sábado, 5 de janeiro de 2013

As Milícias do Rio de Janeiro

As Milícias do Rio de Janeiro

Milícia é a designação genérica das organizações militares ou paramilitares compostas por cidadãos comuns armados que, teoricamente, não integram as forças armadas de um país. As milícias podem ser organizações oficiais mantidas parcialmente com recursos do Estado ou em parceria com organizações de caráter privado, muitas vezes de legalidade duvidosa. Podem ter objetivos públicos de defesa nacional ou de segurança interna, ou podem atuar na defesa de interesses particulares, com objetivos políticos e monetários. São, ainda, consideradas "milícias" todas as organizações da administração pública terceirizada e que possuam estatuto militar, não pertencendo às Forças Armadas de um país, isto é, ao Exército, Marinha de Guerra ou à Força Aérea. Recentemente, no Rio de Janeiro, o termo "milícia" foi associado a práticas ilegais de grupos formados em comunidades urbanas de baixa renda, como conjuntos habitacionais e favelas, sob a alegação de combater o crime do narcotráfico. Tais grupos se mantêm com os recursos financeiros provenientes da extorsão da população e da exploração clandestina de gás, televisão a cabo, máquinas caça-níquéis, coco, crédito pessoal, imóveis etc.
São formadas por policiais, bombeiros, vigilantes, agentes penitenciários e militares, fora de serviço ou na ativa. Muitos milicianos são moradores das comunidades e contam com respaldo de políticos e lideranças comunitárias locais.
A princípio com a intenção de garantir a segurança contra traficantes, os milicianos passaram a intimidar e extorquir moradores e comerciantes, cobrando taxa de proteção.Através do controle armado, esses grupos também controlam o fornecimento de muitos serviços aos moradores. São atividades como o transporte alternativo (que serve aos bairros da periferia), a distribuição de gás e a instalação de ligações clandestinas de tevê a cabo.
Segundo o Núcleo de Pesquisas das Violências da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, até a operação no Complexo do Alemão e na Vila Cruzeiro, no final de novembro de 2010, as milícias dominavam 41,5% das 1 006 favelas do Rio de Janeiro (contra 55,9% por traficantes, e 2,6% pelas Unidades de Polícia Pacificadora).

Histórico:
Origens:
  • As milícias existem no Rio de Janeiro desde a década de 1970, controlando algumas favelas da cidade. Um dos primeiros casos conhecidos é o da favela de Rio das Pedras, na região de Jacarepaguá, onde comerciantes locais se organizaram para pagar policiais para que não permitissem que a comunidade fosse tomada por traficantes ou outros tipos de criminosos, em 1979.
No início do século XXI, estes grupos para-policiais começaram a competir pelas áreas controladas pelas facções do tráfico de drogas. Em dezembro de 2007, segundo relatos, as milícias controlavam 92 das mais de 300 favelas cariocas.

Expansão:
  • Os primeiros relatos sobre a expansão recente e repentina das forças milicianas descreviam a milícia como uma forma de segurança alternativa, por oferecer, às favelas, a oportunidade de se livrar da dominação das facções do tráfico. A ação das milícias começou a ser relatada na imprensa brasileira em 2005, quando o jornal O Globo denunciou grupos que cobravam pela segurança, marcando símbolos de trevos de quatro folhas, pinheiros, entre outros, nas casas dos clientes, de forma a demonstrar quais destas moradias estariam protegidas por cada grupo. Ainda hoje, este tipo de marcação ocorre nas favelas controladas por milicianos, prestando um serviço que, teoricamente, deveria ser oferecido pelo Estado devido ao pagamento de impostos.
De início, muitas pessoas das favelas deram o seu apoio, chegando a eleger líderes de milícias a importantes cargos políticos, como os de vereador e deputado. Comentaristas dos meios de comunicação, políticos e até o então prefeito da cidade, César Maia, também apoiaram os grupos de milícias. César Maia, inclusive, chegou a chamá-las de "autodefesas comunitárias" e um "mal menor que o tráfico".
  • Entretanto, não tardaria para que emergissem histórias nas favelas mudando essa imagem positiva. As milícias acabaram tomando conta dos lugares com violência e, depois, sustentavam sua presença através da exigência de pagamentos semanais dos moradores para manter a segurança. Além disso, como as facções do tráfico, os milicianos começaram a impor toques de recolher e regras rígidas nas comunidades, sob pena de castigos violentos em caso de descumprimento e atuando com suas próprias regras e julgamentos.
Ataques de dezembro de 2006:

Entre 27 e 31 de dezembro de 2006, facções do tráfico lançaram uma série de ataques contra alvos da polícia, civis e até do governo em toda a cidade, em represália ao avanço das milícias. Os traficantes incendiaram ônibus e jogaram bombas em edifícios públicos. Dezenove pessoas foram mortas, sendo dez civis, dois policiais e sete criminosos. Em um incidente, traficantes mataram sete pessoas quando incendiaram o ônibus em que viajavam. Dois passageiros morreram mais tarde no hospital devido à gravidade de suas queimaduras e outros 14 ficaram seriamente feridos. A polícia prendeu três homens e confiscou armas de fogo, granadas e munições. A polícia fluminense reagiu da mesma forma, matando mais de cem suspeitos pelos ataques.

Repercussão:
  • A partir de então, o governo estadual empossado em 1º de janeiro de 2007 liderado pelo governador Sérgio Cabral reconheceu a crescente ameaça das milícias ao poder do estado. O secretário de Segurança Pública do Estado, José Mariano Beltrame, e o chefe da Polícia Militar confirmaram sua existência e iniciaram investigações dos policiais suspeitos de envolvimento em atividades ilegais ligadas a essas milícias.
O governador Cabral declarava, em fevereiro daquele ano, que, independente de haver um mandato de prisão, prenderia qualquer cidadão ligado à poderes paralelos como o tráfico e as milícias. O governo anterior, de Rosinha Garotinho, não reconhecia a existência dos grupos para-policiais.
Na época, a polícia e o Ministério Público diziam que a filiação a uma milícia não constituía delito criminal de acordo com a lei brasileira, o que não permitia processar as milícias como um grupo. Enquanto o estado não toma todas as providências contra grupos que ferem o direito à liberdade e segurança da população, as milícias continuam seu domínio que inclui projeto de poder, com a questão eleitoral sendo a mercadoria mais valiosa que controla. Sua disseminação ocorre livremente, constituindo uma grave ameaça para a estabilidade da segurança de centenas de milhares de brasileiros que já vivem de forma muito precária nas favelas e outros bairros pobres do Rio de Janeiro. Além disso, segundo a Constituição Brasileira, o Poder Público é quem deve ser o responsável pelo território nacional, sendo vedado, o controle por pessoas ou grupos particulares.

