domingo, 11 de dezembro de 2016

Os grupos de extermínio no Brasil

A atuação de grupos de extermínio no Brasil, representada 
por Policiais Militares e as Insuficientes 
políticas publicas combate.
Caroline Ramires Moreira

  • O presente artigo tem como proposta analisar a atuação de grupos de extermínio no Brasil. Em primeiro momento, busca-se explicar como se dão as ações e o porquê da proliferação numerosa do exercício dos agentes. Busca-se demonstrar que o fenômeno não é novo na sociedade, e ocorre por motivos diversos e de difícil constatação.
Aliado as atuações, comenta-se sobre a influência dos veículos midiáticos, a maneira como os crimes cometidos pelos policias militares são expostos e já pré julgados pelos cidadãos, mesmo sem ter havido um devido processo legal. Quanto aos adeptos dos grupos, esse apoio se justifica na falta de segurança em que a sociedade está exposta. 
  • Analisa-se uma ideia mais sociológica para justificar esse medo enraizado no período atual. Os indivíduos encontram-se desprotegidos e culpam o Estado pela inércia quanto à realização de políticas públicas. 
Em um segundo momento do artigo, tem-se a incidência do poder normativo da Constituição. Será tratado do período em que a Constituição Federal foi criada, recebendo a denominação de garantidora, uma vez que temia o retorno ao retrocesso. Seus numerosos artigos aliados a princípios formadores do direito estabelecem relações de proteção estatal. Direitos inerentes a personalidade e igualitário a todos os cidadãos fazem com que o Estado acabe por obrigado nessa relação. Deve o mesmo garantia e asseguração desses direitos de maneira integral, e barrar tudo e todos que lesem esses direitos. 
  • Ao final desse tópico, busca-se compreender que o trabalho do Estado é árduo frente às diversas ameaças que a sociedade atual convive, uma vez que direitos são violados diariamente. O processo penal não é respeitado e aparece como um dos grandes responsáveis pela falta de credibilidade no poder público, pois a demora entre o ato e a devida condenação com trânsito em julgado é dificilmente entendida pelas multidões, que entendem ser o Estado omisso quanto às punições. 
Em momento final, apresentam-se políticas públicas criadas a partir de casos exemplificados ou comumente executados em dias atuais. Mostra-se o Estado cumprindo seu papel e criando medidas a protegerem direitos individuais e fundamentais. Porém, nessa parte do artigo se entende que se as medidas criadas pelo Estado fossem eficientes ao combate dessa violência, não mais existiriam os grandes grupos, fato este ainda existente, como é de notório conhecimento. 
  • Para finalizar, sugere-se que o tema seja analisado sob uma ótica de Estado Democrático de Direito. As alterações feitas no Código Penal demonstram outra característica: vive-se um Estado punitivo. O exagero na legislação cumulada com as inúmeras políticas públicas criadas para assegurarem o que a própria norma referencia, mostra o desequilíbrio e o medo da sociedade atual. O presente artigo conta com doutrinadores a cerca de diversos pontos, artigos científicos, exemplos práticos ocorridos no país, organizações que se movem em prol do mesmo fim, projeto de emenda à constituição, entre outros recursos. 
Quanto à metodologia, utilizar-se-á o método dedutivo, pois será proposta uma apreensão geral do tema estudado para logo em seguida a análise de casos particulares existentes no Brasil. Faz-se uso também do método histórico, tentando demonstrar as origens e atualidades do fenômeno tratado e o método monográfico, com a finalidade de obter generalizações sobre as instituições e legislações estudadas. 

A atuação de grupos de extermínio no Brasil:
  • As ações de grupos de extermínio no Brasil apresentam motivações diversas. Pensando-se em uma ideia Marxista, nas ações são encontradas características que levam a reprodução e reafirmação da estrutura existente, bem como a prevalência de uma classe sobre a outra como produto da violência.
São numerosos os grupos de extermínio mascarados de agentes da justiça no cenário atual. No presente trabalho busca-se dar ênfase àqueles dentro das policias (sobretudo militares). Quanto ao entendimento das motivações têm-se o também o tráfico de drogas e demais produtos dentro das grandes favelas, motivos que levam muitos policiais a se corromperem. 
  • A atuação dos grandes grupos pode acontecer de maneira direta ou mesmo indireta, uma vez que muitos acabam por acobertarem colegas ou superiores hierárquicos. A omissão ocorre uma vez que muitos sentem medo de represálias dentro do próprio sistema da polícia, que possui organização própria. O medo e a insegurança de uns, aliado a busca excessiva de poder cumulado com domínio de território retoma ao pensamento ditatorial já conhecido no país, mas atualmente mascarado de democracia. 
hierárquicos. A omissão ocorre uma vez que muitos sentem medo de represálias dentro do próprio sistema da polícia, que possui organização própria. O medo e a insegurança de uns, aliado a busca excessiva de poder cumulado com domínio de território retoma ao pensamento ditatorial já conhecido no país, mas atualmente mascarado de democracia. O Deputado Federal Nilmário Miranda, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal classifica: 
"[...] a ação dos grupos de extermínio consiste numa das principais fontes de violação dos direitos humanos e de ameaça ao Estado de direito no país. Essas quadrilhas agem normalmente nas periferias dos grandes centros urbanos e têm seus correspondentes nos jagunços do interior. Usam estratégia de ocultar os corpos de suas vítimas para se furtar à ação da justiça, sendo que os mais ousados chegam a exibir publicamente sua crueldade. Surgem como decorrência da perda de credibilidade nas instituições da justiça e de segurança pública e da certeza da impunidade, resultante da incapacidade de organismos competentes em resolver o problema. (MIRANDA, 2010). "
A maneira como a imprensa em seus numerosos programas sensacionalistas noticiam de maneira heroica as mortes de supostos bandidos por militares representa o desrespeito ao devido processo legal, bem como a ampla defesa e o contraditório. Não se trata do fato em questão, mas da maneira como programas de veiculação nacional transmitem para um grande público sem conhecimento jurídico na área a imagem do que seria um policial militar competente, cumulado com a desnecessidade do processo penal. 
  • Ocorrendo em sua maioria nas grandes favelas, os crimes são justificados como uma resistência que teve como resultado a morte. É difícil precisar essas informações, uma vez que esses crimes são pouco denunciados e muitas autoridades acabam se calando para protegerem seus agentes e não exporem questões internas. Investigações detalhadas em sua maioria ocorrem com os casos que ganham as mídias. 
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FPSP) divulgaram o Atlas da Violência 2016, estudo realizado referente aos 3.009 óbitos do ano de 2014 no Brasil, provocados por policias. Haveria uma subnotificação de mortes causadas pela polícia. 
  • Objetivando exemplificar a atuação de grupo de extermínio, salienta-se o corrido em maio de 2006, na Baixada Santista em São Paulo. A Secretaria de Segurança Pública oficializou que em 08 dias, 108 pessoas foram mortas por policias militares. O abuso de poder ficou evidencias pelo estudo feito pela Justiça Global em 2016 juntamente com a Faculdade de Direito de Harvard nos Estados Unidos. Como uma das justificativas para obstrução da justiça o estudo mostra a ausência de perícia nos corpos, uma vez que os mesmos são retirados pela polícia minutos após a execução.
Outra demanda social alarmante que o Estado precisa enfrentar é quanto à necessidade de deslocamento do processo a Justiça Federal. No que tange a prova testemunhal, muitos depoimentos importantes não são colhidos, pois as testemunhas não comparecem por se sentiram inseguras diante do foro estadual.
  • Há um flagrante desrespeito aos princípios do Estado Democrático de Direito. O direito penal e o processual penal são vistos como opositores ao princípio da dignidade da pessoa humana e completamente paradoxais as previsões de direitos humanos. 
A excessiva formalidade do processo penal se justifica na asseguração da ampla defesa do acusado, porém é notório que esse excesso de rigor torna o tempo processual maior, o que segundo Adorno e Pasinato (2007) justificaria a perda da confiança dos indivíduos quanto ao sistema criminal. A punição instantânea traria à sociedade a sensação de segurança e paz. 
  • Contudo, a celeridade almejada contraria os valores presentes na atual Constituição Federal brasileira, uma vez que ficou reconhecida como a Constituição Cidadã. O texto complexo e a grandiosidade excessiva de artigos se devem ao período em que foi elaborada e ao medo do retrocesso. Ao tempo em que se fala em justiça privada, traz-se um princípio basilar do Estado de Direito: o princípio da legalidade. O doutrinador José Afonso da Silva em sua obra evidencia que toda atividade é sujeita a uma lei, que é uma expressão da vontade geral. 
Há tipificação quanto à ação dos grupos de extermínio. A Lei nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, inseriu o homicídio no rol dos crimes hediondos, dispondo: “I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o , incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);” Em 2012 o artigo 121 do Código Penal passou a vigorar como acréscimo do § 6o , que aumenta a pena em 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob a justificativa de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. Houve também alteração do artigo 129, § 7º do Código Penal, que trata da lesão corporal, agora com aumento de pena 1/3 (um terço) se incorrer nas mesmas hipóteses do já referido § 6º do artigo 121. 
  • Com o crescente aumento no número de crimes, busca-se o fortalecimento da força policial. A polícia em tese desempenha papel assecuratório diante das ilegalidades e possui caráter de indispensabilidade. No entanto, com o baixo número de agentes inversamente proporcional ao aumento dos delitos, surgem brechas desprotegidas na sociedade. É na ausência do controle que demais grupos organizados voltados a cometerem atos ilícitos surgem. O Estado não mais consegue fomentar a segurança pública, transferindo para terceira essa falsa sensação de punição.
A falência do sistema prisional agrava a ideia errônea de direitos humanos. Condutas praticadas como forma de “limpeza social” começam a agradar grandes grupos. A instabilidade do Estado acaba encorajando a “justiça com as próprias mãos.” 

Visão Constitucional
Frente à Efetivação de Direitos pelo Estado: 
  • O constitucionalismo de Canotilho traduze-se na ideologia de um governo limitado indispensável à asseguração de direitos em dimensões estruturantes da organização tanto política quanto social de uma comunidade. Quanto a esses direitos o autor imputa serem um dever do Estado como poder público, com a finalidade de proteção de terceiros que são os titulares de direitos fundamentais. Seria dever do Estado proteger o direito à vida diante de efetivas agressões, sendo esta ideia transportada da doutrina alemã (fórmula Schutzpflicht). A função de proteção perante terceiros trazida pelo doutrinador esclarece, que se há previsão de garantia constitucional de um direito, isso implica ao Estado um dever de adotar medidas positivas de proteção e efetivação desse direito fundamental a fim de que cesse a atividade lesiva do mesmo. O Estado fica obrigado também a concretizar essas normas reguladoras como justificativa de observância aos direitos fundamentais. 
A banalização da justiça privada como a única realmente justa talvez seja hoje uma das maiores dificuldades do governo político, uma vez que deve assegurar medidas públicas com caráter de repressão e lidar com a ideologia apoiadora dos grupos de extermínio.
  • Ao referenciar o tema de políticas públicas feitas pelo Estado, a autora em seu artigo começa com a diferença entre Estado e governo. O Estado é formado por um conjunto de instituições permanentes que possibilitam a ação do governo. Governo é formado pelo conjunto de programas e projetos que parte da sociedade. As políticas públicas são o “Estado em ação”, implantando um projeto de governo mediante ações veiculadas a específicos setores da sociedade
Ainda em seu artigo, entende-se serem as políticas públicas de responsabilidade do Estado. Offe apud Höfling (2001) considera que o “[...] o Estado atua como regulador das relações sociais a serviço da manutenção das relações capitalista em seu conjunto, e não especificamente a serviço dos interesses do capital – a despeito de reconhecer a dominação deste nas relações de classe.” Entende-se também que todas as políticas de governo são políticas de Estado, afinal, em uma democracia, o governo ali existente foi eleito pelo povo, sendo então e vontade nacional. 
  • A alteração do Código Penal mostra a característica punitiva que tem o Estado hoje, buscando a aplicação rigorosa da lei cumulada com suas penalidades e as inúmeras tentativas de fixação de políticas públicas de combate a esses mesmos crimes. Wacquant apud Pastana (2013) explica que a figura do Estado punitivo cada vez mais autoritário e atrelada ao liberalismo contemporâneo já é característica da atualidade. A autora ainda esclarece: “De fato, destaca-se no contexto político atual uma forte preocupação com a gestão da segurança pública. É cada vez mais evidente a atenção estatal com o controle penal.” (PASTANA, 2013.) 
Em artigo que possui como tema a Reforma do Estado, o autor Frederico da Costa explica de maneira sucinta o ideal de políticas públicas: 
" [...] De fato, elas são sequências de decisões coletivas de caráter imperativo que se traduzem em “decretos” governamentais. Mas elas têm também dimensões permanentes que se seguem de governo a governo. São dinâmicas, pois, muitas vezes, é preciso mudar os instrumentos ainda que os objetivos persistam. São distributivas e, consequentemente, geram conflitos dentro das sociedades. Além de imperativas, são, em geral, universalistas, valem para toda a sociedade. E são políticas. Ou seja, são políticas e são públicas. Portanto, não podem ser tratadas apenas como assuntos técnicos, em sentido estrito. Uma reforma do Estado orientada pela análise estratégica tem o propósito de fazer com que as políticas públicas sejam mais justas e equitativas, que cumpram a missão de contribuir para o desenvolvimento da sociedade dentro da visão que o define como liberdade e como direitos. (COSTA, 2009). "
O autor sugere ainda a maneira como os Estados devem criar suas políticas públicas, objetivando trazer mais clareza e aplicação. São necessárias aplicações mais integradas, primeiro no sentido vertical, uma vez que o sistema federal dificulta, pois há articulações a ações do governo central, Estados e municípios que possuem recursos diferentes, segundo no sentido horizontal em diferentes setores que possibilitem diferentes análises. Faz-se necessário também fazer uma avaliação governamental, pesquisando resultados, assim consegue-se identificar as ações mais relevantes para o desenvolvimento humano. 

Políticas Públicas:
  • Referente ao ocorrido em maio em São Paulo criou-se o movimento intitulado “Mães de Maio”, que trabalha na área de direitos humanos e foi reconhecido pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Em sua maioria, tratam-se de mães que perderam seus filhos no ocorrido. Há uma semelhança entre as mortes, fato este que levou a induzirem que foram policiais militares os autores dos disparos. As famílias investigam sozinhas os homicídios e atestam a inércia da polícia nas investigações. 
Em 2014 foi criada a cartilha chamada “O MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial”, de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público através da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública. Objetivando criar medidas a serem cumpridas pela polícia e ministério público, esta política pública garante investigação por parte do Estado nessas ações que geraram o resultado morte. Tenta-se aqui reprimir as ações dos grupos de extermínio e trazes respostas a essas famílias. 
  • No mesmo ano, foi proposta a Emenda à Constituição número 33, promessa de campanha da Presidência da época, que foi aprovada pelo Plenário e remetida à Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo a federalização de crimes cometidos por grupos de extermínio. A justiça federal passaria a julgar esses crimes. Conhecida como “PEC da Segurança” deslocaria esses casos que são da justiça estadual, à justiça federal, com o intuito de evitar a impunidade, uma vez que grande número de membros dos grupos são agentes públicos, como a polícia militar, e de maneira direta ou indireta podem influenciar o percurso das investigações. Há previsão legal na legislação brasileira para federalizar crimes, mas poucos casos foram efetivamente deslocados ao foro federal. A PEC da Segurança alteraria os artigos 23 e 24 da Constituição Federal, passando a inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal Municípios. 
O Movimento Nacional de Direitos Humanos é formado por cidadãos civis e presente em todo o território brasileiro. Hoje, é a principal articulação nacional de luta e promoção dos direitos humanos. Sobre o ocorrido no estado de São Paulo, foi emitida pelo mesmo, nota de repúdio frente à situação da violência. Como fundamento, esclarece-se que a violência é gerada pela banalização da vida e dos direitos humanos, uma vez que o estado de São Paulo deixa de adotar medidas necessárias à repressão e proteção da vida. Há falhas quanto as suas políticas públicas de incorporação da promoção, proteção e defesa integral dos direitos humanos: 
" Não podemos também deixar de registrar que há tempos as entidades de Direitos Humanos que atuam no dia a dia vêem denunciando a falta de investimentos em políticas públicas de qualidade por parte das autoridades paulistas para inverter a desigualdade social, além de que o único instrumento utilizado de 2006 para cá tem sido a repressão como forma de controle social, em detrimento de uma ação de acolhimento e política pedagógica para inclusão social. (Movimento Nacional de Direitos Humanos, estatísticas a partir de 08/2007)."
A demanda social é complexa e deve sofrer intenso estudo referente ao seu fim. Esclarece-se que o Estado vem cumprindo seu papel na criação de políticas públicas atuais para lidarem com as ações dos grupos de extermínio. Porém, diante do cenário atual, que em nada alterou, resta aqui a dúvida: As políticas públicas são eficazes? Faz parecer que não, uma vez que a banalização da violência e o excesso de poder engrandecem os grandes grupos a agirem de maneira ilícita. A falsa sensação de segurança proliferada com a inobservância da atuação irrestrita e típica de agentes fardados faz crescer a ignorância e a ausência de denúncias. 
  • Em relação às demandas das políticas públicas pode-se classificar em três tipos: demandas novas, demandas recorrentes e demandas reprimidas. As demandas novas têm como resultado o surgimento de novos problemas. Quando de maneira organizada passam a pressionar o sistema político aparecem como novos atores. Quanto a novos problemas entende-se a problemas que não existiam antes ou eram tratados como “estados de coisas”, uma vez que não pressionavam o sistema. As demandas recorrentes são as que expressam problemas não ou mal resolvidos, que aparecem com frequência no debate político e na agenda governamental. O sistema "sobrecarga de demandas" e há uma crise a ameaça a estabilidade do sistema, podendo levá-lo a sua ruptura. As demandas reprimidas são aquelas constituídas por "estados de coisas" ou por não-decisões, que serão discutidos adiante. (RUA, 2012). 
Mauro Koury em seu artigo esclarece o porquê da ineficácia de muitas políticas pública. Para ele o cerne do problema da cultura da violência no Brasil é não ir a fundo nos reais problemas sociais ligados, por exemplo: 
"[...] a escassez de recursos para a educação, saúde e geração de empregos, e do desvio desses recursos para ações ligadas à indústria e cultura da violência. Indústria esta, que consome recursos estratosféricos em manutenção e atualização de um quadro social de receios e medos nos cidadãos das diversas camadas sociais. Cultura que, ao mesmo tempo, amplia a margem de negócios com artigos de segurança privada e pública e reforça os laços da indústria do medo com a produção do próprio medo e seus correlatos como a corrupção, o desvio de verbas destinadas a políticas públicas e sociais, o envolvimento de setores do estado, de políticos e de policiais com os cartéis da droga, e com os desmandos do poder em todas as instâncias do social. Com isso, amplia as margens de vulnerabilidade social, sobretudo entre os jovens, onde as relações pessoais, institucionais e sociais se tornam incertas, sujeitas a concorrência desenfreada onde a regra é não ter regra e onde tudo vale por “um lugar ao sol”, e preenchidas pelo medo do outro, ampliando as possibilidades de tensão intra e intercalasses. (KOURY, 2004)."
Koury ainda identifica uma descrença nas políticas públicas existentes. A cultura do medo cria um receio entre a aproximação com outros cidadãos. O autor utiliza a expressão “barreira invisível” de separação que resulta na falta de confiança no outro.
Com isso, entende-se que a atuação de tais grupos é fato já enraizado na sociedade atual. Apesar da dificuldade de encontrar motivações oficiais, é notário o aumento de adeptos e apoiadores aos grupos. Diante de tamanha demanda social, o poder público já iniciou diversas tentativas para erradicar essa prática, porém essas medidas públicas não se demonstram efetivas, uma vez que a prática não foi reprimida. O presente artigo foi escrito no intuito de análise e reflexão frente a atuação dos grupos bem como a falta ou ineficácia das políticas públicas. 

Conclusão:

O presente artigo fez uso de dados oriundos de diferentes procedências: análise de artigos científicos, doutrinas, aspectos jurídicos e sociológicos bem como casos exemplificativos ocorridos no país. A pesquisa teve como intuito analisar a atuação dos grupos de extermínio no Brasil. 
O artigo dividiu-se em três partes: primeiro foi feito uma explicação sobre a atuação dos grupos, se dando preferencialmente nas periferias e aqui tratado os policiais militares. Ao mesmo tempo, salientou-se sobre os muitos adeptos aos grupos e as motivações para tal. A falta de segurança pública, o excesso de cuidado e tempo do processo penal bem como a não aplicação da pena desejada faz com que muitos desacreditem na justiça pública.
Ao recorrer à justiça privada, os policiais militares enriquecem com práticas ilícitas e reafirmam seus sistemas internos. Os veículos midiáticos influenciam de maneira direta a não observância dos princípios basilares do direito. A ideia errônea de Estado Democrático de Direito faz crescer as inseguranças e desestrutura a ordem interna. 
Em um segundo momento do artigo, tratou-se sobre a atuação da Constituição Federal. Foram abordadas algumas características referentes ao período de criação da Constituição, abordando seu caráter garantidor. Adentrando no tema, foi trazida a máxima do Estado garantidor dos direitos fundamentais, devendo assegurar ao cidadão a aplicação efetiva dos mesmos. 
Cominando ainda no assunto, o terceiro tema explica essa intervenção através das medidas púbicas existentes. É notória a insistência do Estado na criação de políticas públicas de combate a atuação de grupos de extermínio, porém não se mostras suficientes, uma vez que a prática não fora erradicada. 

Referências:
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  • MIRANDA, Nilmário. A Ação dos Grupos de Extermínio no Brasil. DHnet. Disponível em : . Acesso em 24 mai. 2017. 

sábado, 10 de dezembro de 2016

A tortura é crime, não importa quem esta sendo torturado

A tortura

  • Tortura é a imposição de dor física ou psicológica por crueldade, intimidação, punição, para obtenção de uma confissão, informação ou simplesmente por prazer da pessoa que tortura. Também tem, como uma definição mais abrangente, "o dano físico e mental deliberado causada pelos governos contra os indivíduos para destruir a personalidade individual e aterrorizar a sociedade" segundo o Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos.
Etimologia:

O termo "tortura" procede do termo latino tortura.

História:
  • Durante a maior parte da História, a pena capital foi, muitas vezes, deliberadamente dolorosa. Dentre as penas mais cruéis, incluem-se a roda, a ebulição até a morte, o esfolamento, o esventramento, a crucificação, a empalação, o esmagamento, o apedrejamento, a morte na fogueira, o desmembramento, a serração, o escafismo e o colar (técnica de linchamento que consiste em colocar um pneu em volta do pescoço ou do corpo do supliciado e, em seguida, atear fogo ao pneu). Um exemplo de tortura na Grécia Arcaica é o história do touro de bronze, proposto para Fálaris, em meados do século 6 a.C.. As Cinco Punições são um exemplo que vem da China Antiga.
Métodos deliberadamente dolorosos de execução por crimes graves foram parte da justiça até o desenvolvimento do Humanismo na filosofia do século XVII. Na Inglaterra, as penas cruéis foram abolidas pela Declaração de Direitos de 1689. Durante o Iluminismo, desenvolveu-se, no mundo ocidental, a ideia de direitos humanos universais. A adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 marca o reconhecimento, pelo menos formal, da proibição da tortura por todos os estados membros da Organização das Nações Unidas. Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a declaração não é ratificada oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário.

Direitos Humanos:
  • A tortura foi proibida pela Terceira Convenção de Genebra (1929) e por convenção das Nações Unidas adotada pela Assembleia Geral em 10 de dezembro de 1984 através da resolução n.º 39/46. A tortura constitui uma grave violação dos Direitos Humanos, não obstante ainda ser praticada no mundo, frequentemente coberta por uma definição imprecisa do conceito nas legislações locais.
Convenção das Nações Unidas contra a Tortura:
  • A Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Resolução 39/46 da Assembleia Geral das Nações Unidas) foi estabelecida em 10 de dezembro de 1984. A Convenção foi ratificada pelo Brasil em 28 de setembro de 1989. Constitui-se de 33 artigos, dentre os quais destacam-se os seguintes:
Artigo 1º Para fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de Ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram. O presente artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo.

Artigo 2º
§1. Cada Estado Membro tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.
§2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificação para a tortura.Artigo 3º
§1. Nenhum Estado Membros procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
§2. A fim de determinar a existência de tais razões, as autoridades competentes levarão em conta todas as considerações pertinentes, inclusive, se for o caso, a existência, no Estado em questão, de um quadro de violações sistemáticas, graves e maciças de direitos humanos.Artigo 5
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Artigo 16º
§1. Cada Estado Membro se comprometerá a proibir, em qualquer território sob a sua jurisdição, outros atos que constituam tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes que não constituam tortura tal como definida no "artigo 1º", quando tais atos forem cometidos por funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Aplicar-se-ão, em particular, as obrigações mencionadas nos "artigos 10, 11, 12 e 13", com a substituição das referências a outras formas de tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
§2. Os dispositivos da presente Convenção não serão interpretados de maneira a restringir os dispositivos de qualquer outro instrumento internacional ou lei nacional que proíba os tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ou que se refira à extradição ou expulsão.
Pesquisas Sobre Métodos de Tortura:

Abu Ghraib: com as mãos e o pênis amarrados com arame, 
o prisioneiro toma choques se cair da caixa.

  • Alfred W. McCoy, PhD em História pela Universidade de Wisconsin-Madison e autor do livro A Question of Torture: CIA Interrogation from the Cold War to the War on Terror (em português, "Uma Questão de Tortura: Interrogatórios da CIA da Guerra Fria à Guerra ao Terrorismo"), examina a relação entre as pesquisas clandestinas da Agência Central de Inteligência (CIA) no Projeto MKULTRA, as técnicas dos Manuais KUBARK e as imagens de tortura em Abu Ghraib, descrevendo os resultados obtidos pela CIA em suas pesquisas sobre o que ele chama de "tortura sem contato" ("no-touch", em inglês), ou seja, tortura que não deixa marcas físicas aparentes. Em artigo publicado no jornal San Francisco Chronicle, de 19 de setembro de 2004, McCoy apresenta uma linha do tempo sobre a evolução de métodos de "tortura sem contato" e uma análise do uso destas técnicas "sem marcas".
McCoy desenvolveu um dos mais detalhados estudos da longa história do envolvimento da CIA em pesquisas sobre tortura. Pesquisador na Universidade de Wisconsin, há 20 anos acompanha as buscas da CIA por métodos de tortura. Ao descrever a relação entre o Projeto MKULTRA e demais pesquisas em controle da mente e os métodos que fazem parte das instruções dos Manuais KUBARK, ele afirma que "as experiências da CIA em tortura nos anos 1950 e início dos anos 1960 foram codificadas em 1963, de maneira sucinta, em um manual secreto de instruções sobre tortura – o manual KUBARK de Interrogatório de Contrainteligência, que tornar-se-ia a base para um novo método de tortura disseminado globalmente nas três décadas seguintes."
  • No Brasil, notícias sobre o MKULTRA não foram divulgadas no ano de sua revelação (1978), quando a imprensa estava sob censura, e só emergiram, sem grande repercussão, apenas por volta de 2003. A extrema relevância das técnicas de controle, continuamente pesquisadas sobretudo por órgãos de segurança e militares americanos, parece explicar a pouca divulgação do projeto MKULTRA.
Tortura Médica:
  • Além das pesquisas formais patrocinadas por órgãos americanos, a própria evolução da medicina acaba, devido ao uso indevido do conhecimento e a falta de ética de profissionais da área, contribuindo para a especialização da tortura.
Além disso, muitos médicos se puseram a serviço de estados que torturam para encobrir os atos de abusos praticados pelo estado. Neste quadro, está o médico Harry Shibata em São Paulo, que assinou laudos cadavéricos falsos de presos políticos. Também notório foi o caso do psiquiatra Amílcar Lobo, que participou ativamente na tortura durante os anos da ditadura no Brasil.
  • Nos Estados Unidos, recentemente, médicos, assim como psicólogos, têm tido participação na tortura de prisioneiros tanto em pesquisas como atuando nas prisões, conforme descreve o pesquisador doutor Steven H. Miles.
No passado recente, as pesquisas do Projeto MKULTRA de controle da mente foram realizadas por médicos, psicólogos e vários profissionais da área de saúde em mais de 100 instituições e universidades americanas.
  • Um dos primeiros casos conhecidos de médicos participantes em tortura foi o do médico nazista Josef Mengele, chamado de "Anjo da Morte", que utilizava-se de presos indefesos em campos de concentração no período nazista, notadamente em Auschwitz. O Código de Ética Médica recrimina e reprime severamente a prática de tortura.
No Canadá, na década de 1960, o médico Ewen Cameron, através de recursos fornecidos pela Fundação Rockefeller, trabalhou para a CIA no desenvolvimento de métodos de lavagem cerebral no Memorial Hospital, afiliado à Universidade McGill, em Montreal, se utilizando de seus pacientes como cobaias humanas.
  • Mais recentemente, na prisão de Guantánamo, médicos militares estadunidenses estiveram envolvidos em sessões de tortura monitoradas.
O doutor Steven H. Miles, professor do Centro de Bioética do Departamento de Medicina da Universidade de Minnesota, em seu livro "Oath Betrayed: America's Torture Doctors" (tradução para o Portuguêsː "Juramento traído: médicos torturadores na América"), examina o envolvimento de médicos americanos na tortura em Abu Ghraib, Guantánamo e outros locais. 

Documentação do Programa de Tortura Americano:
  • Documentos do Programa de Tortura americano, cuja existência foi revelada apenas após o escândalo de Abu Ghraib, estão sendo arquivados, conforme são revelados, pelo projeto The National Security Archive, sob o título em inglês "Torture Archive".
Brasil:
  • No Brasil, o uso da tortura - seja como meio de obtenção de provas através da confissão, seja como forma de castigo a prisioneiros - data dos tempos da Colônia. Legado da Inquisição, a tortura nunca deixou de ser aplicada durante os 322 anos de período colonial e nem posteriormente - nos 67 anos do Império e no período republicano.
Durante os chamados anos de chumbo, assim como na ditadura Vargas (período denominado Estado Novo ou República Nova, em alusão à República Velha, que se findava), houve a prática sistemática da tortura contra presos políticos - aqueles considerados subversivos, que, alegadamente, ameaçavam a segurança nacional.
  • Durante o regime militar de 1964, os torturadores brasileiros eram, em sua grande maioria, militares das forças armadas, em especial do exército. Os principais centros de tortura no Brasil, nesta época, eram os DOI/CODI, órgãos militares de defesa interna. No ano de 2006, Carlos Alberto Brilhante Ustra, coronel do Exército Brasileiro e ex-chefe do DOI/CODI de São Paulo, respondeu por crime de tortura em tribunal militar.
Movimentos de Direitos Humanos:
  • O grupo Tortura Nunca Mais desempenhou papel extremamente significativo e vital em denunciar os que atuaram como torturadores durante a Ditadura no Brasil e é um grupo reconhecido e respeitado internacionalmente.
  • A Anistia Internacional (Amnistia Internacional em Portugal) é uma organização internacional não governamental que tem, como principal propósito, promover os direitos humanos conclamados pela Declaração Universal de Direitos Humanos e outras leis internacionais.
  • A Organização das Nações Unidas também desempenha importante papel na defesa dos direitos humanos através de suas agências especializadas, mantendo, na sua estrutura, o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos - UNHCHR.
  • Manfred Nowak, Diretor do Instituto Ludwig Boltzmann de Direitos Humanos, foi investigador da Organização das Nações Unidas e visitou a República Popular da China para realizar inspeção sobre a continuação das práticas de tortura no país.
  • Visitou prisões no Tibete, na região de maioria muçulmana de Xinjiang e na capital Pequim. A China tornou a tortura ilegal em 1996, mas organizações de defesa dos direitos humanos afirmam que o país ainda usa esse método para conseguir confissões de crimes.
  • Nowak disse ter ouvido relatos de tortura, incluindo o uso de bastões de choque elétrico, queimaduras com cigarros, imersão em poços de esgoto e pessoas interrogadas por mais de duas semanas sem poder dormir. Comentou sobre "um prisioneiro obrigado a deitar em uma única posição em uma cama por 85 dias". E acrescentou que "tortura psicológica também é usada, particularmente em campos de trabalho, para alterar a personalidade dos prisioneiros".
Tortura no Cinema:
  • O filme ganhador do Oscar em 2006 Caminho para Guantánamo, de Michael Winterbottom, conta a história real de três cidadãos britânicos inocentes que, em 2001, são sequestrados no Afeganistão, vendidos aos americanos por chefes de tribos da Aliança do Norte como sendo terroristas, e levados presos para a base militar de Guantánamo. O filme descreve técnicas e procedimentos de tortura física e psicológica praticada pelas forças americanas.
  • O filme Cativeiro, de 2007, estrelado por Elisha Cuthbert, conta a história de uma modelo que é sequestrada por um fã psicopata e passa por inúmeras torturas psicológicas.
  • O filme Estado de Sítio, de Costa-Gravas, baseia-se nos fatos reais da vida de Dan Mitrione (no filme, sob nome fictício), incluindo cenas em que um policial dá aulas práticas de tortura com aplicação de choques elétricos, utilizando-se de mendigos do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte como cobaias.
  • O filme em espanhol El crimen de Cuenca, de Pilar Miró, relata fatos reais da tortura de agricultores na Espanha nas mãos da polícia civil no início do Século XX.
  • O filme Saló ou os 120 dias de Sodoma, de Pier Paolo Pasolini, conta a história de senhores feudais e a tortura de suas vítimas.
  • O filme Unthinkable conta a história de um terrorista de nacionalidade americana, veterano da Delta Force, especializado em explosivos. Ele coloca três bombas nucleares em três cidades americanas, exigindo que o presidente anuncie a retirada das tropas americanas dos países asiáticos e que o fornecimento de ajuda e de armas aos ditadores daqueles países seja interrompido. Durante os vários dias em que é interrogado pelo Exército norte-americano, pela CIA e pela Agência Federal de Investigação (FBI), há inúmeros relatos de tortura física e psicológica.
  • O filme A morte e a donzela, de Roman Polanski, baseado em peça teatral do chileno Ariel Dorfman, explora as consequências psicológicas da tortura.
  • O documentário francês "Escadrons de la mort, l'école française", de 2003 (em português:"Os Esquadrões da morte: A escola francesa") trata da transferência das técnicas francesas de tortura pelo Serviço secreto francês para os sistemas de tortura de outros países, incluindo os países latinos - da documentarista francesa Marie-Monique Robin.
  • O documentário Tortura Made in USA, de 2009, de Marie-Monique Robin.

terça-feira, 1 de novembro de 2016

Negro é vítima maior de crime e polícia

Negro é vítima maior de crime e polícia

  • Taxa de homicício entre negros é duas vezes maior que em brancos; violência policial também atinge mais os pretos, aponta PNUD Os negros são as maiores vítimas não só dos criminosos, mas também da polícia. É o que aponta o Relatório de Desenvolvimento Humano Brasil 2005 — Racismo, pobreza e violência, pelo PNUD no bairro de Capão Redondo, na periferia de São Paulo (SP). Três estudos citados na publicação — feitos no Estado do Rio de Janeiro, na capital fluminense e na capital paulista — chegam mostram que a proporção de pretos e pardos entre os mortos pela polícia é maior que na população. 
“A probabilidade de negros morrerem em confrontos com a polícia é muito maior nas favelas, que são os locais onde o número de mortos é maior. Mas a diferença entre brancos e negros continua desproporcional quando consideradas outras áreas urbanas”, observa o coordenador da Unidade de Direitos Humanos e Cidadania do PNUD, Guilherme de Almeida, um dos colaboradores do relatório. No Estado do Rio de Janeiro, os pretos compõem 11,1% da população, mas são 32,4% dos mortos pela polícia. Entre os brancos o quadro se inverte: são 54,5% da população e 19,7% dos mortos pela força policial. Já para os pardos, 34% da população do Rio de Janeiro, a incidência de mortes é de 21,8%, também acima da porcentagem registrada entre brancos. Os cálculos foram feitos a partir de 1.538 ocorrências envolvendo morte de opositores pela polícia, entre janeiro de 1998 e setembro de 2002. Os dados de população são do Censo de 2000 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
  • “A proporção de pretos, entre as vítimas da violência policial, é três vezes a proporção desse grupo na população como um todo”, destaca o relatório do PNUD. “O peso desproporcionalmente alto dos negros entre as vítimas mortas nas ações policiais constitui claro indício da existência de viés racista nos aparelhos de repressão”, alerta. Os dados da pesquisa, feita com exclusividade para o estudo do PNUD, indicam um quadro semelhante ao de um estudo coordenado pelo sociólogo Ignácio Cano. O pesquisador dedicou-se a analisar os registros de pessoas mortas ou feridas por policiais na cidade do Rio de Janeiro, entre janeiro de 1993 a julho de 1996: os brancos representavam 60% da população e 30% dos mortos pela polícia; os negros eram 8% da população e 30% dos assassinados por policiais. 
Em São Paulo, no mesmo período, uma amostra ocorrências envolvendo 203 mortos pela polícia chegou a conclusões semelhantes: os brancos representavam 70% da população e apenas 53% dos mortos em operações policiais. Além de ser a maior vítima da violência policial, a população negra lidera também as estatísticas gerais de assassinatos. Segundo o relatório do PNUD, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes para a população negra (pretos e pardos) é de 46,3 (1,9 vez a dos brancos). Em relação aos brancos e amarelos, a probabilidade de ser assassinado é quase o dobro para os pardos e 2,5 vezes maior para os pretos. Isso significa que a taxa dos pretos brasileiros são piores que as da população da Colômbia, país que enfrenta uma longa guerra civil, num cenário agravado pela forte presença do narcotráfico. 
  • Para chegar a essa conclusão, o relatório utilizou as estatísticas do sistema de saúde brasileiro, baseadas nas declarações de óbito, e encontrou dados sobre a cor/raça das vítimas de homicídio em 20 unidades da Federação. Entre pretos, as taxas mais elevadas são as de Roraima (138,2 homicídios por 100 mil habitantes), Rondônia (120,7), Mato Grosso (96,8), Rio de Janeiro (96,2), Acre (88,5), Mato Grosso do Sul (86,1) e São Paulo (83,1). Os negros são a maior parte das vítimas tanto em Estados com altas taxas de homicídio quanto nos Estados em que os números são inferiores à média nacional. As discrepâncias são maiores nas faixas etárias entre 15 e 39 anos – com destaque para aquela entre 20 e 24 anos, em que a taxa de homicídios dos homens de cor preta supera os 200 por 100 mil habitantes.

segunda-feira, 5 de setembro de 2016

Manicômios Judiciários no Brasil

Manicômios Judiciários no Brasil:
Perspectiva Histórica e evolução em busca de uma Reforma Psiquiátrica

Gerardo Maria de Araújo Filho
Luciane Castiglioni

  • A ascensão constante da criminalidade em termos mundiais constitui hodiernamente em um dos grandes dilemas do século XXI, haja vista que a banalização da violência e os indicadores de criminalidade alcançaram níveis alarmantes, demonstrando o clima de insegurança em que vivem os moradores, sobretudo, de grandes centros urbanos.
No Brasil, os números de mortes violentas são tão intensos que se equiparam somente com países em estado de guerra. Os crimes contra a vida ganham destaque nas primeiras páginas e nos horários nobre dos principais órgãos da imprensa e quanto mais cruel for o crime, mais destaque e importância terão na imprensa sensacionalista (MIRANDA FILHO, 2009).
  • Buscar entender todos os fenômenos que envolvem a questão da criminalidade e, consequentemente, dos comportamentos criminosos não é tarefa simples e remonta desde o século XVIII, por meio da Criminologia, que por ser ciência evolutiva, interdisciplinar e empírica considera os elementos biopsicossociológicos (psiquiatria, antropologia, psicopatologia, sociologia, direito, filosofia, dentre outros) no entendimento do crime.
A intersecção da Psiquiatria com a Criminologia ocorreu a partir do século XX, com a chamada Criminologia Moderna/Científica (análise dos motivos determinantes e perfil do agente), sendo essa a última e mais atual corrente criminológica, vez que suas escolas antecedentes foram: a Criminologia Clássica (destaque para Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria, século XVIII), Criminologia Positiva (destaque para Cesare Lombroso, século XIX) e a Criminologia Sociológica (destaque para Enrico Ferri e Raffaele Garofalo, final do século XIX).
  • Ao final da Idade Média (século XV), longe ainda do surgimento de tais ciências analíticas do crime, do criminoso e de demais elementos relacionados a este universo, a ideia de que pessoas loucas no Ocidente deveriam ser segregadas do convívio social surge a partir do desaparecimento da lepra em continente europeu.
Michel Focault, em a História da Loucura na Idade Clássica relata: “Desaparecida a lepra, apagado (ou quase) o leproso da memória, essas estruturas permanecerão. Frequentemente nos mesmos locais, os jogos da exclusão serão retomados, estranhamente semelhantes aos primeiros, dois ou três séculos mais tarde. Pobres, vagabundos, presidiários e ‘cabeças alienadas’ assumirão o papel abandonado pelo lazarento, e veremos que salvação se espera dessa exclusão, para eles e para aqueles que os excluem” (FOCAULT, 1978, p.07-10).
  • Depois da lepra, as doenças venéreas tomaram lugar primordial para a segregação de indivíduos naquela época, onde os doentes eram internados nos antigos hospitais que até então foram ocupados pelos leprosos.
De acordo com Focault, um fato importante a ressaltar é que “sob a influência do modo de internamento, tal como ele se constituiu no século XVII, que a doença venérea se isolou, numa certa medida, de seu contexto médico e se integrou, ao lado da loucura, num espaço moral de exclusão. De fato, a verdadeira herança da lepra não é aí que deve ser buscada, mas sim num fenômeno bastante complexo, do qual a medicina demorará em se apropriar. Esse fenômeno é a loucura. Mas será necessário um longo momento de latência, quase dois séculos, para que esse novo espantalho, que sucede à lepra nos medos seculares, suscite como ela reações de divisão, de exclusão, de purificação que, no entanto, lhe são aparentadas de uma maneira bem evidente” (FOCAULT, 1978, p.07-12).
  • Neste contexto surge a chamada Stultifera Navis, traduzida para o português como a “Nau dos Loucos”, onde de acordo com o referido autor, tal prática era uma “medida geral de expurgo que as municipalidades faziam incidir sobre os loucos em estado de vagabundagem” (FOCAULT, 1978, p.13-14).
Tal medida, de expurgar esses indivíduos da sociedade, trazia em sua justificativa a necessidade de promover a segurança social e também de ocultar, de certa forma, todos aqueles que não se enquadravam nos padrões sociais daquela época. Quase dois séculos mais tarde (XVII) da Stultifera Navis é que as chamadas “vastas casas de internamento” foram criadas no continente europeu.
  • No decorrer do século XVIII, pouca coisa se alterou em relação às Casas de Internamento. É redigido por Tenon um projeto de um hospital para os doentes do espírito. “As condições jurídicas do internamento não mudaram; e embora fossem especialmente destinados aos insensatos, os hospitais novos não davam um lugar melhor à medicina. Portanto, o essencial do movimento que se desenvolve na segunda metade do século XVIII não é a reforma das instituições ou a renovação de seu espírito, mas esse resvalar espontâneo que determina e isola asilos especialmente destinados aos loucos. A loucura não rompeu o círculo do internamento, mas se desloca e começa a tomar suas distâncias. A loucura encontrou uma pátria que lhe é própria: desolação pouco perceptível, tanto o novo internamento permanece fiel ao estilo do antigo, mas que indica que alguma coisa de essencial está acontecendo, algo que isola a loucura e começa a torná-la autônoma em relação ao desatino com o qual ela estava confusamente misturada” (FOCAULT, 1978, p.421-423).
Elucidado de forma célebre por Focault, as Casas de Internamento que ganharam sua configuração no século XVIII, deram o tom e a forma do que no século XIX se ampliou em termos de números: os Asilos Psiquiátricos, cuja alcunha de Hospitais Psiquiátricos ou Manicômios começaram a figurar no vocabulário moderno a partir de então e se solidificaram como os locais de destino para aos que fossem considerados loucos.
  • Reforçando a ideia de que todos aqueles que padecessem de delinquência, devessem assim ser retirados da sociedade Cesare Lombroso escreve em 1893, fins do século XIX: “Na realidade, para os delinquentes-natos adultos não há muitos remédios; é necessário isolá-los para sempre, nos casos incorrigíveis, e suprimi-los quando a incorrigibilidade os torna demasiado perigosos”.
Erving Goffman (1961), atribui o termo instituições totais para designar, sobretudo, os manicômios, entendendo-os como: “um local de residência e trabalho onde um grande número de indivíduos com situação semelhante, separados da sociedade mais ampla por considerável período de tempo, levam uma vida fechada e formalmente administrada”. (...) “O eu de cada indivíduo se desenvolve dentro dos limites de um sistema institucional e neste sentido não é uma propriedade da pessoa a que é atribuído, mas reside no padrão de controle social que é exercido pela pessoa e por aqueles que a cercam”. (GOFFMAN, 2003, p. 11-142).

O Contexto Brasileiro:
  • Os primeiros relatos acerca da loucura e tratativa dos loucos em território brasileiro data por volta dos anos de 1820 em diante (MACHADO, LOUREIRO, LUZ, MURICY, 1978).
Entre 1841 e 1889 tivemos a consolidação do Estado Monárquico conhecido como Segundo Reinado (LIMA, 2011). Seus objetivos principais eram reforçar a figura do Imperador – D. Pedro II, recém-coroado – e restaurar o Poder Moderador criado outrora pelo seu pai D. Pedro I.
  • Dessa forma, o Império brasileiro almejava a implantação de novas práticas políticas e institucionais, uma vez que a população aumentava nas cidades de forma desordenada e a circulação da família real em sociedade não podia estar desprotegida. Era preciso, portanto, uma série de transformações por parte das autoridades a fim de sanar tais problemas. É neste contexto que a medicina, inspirada no ideal positivista e pelas práticas médicas francesas, vai servir como meio neste processo de transformação, defendendo a moral e o progresso dessa sociedade (GONÇALVES; SENA, 2001, p.49).
Até 1830, aos loucos era permitida a circulação pela cidade. Eles podiam ser encontrados pelas ruas, casas de correções, asilos de mendigos, ou ainda nos porões das
  • Santas Casas da Misericórdia. No entanto, era raro encontrar algum louco submetido a tratamento específico. Em 1830, uma comissão da recém-criada Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro realiza um diagnóstico da situação da loucura na cidade (PORTOCARRERO, 2002).
Após tal diagnóstico, chegam à conclusão de que uma nova ordem social deveria se fazer valer: a segregação dos alienados aos hospícios (MACHADO, LOUREIRO, LUZ, MURICY, 1978, p. 376), fato este que veio a se consolidar somente em 1852, com a inauguração do Hospício de Pedro II, como uma tentativa de cuidar dos loucos de forma diferenciada, seguindo os parâmetros da medicina europeia da época. Com seu funcionamento, os loucos não deveriam mais perambular pelas ruas, nem serem enviados ao Hospital da Santa Casa (PORTOCARRERO, 2002).
  • Importante ressaltar que toda essa transformação da sociedade brasileira da época na abordagem da relação dos loucos em sociedade veio somente após a promulgação da Lei de 16 de dezembro de 1830, que instituía o chamado “Código Criminal Do Império Do Brazil”, onde abordava em seu Capítulo I, intitulado “Dos Crimes e Dos Criminosos”, em seu Artigo 12, o acolhimento dos loucos criminosos: “Os loucos que tiverem cometido crimes, serão recolhidos ás casas para elles destinadas, ou entregues ás suas famílias, como ao Juiz parecer mais conveniente” (BRASIL, 1830).
No Código Penal de 1890, tal ideia de defesa social da sociedade, por meio da exclusão em relação aos alienados foi reforçada, pois a redação do Artigo 29 era clara ao colocar que “Os indivíduos isentos de culpabilidade em resultado de afecção mental serão entregues a suas famílias, ou recolhidos a hospitais de alienados, si o seu estado mental assim exigir para segurança do publico”.
  • A questão da imputabilidade do agente e da responsabilidade criminal também é evidenciada na promulgação do Código Penal de 1890, “pelo então Generalíssimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil”, já que trazia em seu Artigo 27 a seguinte redação: “§ 3º Os que por imbecilidade nativa, ou enfraquecimento senil, forem absolutamente incapazes de imputação”.
Machado de Assis, em 1882 publica o conto “O Alienista”, onde retrata de forma descontraída, sem perder a criticidade, a história do Dr. Simão Bacamarte, estudioso das ciências médicas que vendo o isolamento dos loucos em suas residências, encabeça a ideia de construir a primeira instituição do gênero: um asilo para alienados. Importante referenciar Machado de Assis, que já na época retratava tal condição na sociedade brasileira, ainda que em forma de contos de literatura.
  • Para Freitas (2004, p. 49-90), por meio da obra de Machado de Assis, torna-se evidente os objetivos da sociedade da época em relação aos alienados: “tudo o que a sociedade queria era se manter livre daquela escória nem que para isso fosse preciso trancafiá-los como se presos fossem (...) as pretensões de poder do alienista sobre o alienado correspondiam às pretensões da sociedade de ser senhora de si mesma, decidir o seu destino, buscar nela própria os seus fundamentos, ser soberana sobre o bem e o mal”.
Somente em 1879 é que a Psiquiatria foi reconhecida como uma área da medicina no Brasil, por meio da promulgação do decreto nº 7.247, instituindo assim a chamada Cátedra de Psiquiatria nas Faculdades de Medicina do Rio de Janeiro e da Bahia e um ano após, a Cátedra de Moléstias Mentais (AMARANTE, 1994, p.75).
  • No decorrer de todo período do segundo reinado, até o ano de 1903, com a edição do Decreto 1.134 de 22 de dezembro, mais cinco instituições da mesma natureza foram criadas no Brasil, pois a partir daí, uma mudança substancial havia surgido: a determinação de que cada estado do país deveria reunir recursos para a construção de manicômios judiciários, e que, enquanto tais estabelecimentos não existissem, deviam ser construídos anexos especiais aos asilos públicos para seu recolhimento (CARRARA, 2010, p.17).
Em 1921 surgiu o Manicômio Judiciário do Rio de Janeiro, primeira instituição no gênero no Brasil e sua direção era do médico psiquiatra Heitor Pereira Carrilho, que chefiava até então a Seção Lombroso do Hospício Nacional de Alienados. Em 1950 passou a se chamar Manicômio Judiciário Heitor Pereira Carrilho e em 1986, a partir de novas reformas da legislação penal brasileira, passou a ser designado como Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Pereira Carilho (CARRARA, 2010, p.17)
  • Nas palavras de Sérgio Carrara (2010, p. 17), os manicômios judiciários são instituições complexas, que conseguem articular, de um lado, duas das realidades mais deprimentes das sociedades modernas - o asilo de alienados e a prisão - e, de outro, dois dos fantasmas mais trágicos que “perseguem” a todos: o criminoso e o louco.
O Novo a Partir do Velho:
e a Posterior Evolução em Curso:
  • Conforme elucidado anteriormente, os estabelecimentos criados no país até o final do século XIX tinham como finalidade de internar os doentes mentais, como um objetivo maior de "afastá-los da sociedade do que realmente tratá-los e minorar seu sofrimento” (RIBEIRO, 1999, p. 20). As internações eram assunto de interesse público, permanecendo assim até o início do século XX, quando uma simples ordem policial era suficiente para autorizá-las (FIGUEIREDO, 1988).
O Hospital Psiquiátrico não era visto como um meio objetivando um fim: a cura. Os próprios internos se autointitulavam de presos e não de pacientes, pois o tempo de internação era equivalente à pena que receberiam no caso de não serem considerados inimputáveis.
  • Nas palavras de Augusto e Ortega (2011, p. 224) o país conseguiu nesse período ir além da Medicina para se estender a outros campos, como a política, a educação, o direito e a questão da tutela e posse do “louco infrator”, pois ao “associar o estado individual do nacional com o estágio de desenvolvimento universal, a intelectualidade permitiu a visualização de um papel maior da ciência médica, não circunscrito ao organismo pessoal, mas prescrevendo a terapêutica ao organismo social”.
Mesmo assim, ainda no final do século XIX não existia em nosso território, além do Código Penal da época, uma lei específica de proteção às pessoas consideradas loucas, ou com diagnóstico de transtornos mentais, em nosso vocabulário moderno. Assim, conforme afirma Corrêa (1999, p. 94), “os indivíduos eram encaminhados às casas de saúde, aos hospícios e às prisões sem nenhum preceito legal que disciplinasse o referido ato de sequestro, a conservação, o respeito ao patrimônio dos doentes, dentro dos princípios de direito e justiça”.
  • No século XX (1901-2000), e em grande parte dele, o modelo exclusionista asilar dos Hospitais Psiquiátricos se acentuou. Nesse contexto, surge no Brasil a chamada Liga Brasileira de Higiene Mental (LBHM), fundada em 1923 no Rio de Janeiro, (MACHADO, 2009; COSTA, 1980) e se caracterizava por ser entidade civil que contava inicialmente com subvenção federal, composta por psiquiatras que não se percebiam como sujeitos históricos, criando programas de higiene mental sem considerar a referência histórica da cultura brasileira .
Desta forma, desprezavam a cultura, os valores e a própria subjetividade das pessoas. Os psiquiatras da LBHM, com sua visão de um Brasil sofredor em função da degradação moral e social, causada pelos vícios, ociosidade e miscigenação racial, adotaram a “prevenção eugênica”, que não tinha compromisso com a racionalidade da ciência moderna e sim com os interesses políticos e particulares. Desejavam dominar a loucura, ou melhor, todos os indivíduos que ousavam manifestar sua subjetividade, os que não se permitiam ser “normatizados”, os “fora da ordem”. A Liga assimilou os ideais eugenistas, sendo influenciada, assim, pelos ideais nazifascistas que se fortaleciam na Europa (COSTA, 1980).
  • A promulgação do Código Penal de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas, não adotou a distinção entre imputabilidade moral e penal. A responsabilidade penal continuava fundada na responsabilidade moral, com base na doutrina do livre-arbítrio. Assim sendo, a doença mental nesse novo código compreendida não mais apenas como uma lesão do entendimento não é determinante absoluta da inimputabilidade. Para a determinação da imputabilidade do criminoso, adotava o critério biopsicológico, numa tentativa de evitar, no combate ao crime, o arbítrio do médico e o do juiz (SILVA, 1942).
No Título III, Da responsabilidade, da Parte Geral do Código Penal de 1940, trazia em seu escopo o seguinte enunciado: “Irresponsáveis - Art. 22. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.
  • Na prática, para que o doente mental fosse considerado irresponsável, considerava-se "o período ou grau de evolução da doença ou deficiência mental, da estrutura psíquica do indivíduo e da natureza do crime". Assim, para que houvesse a isenção da pena, não bastava que fosse constatada a existência de doença mental, seria necessário que a doença mental retirasse do indivíduo a capacidade de entender o caráter ilícito do fato (PERES, 1997).
Contudo, é falsa a impressão que os considerados irresponsáveis ficassem livre de quaisquer tipos de punição ou restrição, pois o referido Código Penal reforçava o modelo de segregação e exclusão instaurado no país desde os primórdios de sua colonização, a internação nos Manicômios Judiciários: “Art. 91. O agente isento de pena, nos termos do art. 22, é internado em manicômio judiciário”. E mais, trazia consigo uma inovação: as chamadas medidas de segurança (Art. 88), fundada na avaliação do grau de periculosidade do acusado, que segundo os legisladores da época não apresentavam o caráter de retribuição que se verifica na pena, mas sim assegurar o controle social, devido à condição de periculosidade social ou, ainda, às possibilidades de voltar a cometer outro crime (MANTOVANI, 2005; SCARPA, 2007).
  • A Lei nº 7.209 de 11 de julho de 1984 instituiu mudanças no Código Penal de 1940, inserindo em nosso ordenamento jurídico o sistema vicariante, alternativo em relação à pena e à medida de segurança. A aplicação da pena volta-se apenas para a questão da culpabilidade do agente, e a aplicação da medida de segurança volta-se tanto à periculosidade, quanto para a incapacidade do agente, sendo dirigidas somente aos inimputáveis.
Reforçando a execução das medidas de segurança, a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 instituiu a Lei de Execução Penal (LEP), onde cabe ao juiz a responsabilidade de verificar a persistência ou não da periculosidade na pessoa submetida à medida de segurança (CORREIA, 2006). A primeira verificação é quando se expira o período mínimo da sua aplicação (artigo 175 da LEP). Porém, além deste período fixo, a revisão da periculosidade social é possível a qualquer momento (artigo 176 da LEP). Se, após o exame, persistir a periculosidade, o juiz fixa um novo prazo para um exame posterior.
  • Com este mecanismo, se verifica a possibilidade concreta de que a medida de segurança dure por tempo indeterminado.
Nesse sentido, de acordo com a legislação brasileira, apenas o limite mínimo deve ser respeitado, não existindo um limite máximo de duração a ser respeitado, e, mesmo que decorra o período mínimo fixado pela sentença, a medida pode não ter fim se não for verificada a cessação da periculosidade. Assim, além da medida não poder ser revogada, poderá vir a ser prorrogada (CORREIA, 2006).
  • Ressalte-se que compete ao juiz decidir pela imputabilidade ou inimputabilidade da pessoa acusada, não cabendo tal decisão ao médico perito que elabora o laudo psiquiátrico, tendo este apenas a tarefa de concluir ou diagnosticar a tal respeito, nunca decidindo em tal sentido (ALVES, 2001).
De acordo com a legislação processual penal brasileira, o juiz não é obrigado a seguir as conclusões do laudo ou perícia psiquiátrica, podendo adotá-las ou rejeitá-las total ou parcialmente, fundamentando a sua decisão. Na verdade, esta regra deve ser seguida para qualquer perícia, exame ou laudo, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal (CPP). É o chamado livre convencimento do juiz: ele não fica vinculado ao laudo pericial apresentado, podendo apreciar livremente o conjunto probatório, na formação da sua convicção (ALVES, 2001).
  • Dessa forma, nos anos 80, o Estado concilia no setor da saúde pressões sociais com interesse de lucro por parte dos empresários. A doença mental torna-se mercadoria (GREGÓRIO NETO, 2016). A Previdência Social destina 97% dos recursos em saúde mental para internações. Este modelo privatizante contribui para a crise institucional financeira da Previdência no início dos anos 80, onde tal crise leva o Estado brasileiro a tomar medidas racionalizadoras do setor privado e reorganizador do setor público até a criação do SUS cujos princípios estão na Constituição de 1988. Destacam-se as tendências à descentralização, a municipalização das ações de saúde, participação social, surgimento de novas gerações de técnicos e usuários com espaço, possibilidades e condições de criação e invenção da assistência.
Os modelos dos Centros Psiquiátricos/Hospitais Psiquiátricos na década de 1980 eram caracterizados por uma estrutura rígida, verticalizada e opressora, tanto para a sua clientela quanto para os seus servidores. Aqui, as tendências de ordem custodial acarretam, invariavelmente, a cronificação dos enfermos que por ela são tutelados, agravando quase sempre sua situação social e patológica. Sob outro enfoque, dificultam a formação adequada dos profissionais de saúde que nela trabalham, além de produzir vícios e concepções errôneas (JORGE, 1997).
  • Ainda de acordo com Jorge (1997), o macro-hospital psiquiátrico, assim estruturado, atende mais aos anseios imediatos, ora das famílias, desorientadas frente à existência de ‘episódios’ psicopatológicos e conflituosos, ora da sociedade, que tende a excluir e asilar os indivíduos quando se tornam improdutivos e inadaptados. As justificativas da internação continuavam a serem apontados como mecanismos de exclusão e asilamento dos indivíduos improdutivos e inadaptados, impostos pela sociedade.
Inúmeros relatos de maus-tratos, abandonos, abusos, práticas médicas equiparadas aos campos de concentração nazistas da II Guerra Mundial, tais como aplicação de técnicas e procedimentos médicos desumanos, excesso de fármacos, transformando os internos de muitos hospitais e centros psiquiátricos em verdadeiros mortos-vivos, além da venda de corpos e peças de corpos dos pacientes dos centros e hospitais tomaram proporções alarmantes, onde o tamanho das crueldades cometidas com os internos começaram a ultrapassar os muros de muitas dessas instituições da época, levando naturalmente a uma necessidade de se rever a forma e os tratamentos atribuídos aos doentes mentais no Brasil.
  • Daniela Arbex (2013) relata muitas dessas situações acima citadas em sua obra “Holocausto Brasileiro – Vida, Genocídio e 60 Mil Mortes no Maior Hospício do Brasil”.
Em algumas das passagens do livro, destacamos: “A venda de cadáveres é um dos fatores que levavam a tantas mortes não ocasionais no Manicômio de Barbacena (MG). Segundo os registros locais, o número de internos mortos ‘naturalmente’ chegava a 16 por dia. Logo após as investigações no local, foi comprovado que eles eram vendidos para as faculdades de medicina. Foram 1.853 registros encontrados nos documentos antigos do manicômio, com compra comprovada para 17 faculdades de Minas Gerais e estados mais próximos. Eles valiam aproximadamente R$ 200,00 cada e isso favorecia a superlotação do local. Uma verdadeira atrocidade. (...) A falta de recursos para manter o Manicômio de Barbacena em condições decentes também fazia com que pacientes buscassem saídas extremas. Era comum ver internos comendo ratos, bebendo água de esgoto ou até mesmo a própria urina, não tinham quartos disponíveis, o que fazia com que eles dormissem ao relento, sobre a grama. Estupros eram constantes dentro do Manicômio de Barbacena. Isso gerava um alto índice de mulheres grávidas. Ainda quando estavam nesta condição, algumas sofriam abusos e como saída usavam a própria fezes espalhadas pelo corpo para se protegerem. Muitas perderam seus filhos na hora do parto e outras tiveram as crianças enviadas para adoção” (ARBEX, 2013, p. 13-33).
Em 1987 cria-se o Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental para uma “Sociedade sem Manicômios”, onde se buscava o debate e a possibilidade de adoção de experiências de desinstitucionalização.
  • No ano 2000, por meio da portaria 106/2.000, criou-se outro importante serviço substitutivo, as residências terapêuticas, para abrigar pacientes psiquiátricos desospitalizados que, por algum motivo, não pudessem voltar para suas famílias. Com o desenvolvimento dos serviços substitutivos e a demora da tramitação do projeto de lei de reforma psiquiátrica, o movimento dos profissionais de saúde e as manifestações sociais se intensificaram (BARROSO; SILVA, 2011, p. 73).
Como processo decorrente das iniciativas acima citadas, temos a Reforma Psiquiátrica, definida pela Lei 10.216 de 2001, como diretriz de reformulação do modelo de Atenção à Saúde Mental, transferindo o foco do tratamento que se concentrava na instituição hospitalar, para uma Rede de Atenção Psicossocial, estruturados em unidades de serviços comunitários e abertos (BRASIL, 2016).
A Lei 10.216 de 2001 foi o marco da Reforma Psiquiátrica no Brasil, com a adoção do território como conceito organizador da atenção, a contínua expansão dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), em suas diferentes modalidades – CAPS I, II, III, CAPSad e CAPSi – ampliando o acesso e a interiorização de serviços em todo o Brasil; a redução significativa do número de leitos e de hospitais psiquiátricos; a criação do Programa de Volta para Casa, com o auxílio-reabilitação psicossocial instituído pela Lei 10.708/2003; e a reversão, desde 2006, dos recursos financeiros, anteriormente destinados quase exclusivamente à assistência hospitalar (ANGELO, 2015).
  • Em 2004 foi implantado o “Programa Nacional de Avaliação dos Serviços de Saúde”, visando contribuir para o controle de qualidade dos serviços e identificar os pontos que necessitam de intervenções.
O número de CAPS no Brasil aumentou significativamente, passando de 424 CAPS em 2002 para 2.209 CAPS em 2015. A criação dos CAPS Álcool e Outras Drogas representa a crescente preocupação da sociedade sobre o tema, com a rede trabalhando na perspectiva de redução de danos. O Ministério da Saúde, em conjunto com estados e municípios, também criou novos leitos em enfermarias especializadas (hospitais gerais), nos 69 CAPS AD que funcionam 24 horas e nas 61 novas unidades de acolhimento criadas.
  • A rede de atendimento a dependentes químicos ainda é composta por 131 Consultórios na Rua, que atendem aos usuários nos locais de uso e pelos mais de 600 Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), implantados para responder às necessidades de moradia de pessoas com transtornos psicológicos graves, que ficaram longo período internadas. Eles garantem residência e ajudam na reinserção dos moradores na rede social existente (ANGELO, 2015).
No final de 2014, foram lançados diversos protocolos de suporte básico e avançado de vida, voltados para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Entre eles, protocolos para o Manejo da Crise em Saúde Mental, situações de agitação e agressividade, tentativa e risco de suicídio, bem como intoxicação e abstinência alcoólica e intoxicação por drogas estimulantes. Os protocolos são acompanhados de capacitação para os profissionais do SAMU, o que gera um impacto positivo para o acesso e a assistência (ANGELO, 2015).
  • De acordo com a Associação De Volta Para Casa, que é uma entidade civil sem fins lucrativos, e que desenvolve projetos na área da Saúde Mental, complementares ao setor público, a Reforma Psiquiátrica tem avançado no Brasil: segundo o Relatório "Reforma Psiquiátrica e Política de Saúde Mental no Brasil" (Ministério da Saúde, 2005), o número de leitos reduziu de 75.514 em 1996 para 42.076 em 2005.
Em 2011 foi realizado um censo sobre a situação da Custódia e do Tratamento Psiquiátrico no Brasil, onde se apurou 26 estabelecimentos dessa natureza, sendo 23 Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e 3 Alas de Tratamento Psiquiátrico (ATPs), localizadas em complexos penitenciários (DINIZ, 2013, p. 35). Em 2011, a população total das 26 instituições era de 3.989 indivíduos, entre os quais 2.839 estavam em medida de segurança, 117 estavam em medida de segurança por conversão de pena e 1.033 estavam em situação de internação temporária.
  • Contudo, mesmo a partir dos avanços acima relatados, que por sua vez precisa evoluir mais, o modelo proposto no HCTP ainda tem como base a segregação da pessoa, que visa a "segurança social" contra um sujeito "perigoso" por presunção legal e não a base terapêutica somente. A permanência do louco no manicômio apenas o cronifica: se verifica, na prática, o agravamento das condições de saúde e a perda da possibilidade de reintegração social daqueles que estão no sistema psiquiátrico. A defesa social desconsidera qualquer aspecto da saúde mental e aplica uma medida de segurança que se caracteriza pela indeterminação da sua duração e pela falta de perspectiva de um atendimento baseado no conceito do direito à saúde, evidenciando, assim, um descompasso com os princípios do SUS e com a legislação sanitária e de saúde mental (CORREIA, 2006).
Considerações Finais:
  • A partir da breve exposição temporal sobre a evolução da Reforma Psiquiátrica no Brasil, é evidente que ela ainda não chegou aos manicômios judiciários efetivamente em sua essência. No entanto, mesmo sendo uma política reconhecida pelo governo brasileiro, pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e pela Organização Mundial de Saúde (OMS), há setores conservadores e mesmo a maioria da opinião pública que defendem a solidificação dos hospitais psiquiátricos, segregando e postulando erroneamente que o doente mental é por natureza violento e imprevisível, propenso a cometer crimes, devido a sua condição patológica.
A promulgação de leis e portarias, tão somente, não garante a efetivação de seu conteúdo. A cobertura dos serviços psiquiátricos comunitários e os recursos financeiros investidos nos serviços existentes permanecem insuficientes, apesar dos avanços. Faltam profissionais qualificados para o trabalho e não houve preparo adequado das famílias e comunidades para o convívio com as pessoas com transtornos psiquiátricos (BARROSO; SILVA, 2011, p.74).
  • Nesse mesmo sentido, cabe questionamento quanto à relação entre as pessoas com transtornos psiquiátricos e os profissionais de saúde, pois a psiquiatria comunitária prevê que as pessoas com transtornos psiquiátricos e suas famílias participem das decisões sobre o tratamento. Mas essa participação, que garantiria uma igualdade de poder entre os personagens envolvidos com a saúde mental, não é compatível com a ideia de que é possível reabilitar a outra pessoa – e que não apenas o próprio sujeito poderia reabilitar-se, nem como aceitar o papel de tutela exercido por muitos técnicos em saúde mental, mesmo na psiquiatria comunitária (VENTURINI, 2003).
Nas palavras da pesquisadora Rosana Onocko-Campos, em entrevista ao Centro de Atenção Psicossocial de Florianópolis – CAPS II PONTA DO CORAL, em 2015, tivemos um movimento de expansão importante entre 2003 e 2010. Houve importante inversão do financiamento: passou a se gastar mais dinheiro com os serviços comunitários do que com os hospitalares na Saúde Mental. Mas o momento atual é preocupante.
  • Equipes fragilizadas, alta rotatividade de pessoal (pela crescente precarização do trabalho em saúde que atinge o SUS como um todo), interrupção de subsídios a dispositivos importantes para a sustentação clínica como a supervisão clínico-institucional, falta de educação permanente, tudo atenta contra a sustentação de uma proposta que é centrada no trabalho intensivo, altamente qualificado e integrado de equipes multiprofissionais.
Dessa forma, podemos afirmar que os desafios continuam crescentes, pois ainda é necessário aumentar a acessibilidade aos tratamentos, sua qualidade e seu acompanhamento, não podendo confundir que a substituição do modelo manicomial se dá somente com a diminuição de leitos dessa modalidade. È preciso buscar, de acordo com Rosana Onocko-Campos, 2015, o que os usuários anglo-saxões chamaram de recovery, ou seja, o alcance a um tratamento que propicie a retomada de uma vida com sentido e a luta pela Reforma Psiquiátrica em nosso país almeja isso.
  • Por fim, o crime cometido por pessoas portadoras de transtornos mentais diz respeito ao fenômeno na sua singularidade cuja riqueza em certos casos não se encerra em si mesma, como caso individual, mas abre caminho para muitas percepções (FAUSTO, 1984).
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