terça-feira, 1 de dezembro de 2015

O que o racismo tem a ver com a violência policial?

O que o racismo tem a ver com a violência policial?

Por Monique Evelle

  • Com certeza vocês lembram dos justiceiros que prenderam o adolescente negro ao poste. E também lembram que Rachel Sheherazade fez campanha para adotarmos um bandido. Mas não para por aí. O ator Vinicius Romão ficou 16 dias preso por engano. Cláudia Silva foi arrastada pelo carro da política, enquanto era socorrida (?). DG foi assassinado na região onde tinha uma UPP. Mulheres que abraçaram a campanha #EuNaoMerecoSerEstuprada foram ameaçadas. Neymar fez a camapanha #SomosTodosMacacacos, desqualificando e querendo acabar em um só dia, com lutas e estudos contra o racismo. Fabiane Maria de Jesus morreu após ter sido espancada pelos justiceiros do Guarujá.
Tive a oportunidade de integrar o Grupo de Trabalho Narradores da 3ª Bienal na Bahia, o que me aproximou da pesquisa sobre racismo científico e suas consequências contemporâneas.
  • E falando em racismo científico, Cesare Lombroso (1835-1909) procurava características que permitissem identificar o “delinquente nato” de um indivíduo “normal”. E essa teoria do “delinquente nato” influenciou e influencia diretamente nas políticas públicas, sociais e criminais do Brasil e do mundo. Se fomos parar para fazer comparações históricas de um país com o outro, veremos que cada país se adaptava e se adaptou as teses do racismo científico em detrimento dos segmentos sociais já discriminados.
E o que o racismo tem a ver com a violência policial?
  • Primeiro vamos deixar claro que a ação policial letal faz parte de uma política de Estado, uma política de enfrentamento à criminalidade. É muito triste admitir, mas existe uma grande demanda dentro da sociedade para a prática da violência policial. Essa grande aceitação das mortes cometidas pelos policiais ocorre devido à forma como normalmente esses crimes são noticiados. 
Só ligar a TV em horário de almoço que teremos um exemplo claro do que estou falando. A mídia, com o julgamento antecipado de acusados, transformando o suspeito em criminoso sem que haja processo judicial condenatório, incita à violência ao apoiar o extermínio do sujeito.
  • Estou acompanhando os diversos casos de jovens negros que sumiram após abordagem policial. Destaco um caso que aconteceu recentemente em Salvador (BA). Um jovem negro de 22 anos desapareceu no dia 2 de agosto, após ser levado pela Polícia Militar no bairro da Calçada. Depois de 15 dias, seu corpo foi encontrado esquartejado e carbonizado, em São Bartolomeu. Como eu sei que foi a Polícia Militar? Os policiais não perceberam que havia uma câmera no local que eles abordaram o garoto. Mas esses casos se repetem todos os dias em todo lugar do Brasil.
Uma pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com o Centro de Pesquisas Aplicadas da Fundação Getúlio Vargas (CPJA-FGV) e o Sistema Nacional de Segurança Pública (Senasp), mostra que 43,2% dos policiais brasileiros, acreditam que o policial que mata um criminoso dever ser premiado pela corporação. Isso me fez lembrar do Decreto nº 79, Casa da Câmara, Salvador, 1733.
“Determinando que o capitão-do-mato receberia a quantia de 320 réis pela captura de escravos fugitivos dentro dos limites da cidade até os sítios da Soledade, Forte de São Pedro e Água de Meninos; na Barra, Rio Vermelho e Brotas receberia 480 réis; se fosse apanhado a uma légua ao redor da cidade, 640 réis; e 1280 réis para os que fossem capturados três léguas distantes da casa de seu senhor; se fosse o escravo apanhado no Rio Joanes receberia 2000 réis e em Itapoã, 280 réis.”
A lógica se retroalimenta:

Não dá para aceitar que a possibilidade de um jovem negro ser vítima de homicídio é 3,7 vezes maior em comparação com os brancos. Não dá para aceitar que de 2012 pra cá, mais de 30 mil jovens morreram em razão de homicídios. Deste grupo 77% das vítimas são negras.
Um dia desses li uma matéria e fiquei sem reação. O bispo Edir Macedo afirmou que não é recomendado se casar com pessoas de “raças diferentes” ou mulheres mais velhas. “O “homem de Deus” não deve se casar com mulher de outra “raça”, pois em viagens a outros países para realizar “missões” os seus filhos podem sofrer discriminação.” – Edir Macedo.
Mas, enquanto houver pessoas como Edir Macedo, enquanto houver a política de extermínio, enquanto houver pessoas que acreditam que o racismo não existe, há guerra continua.
“Engajamento político de jovens negros, serve de proteção contra a violência nas periferias brasileiras.” Mas… até quando?
“Desde cedo a mãe da gente fala assim: ‘Filho, por você ser preto, você tem que ser duas vezes melhor.’ Aí passado alguns anos eu pensei: Como fazer duas vezes melhor, se você tá pelo menos cem vezes atrasado pela escravidão, pela história, pelo preconceito, pelos traumas, pelas psicoses… por tudo que aconteceu? Duas vezes melhor como?”


Fonte:
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sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Rompimento de barragem em Mariana

Rompimento de barragem em Mariana

O rompimento da barragem de Fundão, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 km do centro do município brasileiro de Mariana, Minas Gerais, ocorreu na tarde de 5 de novembro de 2015. Rompeu-se uma barragem de rejeitos de mineração controlada pela Samarco Mineração S.A., um empreendimento conjunto das maiores empresas de mineração do mundo, a brasileira Vale S.A. e a anglo-australiana BHP Billiton.
Inicialmente a mineradora Samarco informara que duas barragens haviam se rompido - a de Fundão e a de Santarém. Porém, no dia 16 de novembro, a Samarco retificou a informação, afirmando que apenas a barragem de Fundão havia se rompido. O rompimento de Fundão provocou o vazamento dos rejeitos que passaram por cima de Santarém, que, entretanto, não se rompeu. As barragens foram construídas para acomodar os rejeitos provenientes da extração do minério de ferro retirado de extensas minas na região.
O rompimento da barragem de Fundão é considerado o desastre industrial que causou o maior impacto ambiental da história brasileira e o maior do mundo envolvendo barragens de rejeitos, com um volume total despejado de 62 milhões de metros cúbicos. A lama chegou ao rio Doce, cuja bacia hidrográfica abrange 230 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, muitos dos quais abastecem sua população com a água do rio.
Ambientalistas consideraram que o efeito dos rejeitos no mar continuará por pelo menos mais cem anos, mas não houve uma avaliação detalhada de todos os danos causados pelo desastre. Segundo a prefeitura do município de Mariana, a reparação dos danos causados à infraestrutura local deverá custar cerca de cem milhões de reais.

Panorama do desastre:

Esquema do rompimento de barragem em Bento Rodrigues

Controladas pela Samarco Mineração S.A. (um empreendimento conjunto entre a Vale S.A. e a BHP Billiton), as barragens de Fundão e Santarém fazem parte da Mina Germano, situada no distrito de Santa Rita Durão, município de Mariana, localizado na Microrregião de Ouro Preto da Mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte. Foram construídas para acomodar os rejeitos provenientes da extração do minério de ferro retirado de extensas minas na região.
A barragem de Fundão passava por um processo de alteamento, quando ocorre a elevação do aterro de contenção, pois o reservatório já chegava a seu ponto limite, não suportando mais o despejo dos dejetos da mineração.
Aproximadamente às 15h30min da tarde do dia 5 de novembro de 2015, a contenção apresentou um vazamento. Neste momento, uma equipe de funcionários terceirizados foi enviada ao local e tentava amenizar o vazamento esvaziando parte do reservatório. Por volta das 16h20min ocorreu o rompimento, que lançou um grande volume de lama sobre o vale do córrego Santarém. O subdistrito de Bento Rodrigues, que se localiza cerca de 2,5 quilômetros vale abaixo, foi quase completamente inundado e destruído pela enxurrada de lama que se seguiu após o desastre na barragem. Outros vilarejos e distritos situados no vale do rio Gualaxo também foram atingidos pela enxurrada.
Por conta de sua localização e dos acessos precários, contando apenas com estradas vicinais não pavimentadas para fazer contato com os demais distritos e a sede do município, Bento Rodrigues ficou completamente inacessível por via terrestre, sendo possível o acesso apenas por helicóptero, o que dificultou em muito o acesso dos bombeiros para os trabalhos de resgate Havia uma escola na área onde ocorreu a inundação e os professores conseguiram remover os alunos antes da escola ser atingida.
Um agravante da situação foi que o empreendimento e as comunidades vizinhas à barragem não possuíam um plano de contingência, nem rotas de fuga que permitissem aos moradores se deslocarem a tempo para regiões seguras.

Danos aos ecossistemas do Rio Doce:

Por volta de 18h30 do dia 5 de novembro, os rejeitos de minério de ferro chegaram ao Rio Doce. A bacia do rio tem uma área de drenagem de cerca de 86.715 quilômetros quadrados, sendo 86% em Minas Gerais e o restante no Espírito Santo. No total, o rio abrange 230 municípios que utilizam o seu leito como subsistência.
Ambientalistas acreditavam ser incerta a possibilidade de se recuperar o rio. Segundo o biólogo e ecólogo André Ruschi, que atua na Estação Biologia Marinha Augusto Ruschi, no distrito de Santa Cruz, município de Aracruz, no Espírito Santo, os rejeitos só começarão a ser eliminados do mar em cem anos, no mínimo.
Os rejeitos atingiram também a Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, que fica em Santa Cruz do Escalvado, a cerca de cem quilômetros de Mariana. Segundo a concessionária que administra a usina, o seu funcionamento não foi prejudicado.
No dia 9 de novembro, a prefeitura de Governador Valadares interrompeu a captação de água por conta da lama que invadiu o rio Doce.No dia seguinte, foi decretado Estado de Calamidade Pública, em função do desabastecimento de água na cidade. No dia 13 de novembro, o Exército Brasileiro montou um ponto de distribuição gratuita de água fornecida pela Samarco, na praça dos Esportes, no centro da cidade.
No dia 16 de novembro, a onda de lama e rejeitos de minério chegou ao município de Baixo Guandu, no noroeste do Espírito Santo. A prefeitura suspendeu o abastecimento pelo Rio Doce.
O IBAMA informou que, das 80 espécies de peixes que ocorrem no rio Doce, 11 estão ameaçadas de extinção e 12 são endêmicas, só existem nesta bacia hidrográfica e podem ter sido extintas. Estima-se que ocorriam mais de cem espécies de peixes na bacia do rio Doce, das quais seis estão oficialmente ameaçadas de extinção. A mortandade verificada logo após o desastre e o grande número de espécies crípticas da bacia reforçam as preocupações sobre a extinção de peixes endêmicos ainda desconhecidos e de espécies importantes para a sobrevivência das comunidades locais que exploram a atividade pesqueira. Os efeitos sobre as espécies que utilizam o estuário em alguma fase de seus ciclos de vida são desconhecidos, assim como os danos em longo prazo aos peixes marinhos.

Danos aos ecossistemas marinhos:

Em dois dias a mancha de lama se alastrou por mais de 15 quilômetros ao norte da foz do Rio Doce e mais sete quilômetros rumo ao sul. Uma das regiões afetadas foi a Reserva Biológica de Comboios, unidade de conservação costeira que protege o único ponto regular de desova de tartaruga-de-couro na costa brasileira.
No dia 22 de novembro, a lama chegou ao mar, no Norte do Espírito Santo. A prefeitura de Linhares interditou as praias de Regência e Povoação e emitiu um alerta para que as pessoas não entrem na água. Foram espalhadas placas ao longo das praias informando que a água está imprópria para o banho.
Após atingir o oceano, a lama provavelmente afetará milhares de espécies da fauna e flora marinhas. O pouco estudado cnidário Kishinouyea corbini é uma espécie emblemática desta situação, pois é extremamente rara e tem uma distribuição geográfica restrita e que se sobrepõe com a área afetada pelo desastre.

Toxicidade dos rejeitos:

Análises realizadas em Governador Valadares encontraram na massa de lama quantidades superiores aos valores aceitáveis de metais pesados como arsênio, chumbo e mercúrio. Esses metais, possivelmente utilizados em garimpos ilegais ao longo do rio Gualaxo do Norte, foram carregados pela torrente de lama.
Embora a mineradora Samarco tenha afirmado repetidamente que a lama não é tóxica, especialistas divergem. Segundo eles, os sedimentos que estavam depositados na barragem provavelmente contêm compostos químicos, usados pela mineradora para a remoção seletiva de sílica durante a flotação de minérios - ou seja, para remover as impurezas do minério. Compostos conhecidos como aminas de éter são geralmente utilizados para separar sílica do minério de ferro. Pelo menos alguns desses compostos, segundo o fabricante, Air Products and Chemicals,Inc., não são prontamente biodegradáveis e têm elevada toxicidade para os organismos aquáticos. São também capazes de elevar os níveis de pH da água e do solo, causando desequilíbrios nos ecossistemas.
Além disso, a lama reduz os níveis de oxigênio na água, e, à medida que os sedimentos endurecem, podem alterar o curso das correntes e diminuir a fertilidade do solo. Segundo Klemens Laschesfki, professor de geociências da Universidade Federal de Minas Gerais, com o endurecimento da lama, a agricultura será dificultada, e a grande quantidade de lodo que irá se assentar no fundo do Rio Doce e afluentes poderá alterar o curso da bacia hidrográfica.
De acordo com os relatórios divulgados pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) em 15 de dezembro de 2015, a grande mortandade de peixes teria sido causada não pela toxicidade dos rejeitos, mas pela concentração extremamente elevada de sedimentos (turbidez) na água, durante a passagem da lama, o que reduziu a concentração de oxigênio dissolvido na água e obstruiu as guelras dos peixes, fazendo com que morressem por asfixia,.  De acordo com as análises realizadas, a água do rio Doce não está contaminada por metais tóxicos. "As amostras de água coletadas ao longo do rio Doce não evidenciaram a presença de metais dissolvidos em quantidades que possam ser consideradas como contaminadas", conforme comunicado distribuído pelas duas entidades. Foram analisadas amostras de água e sedimentos de 25 pontos, desde o epicentro do desastre, em Mariana, até a foz do rio Doce, em Linhares (Espírito Santo). Os resultados dessas análises asseguram que, depois de adequadamente tratada, a água pode ser consumida sem riscos. Quanto à presença de metais pesados dissolvidos na água (arsênio, cádmio, mercúrio, chumbo, cobre, zinco e outros), os quantitativos são similares aos constatados em 2010 pela CPRM. Curiosamente, as concentrações mais altas de arsênio, manganês e ferro foram registradas no rio do Carmo, em áreas não afetadas pelos rejeitos da barragem.
A Vale e a BHP (donas da Samarco) já haviam negado que a lama da barragem fosse tóxica. Em 26 de novembro, a BHP havia declarado em seu site que "os rejeitos que entraram no Rio Doce são compostos de materiais de argila e lodo, provindos da lavagem e processamento de terra contendo minério de ferro, que é naturalmente abundante na região. Com base em dados disponíveis, os rejeitos são considerados quimicamente estáveis. Eles não irão alterar a composição química na água e permanecerão no ambiente como solos normais na bacia hidrográfica."
Um grupo de cientistas independentes também coletou amostras de lama ao longo dos rios Doce, Gualaxo do Norte e Carmo. O grupo constatou a presença de metais pesados em diversos trechos desses cursos d'água, inclusive em pontos a montante do trecho atingido pela lama da barragem, indicando que tais elementos já estavam presentes no rio antes mesmo do rompimento das barragens. Segundo a toxicologista Vivian Santos, integrante do grupo, foi possível observar uma quantidade muito grande de material de mineração (provavelmente metal inerte) nos sedimentos. De todo modo, ela acredita que "o monitoramento da concentração de metais dissolvidos nesta bacia hidrográfica deve ser muito mais rigoroso de agora em diante". 
De todo modo, mesmo antes da enxurrada de lama, o rio Doce se encontrava bastante degradado, em consequência de séculos de desmatamento, poluição, assoreamento, construção de barragens, pesca predatória e introdução de espécies exóticas, como o dourado e a tilápia, que geram renda para os pescadores, mas substituem a fauna nativa. Além disso, a estiagem extrema reduziu drasticamente o volume de água no rio e, consequentemente, sua capacidade de diluir a lama que escorreu da barragem. Pesquisadores e autoridades apontam para a necessidade de restauração em grande escala de toda a bacia hidrográfica do rio Doce - e não apenas de remoção da lama. "Temos de aproveitar isso como uma oportunidade para testar um grande processo de recuperação ambiental", diz João Pessoa Moreira Júnior, da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFLO) do Ibama, enquanto acompanhava os esforços de resgate de fauna na região. Segundo o titular da DBFLO, Paulo Fontes, a recuperação do rio deve levar, no mínimo, dez anos mas é possível.

Danos à infraestrutura de Mariana:

O total pago em 2015 pela Samarco, a título de CFEM (calculada à base de 2% sobre o valor líquido da venda do minério), foi de cerca de 37,4 milhões de reais. Desse valor, 65% (24,3 milhões de reais) foram para o município; o restante foi dividido entre o governo de Minas Gerais (23%) e a União (12%). A Samarco lucrou 13,3 bilhões de reais entre 2010 e 2014. O lucro de 2014 foi de 2,8 bilhões de reais, segundo dados do site da empresa. Segundo a administração de Mariana, seriam necessários cem milhões de reais para reparar os danos causados à infraestrutura do município. Esse valor corresponde a quatro vezes o valor que o município recebeu, em 2015, a título de royalties (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais ou CFEM), pelo minério explorado: entre janeiro a outubro daquele ano, Mariana recebeu da Samarco 24,3 milhões de reais a título de compensação financeira pela exploração mineral.
A suspensão da licença ambiental da Samarco em dezembro de 2015 e subsequente embargo das atividades causou impacto negativo na economia de Mariana, com quedas de 60% no comércio e perdas de R$ 5 milhões em arrecadação. Moradores fizeram em março de 2016 protestos pedindo a volta das atividades da Samarco, que esperava ainda naquele ano reativar a mineração na região.

Apuração das causas:
Não foi acidente. Não foi fatalidade. O que houve foi um erro na operação e negligência no monitoramento.
O Ministério Público de Minas Gerais havia sido contrário à renovação da licença de funcionamento da barragem, tendo solicitado a realização de análise de ruptura e um plano de contingência para o caso de riscos ou acidentes. Segundo o promotor de Justiça do Meio Ambiente, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, a tragédia "não foi um acidente, tampouco fatalidade" mas erro na operação e negligência no monitoramento da barragem.
Em fevereiro de 2016, o Ministério Público encaminhou o inquérito contra a Samarco, que pedia a prisão do presidente licenciado Ricardo Vescovi e mais seis pessoas, para a Justiça Federal, considerando que a extensão dos danos configurava "lesão a bem de interesse federal".Após o desastre, soube-se também que a barragem de Fundão, além de receber os rejeitos da Samarco, recebia rejeitos de minérios provenientes da mina de Alegria, também pertencente à Vale. O volume desses rejeitos, lançados na barragem por meio de dutos, seria correspondente a menos de 5% do volume total represado. Todavia, posteriormente, foi noticiado que esse volume seria, na verdade, bem superior ao que fora declarado pois, segundo documentos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), os rejeitos da mina de Alegria corresponderiam a 28% do total então contido no reservatório, ultrapassando dezoito milhões de metros cúbicos em 2014. A Vale, entretanto, reiterou sua afirmação anterior, explicando que "o cálculo de percentual indicado no documento do DNPM apresentado pela procuradoria de Minas Gerais leva em consideração o volume total de rejeitos produzidos na mina de Alegria. No entanto, aproximadamente 85% desses rejeitos eram destinados à barragem de Campo Grande, que é da própria Vale. O restante (cerca de 15%) era destinado à Samarco. Essa quantidade corresponde aproximadamente a 5% do volume total depositado na barragem de Fundão nos últimos anos."

Comissões parlamentares:

Na primeira quinzena de novembro de 2015, foram criadas, na Câmara Federal e nas Assembleias Legislativas dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, três Comissões Especiais para acompanhar o caso e as providências adotadas. Segundo divulgação pela imprensa, muitos dos parlamentares integrantes dessas três comissões receberam doações de empresas do grupo Vale para financiar suas campanhas eleitorais. Tais doações somaram R$ 2,6 milhões e são legais, informadas pelos candidatos à Justiça Eleitoral. Na comissão criada na Câmara


Na assembleia mineira Brunny (PTC-MG) 
  • Eros Biondini (PTB-MG) 
  • Fábio Ramalho (PV-MG) 
  • Gabriel Guimarães (PT-MG) 
  • Givaldo Vieira (PT-ES) 
  • Laudívio Carvalho (PMDB-MG) 
  • Lelo Coimbra (PMDB-ES) 
  • Leonardo Monteiro (PT-MG) 
  • Mário Heringer (PDT-MG) 
  • Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) 
  • Paulo Foletto (PSB-ES) 
  • Rodrigo de Castro (PSDB-MG) 
  • Subtenente Gonzaga (PDT-MG) 
  • Agostinho Patrus Filho (PV) 
  • Gil Pereira (PP) 
  • Gustavo Corrêa (DEM) 
  • Gustavo Valadares (PSDB) 
  • Thiago Cota (PPS) No Legislativo do Espírito Santo
  • Bruno Lamas (PSB) 
  • Gildevan Fernandes (PV) 
  • Guerino Zanon (PMDB) 
  • Janete de Sá (PMN) 
  • José Carlos Nunes (PT) 
  • Luzia Toledo (PMDB) 
  • Rodrigo Coelho (PT) 
Multas:

Em acordo como o Ministério Público Federal, a Samarco se comprometeu a realizar um pagamento de uma caução socioambiental de R$ 1 bilhão, num documento assinado em Belo Horizonte na sede do Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais do Ministério Público (Nucam). Para efeitos comparativos, a explosão da plataforma Deepwater Horizon no ano de 2010 no Golfo do México, que matou doze pessoas e poluiu parte das águas do golfo, prejudicando o habitat de centenas de espécies de aves, mas que não afetou o abastecimento de água de localidade alguma, resultou na criação de um fundo que, juntamente a outros gastos correlatos, custou à empresa responsável, a britânica BP, um montante de U$42.2 bilhões de dólares para reparação de danos e a empresa foi condenada no ano de 2015 a pagar uma multa de $18.7 bilhões de dólares. Novo acordo em 2016 aumentou a quantia a ser desembolsada pela Samarco para R$4,4 bilhões até 2018, com a presidente Dilma Rousseff acrescentando que após 2018 haveria um aporte anual de R$1,8 bilhão.Em relação às multas, a legislação brasileira prevê um teto de R$ 50 milhões e uma eventual alteração desse valor depende de aprovação do Congresso Nacional. O Ibama aplicou 5 multas neste valor máximo, totalizando 250 milhões de reais. A presidente do Ibama, Marilene Ramos, disse que "o valor de R$ 50 milhões está estabelecido há muitos anos, sem reajuste. Esse é um mal de se estabelecer valores em lei quando esses valores ao longo do tempo vão se perdendo".

Reações:
  • Samarco: Kleber Luiz de Mendonça Terra, diretor de operações e infraestrutura da Samarco, pronunciou-se durante uma entrevista coletiva dizendo que "a Samarco também está envolvida e estamos muito solidários e muito sofridos com tudo que aconteceu. Não acho que seja o caso de desculpa, acho que é o caso de verificar claramente o que aconteceu". Alguns dias depois o diretor presidente da empresa, Ricardo Vescovi de Aragão, disse em entrevista exclusiva ao programa Fantástico que "Nós perdemos vidas, e isso é inadmissível. Nós não sabemos as causas, mas sabemos das consequências e temos que nos desculpar com as famílias, com as pessoas que perderam os lares, com os ribeirinhos, que tem o rio Doce como sustento... Nos desculpar com a população de Minas Gerais, com o povo do Espírito Santo e com os nossos funcionários."
Nacionais:
  • Município de Mariana: A prefeitura iniciou imediatamente uma campanha de arrecadação de donativos para os desabrigados, frisando a necessidade urgente de doações de escovas de dente, toalhas de banho, copos, talheres, pratos descartáveis e especialmente água potável. Também foi aberta uma conta bancária para receber doações em dinheiro. Também foram cancelados todos os eventos municipais desde o dia do acidente até o dia 16 de novembro. A nota da prefeitura afirmava que "neste momento, a Prefeitura de Mariana está focada no trabalho de resgate e suporte aos atingidos".
  • Governo Federal: Por meio do Ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, colocou as forças federais à disposição do Estado de Minas Gerais. O ministro entrou em contato com o governador de Minas, Fernando Pimentel, para colocar as forças federais à disposição. Jaques Wagner comunicou a presidente Dilma Rousseff sobre o acidente antes do embarque dela de volta de uma viagem a Alagoas para Brasília.
  • Igreja Católica: A Arquidiocese de Mariana se manifestou: "Manifestamos nossa mais sentida solidariedade às famílias que tiveram suas casas e seus bens destruídos e às que choram a morte de seus entes queridos, vítimas dessa catástrofe de proporções incalculáveis. O momento é de unir esforços para minimizar a aflição e o sofrimento de todos os que foram atingidos por essa tragédia. Exortamos nossas comunidades a prestarem sua solidariedade às vítimas. [...]. Rogamos a Deus fortalecer e consolar, com seu amor generoso, todos os que foram atingidos por esse acidente." Além da Arquidiocese de Mariana, as Dioceses de Itabira e de Três Lagoas e o Regional Leste II da CNBB, que compreende os territórios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, também divulgaram notas de solidariedade aos afetados pela tragédia
  • Cruzeiro Esporte Clube: Na partida de futebol entre Cruzeiro e São Paulo de 8 de novembro, no Mineirão, houve arrecadação de feijão, óleo, macarrão e água mineral.
  • Município de Baixo Guandu: O prefeito, Neto Barros, referiu-se ao acontecido como "um crime ambiental sem precedentes" e ordenou o bloqueio da Estrada de Ferro Vitória a Minas como forma de protesto.
  • Dois shows beneficentes intitulados Sou Minas Gerais foram realizados em Dezembro de 2015, contando com a participação de Criolo, Caetano Veloso, Jota Quest e outros artistas. R$493 mil foram arrecadados e doados ao Greenpeace, que usará as verbas para pesquisar os impactos causados pela tragédia.
  • A comediante mineira Gorete Milagres passou janeiro de 2016 visitando cidades afetadas ao longo do rio Doce, e registrou sua jornada em um documentário, Rio Doce – 60 dias depois.
  • As paulistas Helena Wolfenson, filha do fotógrafo Bob Wolfenson, e Aline Lata, acompanharam a devastação em Minas ao longo de dez dias em novembro, e registraram no documentário Rastro de Lama, financiado coletivamente.
  • Internacional 
  • França: O país apresentou suas condolências. "Nós nos inteiramos com emoção do rompimento das barragens mineradoras no estado de Minas Gerais", declarou o porta-voz do ministério das Relações Exteriores, Romain Nadal.
  • Estados Unidos: A banda norte-americana Pearl Jam se apresentou em Belo Horizonte na semana seguinte ao rompimento da barragem. Durante o show no Mineirão, o vocalista Eddie Vedder pediu punição para os responsáveis, e prometeu doar o cachê da banda, de US$100 mil, para as comunidades impactadas. Em março de 2016, o Instituto Bioatlântica recebeu a quantia de US$33 mil.
Fundação Renova:

Após a assinatura de um Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) entre a Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton, com os governos federal e dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, foi criada a Fundação Renova, instituição responsável por conduzir os programas de reparação, restauração e recuperação socioeconômica e socioambiental nas áreas impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão.

Rompimento de barragem em Mariana

terça-feira, 5 de maio de 2015

As espécies normativas do Art. 59 da CF

As espécies normativas do Art. 59 da Constituição Federal

ANDRADE, Agueda Cristina Galvão Paes de. 
As espécies normativas do Art. 59 da Constituição Federal. 
Conteúdo Jurídico, Brasilia-DF: 23 dez. 2014.

  • O processo legislativo é o conjunto de atos, que engloba a iniciativa, emenda, votação, sanção, veto, realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das normas previstas no art. 59 da Constituição Federal. Trata-se de uma exigência do Estado de Direito.
Acerca do processo legislativo Rafael Diogo Diogenes Lemos ensina que: 
"O processo legislativo é uma exigência do Estado de Direito, não devendo ser considerada válida uma espécie normativa sancionada sem, necessariamente, ter percorrido todos os passos previstos pela Constituição.
Partindo a Constituição como vértice do ordenamento jurídico, todas as demais espécies normativas são dela diretamente decorrentes. Essa idéia encontra guarida no art. 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (…)"
O processo legislativo compreende a elaboração de: 
  • emendas à Constituição, 
  • leis complementares; 
  • leis ordinárias; 
  • leis delegadas; 
  • medidas provisórias; 
  • decretos legislativos e 
  • resoluções.
Entre as espécies normativas não existe hierarquia, visto que cada uma atua dentro da sua área de competência.

Espécies normativas do art. 59 da Constitucional Federal:
Emenda Constitucional:
  • Emenda Constitucional é a espécie normativa através da qual o poder constituinte derivado reformador altera o trabalho do poder constituinte originário. A alteração pode ser por acréscimo, modificação ou supressão das normas.
Possui iniciativa privativa e concorrente (art. 60, I, II e III). Assim a Constituição Federal só pode ser emendada mediante proposta de um terço, mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 
  • A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2º). A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60, §3º) 
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5º). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais (art. 60,§4º). 
  • A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, §1º).
Leis complementares e ordinárias :
  • A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição (art. 61).
A matéria que deve ser regulada por lei complementar está prevista taxativamente na Constituição. Assim, sempre que o constituinte quiser que determinada matéria seja regulamentada por lei complementar, ele disporá abertamente.
  • A matéria das leis ordinárias é considerada residual. Assim, o que não for regulamentado por lei complementar, decreto legislativo (ar. 49) e resoluções (arts. 51 a 52), o será por lei ordinária.
O quorum de votação para lei complementar é de maioria absoluta (art. 69).
O quorum de votação para lei ordinária é de maioria simples (art. 47). Deve ser ressaltado que tanto para votação da lei complementar quanto da lei ordinária o quorum de instalação da sessão é de pelo menos 51 (maioria absoluta).

Leis delegadas: 
  • A lei delegada, como o próprio nome diz, trata-se de uma delegação do Poder Legislativo ao Executivo (art. 68). Assim, a lei delegada será elaborada pelo Presidente da República após prévia solicitação ao Congresso Nacional que, através de resolução, delimita o conteúdo e os termos de exercício (art. 68, 2º). 
No §1º e incisos, do art. 68 a Constituição veda a delegação de : (i) atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; (ii) de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (iii) a matéria reservada à lei complementar e (iv) a legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais e III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Medidas provisórias :
  • A medida provisória é espécie normativa editada pelo Presidente da República, mas que deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional. Possui força de lei e só pode ser editadas nos casos de urgência e relevância (art. 62).
A medida provisória é um ato unilateral do Presidente da República (art. 84, XXVI, CF). Ela nasce apenas pela manifestação exclusiva do Chefe do Executivo, com a publicação no DOU. 
  • Tem prazo de vigência de 60 dias, prorrogável apenas uma vez por igual período (art. 62, §3º). Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas (art. 62, § 11). 
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados (art. 62, §8º), cabendo à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional (art. 62, § 9º).
  • É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo (art. 62, § 10). Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto (art. 62, §12).
Decretos Legislativos:
  • O decreto legislativo é o instrumento normativo que regulamenta as matérias do art. 49 da Constituição Federal. Além dessas matérias, o Congresso Nacional deverá regulamentar também os efeitos decorrentes da medida provisória não convertida em lei (art. 62, § 3º).
O decreto legislativo não existe a sanção do Presidente (art. 48).

Resoluções:
  • Por fim, as resoluções regulamentam as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52). A tramitação é determinada pelos regimentos internos das respectivas casas legislativas, de forma que a única hipótese de previsão constitucional expressa está no art. 68, § 2º , no qual prevê a forma de resolução do Congresso Nacional para a edição de leis delegadas pelo Presidente. Assim, como o decreto legislativo, as resoluções não precisam de sanção do Presidente da República.
Conclusão:
  • O processo legislativo resulta da exigência de um Estado de Direito na medida em permite o exercício da função estatal precípua do Poder Legislativo: elaboração da legislação através das espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal.
Referência bibliográfica :
NOTA:

sexta-feira, 1 de maio de 2015

Hierarquia das Leis

Hierarquia das Leis 

Rafael F. das Neves

  • Neste despretensioso trabalho sobre a hierarquia das leis iremos abordar, sucintamente, alguns aspectos internacionais sobre o tema, haja vista que a crescente interatividade entre os povos é patente, e os conflitos inevitáveis, necessitando, assim, cada vez mais o direito regrar essas relações, sobretudo no que tange a atingir uma harmonia entre as nações, algo que o homem vem tentando ha certo tempo (depois das duas grandes guerras) às duras custas, sem contudo lograr êxito, muito embora com alguns avanços. Tais avanços vêm, paulatinamente, repercutido no ordenamento jurídico interno de muitos países, tornando os acordos internacionais vinculantes, com status de lei constitucional
De vital importância é também de por em relevo o constitucionalismo, pois o mesmo releva a soberania de um país, o ordenamento jurídico deste e a hierarquia das leis. Documento político que é, tem força vinculante não somente no direito positivado, mas nos preceitos fundamentais e na orientação social do Estado. Daí é que se inferir que a Constituição é a lei máxima de um País, devendo todas as demais leis estar em conformidade com ela. Delinearemos alguns aspectos de nosso ordenamento, a sua funcionalidade e hierarquia em nosso direito. Por fim a conclusão sobre o que aqui versamos.

Alguns aspectos internacionais:
  • Há muito tempo tem-se o pensamento de que a Constituição de dado Estado é a lei maior cuja todas as demais devem estar em consonância e obediência com ela. É certo, no entanto, que ainda tal pensamento predomina na maioria dos países do globo, mitigada, embora, pelas convenções internacionais que versam sobre os direitos humanos.
Conforme nos ensina Luiz Flávio Gomes ( 2000, pg. 19)
“Fortalece-se, assim, a idéia de que a proteção dos direitos humanos não deve se reduzir ao domínio reservado ao Estado, isto é, não deve se restringir à competência nacional exclusiva ou à jurisdição doméstica exclusiva, porque revela tema de legítimo interesse internacional.”
Ainda, o culto autor (2000, pg.20)
“A partir da aprovação da Declaração Universal de 1948 e a partir da concepção contemporânea de direitos humanos por ela introduzida, começa a se desenvolver o Direito Internacional dos Direitos Humanos, mediante a adoção de inúmeros tratados internacionais voltados à proteção de direitos fundamentais.”
Com o fenômeno da globalização, com efeito, temos que cada vez mais as leis tendem a ser universais, haja vista que o fenômeno social da interação entre os povos, cada vez mais crescente, requer uma regulamentação. Ora, se é verdade que a sociedade é dinâmica (dada sociedade), e o Direito não acompanha tal dinamismo na mesma proporção, regrando as necessidades paulatinamente, também é verdade a mesma assertiva no plano internacional: ainda estamos engatinhando na esfera das regulamentações internacionais, a despeito de grandes avanços, como acordos e instituições permanentes que dirimem e dão diretrizes para o comportamento de diversas Nações em conjuntos, tais como a ONU, o TPI, o Pacto de San José da Costa rica, a OEA, OIT etc.
  • Em nosso País a Constituição é soberana, no entanto, conforme dita o art. 5º, par.3º, os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos entram em nossa constituição como emenda constitucional.
Parafraseando Alexandre de Moraes, as constituições internacionais passam por três momentos, quais sejam, o legalista, o constitucionalista e o internacionalista, este último vigente nos dias hodiernos, talvez quem sabe alcançando a paz perpétua que tanto Kant e Kelsen preconizavam. Otimismos à parte, a humanidade ainda vive um período turbulento, no que tange à harmonia entre os povos, redundando em leis internacionais que nem sempre são seguidas, prevalecendo, ainda, os interesses de um Estado em detrimento do outro, dando margem, assim, a uma certa fraqueza das normas internacionais comparadas às nacionais. Grosso modo, salvo algumas exceções, ainda prevalece no campo internacional o direito de cada País, sendo o direito internacional não de força vinculante, embora os tratados e instituições paulatinamente fazem com que apareça com vigor a internacionalização das leis.

Do Constitucionalismo:
Segundo Luiz Fabião Guasque ( 1997, pg.83)
“ A constituição é o ponto de partida de um processo de criação do Direito positivo. A Grundnorm, ou lei fundamental dos alemães, é a fonte comum de validade de todas as normas da mesma ordem normativa. Mas essa lei magna fornece o fundamento de validade, a legitimação e o processo para elaboração e o conteúdo dos preceitos que formam esse sistema infraconstitucional.”
Assim, no campo nacional rege o princípio da constitucionalidade das leis, ou seja, todas as normas infraconstitucionais devem obedecer às leis ditadas pela constituição, como já dito. A constituição de dada pátria além de estabelecer normas vinculantes, fornece também diretrizes, preceitos jurídicos e, nas mais das vezes, o modo pelo qual o governo do Estado funcionará. O que nos mais interessa aqui é por em relevo o seu caráter hierárquico, condicionando a confecção de outras normas aos seus ditames. Assim, se uma norma não for constitucional, poderá ser objeto de uma ação declaratória de inconstitucionalidade, de competência de julgamento do STF. Destarte, conforme nos ensina Luiz Fabião Guasque (1997, pg.110)
“ O sistema de inconstitucionalidade das leis visa a assegurar a ordem jurídica estabelecida com a Constituição, lei fundamental da República Federativa do Brasil, que fixa o lugar da instância jurídica como forma de estabilizar e assegurar o poder do Estado.”
Aqui vale lembrar da pirâmide de Kelsen, em cujo ápice se encontra a norma hipotética abstrata fundamental, norma de valoração de uma sociedade que será a diretriz de todas as demais leis elaboradas. Tal pirâmide é um exemplo clássico de hierarquia das leis, pois que mostra que no topo existe uma norma determinante emanada pelo poder constituinte originário, gerando uma constituição, lei maior de um país que, via de regra, é curta e dita diretrizes, normas de eficácia contida, limitada e plena. Geralmente as normas de eficácia plena versam sobre direitos humanos, não necessitando, pois, de muita regulamentação para sua eficácia, ou quase nenhuma regulamentação, v. G. O direito ao livre culto religioso, o direito de ir e vir e etc. 
  • Já as normas de eficácia contida e limitada precisam mais da leis que a regulamentem, que fazem com que elas sejam efetivas, como uma lei que estabelece que será criado o código penal, o tributário, o processual por leis ordinárias. Antes da leis ordinárias, hierarquicamente, ainda existem as Emendas constitucionais e as Leis complementares, ambas sendo emanadas do poder constituinte derivado. Importante salientar que o poder constituinte originário é advindo da assembléia constituinte e da própria constituição, fruto de tal assembléia, e a assembléia, por sua vez, é o fruto da valoração de dada sociedade, nas palavras de Kelsen é a própria norma hipotética abstrata fundamental.
Da hierarquia das normas no ordenamento jurídico pátrio:
  • O ordenamento jurídico brasileiro segue também o princípio da constitucionalidade, já analisado. No entanto, como somos um Estado federativo, uma União de estados-membros, a Constituição federal confere aos estados o poder constituinte derivado, motivo pelo qual cada estado possui a sua respectiva constituição, todas em conformidade, é claro, com a carta magna. Esta, por exemplo, estabelece competências para cada estado legislar, e também confere ao município tal poder, sendo este também um ente federado. 
Assim, v. G., não há que se falar que uma lei municipal é menos importante que a federal, contanto que aquela obedeça às disposições desta. O mesmo fenômeno se verifica com as leis estaduais em relação às demais. Logo, vê-se a supremacia da Constituição. Não se trata de importância, necessariamente, mas sim de hierarquia. Temos, em nosso ordenamento jurídico, a seguinte hierarquia:
1º - Constituição Federal
2º - ADCT
3º - Emenda Constitucional
4º - Lei Complementar
5º - Lei Ordinária
6º - Lei Delegada
7º - Medida Provisória
8º - Decreto Legislativo
9º - Resoluções
Alguns autores divergem da classificação acima mencionada, sobretudo no que tange ao posicionamento da ADCT em 2º lugar: para muitos ela nem poderia estar ali. Entendemos que ele deve estar neste rol.
  • A CF, a ADCT, a EC e a LC possuem supremacia sobre as demais, pois que tratam de assuntos inerentes às leis nacionais. Eis aí a supremacia vertical, porque inerente às leis federais, atreladas à Constituição federal.
As Emendas são as necessidades constitucionais que surgem com o passar do tempo, haja vista que a sociedade é dinâmica; apesar da constituição ter um caráter rígido, urge mudanças ou acréscimos em seu corpo, que só a própria CF pode regrar. Exemplo disto foi a emenda constitucional nº 45, que teve por intuito trazer celeridade ao judiciário brasileiro, não ferindo destarte nenhum dispositivo constitucional. Entretanto nem tudo pode ser mudado, como por exemplo as cláusulas pétreas contidas no art. 60, par.4º, I, II, III e IV.
  • As leis complementares são dispositivos para complementação de leis constitucionais de eficácia contida ou limitada. Há de ter matéria para sua imposição, senão será lei ordinária.
Os atos das disposições constitucionais transitórias ( ADCT) tem por fito regulamentar o período de transição que se dá do regime jurídico estabelecido pela velha constituição para a nova. Deve-se observar que há certas situações em que a nova constituição pede lei infraconstitucional que venha a regulamentar algumas de suas normas e, para que essa norma não tenha a sua aplicabilidade prejudicada, os ADCT’s a regulamentam até que lei específica sobrevenha.
  • As leis ordinárias são aquelas cuja competência a própria CF conferiu aos entes federados. São também chamadas de leis residuais, pois, se não for de espécie específica nenhuma, ou melhor, se não for exceção à regra da separação dos poderes, é lei ordinária. Assim, a União, os estados, o distrito federal e os municípios possuem a autonomia da elaborar as suas próprias leis, todas elas, repito, em total consonância com a Nossa carta magna. Como cada ente federado possui competência em função da matéria para legislar, a regra é a de não haver hierarquia entre elas, haja vista que cada uma corresponde à sua competência. Contudo, o art. 24 de nossa CF prevê que haja caso de legislação concorrente, onde se estabelece as seguintes normas gerais:
“Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Pár. 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Pár. 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Par.3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
Par.4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”
Alguns conflitos de leis ordinárias são resolvidos pelos princípios Lex posteriori derogat legi priori e Lex especialis derogati legi generali , ou seja, quando da superveniência de uma nova lei, a anterior é de pronto revogada e, no segundo caso, quando da aplicabilidade da norma, a especial prevalece sobre a geral.
  • A lei delegada (art. 68, CF)é de competência do Presidente da república, que recebe para tanto a delegação do congresso nacional. Para manter o princípio da separação dos poderes, há de o Presidente especificar o conteúdo e os termos do exercício da delegação.
A Medida provisória também é de competência do Presidente da Republica, que a edita com o fito de sanar uma situação urgente. Tem seu prazo por 30 dias, prorrogáveis por 60. Não se confunde com a lei, muito embora se ache revestida dela. É uma exceção ao princípio constitucional da separação dos poderes, haja vista que o Presidente legisla. Há de se apresentar o periculum in mora o Presidente para propor a medida. Por se tratar de uma situação extraordinária, a Constituição estabeleceu garantias formais, tentando, com isso, evitar abusos. São elas:
“1º - convocação extraordinária do Congresso Nacional, quando em recesso;
2º - imediata apresentação ao Congresso Nacional, pelo Executivo, da medida provisória por este editada, visando a sua conversão em lei;
3º - perda da eficácia ex tunc, ou seja, desde a edição do ato não convertido em lei.”
O Decreto legislativo é de competência do Congresso nacional e não está sujeito a sanção presidencial (art. 49 da CF). Sua Promulgação é feita através do Presidente do Senado Federal.
  • Por fim, as Resoluções também são de competência do congresso (Senado e Câmara) e não se submetem a sanção presidencial (art. 68, par.2º; art. 52, V; art. 155, par.2º, IV da CF).
Considerações Finais:
  • Com o advento das grandes guerras, não virou só responsabilidade do Estado de garantir os direitos humanos, mas sim da comunidade internacional. Isto deu ensejo aos tratados e convenções internacionais, muitos dos quais o Brasil é sectário. Ora, tais tratados, como já vimos, entram em nosso ordenamento com status de lei constitucional, e isto acaba repercutindo na hierarquia de nossas leis.
Nosso sistema é o da supremacia da Constituição e é esta a lei maior de nosso País. No entanto, não há que se falar em hierarquia das leis de um mesmo grupo, mas sim de competências que a própria constituição delegou aos entes federados para legislar: a hierarquia se encontra na relação das normas constitucionais e infraconstitucionais. Ou melhor: a hierarquia se verifica no plano vertical, ficando o plano horizontal as normas todas subsidiárias umas às outras.

Referências bibliográficas:
  • GUASQUE, Luiz Fabião. Direito Público: temas polêmicos – Freitas Bastos Editora. 1997
  • GOMES, Luiz Flávio. O Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro – Revista dos Tribunais. 2000

domingo, 5 de abril de 2015

O Bicameralismo

O Congresso Nacional Brasileiro

  • Bicameralismo é o regime em que o Poder Legislativo é exercido por duas Câmaras, a Câmara baixa e a Câmara alta. No Brasil representadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, respectivamente. Sob a influência dos Estados Unidos firmou-se o paradigma de que o Senado Federal representa os Estados da Federação (Art. 46 da Constituição Federal de 1988), ao passo que a Câmara dos Deputados representa o povo.
O fundamento para a existência de duas câmaras não está somente no princípio federativo, mas também em outras funções típicas do Congresso. Assim, ambas as câmaras contribuem ao sistema de pesos e contrapesos, evitando uma maioria escassa e/ou circunstancial na outra câmara, o que poderia violar direitos de uma minoria no Processo legislativo; por fim, ainda confere estabilidade à produção normativa e induz a existência de um mútuo controle de qualidade, o que resulta no aperfeiçoamento da legislação.

História:
  • O surgimento do bicameralismo remonta à Idade Média, onde as casas legislativas eram divididas de forma a representar o povo (os comuns) e a aristocracia, onde a Câmara alta, representante da aristocracia, tinha poderes superiores aos da Câmara baixa. Após o iluminismo, os poderes das duas Câmaras passaram a ser mais equilibrados, ou a se completarem entre si.
Regionalmente:
  • Regionalmente, legislaturas bicamerais são pouco comuns: elas existem em todos os estados dos Estados Unidos exceto Nebrasca, em todos os estados da Austrália exceto Queensland, em todos os estados da Alemanha exceto a Baviera. Também estão presentes em alguns estados da Índia e da Argentina e nalgumas repúblicas da Rússia. O Brasil aboliu o bicameralismo estadual durante o Estado Novo.
Alguns países com parlamentos bicamerais: 
  • Alemanha: Parlamento Federal e Conselho Federal
  • Brasil: Câmara dos Deputados e Senado Federal
  • Canadá: Câmara dos Comuns e Senado do Canadá
  • Estados Unidos: Câmara dos Representantes e Senado dos Estados Unidos
  • França: Assembleia Nacional e Senado
  • Itália: Câmara dos Deputados e Senado da República
  • Rússia: Duma Federal e Soviete da Federação
  • Índia: Casa do Povo e Conselho dos Estados
  • Japão: Câmara dos Representantes e Câmara dos Conselheiros (formam a Dieta do Japão) 
  • Reino Unido: Câmara dos Comuns e Câmara dos Lordes
O Senado e a Câmara dos Deputados: 
Entenda o Bicameralismo :
  • É de fácil verificação o fato de o poder legislativo federal brasileiro ser composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que formam juntos o Congresso Nacional, e são responsáveis pela elaboração de leis e suas deliberações e a fiscalização da administração pública. Mas por que é o Congresso dividido em dois? Qual a diferença entre Senador e Deputado Federal? Por que há menos senadores do que deputados? Por que o mandato do senador é de oito anos? Este texto tem por objetivo responder a essas perguntas de forma simples, porém concisamente, e versar com uma profundidade maior o real significado do bicameralismo – isto é, a composição dual do congresso nacional – e o porquê de sua adoção no sistema político brasileiro.
Um pouquinho de história faz mal a ninguém:
  • O primeiro exemplar do que viria a ser o moderno bicameralismo surgiu na Inglaterra, no séc. XIII, com o surgimento do Parlamento Inglês, este composto pela House of Lords (Câmara dos Lordes), constituído pela nobreza e clero, e a House of Commons (Câmara dos Comuns), que era popular – quer dizer, não nobre. Em ciências políticas, a primeira é referida como câmara alta, e a segunda, por eliminação, câmara baixa. No início a câmara alta tinha um vasto poder, e a câmara baixa era bem menos importante que sua contraparte bem-nascida. Porém com o passar dos séculos e todo o processo histórico (Iluminismo, fim do Antigo Regime, Revolução Industrial e por aí vai), a câmara baixa foi ganhando destaque até se tornar o centro do parlamento inglês, embora só no século XX que os Lordes perderam muito de seu poder legislativo.
Do outro lado do Atlântico, no final do séc. XVIII, o recém-fundado Estados Unidos da América criou um sistema bicameral, inspirado inicialmente no modelo inglês, e que seria copiado no resto do mundo nos séculos seguintes: Uma câmara alta chamada Senado, representando os estados daquela federação, e uma câmara baixa chamada Câmara dos Representantes, representando o povo diretamente.
  • Mas o que isso tem a ver com o Brasil? Muito, porque nosso primeiro legislativo federal, criado em 1824 com a primeira constituição, era bastante inspirado no modelo inglês Lordes/Comuns, porém foram escolhidos nomes mais “americanizados” : tínhamos um Senado, representando as províncias (o que hoje seriam os estados atuais) composto por membros vitalícios nomeados pelo imperador, e uma Câmara dos Deputados, eleitos por eleições com mandatos de 4 anos. Com a proclamação da república, o modelo a servir de inspiração passou a ser o republicano norte-americano. Portanto, precisamos entender este modelo para, posteriormente, analisarmos o bicameralismo brasileiro.
O modelo norte-americano:
  • Os legisladores do jovem Estados Unidos tinham a difícil tarefa de criar um novo sistema legislativo que correspondessem às suas aspirações. Eles desejavam um sistema que mantivesse a estabilidade do Estado recém-criado e que deveria equilibrar os desejos mais radicais do povo e os desejos mais conservadores da classe política dos estados. A solução encontrada foi tomar emprestado o modelo parlamentar inglês, com uma câmara alta mais conservadora, e uma câmara baixa mais popular, porém era necessário adaptá-lo à realidade republicana federalista norte-americana. O resultado foi o sistema parlamentar que existe lá até hoje: Um Congresso Nacional formado pela Câmara dos Representantes (deputados), eleitos diretamente pelo povo a cada 4 ANOS, com renovação TOTAL dos seus membros; um Senado, composto por 2 senadores de cada estado da federação, com mandato de 6 ANOS, com renovação PARCIAL de 1/3 de seus membros a cada 2 anos e eleitos pelas assembleias legislativas de seus respectivos estados (só a partir de 1913 passaram a ser eleitos por voto direto). A ambos os cargos era possível a reeleição.
Essas diferenças estruturais evidenciavam a intenção de o Senador ser o “freio” da Câmara dos Representantes, pois sendo esta totalmente renovada a cada 4 anos e eleita por voto direto, era muito suscetível às paixões populares, às mudanças bruscas de opinião pública. Já o Senado era evidentemente mais restritivo, com sua eleição indireta e renovação parcial de 1/3, o que garantia a esta casa um tom notavelmente conservador. Outra diferença a apontar é a idade mínima para se candidatar a estes cargos: os senadores tinham que ter no mínimo 30 anos de idade, enquanto para os deputados o limite era 25. James Madison, quarto presidente dos EUA, justificou isto alegando que “as responsabilidade de um senador” pedem por “maior experiência e estabilidade de caráter”. Resumidamente, o Senado fazia o trabalho de contrapeso ao poder da maioria, representado pelos deputados.

Sistema simétrico e incongruente:
  • As análises políticas modernas do bicameralismo se baseiam nos conceitos de simetria e incongruência, que são características necessárias ao sistema bicameral, e quanto mais simétrico e incongruente este sistema for, mais forte é o bicameralismo. Logo estes conceitos são utilizados como fatores de mérito para comparar sistemas bicamerais pelo mundo. Explicarei cada um a seguir, a fim de dar o aprofundamento maior prometido para o entendimento do significado do bicameralismo.
Quando o corpo legislativo é bicameral, cada casa tem, além de suas funções comuns de legislar e deliberar, suas funções e prerrogativas próprias, e chamamos a balança dessas prerrogativas de simetria. Se a balança pende pra uma das casas, o sistema tem baixa simetria, e se ambas as casas têm poderes de se anularem mutuamente, o sistema tem alta simetria. O parlamento inglês é pouco simétrico, pois a Câmara dos Lordes pouco pode fazer frente às decisões da Câmara dos Comuns. Já o parlamento brasileiro é altamente simétrico, com Senado e Câmara com poderes equilibrados. Discutiremos as características brasileiras mais à frente.
  • Para que um sistema bicameral tenha uma boa funcionalidade, é necessário que ambas tenham diferentes graus de representação política, já que duas câmaras idênticas com poderes simétricos não fariam, em principio, muito sentido. A estas particularidades de cada casa chamamos incongruência, e segundo o que dizem cientistas políticos favoráveis, ela enriquece o sistema bicameral por permitir que visões diferentes sejam debatidas. A incongruência é conseguida com características diferentes entre as duas casas, por exemplo: tempo de mandato, numero de cadeiras, idade mínima, razão de renovação (total ou parcial), sistema eleitoral (proporcional ou majoritário) etc. Espera-se que, com o aumento de incongruência entre as casas, se consiga fomentar a pluralidade legislativa, e mais incentivos existirão para a contribuição particular de cada casa na conformação das decisões políticas. Foi exatamente isso que os primeiros legisladores dos Estados Unidos buscaram com as diferenças entre Senado e Câmara.
Enfim, o Brasil:
  • Podemos dizer que o Brasil tem todas as qualidades para que um sistema bicameral existisse por aqui. Temos um vasto território, que consequentemente gerou o federalismo como forma administrativa e a heterogeneidade social entre várias regiões. Soma-se a isso também a força histórica de elites políticas regionais. Logo, um sistema com duas casas, onde uma represente a população em geral e a outra represente os vários estados e suas peculiaridades, parece ter surgido naturalmente. Como foi dito anteriormente, esta foi a estratégia utilizada já na época da monarquia, e foi levada adiante, porém modificada, pela república – o que nos dá quase dois séculos de bicameralismo. Atualmente, nosso Senado é composto por 3 senadores de cada estado e mais o Distrito Federal, e nossa Câmara dos Deputados por parlamentares eleitos proporcionalmente a população dos estados, sendo 8 o número mínimo e 70 o número máximo por estado.
O bicameralismo brasileiro apresenta acentuadas características de simetria e de incongruência. No quesito simetria, pode-se evidenciá-lo citando-se os processos de tramitação de leis no congresso, que numa forma simplificada funciona assim: Uma das casas propõe e vota o projeto de lei, e o aprovando será enviada à outra casa para revisão. A casa revisora pode aprová-la (e desta forma a lei passa ao Executivo para sanção/veto), rejeitá-la (e a lei é arquivada) ou pode emendar o projeto. No último caso, a casa iniciadora do projeto deverá aprovar a emenda, total ou parcialmente, ou rejeitar a emenda, e assim a lei passa ao Executivo com o texto original. A esta ultima prerrogativa chamamos de “imposição de vontade da primeira casa”. Como este processo é válido tanto para o Senado quanto à Câmara, a simetria neste caso está garantida. Em votações conjuntas, que é o caso de veto presidencial, é necessária a aprovação das duas casas, sendo que a Câmara vota primeiro.
  • O Senado e a Câmara dos Deputados possuem algumas prerrogativas próprias interessantes. Por exemplo, só o Senado possui o poder de aprovar as nomeações de cargos feitas pelo Presidente da República, de controlar a dívida dos estados, de autorizar operações externas de natureza financeira e de julgar processos de impeachment dos altos cargos da república, inclusive o Presidente. Já só a Câmara pode iniciar o processo de impeachment (o Senado só o julga) e é a casa de origem de projetos de lei de origem do executivo (medidas provisórias e/ou projetos de lei). Desta forma podemos notar que o Senado tem maior poder de natureza específica, porém a Câmara tem maior poder deliberativo, já que leis do executivo começam a ser votadas na Câmara e por isso goza da “imposição de vontade da primeira casa”.
No Brasil, os deputados federais são eleitos para mandatos de 4 anos, com renovação total da Câmara neste período. O sistema de eleição é proporcional, onde o voto é contabilizado para os partidos, e com suas listas abertas, preenchem as cadeiras adquiridas, que são no total 513 atualmente. A idade mínima é de 21 anos. Já os Senadores são eleitos para mandatos de 8 anos, com renovação de 1/3 ou 2/3 da casa ordenadamente. O sistema de eleição é majoritário, ganhando o candidato mais votado em seu estado de candidatura, ou os dois mais votados dependendo da eleição. A idade mínima é de 35 anos, 16 a mais do que a mínima para um deputado. Sendo 3 senadores pra estado mais o Distrito Federal, o total de senadores é 27 x 3 = 81.
  • Sob a ótica da incongruência, as duas casas representam, sem dúvida, segmentos políticos diferentes. A Câmara costuma ser mais popular, mais sensível ao clamor público e mais propensa a mudanças, enquanto o Senado representa mais as velhas elites políticas, evidenciando o caráter mais conservador deste, que concorda com a visão do Senado como lar dos experientes, moderados e patrióticos – qualidades que, teoricamente, os tornam mais aptos à estabilidade e menos propensos a ações impetuosas do que os membros da câmara baixa.
E se o Brasil fosse unicameralista?
  • Em tese, países com sistemas parlamentares únicos sofrem mudanças políticas mais rapidamente, pois não há outra casa como contraponto ou uma força conservadora para gerar discussões que atrasariam mudanças bruscas. O Brasil atualmente sofre muito com a lerdeza do legislativo, como é o exemplo de propostas de reformas política e tributária que há anos estão pulando entre uma casa e outra por falta de um consenso. O unicameralismo certamente aceleraria tais discussões e isso seria um ponto positivo. Porém, pode-se argumentar que o unicameralismo traria perda de influência de estados menos expressivos na federação, onde os problemas sociais e econômicos são mais graves. Seria difícil representar todas essas diferentes regiões numa única assembleia, e diferenças regionais no Brasil são tão enormes quanto seu território.
O importante é o debate:
  • Os defensores do sistema bicameral argumentam que a tramitação bicameral tende a produzir decisões com a melhor qualidade. Isto porque sendo as duas casas distintas e autônomas de representação, elas tendem a defender interesses diversos e muitas vezes contraditórios entre si. É neste ponto que o debate ocorre, e é construído sobre concessões e acordos que os agentes parlamentares são capazes de realizar.
O simples fato da existência de uma segunda casa faz com que os projetos sejam feitos com ciência de possíveis embates com a casa revisora, o que já conduz a um debate antes mesmo da proposta ser oficializada. Os Parlamentares da câmara de origem buscam captar, por antecipação, as preferências e opiniões dos revisores, de modo a reduzir as possibilidades de veto, obstrução ou mesmo polêmica na etapa de revisão. Com isso o bicameralismo cria condições mais favoráveis à realização de deliberações mais bem informadas e em tese menos sujeitas a equívocos.

Considerações finais:
  • Pelo fato de o Brasil ser um país bicameral, este texto versou mais sobre esse sistema, e muito pouco ao sua contraparte unicameral. Isto não quer dizer que o primeiro seja melhor que o segundo, e mais debate sobre isto poderá ser realizado futuramente. Pode-se citar algumas opiniões contra o bicameralismo, por exemplo, do abade Sieyès, um proeminente participante da Revolução Francesa, que disse: “se a segunda câmara concorda com a primeira, ela é inútil; se discorda, ela é ruim” Obviamente que opiniões contrárias ao bicameralismo e favoráveis ao unicameralismo são importantes, pois enriquecem os debates sobre as estruturas de governo.
O intuito foi realmente descrever o sistema vigente por aqui, procurar entender suas características e responder algumas perguntas, como aquelas feitas na introdução deste texto. Espero ter respondido algumas, e estamos abertos a todo tipo de colaboração sobre este tema.

quinta-feira, 5 de março de 2015

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Também era comum a prática de tomada de empréstimos em instituição financeira estatal pelo seu ente controlador. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.
Sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 4 de maio de 2000 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, quando também passou a vigorar, a lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso de as contas serem rejeitadas, é instaurada investigação sobre a responsabilidade dos órgãos do Poder Executivo e seus titulares nas eventuais irregularidades, o que pode resultar em multas ou mesmo na proibição de os envolvidos disputarem eleições. Embora o Poder Executivo seja o principal responsável pelas finanças públicas, sendo, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma.
  • A lei introduz inovações em termos de contabilidade pública e execução orçamentária, na medida em que introduz limites tanto para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), como para o endividamento. A LRF também determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso requer que o governante planeje e controle receitas e despesas, adotando medidas necessárias a prevenir ou corrigir problemas que possam comprometer o alcance das metas.
A LRF provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo (RESTON, 2000). Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução deve-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto (FURTADO, 2002). Sua criação fez parte do esforço em reformas do Estado promovido pelo governo federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real, no sentido de reduzir o risco país, como parte da estratégia de atração de investimentos estrangeiros.

Histórico:
  • Políticos na época propuseram a criação de uma lei que controlasse os gastos dos gestores públicos nos estados e municípios brasileiros, até então vistos como uma grande fonte de desperdício de recursos. A relatoria do projeto de lei coube a Pedro Novais, na Câmara dos Deputados, e a Jefferson Peres, no Senado do Brasil. Os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, Antônio Carlos Magalhães, também se opuseram; ambos impetraram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), propugnando pela anulação da lei. Em 2010, Antonio Palocci disse que estava errado quando combateu a LRF em 2000.
Disposições preliminares:

A Lei Complementar nº 101 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nas normas constitucionais sobre finanças públicas (Capítulo II do Título VI da Constituição). 
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente; 
  • prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; 
  • cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas; 
  • obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. 
As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça os princípios da Lei Federal 4320/64, apontando a necessidade da gestão responsável da receita e da administração do gasto público com eficiência na busca do equilíbrio orçamentário

Conceitos importantes:

 Ente da Federação
  • a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; 
Empresa controlada 
  • sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; 
Empresa estatal dependente 
  • empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; 
Receita corrente líquida 
  • somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: 
  • na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições para a previdência social do empregador incidente sobre prestação de serviço de terceiros e a contribuição à previdência feita pelo trabalhador e também as contribuições para o PIS (Programa de Integração Social); 
  • nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; 
  • na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre diferentes sistemas de previdência. 
  • A respeito da receita corrente líquida, ela será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Plano Plurianual de Investimentos:
  • A LRF não consigna especificamente nada sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPI), uma vez que a parte que tratava sobre o assunto foi objeto de veto presidencial.
Lei de Diretrizes Orçamentárias:
  • A lei de diretrizes orçamentárias deverá compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, e orientar a elaboração da lei orçamentária anual. Também deverá dispor de alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Além disso, ela deverá dispor sobre:
  • equilíbrio entre receitas e despesas; 
  • critérios e forma de limitação de empenho; 
  • normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; 
  • demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; 
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Esse anexo deverá conter:
  • avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; 
  • demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica; 
  • evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
  • avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fundo de Amparo ao Trabalhador), dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; 
  • demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Além do Anexo de Metas Fiscais, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem esses riscos.

Lei Orçamentária Anual:
  • O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da LRF conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais e será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de incentivos fiscais, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
Conterá também uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
  • A Lei Orçamentária Anual também conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, bem como o refinanciamento da dívida pública, que constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Ela conterá, ainda, atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada que não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
A lei orçamentária não deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
  • Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais. Já o resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas:
  • A LRF determina que até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
  • A LRF determina ainda que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Isso é uma forma de evitar que verbas com destinação específica, tais como os percentuais constitucionais destinados à saúde e educação sejam empregados em fins diversos.
Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Porém, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente (tais como os percentuais obrigatórios para saúde e educação), inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, como determina a Constituição.
Receita pública:
Previsão e Arrecadação:
  • É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe este procedimento, no que se refere aos impostos.
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
A LRF determina que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
  • Até trinta dias após a publicação do orçamento, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Renúncia de Receita
  • A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária ou patrimonial da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 
  • demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais; 
ou 
  • estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que se inicia e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
Essas limitações não se aplicam a: 
  • às alterações das alíquotas dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados (IPI) e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 
ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. 
Despesa pública

Geração da Despesa:
  • Pela LRF, são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao seguinte: 
  • A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
  • estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
  • declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
  • considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 
  • compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 
  • As limitações acima, constituem condição prévia para:
  • empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; 
  • desapropriação de imóveis urbanos com o pagamento de indenizações. 
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:
  • Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, além do que, o ato deverá ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição) ou pela redução permanente de despesa.
  • A necessidade de estimar o impacto orçamentário-financeiro não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal quando esta se tratar de revisão geral da remuneração dos servidores públicos, em determinada data-base.
  • Além disso, considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Despesas com Pessoal:
  • A LRF entende como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, além dos valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, os quais serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
A despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida): 
  • União: 50%; 
  • Estados: 60%; 
  • Municípios: 60%. 
Na verificação desses limites não serão computadas as despesas: 
  • de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
  • relativas a incentivos à demissão voluntária; 
  • derivadas da convocação extraordinária do Congresso Nacional; 
  • decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração; 
  • com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União; 
  • com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: 
  • da arrecadação de contribuições dos segurados; 
  • da compensação financeira entre diferentes sistemas de previdência; 
  • demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. 
Além desses limites, a LRF estabelece como eles devem ser divididos dentro de cada esfera governamental: 
na esfera federal: 
  • 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 
  • 6% para o Judiciário; 
  • 40,9% para o Executivo; 
  • 0,6% para o Ministério Público da União; 
na esfera estadual:
  • 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 
  • 6% para o Judiciário; 
  • 49% para o Executivo; 
  • 2% para o Ministério Público dos Estados; 
na esfera municipal: 
  • 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 
  • 54% para o Executivo. 
A LRF trata ainda do controle da despesa total com pessoal, estabelecendo que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não apresente estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e que não atenda às regras para criação de despesa obrigatória de caráter continuado ou ainda, que não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
  • Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. 
A verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre e se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso: 
  • concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão da remuneração em data-base; 
  • criação de cargo, emprego ou função; 
  • alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
  • provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; 
  • contratação de hora extra, salvo no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 
Caso a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na LRF, sem prejuízo das medidas previstas acima, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências: 
  • redução das despesas com cargos em comissão e de confiança em pelo menos 20% (extinção ou redução de salário e redução da carga horária, este último é facultativo); 
  • exoneração de servidores não estáveis. 
Caso não se alcance a redução da despesa no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: 
  • receber transferências voluntárias; 
  • obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 
  • contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. 
Estas restrições aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato.

Despesas com a Seguridade Social:

Segundo a LRF, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, atendidas ainda as exigências para criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
  • Dispensa-se da compensação exigida para criação de despesa de caráter continuado, o aumento de despesa decorrente de: 
  • concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente; 
  • expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados; 
  • reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. 
Transparência:

Um adendo em vigor desde 27 de maio de 2009, a Lei Complementar 131, facilita a participação de toda a sociedade essencialmente no acompanhamento, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, por meio eletrônico, popularmente conhecidos como 'portais da transparência'. Também fixa prazos para o cumprimento destes portais, a contar da data da publicação desta lei:
  • I – um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
  • II – dois anos para os municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
  • III – quatro anos para os municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.