Cronologia:
2007
  • Em janeiro de 2007, milicianos travaram uma guerra com traficantes na favela Cidade Alta, em Cordovil, ocorrendo até denúncias que o grupo paramilitar recebeu apoio de um caveirão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para invadir a comunidade. Em 4 de fevereiro, os milicianos chegaram a ocupar a favela, a qual, três dias depois, foi retomada pelos traficantes do Comando Vermelho, liderado pelo Mineiro da Cidade Alta.
  • Entre dezembro de 2007 e março de 2008, a mílicia matou 5 traficantes no Morro do Dezoito, entre Quintino Bocaiúva e Água Santa, ao tentar invadir a favela. Um cinegrafista amador mandou imagens para a Rede Globo de um grupo de homens vestidos de preto, supostamente milicianos, de vigília no Cruzeiro de Água Santa, no alto da favela, logo após a ameaça de que traficantes tentariam retomar o controle da favela. Desde então, diversos confrontos ocorreram na favela, que está sendo disputada entre os milicianos e traficantes do Comando Vermelho. Neste mesmo período, famílias chegaram a ser expulsas de casa e espancadas na favela da Palmeirinha, em Guadalupe, onde milicianos mataram pelo menos quatro pessoas.
2008
  • Em maio de 2008, num dos episódios mais violentos, milicianos que controlavam a favela do Batan, em Realengo, sequestraram e torturaram um grupo de jornalistas do jornal O Dia que estavam disfarçados morando na favela há 14 dias para fazer uma reportagem sobre a atuação desse grupo paramilitar. Os jornalistas ficaram 7 horas sob o poder dos milicianos, mas foram libertados com vida, por medo de excesso de atenção da mídia (como ocorrera no caso do jornalista Tim Lopes). A identidade das vítimas permanece em segredo — com exceção do fotojornalista Nilton Claudino, que revelou ser uma delas em matéria publicada na revista piauí em agosto de 2011. Entre os envolvidos, foram citados dois políticosː um deputado estadual (apelidado pelos companheiros milicianos de Coronel) e seu filho, um vereador. Estes seriam, supostamente, Coronel Jairo e seu filho, Dr. Jairinho.
  • Também em maio de 2008, milicianos travam uma guerra com traficantes da favela Kelson, na Penha, que resultou em quase 10 mortos. Até moradores da favela foram ameaçados, tendo o presidente da associação de moradores da comunidade sido sequestrado e nunca mais sido visto novamente. Neste mesmo mês, foi morto o delegado titular na investigação da ação das milícias na favela Kelson. Ele teria sido seguido até um supermercado no Recreio dos Bandeirantes, bairro onde morava, onde desceu do carro para tomar um café e foi morto com um tiro na nuca na entrada do estabelecimento.
  • Em 20 de agosto de 2008, ocorreu o massacre na Carobinha, onde morreram inúmeros inocentes. O massacre foi atribuído a milicianos, que estariam tentando culpar os traficantes e, assim, fortalecer politicamente a candidatura da filha do vereador Jerominho.
  • Em 5 de outubro, uns dos líderes do Comando Vermelho, Mineiro da Cidade Alta, líder do tráfico de drogas na favela da Cidade Alta, no bairro Cordovil, acusado de inúmeros assassinatos de milicianos, é finalmente morto.
2009
  • O ano de 2009 é o ano da Liga da Justiça ser notícia, liderada pelo policial Jerominho, cujo símbolo é o personagem Batman, com prisões de membros e avanços da milícia na zona sul do Rio de Janeiro.
2010
  • Os milicianos e traficantes de drogas foram expulsos quando as unidades de polícia pacificadora começaram ser instaladas em regiões dominadas por eles. A ação das milícias no Rio de Janeiro é retratada em detalhes pelo filme Tropa de Elite 2.
2012
  • No dia 28 de setembro de 2012, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a lei que tipifica como crime a formação de milícia ou de organização paramilitar (Lei 12 720, de 2012), sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O texto da lei, aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil, prevê pena de reclusão de quatro a oito anos para quem constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar crimes previstos no Código Penal. A pena poderá ser maior se um crime como homicídio for cometido por milícias sob o pretexto de prestar serviço de segurança. Nesse caso, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade. O projeto PLC 137/2008 que originou a lei é de autoria do deputado Luiz Couto (Partido dos Trabalhadores-Paraíba).
Milicianos na política:
  • Diversos políticos do Rio de Janeiro são notórios milicianos. Dois vereadores cariocas chegaram a ser presos em 2007 e 2008 por ligações com os grupos paramilitares: Nadinho de Rio das Pedras e Jerominho. Além disso, o irmão de Jerominho, o ex-deputado estadual Natalino José Guimarães, também acusado de integrar uma milícia, foi preso em flagrante após trocar tiros com policiais em sua casa, na Zona Oeste do Rio. Sua prisão foi mantida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O parlamentar renunciou no fim do ano de 2008 para escapar de um processo de cassação que levaria à perda de seus direitos políticos.
Em 2008, foi instalada a comissão parlamentar de inquérito das milícias na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado estadual Marcelo Freixo. Diversos políticos foram intimados a depor diante desta CPI, sendo acusados de envolvimento com milicianos, entre os quais os vereadores/candidatos a vereador Nadinho de Rio das Pedras, Cristiano Girão, Deco e Doen, além da deputada Marina Maggessi e do deputado e ex-secretário de segurança Marcelo Itagiba.
  • A filha de Jerominho, Carminha Jerominho, do Partido Trabalhista do Brasil, após ter sido presa e levada para um presídio de segurança máxima, acabou libertada pela justiça e pôde assumir a vaga de vereadora. Carminha foi eleita com 22 049 votos, apesar de a imprensa e as investigações acusarem ela de ser uma das envolvidas.
Facções:

Assim como o tráfico, as milícias também possuem suas facções. Uma das mais conhecidas é a Liga Justiça.
Liga da Justiça:
  • A mais conhecida delas é a Liga da Justiça, que tem, como símbolo, o símbolo do Batman. Pertenceriam a essa milícia, segundo investigações oficiais, os políticos Jerominho e Natalino.
Havia poucos registros de guerras entre milicianos, sendo o caso de maior repercussão até então o assassinato do chefe de Rio das Pedras, o inspetor Félix Tostes. Este caso teria sido motivado pela disputa entre membros de uma das facções milicianas rivais.
  • Em janeiro de 2009, foi iniciada uma série de assassinatos entre líderes de facções distintas. Tal guerra entre facções havia sido prevista em agosto de 2008 pela polícia, que teria descoberto o plano dos milicianos da Liga da Justiça de matar rivais da milícia de Rio das Pedras. No dia 5 do mesmo mês, Carlos Alexandre Silva Cavalcante, o "Gaguinho", apontado como membro da Liga da Justiça, indiciado pela comissão parlamentar de inquérito das milícias, foi morto a tiros, possivelmente por membros da Liga da Justiça, uma vez que, atuando como policial, participara horas antes da prisão de Natalino.

terça-feira, 1 de janeiro de 2013

Convenção de Haia

Convenção da Haia de 10 de Março de 1970 
Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial 




Os Estados signatários da presente Convenção: 
Desejando facilitar a transmissão e a execução das cartas rogatórias e promover a 
harmonização dos diversos métodos por eles utilizados para tais fins; 
Desejando tornar mais eficientes a cooperação judiciária em matéria Civil ou 
comercial; 

Resolveram concluir para esse efeito uma Convenção e acordaram nas seguintes 
disposições; 

CAPÍTULO I 
Cartas rogatórias 

Artigo 1.º 

Em matéria Civil ou comercial, a autoridade judiciária de um Estado contratante pode, de harmonia com as disposições da sua legislação, requerer por carta rogatória à autoridade competente de um outro Estado contratante a prática de qualquer ato de instrução ou de quaisquer outros actos judiciários. 
Um ato de instrução não pode ser requerido para permitir às partes obter meios de prova que não sejam destinados a ser utilizados em processo judicial já iniciado ou futuro. 
A expressão «outros atos judiciários» não diz respeito à citação ou à notificação de 
atos judiciários nem às medidas conservatórias ou de execução. 

Artigo 2.º 

Cada Estado contratante designará uma autoridade central que assuma o encargo de receber as cartas rogatórias emanadas de uma autoridade judiciária de outro Estado contratante e de as transmitir à autoridade competente para execução. A autoridade central será organizada em conformidade com a lei do Estado requerido. 
As cartas rogatórias serão remetidas à autoridade central do Estado requerido, sem intervenção de qualquer outra autoridade deste Estado. 

Artigo 3.º 
A carta rogatória especificará: 
  • a) A autoridade requerente e, se possível, a autoridade requerida; 
  • b) A identidade e o endereço das partes e, se for caso disso, dos seus representantes; c) A natureza e o objecto da instância e uma exposição sumária dos factos; 
  • d) Os atos de instrução ou outros atos judiciários a ser cumpridos; além disso, a carta rogatória conterá, se for caso disso: 
  • e) O nome e o endereço das pessoas a ouvir; 
  • f) As perguntas a fazer às pessoas a ouvir ou os factos sobre os quais elas devem ser ouvidas; 
  • g) Os documentos ou outros objetos a examinar; 
  • h) O pedido de receber o depoimento sob juramento ou afirmação e a indicação de qualquer fórmula especial a ser utilizada; 
  • i) Quaisquer formalidades especiais cuja aplicação seja pedida, de harmonia com o Artigo 9.º 
  • A carta rogatória fornecerá também as informações necessárias à aplicação do Artigo 11.º 
  • Não poderá ser exigida a legalização da carta rogatória ou qualquer outra formalidade análoga. 
Artigo 4.º 

A carta rogatória deverá ser redigida na língua da autoridade requerida ou acompanhada de uma tradução para essa língua. 
Contudo, os Estados contratantes deverão aceitar as cartas rogatórias redigidas em francês ou inglês, ou acompanhadas de uma tradução para uma dessas línguas, a não ser que tenham feito a reserva permitida pelo Artigo 33.º Os Estados contratantes que tenham mais do que uma língua oficial e não possam, por razões de direito interno, aceitar cartas rogatórias numa dessas línguas para a totalidade do seu território especificarão, por meio de uma declaração, a língua na qual as cartas ou as suas traduções deverão ser redigidas para execução em determinadas partes do seu território. Em caso de inobservância, sem motivos justificáveis, da 
obrigação decorrente daquela declaração, as custas da tradução para a língua exigida ficarão a cargo do Estado requerente. 
Os Estados contratantes poderão, por meio de declaração, especificar outra língua ou outras línguas, diferentes das previstas nas alíneas precedentes, nas quais as cartas rogatórias possam ser dirigidas à sua autoridade central. 
As traduções anexas às cartas rogatórias serão certificadas como conformes, quer por agente diplomático ou consular, quer por tradutor ajuramentado ou por pessoa para o efeito autorizada num dos dois Estados. 

Artigo 5.º 

Se a autoridade central considerar que as disposições da presente Convenção não foram respeitadas, informará do facto imediatamente a autoridade do Estado requerente que transmitiu a carta rogatória, especificando as objecções levantadas ao seu cumprimento.

Artigo 6.º 

Se a autoridade à qual a carta rogatória tiver sido transmitida não for competente para a cumprir, deverá enviá-la, oficiosamente e sem demora, à autoridade judiciária competente do mesmo Estado, em conformidade com as regras estabelecidas pela sua legislação. 

Artigo 7.º 

A autoridade requerente será informada, se assim o desejar, da data e do local em que se procederá ao cumprimento da diligência requerida, a fim de que as partes interessadas e os seus representantes, se os houver, possam estar presentes. Esta informação será enviada diretamente às ditas partes ou aos seus representantes, se a autoridade do Estado requerente assim o solicitar. 

Artigo 8.º 

Qualquer Estado contratante poderá declarar que magistrados da autoridade requerente de um outro Estado contratante possam assistir ao cumprimento de uma carta rogatória. Para o efeito, poderá ser exigida autorização prévia da autoridade competente designada pelo Estado declarante. 

Artigo 9.º 

A autoridade judiciária que proceda à execução de uma carta rogatória aplicará as leis do seu país no que diz respeito às formalidades a seguir. Contudo, aquela autoridade atenderá ao pedido da autoridade requerente de que se proceda de forma especial, a não ser que tal procedimento seja incompatível com a lei do Estado requerido ou que a sua execução não seja possível, quer em face da praxe judiciária seguida, quer em virtude de dificuldades de ordem prática. As cartas rogatórias deverão ser cumpridas urgentemente. 

Artigo 10.º 

No cumprimento de uma carta rogatória, a autoridade requerida lançará mão dos meios de coação apropriados e previstos para cada caso pela sua lei interna, na mesma medida em que são utilizados para a execução de ordens provenientes de autoridades do Estado requerido ou de pedidos formulados por uma parte interessada em processo interno. 

Artigo 11.º 
A carta rogatória não será cumprida, na medida em que a pessoa em causa invoque uma dispensa ou uma interdição de depor, estabelecidas de harmonia com: 
  • a) A lei do Estado requerido; 
  • b) Ou a lei do Estado requerente, quando a dispensa ou a interdição tenham sido especificadas na carta rogatória ou, a pedido da autoridade requerida, tenham sido, por outro modo, confirmadas pela autoridade requerente. Os Estados contratantes poderão ainda declarar que reconhecem as dispensas e as interdições fixadas pela lei de outros Estados, diferentes do Estado requerente e do Estado requerido, na medida especificada em tal declaração. 
Artigo 12.º 
O cumprimento da carta rogatória só pode ser recusado na medida em que: 
  • a) No Estado requerido, ele não está no âmbito das atribuições do poder judiciário; ou 
  • b) O Estado requerido o considera de natureza a poder prejudicar a sua soberania ou segurança. 
  • O cumprimento não pode ser recusado pela simples razão de que a lei do Estado requerido reivindica uma competência judiciária exclusiva na matéria em causa ou de que ela não reconhece um direito de ação correspondente ao objecto da questão apresentada perante a autoridade requerente. 
Artigo 13.º 

Os documentos de que conste o cumprimento da carta rogatória serão transmitidos pela autoridade requerida à autoridade requerente pela mesma via utilizada por esta. Quando a carta rogatória não for cumprida, no todo ou em parte, a autoridade requerente será disso imediatamente informada pela mesma via e ser-lhe-ão 
comunicadas as razões de tal procedimento. 

Artigo 14.º 

O cumprimento das cartas rogatórias não poderá dar lugar ao reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza. 
Contudo, o Estado requerido tem o direito de exigir que o Estado requerente o reembolse das indemnizações pagas a peritos e intérpretes e das custas ocasionadas pela aplicação de um processo especial solicitada pelo Estado requerente, em conformidade com o Artigo 9.º, alínea 2.ª A autoridade requerida, cuja lei obriga as próprias partes a recolher as provas e que não está, de per si, em posição de executar as cartas rogatórias, poderá designar uma pessoa habilitada para o efeito, depois de ter obtido o consentimento da autoridade requerente. Ao procurar obter este conhecimento, a autoridade requerida indicará as custas aproximadas que resultariam deste procedimento. Se a autoridade requerente der o seu consentimento, deverá reembolsar as despesas daí decorrentes; na falta de consentimento, a autoridade requerente não será responsável pelas custas. 

CAPÍTULO II 
Obtenção de provas por agentes diplomáticos ou consulares e por comissários 

Artigo 15.º 

Em matéria Civil ou comercial, os agentes diplomáticos ou consulares de um Estado contratante poderão proceder, sem coação, no território de um outro Estado contratante e na área em que exercem as suas funções, à prática de quaisquer atos de instrução relativamente a nacionais de um Estado que eles representam relacionados com processos que corram os seus termos perante um tribunal do dito Estado. 
Os Estados contratantes poderão declarar que tais atos de instrução só poderão efetuar-se mediante autorização concedida, a requerimento dos referidos agentes ou em seu nome, pela autoridade competente designada pelo Estado declarante. 

Artigo 16.º 

Os agentes diplomáticos ou consulares de um Estado contratante poderão ainda proceder, sem coação, no território de um outro Estado contratante e na área que exercem as suas funções, à prática de quaisquer atos de instrução relativos a nacionais, Estado de residência ou de um terceiro Estado, e relacionados com processos que corram os seus termos perante um tribunal de um Estado que eles representam: 
  • a) Se uma autoridade competente designada pelo Estado de residência der a sua autorização de forma geral ou em cada caso particular; 
  • b) Se forem respeitadas as condições que a competente autoridade fixar na autorização. 
  • Os Estados contratantes poderão declarar que os atos de instrução previstos neste artigo poderão ser executados sem autorização prévia. 
Artigo 17.º 

Em matéria Civil ou comercial, uma pessoa devidamente designada para o efeito como comissário poderá proceder, sem coação, no território de um Estado contratante, à prática de qualquer ato de instrução relativo a um processo que corra seus termos perante um tribunal de um outro Estado contratante. 
  • a) Se uma autoridade competente designada pelo Estado onde tem lugar a recolha das provas der a sua autorização de forma geral ou em cada caso particular; e 
  • b) Se ela respeitar as condições que a referida autoridade designada estabelecer na autorização. 
  • Os Estados contratantes poderão declarar que os atos de instrução previstos neste artigo poderão ser executados seu autorização prévia. 
Artigo 18.º 

Os Estados contratantes poderão declarar que os agentes diplomáticos ou consulares ou os comissários autorizados a proceder à prática de atos de instrução em conformidade com os Artigos 15.º, 16.º e 17.º, têm a faculdade de se dirigir às autoridades competentes por eles designadas, para obter a assistência necessária 
ao cumprimento, com coação, de tais atos de instrução. As declarações poderão impor quaisquer condições que os Estados declarantes julguem convenientes. Se a competente autoridade defere o pedido, utilizará as medidas de coação que forem apropriadas e previstas pela sua lei interna. 

Artigo 19.º 

A autoridade competente ao dar a autorização prevista nos Artigos 15.º, 16.º e 17.º ou ao deferir o requerimento referido no Artigo 18.º poderá indicar as condições que julgue adequadas, designadamente quanto à data, hora e lugar da prática dos atos de instrução. Do mesmo modo, poderá exigir que lhe sejam previamente notificados, com razoável antecedência, a data, a hora e o lugar, acima referidos, em tal caso, um representante seu ficará habilitado a estar presente no decurso dos atos de instrução. 

Artigo 20.º 

Durante a prática de atos de instrução, em conformidade com qualquer Artigo deste capítulo, as pessoas em causa poderão fazer-se representar nos termos da lei. 

Artigo 21.º 

Quando um agente diplomático ou consular ou um comissário for autorizado a proceder à prática de um ato de instrução, ao abrigo dos Artigos 15.º, 16.º e 17.º: 
  • a) Poderá proceder à prática de qualquer acto de instrução que não for incompatível com a lei do Estado onde as provas são recolhidas ou contrário à autorização concedida, nos termos dos ditos Artigos, e receber, nas mesmas condições, um depoimento sob juramento ou simples afirmação; 
  • b) Salvo se a pessoa visada pelo ato de instrução for nacional do Estado em que corre seus termos o processo, a convocação para comparecer ou para participar num ato de instrução será redigida na língua do lugar em que o ato de instrução deva ser cumprido, ou acompanhada de uma tradução para essa língua; 
  • c) A convocação indicará que a pessoa em causa poderá fazer-se representar nos termos legais e, nos Estados que não tenham feito a declaração prevista no Artigo 18.º, que não é obrigada a comparecer nem a participar no ato de instrução; 
  • d) O ato de instrução poderá ser executado segundo as formalidades previstas pela lei do tribunal perante o qual corre o processo desde que elas não sejam proibidas pela lei do Estado de execução; 
  • e) A pessoa visada pelo ato de instrução poderá invocar as dispensas e as interdições previstas no Artigo 11.º 
Artigo 22.º 

O facto de um ato de instrução não poder ser executado, de harmonia com as disposições do presente capítulo, em virtude da recusa de uma pessoa nele particular não impede que ulteriormente seja remetida uma carta rogatória para o mesmo fim, de harmonia com as disposições do capítulo I.

CAPÍTULO III 
Disposições gerais 

Artigo 23.º 

Os Estados contratantes podem, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, declarar que não cumprirão cartas rogatórias que tenham por objecto um processo conhecido do Common Law pela designação de «pre-trial Discovery of documents». 

Artigo 24.º 

Os Estados contratantes poderão designar, além da autoridade central, outras autoridades cuja competência será por eles fixada. Contudo, as cartas rogatórias poderão ser sempre transmitidas à autoridade central. 
Os Estados federais terão a faculdade de designar várias autoridades centrais. 

Artigo 25.º 

Os Estados contratantes em que vários sistemas de direito estejam em vigor poderão designar as autoridades de um destes sistemas com competência exclusiva para a execução das cartas rogatórias, em conformidade com a presente Convenção. 

Artigo 26.º 

Qualquer Estado contratante, se a isso for obrigado por razões de direito constitucional, poderá solicitar ao Estado requerente que o reembolse das custas resultantes do cumprimento de cartas rogatórias quando digam respeito à citação ou à notificação para comparência, das indemnizações devidas ás pessoas que fazem os depoimentos e das custas pela elaboração das atas relativas à instrução. 
Quando um Estado recorrer às disposições da alínea precedente, qualquer outro 
Estado poderá solicitar-lhe o reembolso de despesas semelhantes. 

Artigo 27.º 
As disposições da presente Convenção não impedirão que um Estado contratante: 
  • a) Declare que possam ser transmitidas cartas rogatórias às suas autoridades judiciárias por outras vias que não sejam as previstas no Artigo 2.º; 
  • b) Permita, nos termos da sua lei ou prática internas, a execução dos atos, aos quais a Convenção se aplica, em condições menos restritivas; 
  • c) Permita, nos termos da sua lei ou prática internas, métodos de obtenção de provas diferentes dos previstos na presente Convenção. 
Artigo 28.º

A presente Convenção não impedirá um acordo entre dois ou mais Estados contratantes para derrogar: 
  • a) O Artigo 2.º, no que diz respeito à via de transmissão das cartas rogatórias; 
  • b) O Artigo 4.º, no que diz respeito ao emprego das línguas; 
  • c) O Artigo 8.º, no que diz respeito à presença de magistrados na execução das cartas rogatórias; 
  • d) O Artigo 11.º, no que diz respeito às dispensas e interdições para depor; 
  • e) O Artigo 13.º, no que diz respeito aos métodos de devolver as cartas rogatórias à autoridade requente; 
  • f) O Artigo 14.º, no que diz respeito ao pagamento de encargos; 
  • g) As disposições do capítulo II. 
Artigo 29.º 

A presente Convenção substituirá, nas relações entre os Estados que a tenham ratificado, os Artigos 8.º a 16.º das Convenções relativas ao processo Civil, assinadas em Haia, respectivamente em 17 de Julho de 1905 e em 1 de Março de 1954, conforme os ditos Estados forem partes de uma ou de outra daquelas Convenções. 

Artigo 30.º 

A presente Convenção em nada afetará a aplicação do Artigo 23.º da Convenção de 1905 ou do Artigo 24.º da Convenção de 1954. 

Artigo 31.º 

Os acordos adicionais às Convenções de 1905 e de 1954, concluídos pelos Estados contratantes, serão considerados como igualmente aplicáveis à presente Convenção, salvo se os Estados interessados acordarem de outro modo. 

Artigo 32.º 

Sem prejuízo da aplicação dos Artigos 29.º e 31.º, a presente Convenção não derroga as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venha a ser partes e que contenham disposições sobre as matérias reguladas na presente Convenção. 

Artigo 33.º 

Os Estados contratantes, no momento da assinatura da ratificação ou da adesão, têm a faculdade de excluir, no todo ou em parte, a aplicação das disposições da alínea 2.ª do Artigo 4.º, bem como do capítulo II. Nenhuma outra reserva será permitida. Os Estados contratantes poderão, em qualquer momento, retirar uma reserva que tenham feito; o efeito da reserva cessará sessenta dias após a notificação ter sido retirada. 
Quando um Estado tenha feito uma reserva, outro qualquer Estado por ela afetado poderá aplicar a mesma regra com respeito ao Estado que a formulou. 

Artigo 34.º 

Os Estados poderão em qualquer momento retirar ou modificar uma declaração. 

Artigo 35.º 

Os Estados contratantes indicarão ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, que no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, quer ulteriormente, as autoridades previstas nos Artigos 2.º, 8.º, 24.º e 25.º 
Os Estados contratantes notificarão àquele Ministério dos Negócios Estrangeiros, nas mesmas condições, quando for caso disso: 
  • a) A designação das autoridades às quais os agentes diplomáticos ou consulares deverão dirigir-se por força do Artigo 16.º e das que poderão conceder a autorização ou a assistência previstas nos Artigos 15.º, 16.º e 18.º; 
  • b) A designação das autoridades que pode conceder aos comissários a autorização vista no Artigo 17.º ou a assistência prevista no Artigo 18.º; 
  • c) As declarações mencionadas nos Artigos 4.º, 8.º, 11.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 23.º e 27.º; 
  • d) A retirada ou a modificação das designações e declarações acima mencionadas; 
  • e) A retirada de reservas. 
Artigo 36.º 

As dificuldades que se levantem entre os Estados contratantes por motivo da aplicação da presente Convenção serão solucionadas pela via diplomática. 

Artigo 37.º 

A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados representados na 11.ª sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. 
A Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos. 

Artigo 38.º 

A presente Convenção entrará em vigor sessenta dias após o depósito do terceiro instrumento de ratificação previsto no Artigo 37.º, alínea 2.ª A Convenção entrará em vigor, para cada Estado signatário que a ratifique 
posteriormente, sessenta dias após o depósito do respectivo instrumento de ratificação. 

Artigo 39.º 

Os Estados não representados na 11.ª sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado que sejam membros da Conferência ou da Organização das Nações Unidas ou de uma instituição especializada desta ou partes do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça poderão aderir à presente Convenção após a sua entrada em vigor, nos termos do Artigo 38.º, alínea 1.ª O instrumento de adesão será depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos. 
A Convenção entrará em vigor, para o Estado aderente, sessenta dias após o depósito do seu instrumento de adesão. 
A adesão só produzirá efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados contratantes que declarem aceitar esta adesão. A declaração será depositada no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos; este enviará, pela via diplomática, uma cópia certificada conforme desta declaração a cada um dos 
Estados contratantes. 
A Convenção entrará em vigor entre o Estado aderente e o Estado que declare aceitar esta adesão sessenta dias após o depósito da declaração de aceitação. 

Artigo 40.º 

Os Estados contratantes, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, poderão declarar que a presente Convenção se estenderá ao conjunto dos territórios que representam no plano internacional, ou a um ou vários deles. Esta declaração produzirá efeitos no momento da entrada em vigor da Convenção para o 
dito Estado. Posteriormente, qualquer extensão desta natureza será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos. A Convenção entrará em vigor, para os territórios mencionados na extensão, 
sessenta dias após a notificação referida na alínea precedente. 

Artigo 41.º 

A presente Convenção terá uma duração de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, em conformidade com o Artigo 38.º, alínea 1.ª, mesmo para os Estados que a ratifiquem ou a ela adiram posteriormente. A Convenção será renovada tacitamente de cinco em cinco anos, salvo denúncia. 
A denúncia será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos seis meses, pelo menos, antes da expiração do prazo de cinco anos. Ela poderá limitar-se a determinados territórios aos quais a Convenção se aplica. A denúncia apenas produzirá efeitos relativamente ao Estado que a tenha notificado. A Convenção continuará em vigor para os outros Estados contratantes. 

Artigo 42.º 

O Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificará aos Estados referidos no Artigo 37.º, bem como aos Estados que tenha aderido em conformidade com as disposições do Artigo 39.º: 
  • a) As assinaturas e ratificações mencionadas no Artigo 37.º; 
  • b) A data em que a presente Convenção entrar em vigor, em conformidade com as disposições do Artigo 38.º, alínea 1.ª; 
  • c) As adesões mencionadas no Artigo 39.º e a data em que produzam os seus efeitos; 
  • d) As extensões mencionadas no Artigo 40.º e a data em que produzam os seus efeitos; 
  • e) As designações, reservas e declarações mencionadas nos Artigos 33.º e 35.º; 
  • f) As denúncias mencionadas no Artigo 41.º, alínea 3.ª 
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção. 

Concluída na Haia em 18 de Março de 1970, em francês e inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do  Governo dos Países Baixos e do qual será remetida uma cópia certificada conforme, pela via diplomática, a cada um dos Estados representados na 11.ª sessão da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado