos de vista sobre a natureza humana e sobre a necessidade de governos e sociedades. 
1 Condições pré-contrato:
Thomas Hobbes no livro Leviatã 1651, tenta pensar de forma progressista a formação da sociedade, desenvolvendo não um estudo histórico, nem uma hipótese realista, mas um estudo teórico, uma espécie de experimento mental, da constituição do estado, a partir dos seus próprios elementos. Ele usa uma concepção atomista, desenvolvendo um pensamento a partir dos elementos mais básicos e singulares que constitui a sociedade e o Estado, que ele dá o nome de Leviatã. Sendo o Leviatã um monstro, no sentido de enorme e poderoso, tendo até vida própria. A questão da vida do Leviatã está associada à concepção de vida como movimento, pois para Hobbes tudo que se move por conta própria teria vida, podendo assim dizer que o Estado tem vida.  Os elementos básicos que Hobbes usa para pensar uma sociedade antes mesmo de ela existir são os indivíduos, os homens. Estes se encontram no estado de natureza, em que não existe o Estado, não existe nenhuma jurisdição sobre nada, onde todos são iguais, no sentido de que apesar de serem diferentes fisicamente e espiritualmente, quando se leva todo o conjunto de possibilidades que um homem tem, não há tanta diferença assim, pois quando um é mais forte que outro esse outro pode ser mais sagaz e articular meios para matar o outro, por maquinação ou associação com outros. Sendo assim todos tem capacidade de conseguir as mesmas coisas. Além de serem iguais nas capacidades esses indivíduos, seres isolados, são todos constituídos das mesmas características, devido a uma natureza. Essa natureza os faz desejarem as mesmas coisas, já que tem as mesmas paixões e principalmente tem o elemento pulsante de conservação de vida (conatus).  Hobbes não constrói essas características da natureza humana apenas por especulação, ele retira essa concepção por meio da observação do próprio homem, que em sociedade ainda as expressam, apesar de não estarem mais no estado de natureza.
Dada essas características dos homens e o estado de natureza que eles se encontram antes do estabelecimento do Estado, em que não há leis e todos são completamente livres para fazerem o que quiserem, sendo os juízes dos seus próprios atos, iguais e desejantes das mesmas coisas, surge, quase que de forma inevitável, a competição entre esses indivíduos. Haja vista que não há recursos suficientes para todos e quando dois corpos querem um mesmo fim, tendo a mesma capacidade, logo entrarão em choque. Nesse sentido surge um clima de guerra de todos contra todos, estando-se nesta condição todos são inimigos, tendo que se tenta antecipar o que o outro está tramando a julgar que ele tem a intenção de atacar, se deve atacar antes para poder se defender.  A antecipação é um dos meios mais seguros para se conservar e subjugar o maior número de pessoas, até o necessário para não haver um poder suficientemente grande para ameaçá-lo. Devido a essa competição e o desprezo que os homens têm uns aos outros no estado natural, que Hobbes usa a famosa citação de “o homem é lobo do homem”. No entanto, nessa situação é apenas um clima de guerra, pois a procura da conservação da vida leva também ao medo de perder a vida, tentando assim se evitar ao máximo o combate. Não estando todos efetivamente lutando a todo o momento uns contra os outros, mas sempre se sentindo ameaçado pelo o outro e achando que será atacado, pois não há nada que impeça que isso ocorra. 
2 Contrato:
Diante dessa situação surge a necessidade de algo que garanta que os outros não me ataquem, além de garantir que os contratos feitos, assim como os direitos, sejam garantidos. A questão do contrato surge devido ele ser uma transferência mútua de direito, em que uma pessoa por meios de sinais transfere um direito que era dela para outra pessoa. Hobbes tem uma concepção de que toda a sociedade se baseia em contratos, de todas as espécies, pois para estabelecer uma troca se faz necessário ter um contrato, assim como outras diversas situações é necessário uma transferência de direitos. Os contratos são estabelecidos por sinais, podem ser expressos ou inferenciais. Os expressos são palavras que indicam a transferência e compreendem aquilo que significam, como abdico, dou, vendo, quero que isto seja teu, dei. Eles podem estar no presente, passado ou futuro. Os sinais inferenciais são consequências dos gestos, ações, do silêncio, da omissão de ações que indiquem a transferência. Os sinais expressos por meio de palavras no futuro são intitulados como promessa, devido à ausência de transferência automática de direito. Pois o indivíduo ao dizer abdicarei, darei, entregarei, não está fazendo um contrato mútuo e sim um pacto. Já que ele promete algo em troca do recebimento de algum direito.  Na condição de simples natureza não há como estabelecer pactos. Visto que nessa situação nunca será possível isso, já que ninguém irá beneficiar outro, uma vez que não tem a mínima garantia de que a promessa será cumprida. E na mínima desconfiança se torna nulo o pacto. Pois ao transferir um direito sem ganhar nada em troca e, estando no estado de natureza, estaria abrindo mão do seu próprio meio de vida, de conservação. A obrigatoriedade do pacto assim é quebrada, sendo necessário algum agente externo para se estabelecer o pacto e garantias, isto é, o Estado. Para isso é necessário que cada um abra mão de parte da sua total liberdade para poder haver algum poder que garanta a sua própria vida, seus direitos e o comprimento de contratos. 
3 O contrato social:
Assim se faz necessário que haja o Estado e ele é estabelecido a partir de contratos entre os próprios homens, em que eles abrem mão de parte de sua liberdade e transfere diretos ao estado para ele poder garantir por meio da força, o cumprimento de outros contratos e assim o fim do clima de guerra. O estado pactua com cada um dos homens e garante a cada um que a sua parte do contrato seja cumprida, sendo assim o pacto é recíproco.
No Leviatã, Hobbes diz: ”Diz-se que um Estado foi instituído quando uma multidão de homens concorda e pactua, cada um com cada um dos outros, que a qualquer homem ou assembleia de homens a quem seja atribuído pela maioria o direito de representar a pessoa de todos eles (ou seja, de ser seu representante), todos sem exceção, tanto os que votaram a favor dele como os que votaram contra ele, deverão autorizar todos os atos e decisões desse homem ou assembleia de homens, tal como se fossem seus próprios atos e decisões, a fim de viverem em paz uns com os outros e serem protegidos dos restantes homens.”
John Locke e o Segundo tratado sobre o governo civil (1682):
  • O modelo de Locke é, em sua estrutura, semelhante ao de Hobbes, entretanto, os dois autores tiram conclusões completamente diferentes no que concerne ao modo como nos submetemos a esse Estado Civil, nossa função nele e como se dá o estabelecimento do contrato. Ambos iniciam seu pensamento focando num estado de natureza, que, através do contrato social, vai se tornar o estado civil.
É grande a diferença entre Hobbes e Locke no modo como esses três componentes são entendidos. Para Locke, o estado de natureza não foi um período histórico, mas é uma situação que pode existir independentemente do tempo. O estado de natureza dá se quando uma comunidade se encontra sem uma autoridade superior ou relação de submissão. Logo o Estado, para Locke, tem uma função muito diferente daquele que é idealizado por Hobbes. Enquanto este verifica no Estado o único ente capaz de coibir a natureza humana e dar coesão ao Estado sob a égide da figura absoluta, o Estado lockeano é apenas o guardião que apenas centraliza as funções administrativas.
  • O contrato social, para Locke, surge de duas características fundamentais: a confiança e o consentimento. Para Locke, os indivíduos de uma comunidade política consentem a uma administração com a função de centralizar o poder público. Uma vez que esse consentimento é dado, cabe ao governante retribuir essa delegação de poderes dada agindo de forma a garantir os direitos individuais, assegurar segurança jurídica, assegurar o direito à propriedade privada ( vale ressaltar que para Locke, a propriedade privada não é só, de fato, terra ou imóveis, mas tudo que é produzido com o seu trabalho e esforço, ou do que é produzido pelas suas posses nesta mesma relação ) a esse indivíduo, sendo efetivado para aprofundar ainda mais os direitos naturais, dados por Deus, que o indivíduo já possuía no estado natural.
É nessa relação que vemos uma das principais diferenças no contrato social apresentado por Hobbes e Locke. Diferente do estado absoluto de Hobbes, que deve ter em seu governante a absoluta confiança e não questioná-lo jamais, para Locke essa relação funciona de maneira distinta. Uma vez que a relação estado-indivíduo é baseada em uma relação de consentimento e confiança, é totalmente possível que, se o governante quebrar a confiança, agindo por má-fé ou não garantindo os direitos individuais, a segurança jurídica e a propriedade privada, ou, ainda, não garantindo os direitos naturais, que uma vez dados por Deus seria impossível alguém cerceá-los, o povo se revolte e o destitua do cargo. 
  • É um pensamento inédito, já que na filosofia política corrente à época jamais se poderia questionar o poder do governante, uma vez que teria sido dado por Deus. É na justificativa de que, uma vez que o governante não respeite os direitos naturais dados por Deus, era dever do povo questionar o poder e rebelar-se.
Passada a fase de estabelecimento do contrato, deve ser marcado pela distinção entre executivo e legislativo, com predomínio do segundo e com a garantia que os direitos naturais seriam preservados.

Rousseau e O Contrato Social (1762):
  • No início, Jean-Jacques Rousseau questiona porque o homem vive em sociedade e porque se priva de sua liberdade. Vê num rei e seu povo o senhor e seu escravo, pois o interesse de um só homem será sempre o interesse privado. Os homens, para se conservarem, se agregam e formam um conjunto de forças com objetivo único.
No contrato social, os bens são protegidos e a pessoa, unindo-se às outras, obedece a si mesma, conservando a liberdade. O pacto social pode ser definido quando "cada um de nós coloca sua pessoa e sua potência sob a direção suprema da vontade geral".
  • Rousseau diz que a liberdade é inerente à lei livremente aceita. "Seguir o impulso de alguém é escravidão, mas obedecer uma lei auto-imposta é liberdade". Considera a liberdade um direito e um dever ao mesmo tempo. A liberdade lhes pertence e renunciar a ela é renunciar à própria qualidade de homem.
O "Contrato social", ao considerar que todos os homens nascem livres e iguais, encara o Estado como objeto de um contrato no qual os indivíduos não renunciam a seus direitos naturais, mas ao contrário, entram em acordo para a proteção desses direitos, onde o Estado é criado para preservar. O Estado é a unidade e, como tal, representa a vontade geral, que não é o mesmo que a vontade de todos. A vontade geral é um mero agregado de vontades, o desejo mútuo da maioria.
  • Quando o povo institui uma lei de alcance geral, forma-se uma relação. A matéria e a vontade que fazem o estatuto são gerais, e a isso Rousseau chama lei. A República é todo estado regido por leis. Mesmo a monarquia pode ser uma república. O povo submetido às leis deve ser o autor delas. Mas o povo não sabe criar leis, é preciso um legislador. Rousseau admite que é uma tarefa difícil encontrar um bom legislador. Um legislador deve fazer as leis de acordo com a vontade do povo.
Rousseau reforça o contrato social através de sanções rigorosas que acreditava serem necessárias para a manutenção da estabilidade política do Estado por ele preconizado. Propõe a introdução de uma espécie de religião civil, ou profissão de fé cívica, a ser obedecida pelos cidadãos que, depois de aceitarem-na, deveriam segui-la sob pena de morte. Mas Rousseau também ficava em dúvida sobre até que ponto a pena de morte seria válida, pois como era possível o homem saber se um criminoso não podia se regenerar já que o estado sempre demonstrava fraqueza em alguns momentos. "Não existe malvado que não possa servir de coisa alguma" pag :46
  • Os governantes, ou magistrados, não devem ser numerosos para não se enfraquecer sua função, pois quanto mais atuam sobre si mesmos, menos dedicam-se ao todo. Na pessoa do magistrado há três vontades diferentes: a do indivíduo, a vontade comum dos magistrados e a vontade do povo, que é a principal.
Rousseau conclui seu "Contrato social" com um capítulo sobre religião. Para começar, Rousseau é claramente hostil à religião como tal, mas tem sérias restrições contra pelo menos três tipos de religião. Rousseau distingue a "religião do homem" que pode ser hierarquizada ou individual, e a "religião do cidadão". A religião do homem hierarquizada é organizada e multinacional. Não é incentivadora do patriotismo, mas compete com o estado pela lealdade dos cidadãos. Este é o caso do Catolicismo, para Rousseau.
  • Do ponto de vista do estado, a religião nacional ou religião civil é a preferível. Ele diz que "ela reúne adoração divina a um amor da Lei, e que, em fazendo a pátria o objeto da adoração do cidadão, ela ensina que o serviço do estado é o serviço do Deus tutelar". O Estado não deveria estabelecer uma religião, mas deveria usar a lei para banir qualquer religião que seja socialmente prejudicial. Para que fosse legal, uma religião teria que limitar-se a ensinar. "A existência de uma divindade onipotente, inteligente, benevolente que prevê e provê; uma vida após a morte; a felicidade do justo; a punição dos pecadores; a sacralidade do contrato social e da lei". O fato de que o estado possa banir a religião considerada social deriva do princípio da supremacia da vontade geral (que existe antes da fundação do Estado) à vontade da maioria (que se manifesta depois de constituído o Estado), ou seja, se todos querem o bem estar social, e se uma maioria deseja uma religião que vai contra essa primeira vontade, essa maioria terá que ser reprimida pelo governo.

sábado, 5 de janeiro de 2013

As Milícias do Rio de Janeiro

As Milícias do Rio de Janeiro

Milícia é a designação genérica das organizações militares ou paramilitares compostas por cidadãos comuns armados que, teoricamente, não integram as forças armadas de um país. As milícias podem ser organizações oficiais mantidas parcialmente com recursos do Estado ou em parceria com organizações de caráter privado, muitas vezes de legalidade duvidosa. Podem ter objetivos públicos de defesa nacional ou de segurança interna, ou podem atuar na defesa de interesses particulares, com objetivos políticos e monetários. São, ainda, consideradas "milícias" todas as organizações da administração pública terceirizada e que possuam estatuto militar, não pertencendo às Forças Armadas de um país, isto é, ao Exército, Marinha de Guerra ou à Força Aérea. Recentemente, no Rio de Janeiro, o termo "milícia" foi associado a práticas ilegais de grupos formados em comunidades urbanas de baixa renda, como conjuntos habitacionais e favelas, sob a alegação de combater o crime do narcotráfico. Tais grupos se mantêm com os recursos financeiros provenientes da extorsão da população e da exploração clandestina de gás, televisão a cabo, máquinas caça-níquéis, coco, crédito pessoal, imóveis etc.
São formadas por policiais, bombeiros, vigilantes, agentes penitenciários e militares, fora de serviço ou na ativa. Muitos milicianos são moradores das comunidades e contam com respaldo de políticos e lideranças comunitárias locais.
A princípio com a intenção de garantir a segurança contra traficantes, os milicianos passaram a intimidar e extorquir moradores e comerciantes, cobrando taxa de proteção.Através do controle armado, esses grupos também controlam o fornecimento de muitos serviços aos moradores. São atividades como o transporte alternativo (que serve aos bairros da periferia), a distribuição de gás e a instalação de ligações clandestinas de tevê a cabo.
Segundo o Núcleo de Pesquisas das Violências da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, até a operação no Complexo do Alemão e na Vila Cruzeiro, no final de novembro de 2010, as milícias dominavam 41,5% das 1 006 favelas do Rio de Janeiro (contra 55,9% por traficantes, e 2,6% pelas Unidades de Polícia Pacificadora).

Histórico:
Origens:
  • As milícias existem no Rio de Janeiro desde a década de 1970, controlando algumas favelas da cidade. Um dos primeiros casos conhecidos é o da favela de Rio das Pedras, na região de Jacarepaguá, onde comerciantes locais se organizaram para pagar policiais para que não permitissem que a comunidade fosse tomada por traficantes ou outros tipos de criminosos, em 1979.
No início do século XXI, estes grupos para-policiais começaram a competir pelas áreas controladas pelas facções do tráfico de drogas. Em dezembro de 2007, segundo relatos, as milícias controlavam 92 das mais de 300 favelas cariocas.

Expansão:
  • Os primeiros relatos sobre a expansão recente e repentina das forças milicianas descreviam a milícia como uma forma de segurança alternativa, por oferecer, às favelas, a oportunidade de se livrar da dominação das facções do tráfico. A ação das milícias começou a ser relatada na imprensa brasileira em 2005, quando o jornal O Globo denunciou grupos que cobravam pela segurança, marcando símbolos de trevos de quatro folhas, pinheiros, entre outros, nas casas dos clientes, de forma a demonstrar quais destas moradias estariam protegidas por cada grupo. Ainda hoje, este tipo de marcação ocorre nas favelas controladas por milicianos, prestando um serviço que, teoricamente, deveria ser oferecido pelo Estado devido ao pagamento de impostos.
De início, muitas pessoas das favelas deram o seu apoio, chegando a eleger líderes de milícias a importantes cargos políticos, como os de vereador e deputado. Comentaristas dos meios de comunicação, políticos e até o então prefeito da cidade, César Maia, também apoiaram os grupos de milícias. César Maia, inclusive, chegou a chamá-las de "autodefesas comunitárias" e um "mal menor que o tráfico".
  • Entretanto, não tardaria para que emergissem histórias nas favelas mudando essa imagem positiva. As milícias acabaram tomando conta dos lugares com violência e, depois, sustentavam sua presença através da exigência de pagamentos semanais dos moradores para manter a segurança. Além disso, como as facções do tráfico, os milicianos começaram a impor toques de recolher e regras rígidas nas comunidades, sob pena de castigos violentos em caso de descumprimento e atuando com suas próprias regras e julgamentos.
Ataques de dezembro de 2006:

Entre 27 e 31 de dezembro de 2006, facções do tráfico lançaram uma série de ataques contra alvos da polícia, civis e até do governo em toda a cidade, em represália ao avanço das milícias. Os traficantes incendiaram ônibus e jogaram bombas em edifícios públicos. Dezenove pessoas foram mortas, sendo dez civis, dois policiais e sete criminosos. Em um incidente, traficantes mataram sete pessoas quando incendiaram o ônibus em que viajavam. Dois passageiros morreram mais tarde no hospital devido à gravidade de suas queimaduras e outros 14 ficaram seriamente feridos. A polícia prendeu três homens e confiscou armas de fogo, granadas e munições. A polícia fluminense reagiu da mesma forma, matando mais de cem suspeitos pelos ataques.

Repercussão:
  • A partir de então, o governo estadual empossado em 1º de janeiro de 2007 liderado pelo governador Sérgio Cabral reconheceu a crescente ameaça das milícias ao poder do estado. O secretário de Segurança Pública do Estado, José Mariano Beltrame, e o chefe da Polícia Militar confirmaram sua existência e iniciaram investigações dos policiais suspeitos de envolvimento em atividades ilegais ligadas a essas milícias.
O governador Cabral declarava, em fevereiro daquele ano, que, independente de haver um mandato de prisão, prenderia qualquer cidadão ligado à poderes paralelos como o tráfico e as milícias. O governo anterior, de Rosinha Garotinho, não reconhecia a existência dos grupos para-policiais.
Na época, a polícia e o Ministério Público diziam que a filiação a uma milícia não constituía delito criminal de acordo com a lei brasileira, o que não permitia processar as milícias como um grupo. Enquanto o estado não toma todas as providências contra grupos que ferem o direito à liberdade e segurança da população, as milícias continuam seu domínio que inclui projeto de poder, com a questão eleitoral sendo a mercadoria mais valiosa que controla. Sua disseminação ocorre livremente, constituindo uma grave ameaça para a estabilidade da segurança de centenas de milhares de brasileiros que já vivem de forma muito precária nas favelas e outros bairros pobres do Rio de Janeiro. Além disso, segundo a Constituição Brasileira, o Poder Público é quem deve ser o responsável pelo território nacional, sendo vedado, o controle por pessoas ou grupos particulares.

Cronologia:
2007
  • Em janeiro de 2007, milicianos travaram uma guerra com traficantes na favela Cidade Alta, em Cordovil, ocorrendo até denúncias que o grupo paramilitar recebeu apoio de um caveirão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para invadir a comunidade. Em 4 de fevereiro, os milicianos chegaram a ocupar a favela, a qual, três dias depois, foi retomada pelos traficantes do Comando Vermelho, liderado pelo Mineiro da Cidade Alta.
  • Entre dezembro de 2007 e março de 2008, a mílicia matou 5 traficantes no Morro do Dezoito, entre Quintino Bocaiúva e Água Santa, ao tentar invadir a favela. Um cinegrafista amador mandou imagens para a Rede Globo de um grupo de homens vestidos de preto, supostamente milicianos, de vigília no Cruzeiro de Água Santa, no alto da favela, logo após a ameaça de que traficantes tentariam retomar o controle da favela. Desde então, diversos confrontos ocorreram na favela, que está sendo disputada entre os milicianos e traficantes do Comando Vermelho. Neste mesmo período, famílias chegaram a ser expulsas de casa e espancadas na favela da Palmeirinha, em Guadalupe, onde milicianos mataram pelo menos quatro pessoas.
2008
  • Em maio de 2008, num dos episódios mais violentos, milicianos que controlavam a favela do Batan, em Realengo, sequestraram e torturaram um grupo de jornalistas do jornal O Dia que estavam disfarçados morando na favela há 14 dias para fazer uma reportagem sobre a atuação desse grupo paramilitar. Os jornalistas ficaram 7 horas sob o poder dos milicianos, mas foram libertados com vida, por medo de excesso de atenção da mídia (como ocorrera no caso do jornalista Tim Lopes). A identidade das vítimas permanece em segredo — com exceção do fotojornalista Nilton Claudino, que revelou ser uma delas em matéria publicada na revista piauí em agosto de 2011. Entre os envolvidos, foram citados dois políticosː um deputado estadual (apelidado pelos companheiros milicianos de Coronel) e seu filho, um vereador. Estes seriam, supostamente, Coronel Jairo e seu filho, Dr. Jairinho.
  • Também em maio de 2008, milicianos travam uma guerra com traficantes da favela Kelson, na Penha, que resultou em quase 10 mortos. Até moradores da favela foram ameaçados, tendo o presidente da associação de moradores da comunidade sido sequestrado e nunca mais sido visto novamente. Neste mesmo mês, foi morto o delegado titular na investigação da ação das milícias na favela Kelson. Ele teria sido seguido até um supermercado no Recreio dos Bandeirantes, bairro onde morava, onde desceu do carro para tomar um café e foi morto com um tiro na nuca na entrada do estabelecimento.
  • Em 20 de agosto de 2008, ocorreu o massacre na Carobinha, onde morreram inúmeros inocentes. O massacre foi atribuído a milicianos, que estariam tentando culpar os traficantes e, assim, fortalecer politicamente a candidatura da filha do vereador Jerominho.
  • Em 5 de outubro, uns dos líderes do Comando Vermelho, Mineiro da Cidade Alta, líder do tráfico de drogas na favela da Cidade Alta, no bairro Cordovil, acusado de inúmeros assassinatos de milicianos, é finalmente morto.
2009
  • O ano de 2009 é o ano da Liga da Justiça ser notícia, liderada pelo policial Jerominho, cujo símbolo é o personagem Batman, com prisões de membros e avanços da milícia na zona sul do Rio de Janeiro.
2010
  • Os milicianos e traficantes de drogas foram expulsos quando as unidades de polícia pacificadora começaram ser instaladas em regiões dominadas por eles. A ação das milícias no Rio de Janeiro é retratada em detalhes pelo filme Tropa de Elite 2.
2012
  • No dia 28 de setembro de 2012, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a lei que tipifica como crime a formação de milícia ou de organização paramilitar (Lei 12 720, de 2012), sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O texto da lei, aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil, prevê pena de reclusão de quatro a oito anos para quem constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar crimes previstos no Código Penal. A pena poderá ser maior se um crime como homicídio for cometido por milícias sob o pretexto de prestar serviço de segurança. Nesse caso, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade. O projeto PLC 137/2008 que originou a lei é de autoria do deputado Luiz Couto (Partido dos Trabalhadores-Paraíba).
Milicianos na política:
  • Diversos políticos do Rio de Janeiro são notórios milicianos. Dois vereadores cariocas chegaram a ser presos em 2007 e 2008 por ligações com os grupos paramilitares: Nadinho de Rio das Pedras e Jerominho. Além disso, o irmão de Jerominho, o ex-deputado estadual Natalino José Guimarães, também acusado de integrar uma milícia, foi preso em flagrante após trocar tiros com policiais em sua casa, na Zona Oeste do Rio. Sua prisão foi mantida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O parlamentar renunciou no fim do ano de 2008 para escapar de um processo de cassação que levaria à perda de seus direitos políticos.
Em 2008, foi instalada a comissão parlamentar de inquérito das milícias na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado estadual Marcelo Freixo. Diversos políticos foram intimados a depor diante desta CPI, sendo acusados de envolvimento com milicianos, entre os quais os vereadores/candidatos a vereador Nadinho de Rio das Pedras, Cristiano Girão, Deco e Doen, além da deputada Marina Maggessi e do deputado e ex-secretário de segurança Marcelo Itagiba.
  • A filha de Jerominho, Carminha Jerominho, do Partido Trabalhista do Brasil, após ter sido presa e levada para um presídio de segurança máxima, acabou libertada pela justiça e pôde assumir a vaga de vereadora. Carminha foi eleita com 22 049 votos, apesar de a imprensa e as investigações acusarem ela de ser uma das envolvidas.
Facções:

Assim como o tráfico, as milícias também possuem suas facções. Uma das mais conhecidas é a Liga Justiça.
Liga da Justiça:
  • A mais conhecida delas é a Liga da Justiça, que tem, como símbolo, o símbolo do Batman. Pertenceriam a essa milícia, segundo investigações oficiais, os políticos Jerominho e Natalino.
Havia poucos registros de guerras entre milicianos, sendo o caso de maior repercussão até então o assassinato do chefe de Rio das Pedras, o inspetor Félix Tostes. Este caso teria sido motivado pela disputa entre membros de uma das facções milicianas rivais.
  • Em janeiro de 2009, foi iniciada uma série de assassinatos entre líderes de facções distintas. Tal guerra entre facções havia sido prevista em agosto de 2008 pela polícia, que teria descoberto o plano dos milicianos da Liga da Justiça de matar rivais da milícia de Rio das Pedras. No dia 5 do mesmo mês, Carlos Alexandre Silva Cavalcante, o "Gaguinho", apontado como membro da Liga da Justiça, indiciado pela comissão parlamentar de inquérito das milícias, foi morto a tiros, possivelmente por membros da Liga da Justiça, uma vez que, atuando como policial, participara horas antes da prisão de Natalino.

terça-feira, 1 de janeiro de 2013

Convenção de Haia

Convenção da Haia de 10 de Março de 1970 
Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial 




Os Estados signatários da presente Convenção: 
Desejando facilitar a transmissão e a execução das cartas rogatórias e promover a 
harmonização dos diversos métodos por eles utilizados para tais fins; 
Desejando tornar mais eficientes a cooperação judiciária em matéria Civil ou 
comercial; 

Resolveram concluir para esse efeito uma Convenção e acordaram nas seguintes 
disposições; 

CAPÍTULO I 
Cartas rogatórias 

Artigo 1.º 

Em matéria Civil ou comercial, a autoridade judiciária de um Estado contratante pode, de harmonia com as disposições da sua legislação, requerer por carta rogatória à autoridade competente de um outro Estado contratante a prática de qualquer ato de instrução ou de quaisquer outros actos judiciários. 
Um ato de instrução não pode ser requerido para permitir às partes obter meios de prova que não sejam destinados a ser utilizados em processo judicial já iniciado ou futuro. 
A expressão «outros atos judiciários» não diz respeito à citação ou à notificação de 
atos judiciários nem às medidas conservatórias ou de execução. 

Artigo 2.º 

Cada Estado contratante designará uma autoridade central que assuma o encargo de receber as cartas rogatórias emanadas de uma autoridade judiciária de outro Estado contratante e de as transmitir à autoridade competente para execução. A autoridade central será organizada em conformidade com a lei do Estado requerido. 
As cartas rogatórias serão remetidas à autoridade central do Estado requerido, sem intervenção de qualquer outra autoridade deste Estado. 

Artigo 3.º 
A carta rogatória especificará: 
  • a) A autoridade requerente e, se possível, a autoridade requerida; 
  • b) A identidade e o endereço das partes e, se for caso disso, dos seus representantes; c) A natureza e o objecto da instância e uma exposição sumária dos factos; 
  • d) Os atos de instrução ou outros atos judiciários a ser cumpridos; além disso, a carta rogatória conterá, se for caso disso: 
  • e) O nome e o endereço das pessoas a ouvir; 
  • f) As perguntas a fazer às pessoas a ouvir ou os factos sobre os quais elas devem ser ouvidas; 
  • g) Os documentos ou outros objetos a examinar; 
  • h) O pedido de receber o depoimento sob juramento ou afirmação e a indicação de qualquer fórmula especial a ser utilizada; 
  • i) Quaisquer formalidades especiais cuja aplicação seja pedida, de harmonia com o Artigo 9.º 
  • A carta rogatória fornecerá também as informações necessárias à aplicação do Artigo 11.º 
  • Não poderá ser exigida a legalização da carta rogatória ou qualquer outra formalidade análoga. 
Artigo 4.º 

A carta rogatória deverá ser redigida na língua da autoridade requerida ou acompanhada de uma tradução para essa língua. 
Contudo, os Estados contratantes deverão aceitar as cartas rogatórias redigidas em francês ou inglês, ou acompanhadas de uma tradução para uma dessas línguas, a não ser que tenham feito a reserva permitida pelo Artigo 33.º Os Estados contratantes que tenham mais do que uma língua oficial e não possam, por razões de direito interno, aceitar cartas rogatórias numa dessas línguas para a totalidade do seu território especificarão, por meio de uma declaração, a língua na qual as cartas ou as suas traduções deverão ser redigidas para execução em determinadas partes do seu território. Em caso de inobservância, sem motivos justificáveis, da 
obrigação decorrente daquela declaração, as custas da tradução para a língua exigida ficarão a cargo do Estado requerente. 
Os Estados contratantes poderão, por meio de declaração, especificar outra língua ou outras línguas, diferentes das previstas nas alíneas precedentes, nas quais as cartas rogatórias possam ser dirigidas à sua autoridade central. 
As traduções anexas às cartas rogatórias serão certificadas como conformes, quer por agente diplomático ou consular, quer por tradutor ajuramentado ou por pessoa para o efeito autorizada num dos dois Estados. 

Artigo 5.º 

Se a autoridade central considerar que as disposições da presente Convenção não foram respeitadas, informará do facto imediatamente a autoridade do Estado requerente que transmitiu a carta rogatória, especificando as objecções levantadas ao seu cumprimento.

Artigo 6.º 

Se a autoridade à qual a carta rogatória tiver sido transmitida não for competente para a cumprir, deverá enviá-la, oficiosamente e sem demora, à autoridade judiciária competente do mesmo Estado, em conformidade com as regras estabelecidas pela sua legislação. 

Artigo 7.º 

A autoridade requerente será informada, se assim o desejar, da data e do local em que se procederá ao cumprimento da diligência requerida, a fim de que as partes interessadas e os seus representantes, se os houver, possam estar presentes. Esta informação será enviada diretamente às ditas partes ou aos seus representantes, se a autoridade do Estado requerente assim o solicitar. 

Artigo 8.º 

Qualquer Estado contratante poderá declarar que magistrados da autoridade requerente de um outro Estado contratante possam assistir ao cumprimento de uma carta rogatória. Para o efeito, poderá ser exigida autorização prévia da autoridade competente designada pelo Estado declarante. 

Artigo 9.º 

A autoridade judiciária que proceda à execução de uma carta rogatória aplicará as leis do seu país no que diz respeito às formalidades a seguir. Contudo, aquela autoridade atenderá ao pedido da autoridade requerente de que se proceda de forma especial, a não ser que tal procedimento seja incompatível com a lei do Estado requerido ou que a sua execução não seja possível, quer em face da praxe judiciária seguida, quer em virtude de dificuldades de ordem prática. As cartas rogatórias deverão ser cumpridas urgentemente. 

Artigo 10.º 

No cumprimento de uma carta rogatória, a autoridade requerida lançará mão dos meios de coação apropriados e previstos para cada caso pela sua lei interna, na mesma medida em que são utilizados para a execução de ordens provenientes de autoridades do Estado requerido ou de pedidos formulados por uma parte interessada em processo interno. 

Artigo 11.º 
A carta rogatória não será cumprida, na medida em que a pessoa em causa invoque uma dispensa ou uma interdição de depor, estabelecidas de harmonia com: 
  • a) A lei do Estado requerido; 
  • b) Ou a lei do Estado requerente, quando a dispensa ou a interdição tenham sido especificadas na carta rogatória ou, a pedido da autoridade requerida, tenham sido, por outro modo, confirmadas pela autoridade requerente. Os Estados contratantes poderão ainda declarar que reconhecem as dispensas e as interdições fixadas pela lei de outros Estados, diferentes do Estado requerente e do Estado requerido, na medida especificada em tal declaração. 
Artigo 12.º 
O cumprimento da carta rogatória só pode ser recusado na medida em que: 
  • a) No Estado requerido, ele não está no âmbito das atribuições do poder judiciário; ou 
  • b) O Estado requerido o considera de natureza a poder prejudicar a sua soberania ou segurança. 
  • O cumprimento não pode ser recusado pela simples razão de que a lei do Estado requerido reivindica uma competência judiciária exclusiva na matéria em causa ou de que ela não reconhece um direito de ação correspondente ao objecto da questão apresentada perante a autoridade requerente. 
Artigo 13.º 

Os documentos de que conste o cumprimento da carta rogatória serão transmitidos pela autoridade requerida à autoridade requerente pela mesma via utilizada por esta. Quando a carta rogatória não for cumprida, no todo ou em parte, a autoridade requerente será disso imediatamente informada pela mesma via e ser-lhe-ão 
comunicadas as razões de tal procedimento. 

Artigo 14.º 

O cumprimento das cartas rogatórias não poderá dar lugar ao reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza. 
Contudo, o Estado requerido tem o direito de exigir que o Estado requerente o reembolse das indemnizações pagas a peritos e intérpretes e das custas ocasionadas pela aplicação de um processo especial solicitada pelo Estado requerente, em conformidade com o Artigo 9.º, alínea 2.ª A autoridade requerida, cuja lei obriga as próprias partes a recolher as provas e que não está, de per si, em posição de executar as cartas rogatórias, poderá designar uma pessoa habilitada para o efeito, depois de ter obtido o consentimento da autoridade requerente. Ao procurar obter este conhecimento, a autoridade requerida indicará as custas aproximadas que resultariam deste procedimento. Se a autoridade requerente der o seu consentimento, deverá reembolsar as despesas daí decorrentes; na falta de consentimento, a autoridade requerente não será responsável pelas custas. 

CAPÍTULO II 
Obtenção de provas por agentes diplomáticos ou consulares e por comissários 

Artigo 15.º 

Em matéria Civil ou comercial, os agentes diplomáticos ou consulares de um Estado contratante poderão proceder, sem coação, no território de um outro Estado contratante e na área em que exercem as suas funções, à prática de quaisquer atos de instrução relativamente a nacionais de um Estado que eles representam relacionados com processos que corram os seus termos perante um tribunal do dito Estado. 
Os Estados contratantes poderão declarar que tais atos de instrução só poderão efetuar-se mediante autorização concedida, a requerimento dos referidos agentes ou em seu nome, pela autoridade competente designada pelo Estado declarante. 

Artigo 16.º 

Os agentes diplomáticos ou consulares de um Estado contratante poderão ainda proceder, sem coação, no território de um outro Estado contratante e na área que exercem as suas funções, à prática de quaisquer atos de instrução relativos a nacionais, Estado de residência ou de um terceiro Estado, e relacionados com processos que corram os seus termos perante um tribunal de um Estado que eles representam: 
  • a) Se uma autoridade competente designada pelo Estado de residência der a sua autorização de forma geral ou em cada caso particular; 
  • b) Se forem respeitadas as condições que a competente autoridade fixar na autorização. 
  • Os Estados contratantes poderão declarar que os atos de instrução previstos neste artigo poderão ser executados sem autorização prévia. 
Artigo 17.º 

Em matéria Civil ou comercial, uma pessoa devidamente designada para o efeito como comissário poderá proceder, sem coação, no território de um Estado contratante, à prática de qualquer ato de instrução relativo a um processo que corra seus termos perante um tribunal de um outro Estado contratante. 
  • a) Se uma autoridade competente designada pelo Estado onde tem lugar a recolha das provas der a sua autorização de forma geral ou em cada caso particular; e 
  • b) Se ela respeitar as condições que a referida autoridade designada estabelecer na autorização. 
  • Os Estados contratantes poderão declarar que os atos de instrução previstos neste artigo poderão ser executados seu autorização prévia. 
Artigo 18.º 

Os Estados contratantes poderão declarar que os agentes diplomáticos ou consulares ou os comissários autorizados a proceder à prática de atos de instrução em conformidade com os Artigos 15.º, 16.º e 17.º, têm a faculdade de se dirigir às autoridades competentes por eles designadas, para obter a assistência necessária 
ao cumprimento, com coação, de tais atos de instrução. As declarações poderão impor quaisquer condições que os Estados declarantes julguem convenientes. Se a competente autoridade defere o pedido, utilizará as medidas de coação que forem apropriadas e previstas pela sua lei interna. 

Artigo 19.º 

A autoridade competente ao dar a autorização prevista nos Artigos 15.º, 16.º e 17.º ou ao deferir o requerimento referido no Artigo 18.º poderá indicar as condições que julgue adequadas, designadamente quanto à data, hora e lugar da prática dos atos de instrução. Do mesmo modo, poderá exigir que lhe sejam previamente notificados, com razoável antecedência, a data, a hora e o lugar, acima referidos, em tal caso, um representante seu ficará habilitado a estar presente no decurso dos atos de instrução. 

Artigo 20.º 

Durante a prática de atos de instrução, em conformidade com qualquer Artigo deste capítulo, as pessoas em causa poderão fazer-se representar nos termos da lei. 

Artigo 21.º 

Quando um agente diplomático ou consular ou um comissário for autorizado a proceder à prática de um ato de instrução, ao abrigo dos Artigos 15.º, 16.º e 17.º: 
  • a) Poderá proceder à prática de qualquer acto de instrução que não for incompatível com a lei do Estado onde as provas são recolhidas ou contrário à autorização concedida, nos termos dos ditos Artigos, e receber, nas mesmas condições, um depoimento sob juramento ou simples afirmação; 
  • b) Salvo se a pessoa visada pelo ato de instrução for nacional do Estado em que corre seus termos o processo, a convocação para comparecer ou para participar num ato de instrução será redigida na língua do lugar em que o ato de instrução deva ser cumprido, ou acompanhada de uma tradução para essa língua; 
  • c) A convocação indicará que a pessoa em causa poderá fazer-se representar nos termos legais e, nos Estados que não tenham feito a declaração prevista no Artigo 18.º, que não é obrigada a comparecer nem a participar no ato de instrução; 
  • d) O ato de instrução poderá ser executado segundo as formalidades previstas pela lei do tribunal perante o qual corre o processo desde que elas não sejam proibidas pela lei do Estado de execução; 
  • e) A pessoa visada pelo ato de instrução poderá invocar as dispensas e as interdições previstas no Artigo 11.º 
Artigo 22.º 

O facto de um ato de instrução não poder ser executado, de harmonia com as disposições do presente capítulo, em virtude da recusa de uma pessoa nele particular não impede que ulteriormente seja remetida uma carta rogatória para o mesmo fim, de harmonia com as disposições do capítulo I.

CAPÍTULO III 
Disposições gerais 

Artigo 23.º 

Os Estados contratantes podem, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, declarar que não cumprirão cartas rogatórias que tenham por objecto um processo conhecido do Common Law pela designação de «pre-trial Discovery of documents». 

Artigo 24.º 

Os Estados contratantes poderão designar, além da autoridade central, outras autoridades cuja competência será por eles fixada. Contudo, as cartas rogatórias poderão ser sempre transmitidas à autoridade central. 
Os Estados federais terão a faculdade de designar várias autoridades centrais. 

Artigo 25.º 

Os Estados contratantes em que vários sistemas de direito estejam em vigor poderão designar as autoridades de um destes sistemas com competência exclusiva para a execução das cartas rogatórias, em conformidade com a presente Convenção. 

Artigo 26.º 

Qualquer Estado contratante, se a isso for obrigado por razões de direito constitucional, poderá solicitar ao Estado requerente que o reembolse das custas resultantes do cumprimento de cartas rogatórias quando digam respeito à citação ou à notificação para comparência, das indemnizações devidas ás pessoas que fazem os depoimentos e das custas pela elaboração das atas relativas à instrução. 
Quando um Estado recorrer às disposições da alínea precedente, qualquer outro 
Estado poderá solicitar-lhe o reembolso de despesas semelhantes. 

Artigo 27.º 
As disposições da presente Convenção não impedirão que um Estado contratante: 
  • a) Declare que possam ser transmitidas cartas rogatórias às suas autoridades judiciárias por outras vias que não sejam as previstas no Artigo 2.º; 
  • b) Permita, nos termos da sua lei ou prática internas, a execução dos atos, aos quais a Convenção se aplica, em condições menos restritivas; 
  • c) Permita, nos termos da sua lei ou prática internas, métodos de obtenção de provas diferentes dos previstos na presente Convenção. 
Artigo 28.º

A presente Convenção não impedirá um acordo entre dois ou mais Estados contratantes para derrogar: 
  • a) O Artigo 2.º, no que diz respeito à via de transmissão das cartas rogatórias; 
  • b) O Artigo 4.º, no que diz respeito ao emprego das línguas; 
  • c) O Artigo 8.º, no que diz respeito à presença de magistrados na execução das cartas rogatórias; 
  • d) O Artigo 11.º, no que diz respeito às dispensas e interdições para depor; 
  • e) O Artigo 13.º, no que diz respeito aos métodos de devolver as cartas rogatórias à autoridade requente; 
  • f) O Artigo 14.º, no que diz respeito ao pagamento de encargos; 
  • g) As disposições do capítulo II. 
Artigo 29.º 

A presente Convenção substituirá, nas relações entre os Estados que a tenham ratificado, os Artigos 8.º a 16.º das Convenções relativas ao processo Civil, assinadas em Haia, respectivamente em 17 de Julho de 1905 e em 1 de Março de 1954, conforme os ditos Estados forem partes de uma ou de outra daquelas Convenções. 

Artigo 30.º 

A presente Convenção em nada afetará a aplicação do Artigo 23.º da Convenção de 1905 ou do Artigo 24.º da Convenção de 1954. 

Artigo 31.º 

Os acordos adicionais às Convenções de 1905 e de 1954, concluídos pelos Estados contratantes, serão considerados como igualmente aplicáveis à presente Convenção, salvo se os Estados interessados acordarem de outro modo. 

Artigo 32.º 

Sem prejuízo da aplicação dos Artigos 29.º e 31.º, a presente Convenção não derroga as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venha a ser partes e que contenham disposições sobre as matérias reguladas na presente Convenção. 

Artigo 33.º 

Os Estados contratantes, no momento da assinatura da ratificação ou da adesão, têm a faculdade de excluir, no todo ou em parte, a aplicação das disposições da alínea 2.ª do Artigo 4.º, bem como do capítulo II. Nenhuma outra reserva será permitida. Os Estados contratantes poderão, em qualquer momento, retirar uma reserva que tenham feito; o efeito da reserva cessará sessenta dias após a notificação ter sido retirada. 
Quando um Estado tenha feito uma reserva, outro qualquer Estado por ela afetado poderá aplicar a mesma regra com respeito ao Estado que a formulou. 

Artigo 34.º 

Os Estados poderão em qualquer momento retirar ou modificar uma declaração. 

Artigo 35.º 

Os Estados contratantes indicarão ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, que no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, quer ulteriormente, as autoridades previstas nos Artigos 2.º, 8.º, 24.º e 25.º 
Os Estados contratantes notificarão àquele Ministério dos Negócios Estrangeiros, nas mesmas condições, quando for caso disso: 
  • a) A designação das autoridades às quais os agentes diplomáticos ou consulares deverão dirigir-se por força do Artigo 16.º e das que poderão conceder a autorização ou a assistência previstas nos Artigos 15.º, 16.º e 18.º; 
  • b) A designação das autoridades que pode conceder aos comissários a autorização vista no Artigo 17.º ou a assistência prevista no Artigo 18.º; 
  • c) As declarações mencionadas nos Artigos 4.º, 8.º, 11.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 23.º e 27.º; 
  • d) A retirada ou a modificação das designações e declarações acima mencionadas; 
  • e) A retirada de reservas. 
Artigo 36.º 

As dificuldades que se levantem entre os Estados contratantes por motivo da aplicação da presente Convenção serão solucionadas pela via diplomática. 

Artigo 37.º 

A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados representados na 11.ª sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. 
A Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos. 

Artigo 38.º 

A presente Convenção entrará em vigor sessenta dias após o depósito do terceiro instrumento de ratificação previsto no Artigo 37.º, alínea 2.ª A Convenção entrará em vigor, para cada Estado signatário que a ratifique 
posteriormente, sessenta dias após o depósito do respectivo instrumento de ratificação. 

Artigo 39.º 

Os Estados não representados na 11.ª sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado que sejam membros da Conferência ou da Organização das Nações Unidas ou de uma instituição especializada desta ou partes do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça poderão aderir à presente Convenção após a sua entrada em vigor, nos termos do Artigo 38.º, alínea 1.ª O instrumento de adesão será depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos. 
A Convenção entrará em vigor, para o Estado aderente, sessenta dias após o depósito do seu instrumento de adesão. 
A adesão só produzirá efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados contratantes que declarem aceitar esta adesão. A declaração será depositada no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos; este enviará, pela via diplomática, uma cópia certificada conforme desta declaração a cada um dos 
Estados contratantes. 
A Convenção entrará em vigor entre o Estado aderente e o Estado que declare aceitar esta adesão sessenta dias após o depósito da declaração de aceitação. 

Artigo 40.º 

Os Estados contratantes, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, poderão declarar que a presente Convenção se estenderá ao conjunto dos territórios que representam no plano internacional, ou a um ou vários deles. Esta declaração produzirá efeitos no momento da entrada em vigor da Convenção para o 
dito Estado. Posteriormente, qualquer extensão desta natureza será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos. A Convenção entrará em vigor, para os territórios mencionados na extensão, 
sessenta dias após a notificação referida na alínea precedente. 

Artigo 41.º 

A presente Convenção terá uma duração de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, em conformidade com o Artigo 38.º, alínea 1.ª, mesmo para os Estados que a ratifiquem ou a ela adiram posteriormente. A Convenção será renovada tacitamente de cinco em cinco anos, salvo denúncia. 
A denúncia será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos seis meses, pelo menos, antes da expiração do prazo de cinco anos. Ela poderá limitar-se a determinados territórios aos quais a Convenção se aplica. A denúncia apenas produzirá efeitos relativamente ao Estado que a tenha notificado. A Convenção continuará em vigor para os outros Estados contratantes. 

Artigo 42.º 

O Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificará aos Estados referidos no Artigo 37.º, bem como aos Estados que tenha aderido em conformidade com as disposições do Artigo 39.º: 
  • a) As assinaturas e ratificações mencionadas no Artigo 37.º; 
  • b) A data em que a presente Convenção entrar em vigor, em conformidade com as disposições do Artigo 38.º, alínea 1.ª; 
  • c) As adesões mencionadas no Artigo 39.º e a data em que produzam os seus efeitos; 
  • d) As extensões mencionadas no Artigo 40.º e a data em que produzam os seus efeitos; 
  • e) As designações, reservas e declarações mencionadas nos Artigos 33.º e 35.º; 
  • f) As denúncias mencionadas no Artigo 41.º, alínea 3.ª 
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção. 

Concluída na Haia em 18 de Março de 1970, em francês e inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do  Governo dos Países Baixos e do qual será remetida uma cópia certificada conforme, pela via diplomática, a cada um dos Estados representados na 11.ª sessão da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado