segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

O Sistema Único de Saúde

O Sistema Único de Saúde

  • O Sistema Único de Saúde (SUS) é a denominação do sistema público de saúde no Brasil inspirado no National Health Service.
Considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, segundo informações do Conselho Nacional de Saúde, é descrito pelo Ministério da Saúde na cartilha Entendendo o SUS como "um sistema ímpar no mundo, que garante acesso integral, universal e igualitário à população brasileira, do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos". Foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990, a qual operacionaliza o atendimento público da saúde.
  • Com o advento do SUS, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme rege o artigo 195 da Constituição. Fazem parte do Sistema Único de Saúde, os centros e postos de saúde, os hospitais públicos - incluindo os universitários, os laboratórios e hemocentros (bancos de sangue), os serviços de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, além de fundações e institutos de pesquisa acadêmica e científica, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz - e o Instituto Vital Brazil.
A saúde pública no período militar:
  • Antes da instituição do Sistema Único de Saúde (SUS), a atuação do Ministério da Saúde se resumia às atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças, (como, por exemplo, a vacinação), realizadas em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar para poucas doenças; servia aos indigentes, ou seja, a quem não tinha acesso ao atendimento pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS).
O INAMPS, por sua vez, era uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social (hoje Ministério da Previdência Social), e foi criado pelo regime militar em 1974 pelo desmembramento do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que hoje é o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O Instituto tinha a finalidade de prestar atendimento médico/dentário aos que contribuíam com a previdência social, ou seja, somente aos contribuintes de toda forma e seus dependentes.
  • O início da saúde pública no Brasil pode ser avaliado inicialmente no período colonial, onde as principais ações eram feitas pela fiscalização da higiene pública, ainda que não tão amplamente realizada, e também pelo afastamento dos doentes do resto da população, era um tratamento mais focado em ações sobre o corpo e não sobre o ambiente. Tinha uma participação mais forte do religioso, sendo boa parte dos hospitais do período as santas casas de misericórdia e o restante alguns hospitais militares. Com a chegada da família real, iniciou-se a fundação de universidades de medicina no Brasil e melhora da situação sanitária principalmente nos portos, porém longe de ser ideal.
No período da República Velha, se iniciaram algumas ações sanitaristas, como a destruição de cortiços e o translocação da população mais pobre para as periferias, algumas ações pontuais também eram realizadas, como a caça a mosquitos ou em relação a alguma doença específica. Com o tempo foram criadas ligas pró-saneamento e em 1923 o Departamento Nacional de Saúde. Foi então criada a Lei Elói Chaves, e assim surgiam as caixas de aposentadoria e pensões, iniciando a previdência social no Brasil, baseada no recolhimento de parte do salário do funcionário e parte paga pelo empregador. No governo Getúlio houve maior investimento no saneamento básico, criação do Ministério da Educação e Saúde Pública e a unificação das caixas de aposentadoria e pensões(CAPs) em Institutos de Aposentadoria e pensões(IAPs), os quais mais tarde no período militar seriam unificados no INPS.

Analisando o período, Felipe Asensi expõe que:
“ a utilização dos serviços de saúde se encontrou vinculada à situação empregatícia, ocasionando a exclusão de uma parcela relevante da população desempregada, seja por deficiências físicas, seja por insuficiências na educação ou, mesmo, por inacessibilidade estrutural ao mercado de trabalho formal. ”
O INAMPS dispunha de estabelecimentos próprios, ou seja, de hospitais públicos, mas a maior parte do atendimento era realizado pela iniciativa privada; os convênios estabeleciam a remuneração pelo governo por quantidade de procedimentos realizados. Já os que não tinham a carteira assinada utilizavam, sobretudo, as Santas Casas, instituições filantrópico-religiosas que amparavam cidadãos necessitados e carentes.

A Saúde Pública no Brasil durante o regime militar começou com um processo de mudança que criou as primeiras bases para o surgimento do SUS (Sistema Único de Saúde), na década de 1990. Houve uma redefinição das competências do Ministério da Saúde, agora atuante em formulação da política nacional de saúde, assistência médica ambulatorial, prevenção da saúde, controle sanitário, pesquisas na área da saúde. Desta maneira ele deixava de ser somente um aparato burocrático tornando-se efetivamente um órgão importante na gestão e responsabilidade pela condução das políticas públicas de saúde no país.

A crise do INAMPS na década de 1980:
  • A crise do petróleo que abateu a economia brasileira na segunda metade da década de 1970 e no início da década de 1980 trouxe também prejuízos financeiros - e políticos - para o INAMPS. Da abertura democrática à Nova República, o déficit previdenciário aumentava ano após ano. A doutrina especializada ousa em qualificar o período 1980-1983 no âmbito das políticas sociais como a "crise da previdência social". A conjuntura da turbulência fiscal do Estado e, sobretudo, da previdência social passou a colaborar com as teses e propostas de desinchaço da máquina pública e, consequentemente, da redução da função do Estado como garantidor de políticas sociais. O INAMPS estava incluído nessa perspectiva.
Nesse sentido, revela Waldir Pires, Ministro da Previdência Social no governo Sarney (1985-1990):
“ A Previdência Social em 1985 era apontada como falida. Diziam, até, os céticos, os inadvertidos, ou os que se movem por interesses pessoais e subalternos, que era inviável. Uma conspiração difursa, por alguns não confessada, mas insistente, anunciava seu fim, indispensável, como responsabilidade do Estado, para salvá-lo e para preservar-lhe o Tesouro Público. Porque o déficit da Previdência, insistente, catastrófico, seria irrecuperável. ”
A retórica da inviabilidade da previdência social e de um sistema de saúde deficitário - advinda dos defensores do neoliberalismo - e exemplificadas nos modelos político-econômicos implantados na Inglaterra, por Thatcher, no Chile, por Pinochet e nos Estados Unidos, por Reagan ganhava força na sociedade. Por isso, o sistema de saúde vigente à época deveria ser privatizado.

Hésio Cordeiro expõe:
“ (...) o ministro Francisco Dornelles, preparando-se para assumir o Ministério da Fazenda do governo Tancredo Neves ditava a máxima: 'não se deve entregar o Ministério da Previdência a nenhum amigo'. A 'massa falida', exemplo da inviabilidade da administração pública, na visão neoliberal, só poderia ter um destino: a privatização. A começar pela assistência médico-hospitalar, cujo espólio deveria ser apropriado pelo seguro-saúde privado, no sentido de promover um corte na capitalização precária da saúde no sentido de uma organização mais tipicamente capitalista do complexo médico-empresarial.  ”
Ressalta-se que a discussão não era apenas para privatizar o modelo existente até então no regime militar. Os neoliberais também se oporiam à previsão do SUS na esfera constitucional, durante a Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988.

A contraposição à privatização e a Reforma Sanitária:

O movimento da Reforma Sanitária nasceu no meio acadêmico no início da década de 1970 como forma de oposição técnica e política ao regime militar. Nesse contexto destacaram-se nessa luta também figuras do âmbito político como Sérgio Arouca, David Capistrano e Gilson de Carvalho.
Em 1979, o General João Baptista Figueiredo assumiu a presidência com a promessa de abertura política e, de fato, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoveu, no período de 9 a 11 de outubro de 1979, o I Simpósio sobre Política Nacional de Saúde, que contou com participação de muitos dos integrantes do movimento e chegou a conclusões altamente favoráveis ao mesmo.
Entretanto o grande acontecimento para a consolidação do direito à saúde tal como é visto hoje ainda estava por vir. Hésio Cordeiro elucida:
“ Decidiu-se convocar a VIII Conferência Nacional de Saúde, através de decreto presidencial, marcando-se sua realização para 17 a 21 de março de 1986, em Brasília. A conferência seria precedida de pré-conferências e reuniões estaduais preparatórias a serem realizadas em todo o país e seriam elaborados documentos técnicos que serviriam de base para estas reuniões prévias e de teses a serem debatidas na VIII CNS. Para a presidência da VIII CNS foi designado o prof. Antônio Sérgio da Silva Arouca, presidente da Fiocruz, ficando a vice-presidência com o dr. Francisco Xavier Beduschi, superintendente da SUCAM e Guilherme Rodrigues da Silva, da FMUSP foi designado relator geral. Os temas propostos foram: 'Saúde como Direito', 'Reformulação do Sistema Nacional de Saúde' e 'Financiamento do Setor'. ”
Foram ao todo 1.000 delegados com direito a voto e cerca de 3.000 participantes. A 8ª Conferência Nacional de Saúde foi um marco na história do SUS por vários motivos. Ela foi aberta por José Sarney, o primeiro presidente civil após o regime militar, e foi a primeira CNS a ser aberta à sociedade; além disso, foi importante na propagação do movimento da Reforma Sanitária, muito em função do relatório final da Conferência ter servido como base para os debates na Assembleia Constituinte, visto que representavam demandas do movimento popular.
  • Além disso, a 8ª CNS resultou na implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), um convênio entre o INAMPS e os governos estaduais, mas o mais importante foi ter formado as bases para a seção Da Saúde (artigo 196 até o artigo 200) da Constituição de 1988.
A Constituição de 1988 foi um marco na história da saúde pública brasileira ao definir, como já mencionado, a saúde como "direito de todos e dever do Estado".
  • A implantação do SUS foi realizada de forma gradual: primeiro veio o SUDS, com a universalização do atendimento; depois a incorporação do INAMPS ao Ministério da Saúde, com o Decreto nº 99.060  e por fim a Lei Orgânica da Saúde, nº 8.080, que fundou e operacionalizou o SUS.
Em poucos meses foi lançada a lei nº 8.142, que imprimiu ao SUS uma de suas principais características: o controle social, ou seja, a participação dos usuários (população) na gestão do serviço. O INAMPS só foi extinto em 27 de julho de 1993 pela Lei nº 8.689. O sistema de saúde no século XXI viria a ajudar a projetar o Medicare nos EUA.

Acesso ao SUS:
  • O SUS deve ser entendido como um processo em marcha de produção social da saúde, que não se iniciou em 1988, com a sua inclusão na Constituição Federal, nem tampouco tem um momento definido para ser concluído. Ao contrário, resulta de propostas defendidas ao longo de muitos anos pelo conjunto da sociedade e por muitos anos ainda estará sujeito a aprimoramentos. Segundo a legislação brasileira, a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir este direito, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se adoecer e morrer, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. 
O acesso universal (princípio da universalidade), significa que ao SUS compete atender a toda população, seja através dos serviços estatais prestados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, seja através dos serviços privados conveniados ou contratados com o poder público.
O acesso igualitário (princípio da equidade) não significa que o SUS deva tratar a todos de forma igual, mas sim respeitar os direitos de cada um, segundo as suas diferenças, apoiando-se mais na convicção íntima da justiça natural do que na letra da lei.

Os Princípios constitucionais do SUS:
  • Uma leitura mais atenta da seção Da Saúde, (artigo 196 até o artigo 198) da Constituição, permite aferir que foram estabelecidos cinco princípios básicos que orientam o sistema jurídico em relação ao SUS. São eles: a universalidade (artigo 196), a integralidade (artigo 198 - II), a equidade (artigo 196 - "acesso universal e igualitário"), a descentralização(artigo 198 - I) e a participação social (artigo 198 - III).
Universalidade:
  • Este princípio pode ser auferido a partir da definição do artigo 196, que considerou a saúde como um “direito de todos e dever do Estado”. Dessa forma, o direito à saúde se coloca como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo considerado até mesmo cláusula pétrea ou seja, não pode ser retirada da Constituição em nenhuma hipótese, por constituir um direito e garantia individual, conforme a Seção Do Processo Legislativo, artigo 60, parágrafo 4, inciso IV.
Por outro lado, o Estado tem o dever de garantir os devidos meios necessários para que os cidadãos possam exercer plenamente esse direito, sob pena de o estar restringindo e não cumprindo a sua função.

Integralidade:
  • A integralidade, conforme o artigo 198, no seu inciso II, confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso que todo e qualquer cidadão tem direito. Por isso, o Estado deve estabelecer um conjunto de ações que vão desde a prevenção à assistência curativa, nos mais diversos níveis de complexidade, como forma de efetivar e garantir o postulado da saúde. Percebe-se, porém, que o texto constitucional dá ênfase às atividades preventivas, que, naturalmente, ao serem realizadas com eficiência, reduzem os gastos com as atividades assistenciais posteriores.
É o reconhecimento na prática dos serviços de que:
  • Cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade;
  • As ações de promoção, proteção e recuperação da saúde formam também um todo indivisível e não podem ser compartimentalizadas;
  • As unidades prestadoras de serviço, com seus diversos graus de complexidade, formam também um todo indivisível configurando um sistema capaz de prestar assistência integral.
Enfim:
“O homem é um ser integral, bio-psico-social, e deverá ser atendido com esta visão integral por um sistema de saúde também integral, voltado a promover, proteger e recuperar sua saúde.”
Equidade:
  • O princípio da equidade está relacionado com o mandamento constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no já mencionado artigo 196 da Constituição. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia, visto que a própria Constituição, em Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, institui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Logo, todos os cidadãos, de maneira igual, devem ter seus direitos à saúde garantidos pelo Estado. Entretanto, as desigualdades regionais e sociais podem levar a inocorrência dessa isonomia, afinal uma área mais carente pode demandar mais gastos em relação às outras. Por isso, o Estado deve tratar "desigualmente os desiguais", concentrando seus esforços e investimentos em zonas territoriais com piores índices e déficits na prestação do serviço público.
Em Dos Princípios Fundamentais, artigo 3º, incisos III e IV, a Constituição configura como um dos objetivos da República “reduzir as desigualdades sociais e regionais” e "promover o bem de todos".

Descentralização:
  • Está estabelecido em Da Saúde, artigo 198, que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo [...]”. Por isso, o Sistema Único de Saúde está presente em todos os níveis federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - de forma que o que é da alçada de abrangência nacional será de responsabilidade do Governo Federal, o que está relacionado à competência de um Estado deve estar sob responsabilidade do Governo Estadual, e a mesma definição ocorre com um Município. Dessa forma, busca-se um maior diálogo com a sociedade civil local, que está mais perto do gestor, para cobrá-lo sobre as políticas públicas devidas.
Participação social:
  • Também está prevista no mesmo artigo 198, inciso III, a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando na formulação e no controle da execução destes. O controle social, como também é chamado esse princípio, foi melhor regulado pela já citada Lei nº 8.142/90.  Os usuários participam da gestão do SUS através das Conferências da Saúde, que ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos Conselhos de Saúde ocorre a chamada paridade: enquanto os usuários têm metade das vagas, o governo tem um quarto e os trabalhadores outro quarto. Busca-se, portanto, estimular a participação popular na discussão das políticas públicas da saúde, conferindo maior legitimidade ao sistema e às ações implantadas.
Não obstante, observa-se que o Constituinte Originário de 1988 não buscou apenas implantar o sistema público de saúde universal e gratuito no país, em contraposição ao que existia no período militar, que favorecia apenas os trabalhadores com carteira assinada. Foi além e estabeleceu também princípios que iriam nortear a interpretação que o mundo jurídico e as esferas de governo fariam sobre o citado sistema. E a partir da leitura desses princípios, nota-se a preocupação do Constituinte em reforçar a defesa do cidadão frente ao Estado, garantindo meios não só para a existência do sistema, mas também para que o indivíduo tenha voz para lutar por sua melhoria e maior efetividade.
O SUS em númerosRepasses financeiros de 2011 a 2014 (em R$ mil)

Fonte: Ministério da Saúde do Governo Federal.


Os dados abaixo foram obtidos do Portal da Saúde do Governo Federal (atualizados até o 1º sem/2013).
Unidades Básicas de Saúde
  • Equipes: 43.081
  • Cobertura populacional: 127,4 milhões de habitantes (66,8%)
Saúde da Família
  • Equipes: 34.216
  • Cobertura populacional: 108,18 milhões de habitantes (55,8%)
  • Municípios atendidos: 5.319 (95,5%)
Centros de Atenção Psicossocial
  • Unidades: 2.020 (abrangendo as seis categorias de CAPS)
  • Cobertura populacional: 1,59 milhões de habitantes (0,82%)
  • Municípios atendidos: 1.357 (24,4%)
Farmácia Popular
  • Unidades: 546
  • Municípios atendidos: 432 (7,76%)
Hospitais credenciados
  • Especializados: 1.090
  • Gerais: 5.195
Profissionais com vínculo
  • Médicos: 215.640 
  • Cirurgiões dentistas: 165.323
  • Enfermeiros: 261.064
Leitos
  • Cirúrgicos: 76.461
  • Clínicos: 107.325
  • Obstétricos: 43.632
  • Pediátricos: 46.157
Equipamentos
  • Diagnóstico por imagem: 41.802
  • Odontologia: 153.353
  • Manutenção da vida (Equipamentos de UTI): 337.488
Número de beneficiados: 201 milhões de pessoas
  • Pessoas que dependem exclusivamente do SUS para ter acesso aos serviços de saúde: 152 milhões de pessoas (80% do total)
  • Procedimentos ambulatoriais anuais: 2,8 bilhões
  • Transplantes anuais: 19 mil
  • Cirurgias cardíacas anuais: 236 mil
  • Procedimentos de quimioterapia e radioterapia anuais: 9,7 milhões
  • Internações anuais: 11 milhões
  • Número de usuários com acesso ao SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência: 130 milhões de pessoas
Avaliação dos usuários do SUS:
  • Em pesquisa realizada pelo Datafolha a pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) e divulgada em 19 de agosto de 2014, 54% dos entrevistados avaliaram o atendimento em saúde prestado pelo SUS com nota de 0 a 4, 33% com nota entre 5 e 7 e 13% com nota entre 8 e 10. Este fato foi interpretado pelo CFM (e reforçado pela grande mídia) como 87% de reprovação do SUS pelos entrevistados. Ainda na mesma pesquisa, foram obtidas avaliações mais positivas na parcela dos entrevistados que responderam ser usuários do SUS.
Em pesquisas realizadas em anos anteriores, encontrou-se boa satisfação dos usuários do SUS com os serviços públicos de saúde utilizados, em diferentes níveis de atenção e em diversas cidades no país.
Para 93% dos eleitores brasileiros, os serviços públicos e privados de saúde no país são regulares, ruins ou péssimos. O Sistema Único de Saúde (SUS) recebeu avaliação negativa de 87% da população. Este é o resultado de uma pesquisa inédita encomendada pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Paulista de Medicina e realizada pelo Instituto Datafolha.
  • “As pessoas estão insatisfeitas porque não têm aquilo que necessitam. É uma questão de percepção.É uma pesquisa de percepção”, diz o presidente do Conselho Federal de Medicina Roberto Luiz D’Ávila.
Os pontos mais críticos estão relacionados ao acesso e ao tempo de espera para atendimento. Metade dos entrevistados que precisaram do SUS relataram ser difícil ou muito difícil conseguir acesso aos serviços, especialmente a cirurgias, atendimento médico domiciliar e procedimentos específicos como hemodiálise e quimioterapia.
  • Entre os entrevistados, pelo menos 30% declararam estar aguardando ou ter alguém na família aguardando a marcação ou realização de consulta, exame, procedimento ou cirurgia pelo SUS. Até mesmo pessoas que possuem planos de saúde, 22% deles, disseram que aguardam algum tipo de atendimento pela rede pública.
Só dois entre cada dez entrevistados conseguiram ser atendidos em até um mês, enquanto quase metade da população encarara espera de um a seis meses. Uma parcela 29% da população aguarda há mais de seis meses, sendo que mais da metade deles relata estar na fila há mais de um ano.
  • A abrangência do estudo foi nacional, incluindo regiões metropolitanas, cidades do interior de diferentes portes e moradores nas cinco regiões do país. Foram ouvidas 2.418 pessoas, entre homens e mulheres, com idade superior a 16 anos, 60% delas residentes no interior, entre os dias três e dez de junho.

segunda-feira, 1 de setembro de 2014

José Carlos dos Reis Encina, vulgo "Escadinha",

José Carlos dos Reis Encina, vulgo "Escadinha",

José Carlos dos Reis Encina, vulgo "Escadinha", (Rio de Janeiro, 21 de maio de 1956 — Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2004) foi um traficante de drogas brasileiro.

Biografia:
  • Foi um dos fundadores junto com o irmão Paulo Maluco, da organização criminosa Falange Vermelha, mais tarde, pelo crescimento, ainda sob a administração organizacional dos dois irmãos foi tornada Comando Vermelho, devidamente organizada em Aparelhos e Células devido a antigos Guerrilheiros, que haviam lutado contra o Golpe de Estado que deu origem à Ditadura Militar Brasileira, dentro da chamada "causa-Comunista", começaram a participar, dando uma conotação "Social" ao meio onde se desenvolvia a "Sociedade organizada" (denominada pela Polícia de Governo sombra). Sendo ele e o irmão Paulo Maluco, José Paulo dos Reis Encina, dois dos mais temidos criminosos do Brasil durante as décadas de setenta e oitenta, depois da morte Paulo Maluco continuou os trabalhos da organização até ser preso.
Fato notável:
  • Em 31 de dezembro de 1985, "Escadinha" escapou do presídio da Ilha Grande resgatado de helicóptero por José Carlos Gregório, o "Gordo", que tivera alugado o helicóptero e forçado o piloto a pousar no presídio. Durante o período de visitação, a aeronave pousou na parte dos alojamentos de visitantes. Em seguida, Escadinha e sua mulher subiram no helicóptero e fugiram. José Carlos Encina acabou sendo preso novamente em março de 1986, em um hospital, após levar dois tiros num confronto com a polícia militar no Morro do Juramento.
Em 1987, o criminoso pretendia ser resgatado de helicóptero do presídio Frei Caneca, no Rio de Janeiro, juntamente com mais dois outros criminosos, Paulo Roberto Mouro, o "Meio Quilo", e José Carlos Gregório, o "Gordo". Na ocasião, dois outros comparsas passaram-se por fotógrafos, renderam o piloto e o obrigaram a participar no resgate. O helicóptero pousou na caixa d'água de um pavilhão, ocorrendo uma troca de tiros durante a fuga. A aeronave foi atingida por tiros e caiu, matando o piloto, os criminosos que sequestraram o helicóptero, além de "Meio Quilo", que caiu de uma altura de dez metros quando se dependurava na aeronave.
  • Esse episódio motivou a música "Sambadrome" da banda inglesa Big Audio Dynamite.
  • Em 1999, fez parte da coletânea de rap Brazil 1: Escadinha Fazendo Justiça com as Próprias Mãos.
Morte:

No dia 23 de setembro de 2004, como fazia todos os dias, Escadinha, então com 48 anos, saiu pela manhã do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, em Bangu, para ir trabalhar. Não conseguiu ir muito longe. Na Avenida Brasil, altura de Padre Miguel, o carro que dirigia foi metralhado por tiros de fuzil. Ao seu lado, no banco do carona, morreu Luciano da Silva Wanderley, que também estava saindo do presídio para trabalhar. Até hoje a polícia não descobriu os autores do duplo assassinato.

sábado, 5 de julho de 2014

As politicas públicas para o trafico e consumo de drogas ilícitas

O COMBATE AO USO E AO TRÁFICO DE DROGAS:
uma análise da (in)efetividade das leis e políticas públicas brasileiras

Auriluce Pereira Castilho
Mestranda em Direito pela UFU
Professora de Direito Penal ILES/ULBRA
Siviana L. Henkes
Doutora em Direito pela UFSC
Professora do Mestrado em Direito UFU e da UFPel
  • Em 2013, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), divulgou o Relatório Mundial sobre Drogas. O estudo considerou dados do período entre 2001 -2014, concluindo que o Brasil serve de corredor para a droga produzida nos países andinos e que na última década, foi do Brasil que saiu a maior quantidade de cocaína apreendida no mundo. Outros estudos e notícias realizados, nos últimos anos, revelam a fragilidade, insuficiência ∕ou e precariedade das políticas públicas de combate ao uso e tráfico de drogas no Brasil.
Deste modo, o trabalho tem como objetivo analisar a (in)efetividade das leis e das políticas públicas de combate ao uso e tráfico de drogas no Brasil, haja vista a preocupação com o aumento crescente dos índices do consumo e do tráfico de drogas e das consequências à sociedade. Importa salientar que o uso de drogas ilícitas dissemina a violência, provoca a desagregação familiar e, com isso, o sadio desenvolvimento e a qualidade de vida dos parentes e amigos de dependentes, provoca o aumento da criminalidade, a perda de vidas, ou seja, interfere, direta ou indiretamente, em toda a sociedade. São também objetivos do trabalho: a) conceituar política pública; b) apresentar a evolução histórica das leis e das políticas públicas brasileiras de combate ao uso e tráfico de drogas; c) analisar a lei de drogas (Lei 11.343/06), em especial, no que concerne ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas (SISNAD) e averiguar a sua (in) efetividade, bem como de algumas medidas complementares ao combate ao uso de drogas ilícitas, em especial, a internação compulsória e o trabalho realizado pelas ONGs
  • Para a realização da pesquisa, adotaram-se os seguintes métodos: de abordagem indutivo; de procedimento monográfico, de cunho teórico-prático, pois o trabalho revisa obras sobre o assunto a fim de contextualizar a realidade brasileira e solucionar a problemática estabelecida.
Politicas Públicas: Noções Básicas:
  • A sociedade brasileira do século XXI trás consigo problemas de décadas passadas, no âmbito social, jurídico, político, econômico e até mesmo, ético. Tais questões levaram o Governo a se preocupar em estudar, criar e organizar mecanismos de enfrentamento das problemáticas que atravessam gerações, como é a questão da tutela das crianças, adolescentes e dos idosos; da violência contra as mulheres; do racismo; da pobreza; discriminação e da exclusão social e, também do uso e tráfico de drogas ilícitas, problema que apresenta interfaces na saúde e na segurança pública atingindo indelevelmente toda sociedade
As políticas públicas são mecanismos de enfretamento (micro ou macro), em nível governamental, das problemáticas de relevância social, com a participação direta ou não da sociedade
  • Neste sentido, Bucci (2013) leciona que políticas públicas definem-se como programas de ação governamental, em cuja formação há um elemento processual estruturante, ou seja, é um programa que resulta de um processo ou um conjunto de processos juridicamente regulados.
Segundo Derani (2002, p. 239 apud LIBERATI, 2013, p.84):
" As políticas são chamadas de públicas, quando essas ações são comandadas pelos agentes estatais e destinadas a alterar as relações existentes. São políticas públicas, porque são manifestações das relações de forças sociais refletidas nas instituições estatais, e atuam sobre campos institucionais diversos, para produzir efeitos modificadores na vida social. São políticas públicas, porque empreendidas pelos agentes públicos competentes, destinadas a alterar as relações sociais estabelecidas."
As políticas públicas visam, em regra, proteger e garantir a efetividade dos direitos fundamentais, abarcando mecanismos políticos e jurídicos para a implementação destes direitos. Para Jenkins (apud MELO FONTE, 2013, p.38), as políticas públicas são:
" Um conjunto de decisões inter-relacionadas tomadas por um indivíduo ou grupo de atores políticos a respeito da escolha de objetivos e os meios de alcançá-los em uma situação específica, onde tais decisões devem, em princípio, estar inseridas no poder de alcance destes atores."
Bucci (2013, p. 37) defende que:
"A sistematização teórica da abordagem das políticas púbicas deve contribuir para a criação de fórmulas de organização e estruturação do Poder Público capazes de melhorar a sua intervenção – tornando-a mais efetiva, raciona e compreensível – e acelerar o processo de modernização, de redução da desigualdade e de inclusão social. Busca-se apontar pressupostos teóricos que subsidiem juridicamente tanto a análise como a formulação de políticas públicas, considerando a ação governamental em ampla escala."
O Brasil, incontestavelmente, enfrenta inúmeros problemas sociais, apesar da melhoria das condições de vida, nos últimos anos. O problema do uso e tráfico de drogas ilícitas no país e do seu aumento crescente é com certeza preocupante, em especial, por suas consequências negativas à sociedade. Assim, tem lugar especial no mundo jurídico, a análise da legislação e das políticas públicas de combate ao uso e tráfico de drogas

Evolução Histórica:
Das leis e das politicas públicas de combate ao uso e ao trafico de drogas no Brasil:
  • O problema do uso e tráfico de drogas ilícitas não é recente. No âmbito internacional, inúmeros tratados já foram assinados visando combater o uso e tráfico de drogas e, em âmbito nacional, cada país legisla, criminalizando ou não, mais ou menos e, tem a sua própria relação das drogas consideradas (i)lícitas.
Ao longo dos anos, pode-se observar a ampliação do tráfico internacional de entorpecentes e o aprimoramento das drogas através da criação de novas drogas, de maior poder lesivo, cujas consequências podem ser irreversíveis, em pouco tempo de uso. Vale ratificar que o Brasil foi apontado por estudo recente da ONU, como corredor da droga produzida nos países andinos e como a origem de grande parte da droga apreendida no mundo. Dados preocupantes que servem de substrato para a revisão das leis e das políticas públicas de combate ao uso e tráfico de drogas no Brasil.
  • Historicamente, a sociedade internacional vem buscando mecanismos para tentar combater e proibir o consumo e o tráfico de entorpecentes. Neste sentido, Karan (2014), destaca que, a primeira ação internacional, destinada a promover a proibição coordenada à produção, ao comércio e ao consumo de substâncias psicoativas e suas matérias primas, foi sistematizada na Convenção Internacional sobre o Ópio, adotada pela Liga das Nações, em Haia em 23 de janeiro de 1912. 
O artigo 20 desta Convenção recomendava aos Estados signatários que examinassem a possibilidade de criminalização da posse de ópio, morfina, cocaína e seus derivados.
  • Em 1911, o Brasil se comprometeu em Haia, a buscar a fiscalização sobre o consumo da cocaína e do ópio, iniciando a busca pelo controle. Após 1914, uma onda de tóxicos invadiu o país, e os dispositivos existentes na legislação pátria deixaram de apresentar eficácia no combate.
Com o Golpe Militar de 1964 e a Lei de Segurança Nacional, deslocou-se o foco do modelo sanitário para o modelo bélico de política criminal. Nesta época, o consumo de drogas, especialmente, as psicodélicas como, o LSD, foi associado à luta pela liberdade, às manifestações políticas democráticas e aos movimentos contestatórios.
  • Em 1973, o Brasil aderiu ao Acordo Sul-Americano sobre Estupefacientes e Psicotrópicos e, com base nele, editou a Lei 6.368/1976, que separou as figuras penais do “traficante” e do “usuário”. Além disso, a lei tornou necessário o laudo toxicológico para comprovar o uso.
No âmbito nacional, o Decreto 4.294, de 06 de julho de 1921, regulamentado pelo Decreto 14.969, de 03 de setembro de 1921, estabeleceu a internação compulsória aos usuários de substâncias entorpecentes (artigo 6º) e criou os estabelecimentos especiais para atendimento destes casos. O referido Decreto também previa a internação de pessoas embriagadas.
  • Avelino (2014) informa que no Brasil, o Decreto nº. 24.505, de julho de 1934, alterou o Decreto nº. 20.930, passando a considerar os sais da morfina e da cocaína como substâncias tóxicas sujeitas ao controle. E ainda que, a criação da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes através do Decreto nº. 780, de abril de 1936, representou um grande avanço na harmonização da legislação pátria sobre drogas. Os trabalhos da Comissão citada deram azo à edição da Lei de Fiscalização de Entorpecentes, aprovada pelo Decreto-lei nº. 891, de novembro de 1938, a qual fora inspirada na Convenção de Genebra de 1936 (AVELINO, 2014). Na década de 30, a maconha foi proibida no Brasil e as normas penais foram sendo editadas à medida que o tráfico avançava.
O Decreto-lei 891, de 25 de novembro de 1938, previa em seu artigo 33, a pena de prisão pelo comércio ilegal (tráfico) de entorpecentes. No mesmo diploma legal (artigo 35), manteve-se a punição do usuário, prevista pelo Decreto nº 4.294/1921.
  • Em 1976, surgiu a Lei Federal nº 6.368 mantendo a criminalização ao tráfico e ao uso com aumento considerável das penas de prisão. Segundo Karan (2014), a Lei 6.368/76 diferenciava as penas previstas para o uso pessoal, de 6 meses a 2 anos de detenção, às penas do tráfico, que passaram a ser de 3 a 15 anos de reclusão. Praticamente, desde a edição desta lei, diversos projetos foram sendo apresentados para modificá-la, até que foi editada a Lei 10.409/2002, alterando as penas e estabelecendo políticas de prevenção.
Contudo, esta lei foi revogada em 2006, e entrou em vigor a Lei 11.343, que em seu artigo 1º, parágrafo único, conceitua drogas como:
"As substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, sendo certo que, ate que seja atualizada a terminologia da lista mencionada mo referido dispositivo, denomina-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras, sob o controle especial de Portaria da SVS/MS nº 344, de 12 de meio de 1998. "
O artigo 2º da Lei 11.343/06 determina que:
" Art. 2o Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso."
"Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas"
Após a edição da Lei de Drogas de 2002, surgiram algumas divergências quanto à penalização do usuário. A Lei 11.343/06 “solucionou” o impasse, apresentando tipificações e sanções diferenciadas aos usuários dos traficantes, e também outras tipificações e sanções correspondentes à gravidade do delito cometido.
  • Importa salientar que a Constituição Federal de 1988 trouxe inovações no combate ao tráfico de drogas, equiparando o tráfico aos crimes hediondos (regulamentados posteriormente na Lei 8.072 de 1990, a qual proibiu o indulto e a liberdade provisória e dobrou os prazos processuais, com o objetivo de aumentar a duração da prisão provisória). 
A Constituição Federal de 1988 considerou o tráfico de drogas como crime inafiançável e sem anistia.
  • Em síntese, a Lei 11.343 de 2006, criou o SISNAD (detalhado no item 4), impôs sanções mais elevadas para o tráfico de drogas (artigo 33) e para a associação (artigo 35) e “despenalizou” o uso, ainda considerado crime, não sendo mais punido com prisão (artigo 28). O tráfico passou a ser punido com a mínima de cinco anos e máxima de quinze anos de reclusão.
A Lei 11.343/06 eliminou a pena de prisão para o usuário e o dependente, ou seja, para aquele que tem droga ou a planta para consumo pessoal. O uso de drogas é visto por parte da doutrina como ato contrário à saúde, como doença, assim, almeja-se dar ao dependente tratamento e não punição legal. Neste sentido, Scriboni (2014) sustenta:
"A pessoa que atenta contra sua vida não precisa de punição, mas de ajuda. [...]. Em Recurso Especial 635659 - Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida no último 09 de dezembro, a defensoria paulista questiona a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Drogas que criminaliza a conduta."
Para Bizzotto e Rodrigues (2007), a diferenciação entre o usuário, dependente e o traficante é um aspecto legislativo inovador. Nos moldes da lei, caracteriza-se “usuário” o consumidor eventual de drogas, aquele que tem em sua esfera volitiva a liberdade psíquica e física de buscar ou não os efeitos da droga. O usuário em estado mais avançado de uso, aquele que tem a dificuldade de largar o uso da droga é configurado como “dependente”, considerado doente.
  • Contudo, segundo o Ministro do STF, Sepúlveda da Pertence, esta discussão se encontra pacificada no Brasil, pois ser usuário ainda é considerado crime pela lei de Drogas de 2006, apenas sendo aplicada penalidade diversa da pena de prisão. A conduta do usuário é considerada uma infração, “mera conduta”, bastando a subsunção da norma ao caso concreto, não havendo a necessidade de provar o perigo concreto. Portanto, se a droga não for apreendida, impossível será a idoneidade tóxica, ou seja, não se comprova a materialidade do evento
O artigo 28 da Lei 11.343/06 alberga em seu texto os verbos que configuram o crime:
" Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. [...] (grifo nosso)."
Ainda no artigo 28, em seus parágrafos 6º. e 7º. são estabelecidas as medidas educativas, bem como a necessidade de tratamento em locais especializados, sob encargo do Poder Público:
"§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa.
§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. "
A preocupação passa a ser a de tratamento, de apoio ao usuário. O antigo artigo 16 da Lei 6.368/76 valorava a pena do uso de drogas em detenção de seis meses a dois anos. O novo texto legal não comina mais tal pena, outrossim, possibilita a aplicação de penas alternativas, impostas pelos Juizados Especiais Criminais. Já no que concerne ao tráfico, as medidas continuam endurecidas e o crime permanece sendo equiparado aos crimes hediondos. A penalidade para o tráfico vai de 5 a 15 anos de reclusão:
"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. "
A legislação também passou a distinguir o traficante profissional do eventual, que trafica pela necessidade de obter a droga para consumo próprio e que passou a ter direito a uma sensível redução de pena.
  • Está tramitando no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 7663/10 que acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343∕2006, dispondo sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzindo circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos artigos 33 a 37, define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, prevê o aumento da pena para o tráfico de drogas (de 08 a 20 anos de reclusão) e dá outras providências.
A criação da Força Nacional de Segurança e as operações nas favelas iniciadas em 2007 e apoiadas pelas Forças Armadas, seguidas da implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), em especial, no Rio de Janeiro, reforçaram a repressão ao tráfico e uso de drogas e buscam fortalecer a presença do Estado às regiões então entregues ao tráfico. Considera-se a criação das UPP´s, uma importante política pública de combate ao uso de tráfico de drogas no Brasil, mas que embora tenha resultados positivos, é insuficiente para resolver o problema global do tráfico de drogas no Brasil.
  • De acordo com Karan (2014), no âmbito internacional, atualmente, a proibição das drogas ilícitas, encontra amparo nas convenções da ONU sobre a matéria, quais sejam: Convenção Única sobre entorpecentes de 1961, que revogou as convenções anteriores e foi revista através de um protocolo de 1972; o Convênio sobre substâncias psicotrópicas de 1971 e a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas de 1988 (Convenção de Viena).
Sistema Nacional: 
De politicas públicas sobre drogas:
  • O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) foi criado pela lei 11.343/06 e em seus princípios destaca a preocupação com o respeito dos direitos fundamentais da pessoa humana. O SISNAD está vigente há 08 anos, assim, necessário se faz avaliar a sua efetividade no combate ao uso e tráfico de drogas, bem como apresentar seus propósitos e instrumentos, haja vista o desconhecimento por parte da comunidade acadêmica e da sociedade brasileira dos seus mecanismos.
O SISNAD tem como princípios, segundo o artigo 4º:
" Artigo 4 o - São princípios do SISNAD:
I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;
II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;
III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;
IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;
V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;
VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;
VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;
VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do SISNAD;
IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;
XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD."
O SISNAD (artigo 5º.) almeja contribuir para a inclusão social e proteger os vulneráveis, do risco de aderir a comportamentos que provoquem o uso indevido de drogas, seu tráfico ou que redundem em outras condutas similares, estabelecendo como objetivos:
"Art. 5º O SISNAD tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;
II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;
III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;
IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3o desta Lei. "
O SISNAD demonstra em sua concepção a necessidade da cooperação entre os poderes públicos na implementação de mecanismos de prevenção ao uso indevido de drogas. Neste sentido, o artigo 7 o determina: “A organização do SISNAD assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei”. O SISNAD (artigo 3º) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
  • O artigo 1º deste Sistema prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Renato Marcão (2011, p. 35) entende que a Resolução n. 03, de 27 de outubro de 2005 que aprovou a Política Nacional sobre Drogas, estabeleceu como pressupostos e objetivos da mesma:
" Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas ilícitas; reconhecer as diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada; tratar de forma igualitária sem discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas ilícitas ou licitas; [...]."
Tal resolução também trouxe diretrizes de prevenção que o SISNAD, através do CONAD (Conselho Nacional de Drogas) deveria seguir, em especial, a efetiva prevenção, como fruto do compromisso da cooperação e da parceria sobre os diferentes seguimentos da sociedade brasileira e dos órgãos governamentais, federal, estadual, e municipal, fundamentada na filosofia da responsabilidade compartilhada com a construção de redes sociais que visam a melhoria das condições de vida e promoção geral da saúde.
  • Outra diretriz apresentada é a inclusão de processos de avaliação permanente das ações de prevenção realizadas pelo governo (Federal, Estadual e Municipal), observando as especificidades de cada região.
Sendo assim, desde a vigência desta lei, as ações governamentais vêm tentando colocar em prática os planos do SISNAD, mas enfrentando também, resistência tanto dos órgãos responsáveis, como dos usuários, no combate ao uso indevido de drogas ilícitas. O governo tem adotado em alguns casos, ações mais enérgicas, para a contenção do uso de drogas, como a internação compulsória
  • A internação compulsória é uma medida enérgica ao uso de drogas visando principalmente o tratamento dos “dependentes” de drogas, sendo estabelecida através da Lei 10.216/01. Para o tratamento de dependentes de drogas, tem-se como melhor e mais eficaz, a internação em clínicas especializadas através de tratamentos específicos, pois as drogas têm alto poder de destruição no organismo humano. Necessita-se de tratamento de longo prazo e, muitas vezes, de contenção, ou seja, de proibição da saída do local de tratamento. A lei diferencia a internação voluntária da compulsória.
Na voluntária, a pessoa solicita voluntariamente a sua própria internação, ou a consente, devendo assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. O término da internação se dá por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico responsável. Uma internação voluntária pode, contudo, se transformar em involuntária e, o paciente, então, não poderá sair do estabelecimento sem a prévia autorização.
  • A involuntária ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros. Geralmente, são os familiares que solicitam a internação do paciente, mas é possível que o pedido venha de outras partes, como Ministério Público. O pedido tem que ser feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra. A lei determina que, nesses casos, os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde têm prazo de 72 horas para informar ao Ministério Público do estado sobre a internação e os motivos dela. O objetivo é evitar a possibilidade que esse tipo de internação seja utilizado para o cárcere privado. Na compulsória, não é necessário a autorização familiar, ela é sempre determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física. O juiz levará em conta o laudo médico especializado, as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
A internação compulsória também vem sendo utilizada em outros países, garantindo mesmo com o uso da força, o tratamento aos dependentes de drogas, pois o uso é considerado um risco para os próprios usuários e para a sociedade. Neste sentido:
" Doze estados norte-americanos, dentre eles a Califórnia, possuem leis específicas sobre a internação compulsória ou involuntária. A Flórida, por exemplo, tem o Marchman Act, aprovado em 1993. O Canadá tem legislação que permite o tratamento forçado de viciados em heroína. O Heroin Treatment Act foi aprovado na província de British Columbia em 1978. A lei foi contestada na Justiça, mas foi mantida posteriormente pela Suprema Corte. A Austrália possui legislação que permite aos juízes condenar ao tratamento compulsório dependentes de drogas que cometeram crimes. A Nova Zelândia também tem legislação que permite à Justiça ou à família internar um dependente compulsoriamente. A Suécia possui o Act on the Forced Treatment of Abusers, que permite a internação compulsória de dependentes que representem risco para si próprios ou para terceiros; a lei é utilizada principalmente para menores de idade. (ENTENDA, 2014)."
Mesmo com a evidente necessidade de combate ao uso e tráfico de drogas e com a possibilidade apresentada pelo governo de tratamento aos dependentes e usuários, ainda existe uma forte resistência, seja do dependente ou mesmo da sociedade, em aceitar a adoção de medidas mais enérgicas, como a internação compulsória.. Outro problema é a falta de locais especializados no tratamento. Neste sentido, em consulta ao repositório jurisprudencial de diversos tribunais, encontra-se com facilidade recursos ao judiciário, cujo objeto é o pedido de internação compulsória, muitas vezes, em virtude da falta de locais especializados no tratamento dos dependentes ou de vagas. Para exemplificar, transcreve-se um acórdão do TJRS:
"APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. DIREITO À SAÚDE, SEPARAÇÃO DE PODERES E PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. Caso concreto. Internação compulsória para tratamento contra drogadição (Crack). Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde. Direito à Saúde, Separação de Poderes e Princípio da Reserva do Possível. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional, e que não afasta ou fere a independência dos poderes. REJEITARAM AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (TJRS – Apelação Cível nº 70033141763, 2014 )"
Na jurisprudência abaixo, também do TJRS, verifica-se a legitimidade do judiciário para realizar a internação compulsória pleiteada pelo Ministério Público, no intuito de dar efetividade à lei e às políticas públicas:
"APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO POR DROGADIÇÃO. ECA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CARÊNCIA DE AÇÃO E DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AFASTADAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. Em se tratando de pedido de internação compulsória de adolescente para tratamento de drogadição severa, existe solidariedade passiva entre a União, os Estados e os Municípios, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento pleiteado. O fornecimento de tratamento médico ao menor, cuja família não dispõe de recursos econômicos, independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se escudar na alegada discricionariedade para afastar do Poder Judiciário a análise dos fatos que envolvem eventual violação de direitos. A necessidade de obtenção do tratamento pode ser deduzida diretamente ao Judiciário, sem necessidade de solicitação administrativa prévia, na medida em que se postula o fornecimento com urgência, em face do iminente risco à saúde. Aplica-se o “Princípio da Reserva do Possível” quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJRS – Apelação Cível nº 70026109132)."
A lei possibilita a criação de Organizações não Governamentais para o combate ao uso e tráfico de drogas. No Brasil, são inúmeras as ONGS com projetos de prevenção, nas escolas, em comunidades terapêuticas, dentre outras. Cerca de 60% das ações de prevenção, tratamento e redução de danos para dependentes são realizadas por instituições sem vínculo direto com o governo (ONG´s, 2014). A maioria das ONGS requer a concordância do paciente no tratamento e a participação da família na recuperação. O Mapeamento das Instituições governamentais e não governamentais de atenção às questões relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas no Brasil foi realizado pela SENAD em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). O trabalho catalogou 9.038 instituições, com ações que vão desde projetos de prevenção nas escolas a atendimentos em comunidades terapêuticas, com os mais variados tipos de tratamento.
  • O trabalho realizado pelas ONGs tem sido muito importante na prevenção e combate ao uso de drogas. Contudo, em sua maioria, os trabalhadores são voluntários e devido à falta de incentivo governamental, elas vêm enfrentando problemas para manter o trabalho desenvolvido. Segundo ONG´s (2014), a maioria dos trabalhadores é voluntário. Foram analisadas 1.642 entidades que responderam aos questionários da pesquisa e ressaltaram limitações como, a falta de transporte, pois das 574 que atuam na redução de danos, com atividades para diminuir o impacto das drogas e álcool entre os dependentes, 311 não possuem veículos, deste modo, não têm como ir até os usuários. A falta de locais especializados no tratamento da dependência, assim como de internação e de técnicos revela a fragilidade do sistema.
É notório que existem inúmeras ações de combate às drogas seja por parte do governo e seja por particulares, contudo, o aumento desordenado de usuários e traficantes tem dificultado o trabalho de erradicação das drogas no Brasil.
  • O Tribunal de Contas da União, no ano de 2010, realizou uma auditoria no SISNAD e constatou diversos problemas. Os relatórios TC 021.180/2010-5 e TC 033.434/2010-7, Acórdão nº 360/2012, cujo relator foi o ministro Aroldo Cedraz relatam deficiências de infraestrutura e carência de equipamentos nas delegacias, no que diz respeito à repressão ao tráfico de drogas nas fronteiras do país.
Em Ponta Porã (MS), segundo os relatórios, as condições de trabalho oferecidas aos servidores são muito ruins, tendo sido observados pontos de alagamento, infiltrações e goteiras, além do comprometimento de instalações elétricas, com sérios riscos de acidentes.
  • O relatório também mostra que em Tabatinga (AM), onde o combate é feito basicamente nos rios, a delegacia não possui embarcações em condições adequadas e compatíveis com as necessidades do trabalho. Além dos problemas de infraestrutura, o trabalho revelou que faltam equipamentos importantes para o trabalho de repressão ao tráfico de drogas, como binóculos de visão noturna, rastreadores, caminhonetes com tração nas quatro rodas, coletes balísticos e aparelhos de comunicação via satélite. O relatório aponta que a insuficiência de coletes balísticos e de aparelhos de comunicação via satélite comprometem a segurança dos policiais.
O TCU recomendou ao Departamento de Polícia Federal (DPF) que proporcione a infraestrutura necessária para as delegacias de fronteira, bem como que realize estudo para levantar essas necessidades de infraestrutura e equipamentos das unidades de fronteira com a finalidade de garantir a efetividade e a tempestividade das ações, além da segurança dos policiais
  • Em 2011, criou-se uma Comissão Especial (CEDROGA) destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de projetos de lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas. Esta comissão realizou várias atividades para verificar os problemas oriundos do uso e tráfico de drogas como a realização de audiências públicas, reuniões com autoridades governamentais, dentre outras, apontando alternativas e indicando programas que estão demonstrando resultados positivos, como o PROERD. No relatório, a CEDROGA estabelece uma preocupação maior com o usuário no tocante a prevenção.
Segundo Lopes e Garimbao (2014), no que diz respeito aos eixos que nortearam os trabalhos da Comissão, a prevenção ao uso de drogas, de forma geral, ficam restritos às iniciativas privadas e a poucos programas governamentais cuja continuidade, por vezes, não é assegurada
  • O único programa nacional é o Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), que é conduzido pela vontade das polícias militares e não contam com meios adicionais para o seu fortalecimento e necessária expansão. Diante disso, pode-se dizer que no Brasil a prevenção ao uso de drogas é insuficiente.
No que diz respeito ao tratamento, encontra-se um cenário desolador, que pode ser traduzido pela existência de poucos locais especializados ao tratamento e um grande número de desassistidos. Outro problema é a falta de articulação entre os profissionais, sob o ponto de vista da rede nacional e multissetorial de atenção ao usuário de drogas (LOPES, GARIMBAO, 2014).
  • Os autores (2014) também relatam que todas as pesquisas por eles consultadas estimam que entre 0,7 e 1% da população brasileira faz uso de crack. Considerando uma população de 190 milhões de habitantes, concluíram que o Brasil há cerca de 2 milhões de usuários de crack. Assim, a política de acolhimento e tratamento não dá conta de tratar 1% dos usuários. Caso não haja uma intervenção urgente nesse cenário a situação será paulatinamente agravada.
O relatório produzido pelas Nações Unidas aponta também que o problema das drogas no Brasil é agravado pelo tráfico e produção de drogas nos países vizinhos, as quais chegam ao Brasil com facilidade. Indispensável a cooperação entre os países latinoamericanos e neste sentido, os autores relatam:
"[...] é necessário um esforço do Poder Executivo, através da diplomacia, para levar programas sociais, de desenvolvimento econômico e de incentivo à substituição de culturas aos países conhecidos como produtores de drogas ilícitas. Por exemplo, a Bolívia, cuja população não ultrapassa 5% da população brasileira e o seu PIB aproxima-se a 1% do PIB brasileiro, possui uma área plantada de 30.000 ha de folha de coca, sendo responsável pelo abastecimento de 85% do consumo de cocaína e seus derivados no Brasil. Além disso, a Bolívia divide fronteira com quatro estados brasileiros (Acre, Rondônia, Mato Grasso e Mato Grosso do Sul), produzindo a folha de coca a 500 metros da fronteira, chegando ao absurdo do Acre, com 750.000 habitantes manter quase 5.000 presos. Rondônia, semelhantemente, com 1.500.000 habitantes, mantém 10.000 presos, sendo que cerca de 30% desses presidiários cumprem pena por tráfico de drogas. (LOPES, GARIMBAO, 2014)"
O relatório do CEDROGA aponta que a efetividade das políticas públicas de drogas poderia ser fortalecida com a utilização do Fundo Nacional Antidrogas, ou seja, investindo os valores do Fundo na estruturação das políticas públicas. Neste sentido, a CEDROGA identificou que o PL 1.359∕2011, de autoria da Deputada Iracema Portella trata desse assunto. Segundo o PL 1.359∕2011, os entes federados deverão estabelecer fundos com o objetivo de financiar a atividade de gestão governamental, a fiscalização e o controle das políticas públicas sobre drogas; a implantação de um sistema de informação sobre drogas e o funcionamento de seus próprios conselhos.
De acordo com levantamento realizado pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes, o uso de drogas ilícitas tem se mantido estável no mundo nos últimos anos, mas o controle está ameaçado devido ao aumento da oferta e o desenvolvimento de novas rotas do tráfico, a maioria via África, o que pode fortalecer a demanda nos países desenvolvidos e criar novos mercados para algumas substâncias
  • Segundo estudos (ESTATÍSTICA, 2014), Sudeste e Sul são as regiões mais afetadas pela cocaína. Pesquisas realizadas no Brasil mostraram o aumento no consumo de cocaína, de 0,4% da população entre 12 e 65 anos em 2001 para 0,7% em 2005. O uso no Sudeste é de 3,7% da população adulta e no Sul é de 3,1%. Já nas regiões Norte e Nordeste, o uso de cocaína chega a 1,3% e 1,2%, respectivamente
A dificuldade encontrada, na maioria das vezes, para tornar efetivas as políticas públicas está no aumento desordenado da entrada de drogas no país, ou mesmo, a circulação dos entorpecentes, a polícia federal apreendeu no ano de 2013, um valor significativo de drogas
  • Uma política pública implementada nos últimos anos no Brasil, no que diz respeito ao combate do tráfico, foi a criação das UPPs (Unidades de Policia Pacificadora), que fazem parte de uma política implementada pelo Governo do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2008, com o objetivo de combater e desarticular o crime organizado do tráfico de drogas nas comunidades e favelas cariocas. A ação é resultante de uma estratégia tomada em conjunto pelas esferas governamentais (municipal, estadual e federal), além de contar também com o apoio e fiscalização de ONGs e entidades civis organizadas.
Comandante (2014), afirma que mesmo com a implementação das UPP´s o tráfico nas favelas cariocas não diminuiu:
" A presença de uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) não foi capaz de diminuir os lucros do tráfico de drogas da Rocinha. Um ano e dois meses depois da implantação da UPP, traficantes movimentam R$ 10 milhões por mês na favela. A informação, levantada pelo setor de inteligência da unidade, foi revelada neste sábado pela comandante da UPP, major Pricilla Azevedo, em entrevista ao EXTRA. Em abril de 2011, antes da ocupação da favela pela polícia, um levantamento da Delegacia de Combate às Drogas (DCOD) apontou que a quadrilha movimentava R$ 8 milhões. (COMANDANTE, 2014)."
Muitas ações estão sendo realizadas no país, em busca da erradicação do uso e tráfico de drogas, mas ainda demonstram-se insuficientes e∕ou ineficientes. Vislumbra-se necessário, impedir a entrada das drogas no país, assim como, o maior controle sobre a sua comercialização, caso contrário, as políticas públicas, legislações e programas se tornam inócuas.

Considerações Finais:
  • O cenário brasileiro, no que concerne ao combate ao uso e trafico de drogas é preocupante. O número de usuários tem crescido assustadoramente, revelando por si a falta de efetividade da lei e das políticas públicas de combate ao uso e ao tráfico, em que pese o incremento do número de ações e políticas existentes.
Inúmeras leis e políticas públicas foram criadas. O SISNAD e a implantação das UPP´s são importantes políticas públicas de combate ao uso e tráfico de drogas no Brasil, mas verifica-se que, de um modo global, o combate ao uso e tráfico de drogas é insuficiente. Há precariedade na implementação do SISNAD, verificando-se, conforme estudos apresentados, a falta de infraestrutura no combate ao uso e tráfico de drogas, bem como de centros especializados no tratamento de dependentes.
  • O SISNAD tem propostas, princípios e objetivos que se efetivados conseguiram minimizar os problemas, contudo, boa parte deles ainda não foi implementada. A criação do Sistema Nacional de Políticas Públicas de Drogas culminou com a realização de diversas comissões, estudos, programas, projetos que possibilitaram uma análise mais acurada dos meios que seriam eficazes no combate às drogas.
A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre o SISNAD apontou a falta de infraestrutura adequada para cumprir as metas estabelecidas pelo sistema. No mesmo sentido, a Comissão especial criada em 2011 (CEDROGA) apontou em estudo sobre diversas regiões as suas deficiências, no tocante ao combate as drogas, demonstrando a necessidade de empenho e cooperação entre os governos (federal, estadual e municipal) para prevenir e combater o uso e o tráfico de drogas nos país
  • Ao longo dos últimos anos, no Brasil, houve a implementação de políticas públicas e a atualização das leis de combate ao uso e tráfico de drogas, contudo, não se vislumbrou uma alteração significativa positiva, de modo a atenuar a preocupação com o atual cenário.
Referências:
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  • AUDITORIA no Sisnad: TCU encontra deficiências de infraestrutura nas delegacias de fronteira . Tribunal de contas da União. Disponível em < http://www.jurisway.org. br/v2/noticia.asp?idnoticia =8890 2> acesso em junho de 2014.
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  • BIZZOTTO, Alexandre. RODRIGUES, Andreia De Brito. Nova lei de drogas: Comentários a lei 11.343/06 de 23 de agosto de 2006. 2. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2007.
  • BRASIL, Câmara dos Deputados. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas. 2.ed. Disponível em : < http://bd.camara.gov.br> acesso em junho de 2014.
  • BRASIL. Lei 13.707, de 06 de abril de 2011 – Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas do Rio Grande do Sul. Disponível em < http://www.al.rs.gov.br/legis > acesso em junho de 2014.
  • BRASIL, Lei n. 10.216 de 06 de abril de 2001 – Proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Disponível em < http://wwwplanalto.gov.br/ccivil_03/lei/lei_2001/110216.htm > acesso em junho de 2014)
  • BRASIL, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. TJRS – Apelação Cível nº 70033141763. Disponível em < www.tjrs.jus.br > acesso em junho de 2014.
  • BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • COMANDANTE da UPP da Rocinha diz que tráfico fatura R$ 10 milhões por mês na favela. Disponível em:< http://extra.globo.com/casos-de-policia/comandante-da-upp-da-rocinha-dizque-trafico-fatura-10-milhoes-por-mes-na-favela-10733178.html#ixzz38rziBrem> acesso em junho de 2014.
  • ENTENDA o que é a internação compulsória para dependentes químicos. Portal do Governo do Estado de São Paulo, Disponível em < http://www.saopaulo.sp.gov.br /spnoticias/ lenoticia.php?id=225660 > acesso em junho de 2014.
  • ESTATISTICA Atual de usuários de drogas no Brasil. Disponível em < http://prevencaoao usoindevidode drogas.wordpress.com/estatistica-atual-de-usuarios-de-drogas-no-brasil/ > acesso em junho de 2014.
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  • KARAN, Maria Lucia. Drogas: legislação brasileira e violações a direitos fundamentais. Disponível em < www.leapbrasil.com.br/.../10_Drogas%20-%20legislacao%20brasileira.> acesso em junho de 2014.
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  • SP tem primeira internação compulsória de dependente de crack . G1 São Paulo. 24/05/2013, disponível em < http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/05/sp-tem-primeira-internacaocompulsoria-de-dependente-de-crack.html> acesso em junho de 2014.
  • SCRIBONI, Marília. Usuário não pode ser punido por porte /de drogas. 14/01/2012. Disponível em < http://www.conjur.com.br/2012-jan-14/usuario-drogas-nao-punidoprejudicar-defensoria > acesso em junho de 2014.

sexta-feira, 20 de junho de 2014

Medida de segurança: princípios e aplicação

Medida de segurança: princípios e aplicação

Ana Clelia de Freitas

  • A medida de segurança é uma providência do Estado, fundamentada no jus puniendi, imposta ao agente inimputável ou semi-imputável que pratica um fato típico e ilícito, com base no grau de periculosidade do mesmo.
Medida de segurança é toda a reação criminal, detentiva ou não detentiva, que se liga à prática, pelo agente, de um fato ilícito típico, tem como pressuposto e princípio de medida a sua periculosidade e visa finalidades de defesa social ligadas à prevenção especial, seja sob a forma de segurança, seja sob a forma de ressocialização.
  • A finalidade da medida de segurança seria a adequada reintegração social de um indivíduo considerado perigoso para a própria sociedade. O Código Penal Brasileiro de 1940 instituiu e sistematizou a aplicação da medida de segurança. No seu início, foi adotado o sistema duplo binário (pena + medida de segurança), onde a medida de segurança poderia ser aplicada em concomitância com a pena. 
Comenta a respeito Eduardo Reale Ferrari:
Divididas em detentivas ou não detentivas, as medidas de segurança classificavam-se como pessoais, conforme a gravidade do crime, bem como a periculosidade do agente, admitindo-se, outrossim, medidas de natureza patrimoniais, das quais exemplos constituíram o confisco, a interdição de estabelecimento e a interdição de sede de sociedade ou associação (art. 100). Tratava-se, assim, de uma resposta penal justificada pela periculosidade social, punindo o indivíduo não pelo que ele fez, mas pelo que ele era.
Em 1969, por meio do Decreto-lei 1.004, o anteprojeto criminal inicial de Nelson Hungria foi convertido em lei penal. O Código de 1969 classificou as medidas de segurança em detentivas e não detentivas, acrescentando a estas últimas a interdição do exercício da profissão e a cassação de licença para direção de veículos motorizados (art. 87).
  • No entanto, o mais importante deste Código foi a adoção do sistema vicariante com respeito à aplicação da medida de segurança, proibindo-se a cumulação das sanções detentivas (pena + medida de segurança). Se, na análise do caso concreto, restasse comprovada a imputabilidade do agente, aplicar-se-ia a pena, como sanção. Caso o mesmo fosse considerado absolutamente inimputável, seria aplicada a medida de segurança. Configurado semi-imputável, o juiz optaria entre a aplicação da pena ou da medida de segurança, de acordo com o caso. Portanto, enquanto o fundamento para a aplicação da pena é a culpabilidade, a medida de segurança encontra embasamento na periculosidade aliada à inimputabilidade (ou semi-imputabilidade) do indivíduo.
Conforme Cezar Roberto Bittencourt, quatro são as diferenças principais entre a pena e a medida de segurança:
  • As penas têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente preventiva.
  • O fundamento da aplicação da pena é a culpabilidade; a medida de segurança fundamenta-se exclusivamente na periculosidade.
  • As penas são determinadas; as medidas de segurança são por tempo indeterminado. Só findam quando cessar a periculosidade do agente.
  • As penas são aplicáveis aos imputáveis e semi-imputáveis; as medidas de segurança são aplicadas aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, quando estes necessitarem de especial tratamento curativo.
Princípios Constitucionais da medida de segurança:
  • A medida de segurança constitui uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado. Sendo o Brasil um Estado Constitucional Democrático de Direito, devem ser observadas na aplicação da medida de segurança as mesmas garantias e princípios constitucionais que fundamentam a aplicação da sanção pena. A esse respeito preceitua Cezar Roberto Bittencourt:
A medida de segurança e a pena privativa de liberdade constituem duas formas semelhantes de controle social e, substancialmente, não apresentam diferenças dignas de nota. Consubstanciam formas de invasão da liberdade do indivíduo pelo Estado, e, por isso, todos os princípios fundamentais e constitucionais aplicáveis à pena ... regem também as medidas de segurança.

Eduardo Reale Ferrari, citando Luiz Flávio Gomes, estabelece:
Luiz Flávio Gomes afirma que penas e medidas de segurança criminais constituem formas de controle social, devendo ambas ser obviamente limitadas e regulamentadas. Constituem formas de invasão do Poder Estatal na liberdade do homem, sendo que todos os instrumentos ignorantísticos inseridos na Constituição Federal de 1988 valem automaticamente para o inimputável e para o semi-imputável sujeito a tratamento, não podendo o operador do direito renunciar à análise dos princípios constitucionais norteadores a qualquer espécie de sanção penal.
São destacados a seguir os princípios constitucionais considerados mais importantes para a aplicação da medida de segurança: os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima e da dignidade da pessoa humana.

Princípio da Legalidade:

O princípio da legalidade, considerado o mais importante para o direito penal, no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se inscrito no art. 2° do CPB e art 5º, inc. XXXIX da CF/88. Explica a respeito Eduardo Reale Ferrari:
O princípio da legalidade consiste numa rígida limitação ao jus puniendi estatal, configurando-se exigência da lei formal uma garantia indispensável à conservação dos valores do Estado Democrático de Direito. Espécie de sanção, a medida de segurança criminal priva ou restringe bens jurídicos individuais, constituindo imperiosa obediência ao princípio da legalidade, evitando que o juiz por seu arbítrio imponha medidas não expressamente previstas em lei.
No mesmo sentido, afirma Muñoz Conde:
O princípio da legalidade é o principal limite imposto pelas exigências do Estado de Direito ao exercício da potestade punitiva e inclui uma série de garantias para os cidadãos que genericamente podem reconduzir-se à impossibilidade de que o Estado intervenha penalmente além do que lhe permite a lei. 
Norberto Bobbio comenta o princípio da legalidade à luz da Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão de 1789:
Basta ler o primeiro dos artigos que se referem à liberdade pessoal: ‘Ninguém pode ser acusado, preso e detido senão nos casos determinados pela lei, etc.’ (é o artigo que consagra o princípio do ‘garantismo’, ‘nulla poena sine lege’).
Consoante ao princípio da legalidade, entende-se inconstitucional a aplicação indefinida da medida de segurança, sem limite temporal máximo pré-definido. Apesar de não ser expressamente descrito no Código Penal Brasileiro, busca-se atualmente a aplicação de um limite máximo para a medida de segurança análogo ao da pena máxima cominada em abstrato ao delito.

Princípio da Proporcionalidade:
  • O princípio da proporcionalidade encontra-se implícito no art. 59 do Código Penal, que determina a fixação da pena-base no quantum “necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”. Tendo início no séc. XVIII com Beccaria e os iluministas, o princípio da proporcionalidade relaciona-se à busca de limitação do poder punitivo estatal. É também chamado de princípio da proibição do excesso.
A respeito desse princípio, dizia Beccaria:
Um dos maiores freios aos delitos não é a crueldade das penas, mas sua infalibilidade e, em conseqüência, a vigilância dos magistrados e a severidade de um juiz inexorável, a qual, para ser uma virtude útil, deve vir acompanhada de uma legislação suave. A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre a impressão mais intensa que o temor de outro mais severo, aliado à esperança de impunidade. 
O princípio da proporcionalidade busca corresponder a pena ao delito praticado, no caso concreto. Esta não deve ser tão branda que estimule a vingança privada, como resultado do avanço da impunidade, nem tão severa que ultrapasse o limite da culpabilidade do agente pelo fato.
  • A necessidade da fixação de um limite superior para a aplicação da Medida de Segurança encontra guarida também neste princípio fundamental. O princípio da proporcionalidade determina a existência de uma correspondência entre a gravidade do delito praticado e a duração da medida de segurança, de maneira a impedir um excesso punitivo. Comenta ainda Beccaria a esse respeito:
Não só é interesse comum que não sejam cometidos delitos, mas também que eles sejam tanto mais raros quanto maior o mal que causam à sociedade. Portanto, devem ser mais fortes os obstáculos que afastam os homens dos delitos na medida em que estes são contrários ao bem comum e na medida dos impulsos que os levam a delinquir. Deve haver, pois, uma proporção entre os delitos e as penas. 

Princípio da Intervenção Mínima (ou Suma Ratio Legis):
  • Este princípio rege que o direito penal deve ser usado apenas quando e na medida do estritamente necessário. Já dizia o poeta romano Horácio, no Livro I, Sátira 1: Est modus in rebus, sunt certi denique finus (“Há uma medida em todas as coisas; existem, afinal, certos limites”).O mesmo princípio está previsto no art. 8º da Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão de 1789.
Baseado nesse princípio, Eduardo Reale Ferrari propõe a aplicação do instituto da transação penal para o doente mental, não considerado ainda inimputável ou semi-imputável, que praticar um delito de menor potencialidade ofensiva, dentro do esquema da Lei 9.099/95, representado pelo seu curador e advogado:
Sob nosso enfoque, constitui extremamente injusto e desigual que a própria falta de capacidade mental do infrator, decorrente de anomalia, resultem-lhe conseqüências negativas, a ponto de submetê-lo a instância formal de controle, tornando impossível o acordo penal 
E conclui a esse respeito:
O princípio minimalista possui, assim, uma relação imediata ao princípio da proporcionalidade, escolhendo, dentre as soluções alternativas, aquela que ocasionar menor intervenção possível. No âmbito das medidas de segurança, cada vez mais revela-se necessária a interferência subsidiária, buscando outras soluções menos onerosas aos objetivos pretendidos, conferindo efetividade às concepções de necessidade, subsidiariedade e fragmentariedade. [12](FERRARI, 2001, p 115
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana:

A Constituição Federal de 1988 coloca o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, no seu art. 1º. O princípio da dignidade da pessoa humana deve estar presente em todas as fases do processo penal e da aplicação da sanção penal, incluída nesta a medida de segurança. Atualmente, a situação dos presídios e hospitais judiciários brasileiros atentam contra a mínima parcela de dignidade do detento. Como expõe Eduardo Reale Ferrari:
O princípio da dignidade da pessoa humana exige que as autoridades administrativas confiram ao delinquente-doente condições mínimas a tratamento, destacando-se, essencialmente, salubridade no ambiente institucional, presença de profissionais habilitados laborando na instituição, progressividade terapêutica, individualização na execução da medida de segurança criminal e, especialmente, transmissão de valores essenciais à convivência em uma livre sociedade político-pluralista.[
Embasado no mesmo princípio constitucional, Marco Polo Levorin afirma que na medida de segurança o internado deve ter resguardadas todas as garantias da sanção penal, incluindo a limitação da ação do Estado através de um prazo-limite de duração para a sua internação, de maneira a evitar-se a crueldade e garantir-se um sofrimento mínimo ao indivíduo.

Aplicação e especies de medidas de segurança:
  • No Direito Penal, para que determinado delito possa ser imputado a alguém e este seja responsável penalmente, são necessários três critérios: que haja um nexo causal entre o agente e o crime praticado; que, no momento da ação, ele tenha entendimento da ilicitude do fato; e que, à época do fato, ele pudesse escolher praticá-lo ou não. Nesse sentido é o entendimento de Palomba:
Em psiquiatria forense se dá o nome de capacidade de imputação jurídica ao estado psicológico que se fundamenta no entendimento que o indivíduo tem sobre o caráter criminoso do fato e na aptidão de determinar-se de acordo com esse entendimento. Em suma, a capacidade de imputação jurídica depende da razão e do livre-arbítrio do agente do crime.
A imputabilidade baseia-se, portanto, em dois pressupostos: o entendimento da ilicitude do fato praticado e a capacidade do indivíduo de possuir o completo livre-arbítrio, ou seja, a capacidade de auto-controle do agente, de poder escolher praticar ou não o fato ilícito. Esse é o entendimento de Welzel:
Capacidade de culpa (capacidade de imputação) é, portanto, a capacidade do autor: a) de compreender o injusto do fato, e b) de determinar sua vontade, de acordo com essa compreensão. A capacidade de culpa tem, portanto, um elemento adequado ao conhecimento (intelectual) e outro adequado à vontade (voluntário); os dois juntos constituem a capacidade de culpa. 
Atualmente, a lei penal brasileira estabelece no art. 26, caput, do Código Penal a definição de inimputabilidade:
  • Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
No seu parágrafo único, o art. 26 do Código Penal define a semi-imputabilidade:
Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços), se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Atualmente, quando se constata a inimputabilidade de um agente na prática de um delito, o mesmo não recebe pena e sim medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento (medida de segurança detentiva) ou tratamento ambulatorial psiquiátrico (medida de segurança restritiva), como consta do art. 97 do Código Penal:
  • Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
  • O prazo mínimo da medida de segurança, quer detentiva, quer restritiva, é de um a três anos, sendo, porém, por tempo indeterminado, enquanto não for constatada, por perícia médica, a cessação da periculosidade (art. 97, § 1° CP):
  • Art. 97, § 1°. A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.
  • Nos casos de semi-imputabilidade, necessitando o condenado de tratamento especial, a pena poderá ser substituída por medida de segurança, consistindo em internação em hospital de custódia e tratamento ou tratamento ambulatorial, conforme o art. 98 do Código Penal:
  • Art. 98. Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1° a 4°.
Conforme Cezar Roberto Bitencourt, os requisitos para a aplicação da medida de segurança são: a prática de um fato típico punível, a ausência de imputabilidade plena e a periculosidade do agente. A periculosidade traduz-se em um juízo de probabilidade de o agente voltar a delinquir, baseado na conduta anti-social e anomalia psíquica do indivíduo.
  • De acordo com o Código Penal atual, a medida de segurança é aplicada apenas aos inimputáveis e semi-imputáveis. Duas são as espécies de medidas de segurança: internação em hospital de custódia e tratamento ambulatorial. Importante frisar que o critério determinante para a escolha da espécie de medida de segurança a ser aplicada no caso concreto não é especificamente a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade mas a natureza da pena privativa de liberdade a ser aplicada.
O inimputável, a princípio, tem a sua pena substituída pela aplicação da medida de segurança detentiva, qual seja, internação em hospital de custódia e tratamento (art. 97, caput, 1ª parte, do CP). Porém existe a possibilidade de o inimputável ter a sua internação convertida em tratamento ambulatorial, se o fato previsto como crime for punível com detenção (art 97, caput, 2ª parte, do CP)., examinadas as condições pessoais do agente..
  • De acordo ainda com o art. 97, § 4°, o tratamento ambulatorial poderá ser substituído por internação hospitalar, em qualquer tempo, caso exista a necessidade para o indivíduo.
Já com respeito ao semi-imputável, o juiz possui duas alternativas, de acordo com o art. 26, § único, c/c o art. 98 do CP: redução obrigatória da pena aplicada ou substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança (internação hospitalar ou tratamento ambulatorial, conforme o caso).
  • Imperioso ressaltar, no caso do semi-imputável, que os pressupostos necessários para a substituição da pena por medida de segurança são: que tenha sido aplicada uma pena ao indivíduo (para que a mesma possa ser substituída) e que a pena aplicada ao caso seja pena privativa de liberdade. Esse é o entendimento de Cezar Roberto Bitencourt: “... se a pena aplicada não for privativa de liberdade – por ter sido substituída por restritiva de direitos ou por multa -, será impossível a sua substituição por medida de segurança.”
Periculosidade, verificação de risco, 
e medida de segurança superveniente:
  • O conceito de periculosidade, de acordo com Palomba, “é o conjunto ou as circunstâncias que indicam a possibilidade de alguém praticar ou tornar a praticar um crime” . É, portanto, um conjunto de características pessoais e sociais do indivíduo, avaliado através de vários parâmetros, não podendo ser vinculado apenas à gravidade da doença mental.
Conforme Taborda, “a avaliação do risco de violência vem se tornando cada vez mais complexa, passando a considerar outros elementos que possam exercer influência sobre o comportamento violento do indivíduo, além do exame de suas condições patológicas” [18]. Portanto, a periculosidade não pode ser vista como um traço constante, mas deve ser avaliada por meio de elementos pessoais, ambientais e sociais. Isso porque o quadro mórbido do doente mental pode evoluir e se agravar e a periculosidade diminuir. Por exemplo, nos casos graves de demência ou de esquizofrenia, com péssimo prognóstico médico, o indivíduo pode não apresentar periculosidade social, por não mais reagir ao ambiente e ao meio onde está inserido.
  • Atualmente, o exame de verificação da periculosidade, segundo Palomba, observa os seguintes elementos: a curva vital do indivíduo, a morfologia do crime praticado, o ajuste à vida de internação hospitalar, possíveis distúrbios psiquiátricos e intercorrências na fase de execução da medida de segurança, estado psíquico atual e o meio familiar e social ao qual ele vai ser integrado.
Com respeito à periculosidade como pressuposto para a aplicação ou suspensão da medida de segurança, critica-se o fato de se priorizar o risco do indivíduo para a sociedade e não o tratamento específico da doença mental do indivíduo. Um exemplo claro dessa distorção encontra-se no ordenamento jurídico penal que disciplina a doença mental superveniente no curso da execução penal. De acordo com o art. 183 da Lei de Execuções Penais, quando ocorre superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental no apenado, o critério para a escolha do tipo de medida de segurança a ser aplicado não é a gravidade da doença mental e o tratamento necessário ao caso, mas o regime prisional.
  • Caso o agente esteja apenado com reclusão, sofrerá internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Sendo o delito previsto com pena de detenção, será submetido ao tratamento ambulatorial. Portanto, um apenado que desenvolva uma neurose ou transtorno obsessivo compulsivo no curso da pena privativa de liberdade, pode ser internado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, se o crime por ele praticado for punido com reclusão, e no outro extremo, um indivíduo que apresente esquizofrenia ou depressão grave no decorrer do cumprimento da pena de detenção, submeter-se-á a tratamento ambulatorial.
Vê-se que o diagnóstico específico e o tratamento necessário ao caso não são fatores determinantes para a escolha do tipo de medida de segurança a ser aplicada, levando-se à valorização do interesse social em detrimento do regime terapêutico necessário para o indivíduo.

Conclusão:
  • Constata-se atualmente a importância da interdisciplinariedade para a verificação da imputabilidade do agente delituoso e a aplicação e execução da medida de segurança. Nesse sentido, ressalta Ferrari:
Ao nosso ver, não existe nenhuma incompatibilidade – e muito menos afronta à natureza jurídica da decisão – na colaboração entre juízes e médicos, trabalhando juntos na aplicação e execução da medida de segurança criminal. Haveria assim uma obrigatória natureza jurisdicional-administrativa na qual médicos e juízes exerceriam funções coordenadas e decisórias – sempre suscetíveis de recurso – optando pela espécie de medida a ser imposta, seus prazos de duração e melhor forma de cumprimento. 
  • A importância do trabalho interdisciplinar reside em se alcançar o objetivo e a finalidade da medida de segurança no direito penal atual, os quais seriam: a recuperação do doente mental e a sua reabilitação no contexto sócio-familiar.
Bibliografia:
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