domingo, 31 de dezembro de 2017

O Comando Vermelho "organização criminosa"

O Comando Vermelho "organização criminosa"
  • Fundação 1979 (como Falange Vermelha)
  • Local de fundação Prisão Cândido Mendes, Ilha Grande, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, Brasil.
  • Anos ativo 1979 - 2018 - ATIVO
  • Território (s) Brasil, majoritariamente no Rio de Janeiro e partes dos países como, Bolívia, Peru, Paraguai e Colômbia com que tem laços com a FARC
  • Atividades Assassinatos, tráfico de drogas, Assaltos, rebeliões e atividades terroristas.
  • Aliados PGC, FDN, OKD, CP, Bonde dos 40
  • Rivais Terceiro Comando Puro, Amigos dos Amigos, Primeiro Comando da Capital
Comando Vermelho Rogério Lemgruber, mais conhecido como Comando Vermelho e pelas siglas CV e CVRL, é uma das maiores organizações criminosas do Brasil. Foi criada em 1979 na prisão Cândido Mendes, na Ilha Grande, Angra dos Reis, Rio de Janeiro.
Entre os integrantes da facção, que se tornaram notórios depois de suas prisões, estão o líder Fernandinho Beira-Mar, Marcinho VP, Mineiro da Cidade Alta, Elias Maluco e Fabiano Atanazio (FB). O CV já possui ramificações em outros estados brasileiros como Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso, Espírito Santo, Acre, Pará, Maranhão, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará, Mato Grosso do Sul, Goiás,Distrito Federal, Amazonas e algumas partes de Minas Gerais, Piauí , Paraíba, Pernambuco e da Bahia. Nos estados do Rio de Janeiro, Rondônia, Mato Grosso, Acre, Ceará e Tocantins o CV é maioria no sistema penitenciário. 

História:
  • A facção descende da Falange Vermelha foi criada por Rogério Lemgruber ainda na década de 1970. Uma das primeiras medidas do Comando Vermelho foi a instituição do "caixa comum" da organização criminosa, alimentado pelos proventos arrecadados pelas atividades criminosas isoladas, daqueles que estavam em liberdade, o dízimo. O dinheiro assim arrecadado serviria não só para financiar novas tentativas de fuga, mas igualmente para amenizar as duras condições de vida dos presos, reforçando a autoridade e respeito do Comando Vermelho no seio da massa carcerária.
No início dos anos 1980, os primeiros presos foragidos da Ilha Grande começaram a pôr em prática todos os ensinamentos que haviam adquirido ao longo dos anos de convivência com os presos políticos, organizando e praticando numerosos assaltos a instituições bancárias, algumas empresas e joalherias.
  • Ainda no início da década de 1990, a facção influenciaria a criação do Primeiro Comando da Capital em São Paulo. Dela surge ainda uma espécie de dissidência, posteriormente reincorporada, o Comando Vermelho Jovem.
Na década de 2000 diversas favelas controladas pela facção passaram a ser ocupadas por milícias e por Unidades de Polícia Pacificadora. Em 2016 as facções Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital se romperam por disputa de território nas fronteiras do Brasil com Paraguai, Bolívia e Colômbia, que ocasionou numa rebelião nos presídios em Rondônia e Roraima. CV e PCC eram aliadas há quase duas décadas.

Principais Líderes:
  • Rogério Lemgruber RL Morto
  • José Carlos dos Reis Encina, vulgo "Escadinha",Morto
  • Orlando da Conceição Orlando Jogador Morto
  • Luiz Fernando da Costa Fernandinho Beira-mar Preso
  • Márcio dos Santos Nepomuceno Marcinho VP Preso
  • Elias Pereira da Silva Elias Maluco Preso
  • Fabiano Atanázio da Silva FB Preso
  • Paulo Roberto de Sousa Paz Mica Preso
  • Antônio de Souza Ferreira Tota Morto
  • Luciano Martiniano da Silva Pezão Procurado
  • Luiz Claudio Machado Marreta Preso
  • Sergio Luiz da Silva Júnior Da Russa Procurado
  • Rogério Avelino da Silva Rogério 157 Preso
Na cultura popular:
  • A organização foi retratada em 400 contra 1 - A história do Comando Vermelho, filme dirigido por Caco Souza e estrelado por Daniel de Oliveira, Daniela Escobar e participação especial de Negra Li. A organização também foi retratada no filme Quase Dois Irmãos, que conta a história da origem da facção.
  • Em 2004, Caco Souza lançou Senhora Liberdade, um documentário de 18 minutos de duração que se baseia na história de William da Silva Lima, um dos fundadores do Comando Vermelho.

quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

A Família do Norte (FDN) "organização criminosa"

A Família do Norte (FDN) "organização criminosa" 

  • Fundação 2007
  • Local de fundação Periferias de Manaus
  • Amazonas
  • Anos ativo 2007–2018 ATIVO
  • Território (s) Amazonas, Acre, Pará, Ceará, Rondônia, Rio Grande do Norte
  • Atividades Assassinatos, assaltos, tráfico de drogas, extorsão e rebeliões.
  • Aliados Comando Vermelho
  • Rivais PCC
A Família do Norte (FDN) criada em 2007 é a maior organização criminosa do Amazonas sob a liderança dos narcotraficantes Zé Roberto da Compensa e Gelson Lima Carnaúba como reação ao controle exercido pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) nas atividades do tráfico. A partir de 2015 atritos entre PCC e FDN deram início a um confronto que eclodiu na Guerra entre PCC e CV em 2016.
A Família do Norte ( FDN ) é a 3° maior facção criminosa do Brasil contando com um efetivo de mais de 300 mil membros de acordo com a polícia federal. FDN chega a investir R$ 320 mil reais em seu time de futebol o Compensão. embora a (FDN) seja aliada do (CV) a (FDN) nunca aceitou ser subordinada a nenhuma outra organização. No inquérito que deu origem à operação da Policia Federal La Muralla, os investigadores perceberam que o (PCC) estava “batizando” criminosos amazonenses de modo a aumentar a presença do (PCC) no Estado. Essa ação desagradou a (FDN) que ordenou a morte de três traficantes ligados à facção Paulista. Na época, o (CV) e o (PCC) eram aliados e mantinham negócios juntos, e a (FDN) estava fragilizada pela Operação La Muralla. da Policia Federal Cerca de um ano após a (FDN) declarar guerra contra o (PCC) com o apoio do (CV) a (FDN) pôs em prática o plano de acabar com a facção Paulista no Amazonas. em outubro de 2016. Rebeliões causadas pela guerra entre as duas facções causaram 18 mortes em presídios dos dois Estados. Segundo o governo de Roraima, dez detentos foram mortos na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, após uma ordem vinda do Rio. Investigadores acreditam que integrantes do (CV) pediram à (FDN) que executasse integrantes do (PCC) em Manaus. “Esse massacre foi um choque entre uma facção que se tornou internacional contra uma local. O Estado não pode admitir que o crime organizado conquiste espaço. Deve reprimir com dureza e não fazer acordos”, disse o procurador Marcio Sérgio Christino. Atualmente o (PCC) domina o tráfico de drogas nas fronteiras do País. o que aumenta a tensão com o (CV) no dia 1 de Janeiro de 2017 a (FDN) em uma rebelião violenta Em Manaus, matou cerca de 56 presos do (PCC) no Complexo Penitenciário Anísio Jobim
Há fortes indícios de que a FDN faça parte de uma rede internacional de tráfico de drogas com fortes conexões com as FARC na Colômbia, país que faz fronteira com o estado do Amazonas.

quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

A chacina de Eldorado do Carajás

A chacina de Eldorado do Carajás

  • O nome Eldorado foi escolhido por representar o boom mineral que a região onde está o município vivenciava nos primeiros anos de sua formação. Se relaciona com a antiga lenda narrada pelos índios aos espanhóis na época da colonização das Américas. Falava de uma cidade cujas construções seriam todas feitas de ouro maciço e cujos tesouros existiriam em quantidades inimagináveis. O imaginário popular dos primeiros habitantes de Eldorado do Carajás refletia a busca pela "cidade perdida" pelas "montanhas de ouro". O termo Eldorado (El Dorado em castelhano) significa "O homem dourado".
O complemento ao primeiro nome, "Carajás", existe em função da proximidade do município com o grande complexo geológico regional: a Serra dos Carajás. A influência dos projetos mineralógicos desenvolvidos no maciço da Serra dos Carajás acabou se encerrando no próprio nome do município. O termo Carajás (Karajá em Jê), "Kara" brilhante e "Já" céu, significa basicamente "estrela".

História:

Eldorado do Carajás, assim como praticamente todos os município da região Sul do Pará, teve sua origem ligada aos grandes projetos minerais. Desde o início da década de 1970 a região de Eldorado vivencia o Projeto Grande Carajás que previu desde a instalação de uma infraestrutura para extração do minério da Província Mineral do Carajás, a alojamento do pessoal, condições logísticas, indústrias de beneficiamento mineral, matriz energética, infraestrutura urbana e comercial, e cadeia produtiva local para abastecimento do projeto. Eldorado portanto, se inseria nesta última categoria do projeto, pois além de cumprir com um dos grandes objetivos do governo militar que era "promover a ocupação de vazios demográficos", também permitia a instalação de uma colonização de caráter agrícola que viria resolver dois problemas cruciais: migração da mão-de-obra e a produção local. Portanto a colonização da Gleba Abaeté oferecia todas as condições para que pudesse ser realizada com êxito.

Colonização:
  • Eldorado do Carajás originou-se de um empreendimento particular, a Fazenda/Gleba Abaeté, de propriedade de Geraldo Mendonça. O empreendimento foi implantado dentro das terras do município de Marabá. Os primeiros colonos da Gleba Abaeté foram Manoel Alves da Costa que se instalou no local em 2 de maio de 1980, logo depois chegando José Leandro e Cícero Tiago da Silva, todos com suas respectivas famílias. Outros colonos chegaram ao local atraídos pela implantação do Projeto Grande Carajás e, posteriormente, pelo advento do garimpo de Serra Pelada. O somatório desses fatores e o consequente desenvolvimento que eles trouxeram para o empreendimento, contribuíram para que ele se transformasse numa das localidades mais importantes do município de Marabá, passando a ser conhecida já com o nome de Eldorado do Carajás.
Conforme novos colonos chegavam, a importância da localidade de Eldorado do Carajás crescia. Em 1987 Eldorado foi elevado a categoria de distrito do município de Marabá, que permitiu a instalação de uma subprefeitura em 1989 já como município de Curionópolis. Neste período também ocorreu o primeiro grande boom populacional local, graças principalmente ao florescer das atividades de extração madeireira e criação de bovinos para corte e leite.

Emancipação:
  • Quando Marabá teve sua área territorial desmembrada para constituir o município de Curionópolis, segundo a Lei nº 5.444, de 10 de maio de 1988, havia uma expectativa e interesse muito grande da população local que a sede do novo município fosse instalada em Eldorado do Carajás. Por razões técnicas diversas Eldorado perdeu o pleito para Curionópolis, pois a urbe adversária se encontrava melhor assistida de infraestrutura e estava geograficamente mais ao centro do município e próxima das áreas mineradoras.
A primeira mobilização popular para emancipação de Eldorado culminou com a elaboração de um abaixo-assinado pela impugnação do desmembramento de Curionópolis, uma vez que também havia demandas contra a desvinculação da localidade de Eldorado daquele município, caso o primeiro viesse a ganhar autonomia municipal.
  • Os trâmites legais para a emancipação de Eldorado do Carajás iniciaram-se no dia 18 de março de 1987, pelo ofício 05/87, do deputado Giovanni Queiroz ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mariuadir Santos, encaminhando o abaixo-assinado dos eleitores residentes e domiciliados no então povoado de Eldorado, requerendo a instalação do processo de emancipação político-administrativa.
Cumpridas as formalidades legais, o TRE-PA fixou a data do plebiscito, que foi realizado no dia 28 de abril de 1991, oportunidade em que a população se manifestou favorável ao desmembramento da localidade de Eldorado do município de Curionópolis. Do total de 1.415 eleitores que compareceram ao pleito eleitoral, 1.323 votaram sim e 30 votaram não, além de 58 votos em branco e 4 nulos. Pela Lei nº 5.687, estatuída pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará e sancionada pelo Governador Jader Barbalho, no dia 13 de dezembro de 1991, foi criado o município de Eldorado do Carajás, com área desmembrada do município de Curionópolis.

O Massacre:
  • Em 17 de abril de 1996, em meio ás tensões agrárias desencadeadas pelo coordenação desordenada do processo de reforma agrária pelo Estado brasileiro e pela concentração de terras e riqueza nas mãos de poucos (formação de grandes latifúndios) no sudeste do Pará, aconteceu o fato mais inglório da história de Eldorado. Após o bloqueio da rodovia PA-150 (hoje trecho da BR-155), em protesto contra o processo de reintegração de posse de uma propriedade localizada próximo ao trecho rodoviário conhecido como "curva-do-S", 19 Trabalhadores Rurais Sem-Terra foram mortos em confronto com a polícia, após ordem de uso de força dada pelo governador do estado do Pará, Almir Gabriel. Desde o acontecido, o nome do município é sempre lembrado pela luta pela posse de terra e reforma agrária no mundo.
Geografia:
  • O município de Eldorado do Carajás, localizado na mesorregião do Sudeste Paraense e na Microrregião de Parauapebas, teve sua área desmembrada do município de Curionópolis, pela lei estadual nº5 .687, de 13 de dezembro de 1991. Possui uma área territorial de 2.956,708 km² e uma população estimada em 32.780 segundo o IBGE/2016, o que lhe confere uma densidade demográfica de 10,86 hab/km².
Limita-se ao norte com o município de Marabá, ao sul com o município de Xinguara, a leste com os municípios de São Geraldo do Araguaia e Piçarra, e a oeste com o município de Curionópolis. Possui as seguintes coordenadas: 06º 06’ 12’’ de latitude sul, e 49º 22’ 18’’ de latitude oeste de Greenwich.
O clima do município está inserido na categoria AS. Possui uma temperatura anual média de 26,3 °C, apresentando média máxima em torno de 32,0 °C e mínima de 22,7 °C. A umidade relativa é elevada, sendo a média real de 78%. O período chuvoso ocorre nitidamente de novembro a maio, e o mais seco de junho a outubro, estando o índice pluviométrico anual em torno de 2.000 mm³.
  • Os solos predominantes no município são o podzoico vermelho-amarelo, litóficos, cambissolosos e latossolo vermelho-amarelo. Ocorrem ainda solos litóficos e afloramentos rochosos em associação. O relevo mostra-se relativamente movimentado, com a presença de chapadas em áreas sedimentares, pediplanos em áreas cristalinas, baixos terraços e várzeas.
A vegetação é formada por floresta densa em relevo aplanado e em relevo acidentado, floresta aberta mista e floresta aberta latifoliada. Nas áreas desmatadas foram plantadas pastagens destinadas a atividade pecuária, e ao longo das margens dos rios e ribeirões encontram-se pequenas faixas de floresta de galeria.
  • Destacam-se na hidrografia do município os médios cursos dos rios Vermelho e Sororó, considerados afluentes dos Itacauinas pela margem direita.

sábado, 2 de dezembro de 2017

Princípio do contraditório e da ampla defesa

Princípio do contraditório e da ampla defesa

O principio do contraditório e da ampla defesa, em Direito processual, é um princípio jurídico fundamental do processo judicial moderno. Exprime a garantia de que ninguém pode sofrer os efeitos de uma sentença sem ter tido a possibilidade de ser parte do processo do qual esta provém, ou seja, sem ter tido a possibilidade de uma efetiva participação na formação da decisão judicial (direito de defesa). O princípio é derivado da frase latina Audi alteram partem (ou audiatur et altera pars), que significa "ouvir o outro lado", ou "deixar o outro lado ser ouvido bem".
Implica a necessidade de uma dualidade de partes que sustentam posições jurídicas opostas entre si, de modo que o tribunal encarregado de instruir o caso e proferir a sentença não assume nenhuma posição no litígio, limitando-se a julgar de maneira imparcial segundo as pretensões e alegações das partes.

No Brasil:
No Brasil, o princípio do contraditório e da ampla defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

O contraditório pode ser definido pela expressão latina audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. Consiste no direito do réu a ser ouvido e na proibição de que haja decisão sem que se tenha ouvido os interessados. Por conta desse princípio, no processo cível, a sentença será nula se o demandado não tiver tido oportunidade de contestar a ação e no processo penal, será suspenso até que a defesa seja apresentada. Ainda no processo penal, a condenação com base apenas em prova produzida pela acusação é também nula, motivo pelo qual o juiz não pode condenar com base em prova produzida apenas no inquérito policial.
Já a ampla defesa corresponde ao direito da parte de se utilizar de todos os meios a seu dispor para alcançar seu direito, seja através de provas ou de recursos. Assim, o juiz não pode negar à parte o direito a apresentar determinada prova, exceto se ela for repetitiva, irrelevante ou for utilizada apenas para atrasar o processo.
O princípio da ampla defesa e do contraditório possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. As condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática são pautadas através dos direitos e garantias fundamentais. Estes são meios de proteção dos Direitos individuais, bem como mecanismos para que haja sempre alternativas processuais adequadas para essa finalidade.
Além disso,os princípios constitucionais são indispensáveis na sua função ordenadora, pois colaboram para a unificação e harmonização do sistema constitucional. A Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LV afirma que:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Não só a Constituição da República, mas também a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992, garante o contraditório. Diz o art. 8º:

Art. 8º Garantias Judiciais:
Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
Abrangências:

No meio processual, especificamente na esfera do direito probatório, ele se manifesta na oportunidade que os litigantes têm de requerer a produção de provas e de participarem de sua realização, assim como também de se pronunciarem a respeito de seu resultado.
Segundo Paulo Rangel, não há contraditório no sistema inquisitivo, pois o “acusado” não passa de mero objeto de investigação, ele é apenas investigado, motivo esse que não há de se falar em contraditório na fase pré-processual(2013, p.18):
"No sistema inquisitivo, portanto, não há o contraditório, pois o chamado “acusado” não passa de mero objeto de investigação, não sendo, tecnicamente, acusado, e sim investigado, motivo pelo qual não há que se falar em contraditório na fase pré-processual ou no procedimento administrativo (rectius: inquérito policial)."
Conforme Renato Brasileiro de Lima(2011, p.21):
“Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a observância do contraditório só é obrigatória, no processo penal, na fase processual, e não na fase investigatória. Isso porque o dispositivo do art. 5º, inc. LV, da Carta Magna, faz menção à observância do contraditório em processo judicial ou administrativo. Logo, considerando-se que o inquérito policial é tido como um procedimento administrativo destinado à colheita de elementos de informação quanto à existência do crime e quanto à autoria ou participação, não há falar em observância do contraditório na fase preliminar de investigações."
Além, disso, a palavra prova, só poderá ser usada para se referir aos elementos de convicção produzidos, em regra, no curso do processo judicial, e, logo após, com a necessária participação dialética das partes, sob a proteção do contraditório e da ampla defesa, de acordo com Renato Brasileiro de Lima (2011, p.21/22):
“Por força do princípio ora em análise, a palavra prova só pode ser usada para se referir aos elementos de convicção produzidos, em regra, no curso do processo judicial, e, por conseguinte, com a necessária participação dialética das partes, sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Essa estrutura dialética da produção da prova, que se caracteriza pela possibilidade de indagar e de verificar os contrários, funciona como eficiente mecanismo para a busca da verdade. De fato, as opiniões contrapostas das partes adversas ampliam os limites da cognição do magistrado sobre os fatos relevantes para a decisão da demanda e diminuem a possibilidade de erros.”
Renato Brasileiro de Lima diferencia o contraditório para a prova e o contraditório sobre a prova. A primeira diz respeito à atuação das partes na própria formação do elemento prova, como por exemplo, a prova testemunhal colhida em juízo, onde não há qualquer razão cautelar para justificar a não intervenção das partes quando de sua produção. O contraditório sobre a prova traduz-se na observância do contraditório feita posteriormente, dando oportunidade ao acusado e a seu defensor de, no curso do processo combater a prova pericial feita no curso do inquérito (2011, p.22/23):
“O contraditório para a prova ou contraditório real demanda que as partes atuem na própria formação do elemento de prova, sendo indispensável que sua produção se dê na presença do órgão julgador e das partes. É o que acontece com a prova testemunhal colhida em juízo, onde não há qualquer razão cautelar a justificar a não intervenção das partes quando de sua produção, sendo obrigatória, pois, a observância do contraditório para a realização da prova. O contraditório sobre a prova, também conhecido como contraditório diferido ou postergado, traduz-se no reconhecimento da atuação do contraditório após a formação da prova. Em outras palavras, a observância do contraditório é feita posteriormente, dando-se oportunidade ao acusado e a seu defensor de, no curso do processo, contestar a providência cautelar, ou de combater a prova pericial feita no curso do inquérito.”
Contraditório:

Segundo Paulo Rangel, a instrução contraditória é inerente ao próprio direito de defesa, pois não se concebe um processo legal, buscando a verdade processual dos fatos, sem se dê ao acusado a oportunidade de desdizer as afirmações feitas sobre o mesmo. Ressaltando ainda que, as partes possuem plena igualdade de condições, sofrendo o ônus de sua inércia no curso do processo (2013, p.17/18):
“A instrução contraditória é inerente ao próprio direito de defesa, pois não se concebe um processo legal, buscando a verdade processual dos fatos, sem se dê ao acusado a oportunidade de desdizer as afirmações feitas pelo Ministério Público (ou seu substituto processual) em sua peça exordial.’ .[...]”
[...]“Ressalta-se que o contraditório é inerente ao sistema acusatório, onde as partes possuem plena igualdade de condições, sofrendo o ônus de sua inércia no curso do processo.”
Segundo Renato Brasileiro de Lima, deriva do contraditório o direito à participação, sendo a possibilidade de a parte oferecer reação, à pretensão da parte contrária. Para obter o contraditório efetivo e equilibrado, há de se assegurar uma real e igualitária participação dos sujeitos processuais no decurso do processo (2011, p.19):
“Também deriva do contraditório o direito à participação, aí compreendido como a possibilidade de a parte oferecer reação, manifestação ou contrariedade à pretensão da parte contrária. Enfim, há de se assegurar uma real e igualitária participação dos sujeitos processuais ao longo de todo o processo, assegurando a efetividade e plenitude do contraditório. É o que se denomina contraditório efetivo e equilibrado.”
Conforme o autor supramencionado, o direito de defesa liga-se ao princípio do contraditório, na medida em que, a defesa garante o contraditório e por ele se manifesta. O exercício da ampla defesa só é possível em virtude de um dos elementos que compõem o contraditório, sendo tal elemento, o direito à informação (2011, p.21):
“O direito de defesa está ligado diretamente ao princípio do contraditório. A defesa garante o contraditório e por ele se manifesta. Afinal, o exercício da ampla defesa só é possível em virtude de um dos elementos que compõem o contraditório - o direito à informação. Além disso, a ampla defesa se exprime por intermédio de seu segundo elemento: a reação.”
Segundo Renato Brasileiro de Lima (2011, p. 19):
“Como se vê, o direito à informação funciona como consectário lógico do contraditório. Não se pode cogitar da existência de um processo penal eficaz e justo sem que a parte adversa seja cientificada da existência da demanda ou dos argumentos da parte contrária. Daí a importância dos meios de comunicação dos atos processuais: citação, intimação e notificação.”
Gustavo Henrique Badaró nos ensina que, ao deixar de comunicar um determinado ato processual ao acusador, ou impedir-lhe a reação à determinada prova ou alegação da defesa, violará o princípio do contraditório. Tendo em vista, que o contraditório manifesta-se em ambas as partes, já a defesa incide sobre o réu (2008, p.12):
“Deixar de comunicar um determinado ato processual ao acusador, ou impedir-lhe a reação à determinada prova ou alegação da defesa, embora não represente violação do direito de defesa, certamente violará o principio do contraditório. O contraditório manifesta-se em relação a ambas as partes, já a defesa diz respeito apenas ao réu.”
Além disso, Gustavo Henrique Badaró ao analisar o princípio do contraditório, diz que, há o dever do juiz de provocar o prévio contraditório entre as partes, sobre qualquer questão que apresente relevância decisória, seja ela processual, de fato ou de direito, prejudicial ou preliminar, ensejando uma oportunidade para as partes, e principalmente aquela parte que seria prejudicada pela decisão de apresentar suas alegações e influenciar o convencimento do juiz (2008, p.11):
"O princípio do contraditório exige, em relação ás questões de direito que possam fundar uma decisão relevante, que as partes sejam previamente consultadas. Há o dever do juiz de provocar o prévio contraditório entre as partes, sobre qualquer questão que apresente relevância decisória, seja ela processual ou de mérito, de fato ou de direito, prejudicial ou preliminar. O desrespeito ao contraditório sobre as questões de direito expõe as partes ao perigo de uma sentença de surpresa. Por outro lado, o juiz instar as partes a se manifestarem, antes da decisão, sobre uma determinada questão de direito, não pode ser considerado uma perda de imparcialidade, por estar prejulgando a causa. Ao contrário, é mais uma oportunidade que se dá ás partes e, principalmente, àquela parte que seria prejudicada pela decisão, de apresentar suas alegações e influenciar o convencimento do juiz."
Ampla defesa:

A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral a ampla defesa, abrangendo a defesa técnica e a autodefesa.(Cabe todos recursos que estiverem ao seu dispôr).
Segundo Renato Brasileiro de Lima há entendimento doutrinário acerca do tema, no sentido de que também é possível subdividir a ampla defesa em dois aspectos, um positivo, realiza-se na efetiva utilização dos instrumentos, dos meios de produção e o aspecto negativo, que consiste na não produção de elementos probatórios de elevado risco à defesa do réu (2011, p.21):
“Quando a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral a ampla defesa, entende-se que a proteção deve abranger o direito à defesa técnica e à autodefesa, havendo entre elas relação de complementariedade. Há entendimento doutrinário no sentido de que também é possível subdividir a ampla defesa sob dois aspectos: a) positivo: realiza-se na efetiva utilização dos instrumentos, dos meios e modos de produção, certificação, esclarecimento ou confrontação de elementos de prova que digam com a materialidade da infração criminal e corri a autoria; b) negativo: consiste na não produção de elementos probatórios de elevado risco ou potencialidade danosa à defesa do réu.”
Conforme Gustavo Henrique Badaró, o Direito de defesa apresenta-se bipartido, em direito à autodefesa, exercido pessoalmente pelo acusado e o direito à defesa técnica, exercido por profissional habilitado, com capacidade postulatória, para adquirir o equilíbrio entre a acusação e a defesa (2008, p.13):
“O direito de defesa apresenta-se bipartido em: (1) direito á autodefesa; e (2) direito à defesa técnica. O direito à autodefesa é exercido pessoalmente pelo acusado, que poderá diretamente influenciar o convencimento do juiz. Por sua vez, o direito à defesa técnica é exercido por profissional habilitado, com capacidade postulatória, e conhecimentos técnicos, assegurando assim a paridade de armas entre a acusação e a defesa.”
Renato Brasileiro de Lima diferencia a autodefesa da defesa técnica, enquanto a primeira é exercida pelo próprio acusado, a defesa técnica pode ser renunciável, já que não há como se compelir o acusado a exercer seu direito ao interrogatório nem de acompanhar os atos da instrução processual (2011, p.32):
“Autodefesa é aquela exercida pelo próprio acusado, em momentos cruciais do processo. Diferencia-se da defesa técnica porque, embora não possa ser desprezada pelo juiz, é renunciável, já que não há como se compelir o acusado a exercer seu direito ao interrogatório nem tampouco a acompanhar os atos da instrução processual.”
Segundo o mesmo, existe a figura da defesa técnica plena e efetiva, não bastando assegurar a presença do profissional habilitado, no curso do processo, torna-se necessário que se perceba efetiva atividade defensiva do advogado ao assistir seu cliente. Dentre as garantias do devido processo legal, é assegurado ao acusado e a seu defensor tempo hábil para a preparação da defesa (2011, p.30/31):
“Para que seja preservada a ampla defesa a que se refere a Constituição Federal, a defesa técnica, além de necessária e indeclinável, deve ser plena e efetiva.Ou seja, não basta assegurar a presença formal de defensor técnico. No curso do processo, é necessário que se perceba efetiva atividade defensiva do advogado no sentido de assistir seu cliente.’ [...]”
[...] “Para que essa defesa seja ampla e efetiva, deve-se deferir ao acusado e a seu defensor tempo hábil para sua preparação e exercício. Entre as várias garantias que o devido processo legal assegura está o direito de dispor de tempo e facilidades necessárias para preparar a defesa. Há de se assegurar ao acusado e a seu defensor o tempo e os meios adequados para a preparação da defesa.”
Além disso,Gustavo Henrique Badaró ensina que, o direito à autodefesa se divide em: direito de presença, direito de audiência e direito de postular pessoalmente. O direito de presença é exercido com o comparecimento em audiência do acusado, o direito de audiência por sua vez é exercido por excelência na audiência de interrogatório, já o direito de postular pessoalmente nada mais é que a possibilidade que o mesmo recorra (2008, p.12/13):
“O direito à autodefesa se divide em: (1) direito de presença; (2) direito de audiência; (3) direito de postular pessoalmente.”
“O direito de presença é exercido com o comparecimento em audiências pelo acusado. A sua presença permitirá uma integração entre a autodefesa e a defesa técnica na produção de prova. Muitos fatos e pormenores mencionados por testemunhas são do conhecimento pessoal do acusado, que, por estar diretamente ligado aos fatos, poderá auxiliar o defensor na formulação de perguntas e na demonstração de incongruências ou incompatibilidades do depoimento. Assim, a restrição da participação do acusado na audiência de oitiva de testemunhas pode implicar séria violação do direito de defesa como um todo.”
“O direito de audiência, isto é, o direito de ser ouvido pela autoridade judiciária é exercido, por excelência, na audiência de interrogatório. Trata-se, porém, de mera faculdade do acusado que, se desejar, poderá renunciar a tal direito, permanecendo calado (CRFB,art. 5°, inciso LXIII).”
“O direito de postular está presente na possibilidade de recorrer pessoalmente (CPP, art. 577, caput), de interpor habeas corpus ou revisão criminal (CPP, art. 623), de arrolar testemunhas (CPP, art. 395).”

sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

O Pleno emprego e a Escola keynesiana

O Pleno emprego e a Escola keynesiana

Uma economia se diz estar em pleno emprego quando todos aqueles autorizados a trabalhar (e.g. crianças não) que buscam emprego o encontram em pouco tempo e com pouco esforço.
Mais tecnicamente, em Macroeconomia, o pleno emprego é definido como o nível de emprego em que não há desemprego cíclico ou de demanda insuficiente.
Pleno emprego não é sinônimo de ausência de desemprego, pois há tipos não-cíclicos de desemprego, como o desemprego friccional (haverá sempre pessoas que abandonaram ou perderam um emprego sazonal e estão no processo de conseguir um novo emprego) e desemprego estrutural (falta de correspondência entre as habilidades dos trabalhadores e os requisitos do trabalho). Alguns economistas vêem o desemprego como um meio necessário para controlar a inflação, ou seja, para evitar que a inflação se acelere. Esta visão é baseada em uma teoria centrada no conceito da taxa de inflação não-aceleradora do desemprego (NAIRU), e aqueles que concordam com ela querem tipicamente dizer NAIRU quando se fala de pleno emprego. A NAIRU também foi descrita por Milton Friedman, entre outros, como a taxa 'natural' de desemprego. Tendo muitos nomes, também foi chamado de taxa de desemprego estrutural.
O economista britânico William Beveridge afirmou que uma taxa de desemprego de 3% era pleno emprego. Para os Estados Unidos, o economista William T. Dickens descobriu que a taxa de desemprego no pleno emprego variou muito ao longo do tempo, mas igualou cerca de 5,5 por cento da força de trabalho civil durante a década de 2000.
Recentemente, os economistas enfatizaram a ideia de que o pleno emprego representa uma 'gama' de possíveis taxas de desemprego. Por exemplo, em 1999, nos Estados Unidos, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) fornece uma estimativa da 'taxa de desemprego no pleno emprego' de 4 a 6,4%. Esta é a taxa de desemprego estimada no pleno emprego, mais e menos o desvio padrão da estimativa.
O conceito de pleno emprego da mão-de-obra corresponde ao conceito de produção potencial ou PIB real potencial e a curva de oferta agregada (LRAS) a longo prazo. Na macroeconomia neoclássica, o nível mais alto sustentável de PIB real agregado ou 'potencial' é visto como correspondente a uma curva LRAS vertical: qualquer aumento na demanda por PIB real só pode levar ao aumento dos preços no longo prazo, enquanto qualquer aumento no resultado é temporário.

Escola keynesiana:

A escola Keynesiana ou Keynesianismo é a teoria econômica consolidada pelo economista inglês John Maynard Keynes em seu livro Teoria geral do emprego, do juro e da moeda (General theory of employment, interest and money) e que consiste numa organização político-econômica, oposta às concepções liberais, fundamentada na afirmação do Estado como agente indispensável de controle da economia, com objetivo de conduzir a um sistema de pleno emprego. Tais teorias tiveram uma enorme influência na renovação das teorias clássicas e na reformulação da política de livre mercado
A escola keynesiana se fundamenta no princípio de que o ciclo econômico não é auto-regulado como pensam os neoclássicos, uma vez que é determinado pelo "espírito animal" (animal spirit no original em inglês) dos empresários. É por esse motivo, e pela incapacidade do sistema capitalista conseguir empregar todos os que querem trabalhar, que Keynes defende a intervenção do Estado na economia.
A teoria atribuiu ao Estado o direito e o dever de conceder benefícios sociais que garantam à população um padrão mínimo de vida como a criação do salário mínimo, do seguro-desemprego, da redução da jornada de trabalho (que então superava 12 horas diárias) e a assistência médica gratuita. O Keynesianismo ficou conhecido também como "Estado de bem-estar social", ou "Estado Escandinavo".

A Teoria Keynesiana:

As políticas econômicas intervencionistas foram inauguradas por Roosevelt com o New Deal, que respaldaram, no início da década de 1930, a intervenção do Estado na Economia com o objetivo de tentar reverter uma depressão e uma crise social que ficou conhecida como a crise de 1929 e, quase simultaneamente, por Hjalmar Horace Greeley Schacht na Alemanha Nazista.
Cerca de 3 anos mais tarde, em 1936, essas políticas econômicas foram teorizadas e racionalizadas por Keynes em sua obra clássica Teoria geral do emprego, do juro e da moeda.
A teoria de Keynes é baseada no princípio de que os consumidores aplicam as proporções de seus gastos em bens e poupança, em função da renda. Quanto maior a renda, maior a porcentagem desta é poupada. Assim, se a renda agregada aumenta em função do aumento do emprego, a taxa de poupança aumenta simultaneamente; e como a taxa de acumulação de capital aumenta, a produtividade marginal do capital reduz-se, e o investimento é reduzido, já que o lucro é proporcional à produtividade marginal do capital. Então ocorre um excesso de poupança, em relação ao investimento, o que faz com que a demanda (procura) efetiva fique abaixo da oferta e assim o emprego se reduza para um ponto de equilíbrio em que a poupança e o investimento fiquem iguais. Como esse equilíbrio pode significar a ocorrência de desemprego involuntário em economias avançadas (onde a quantidade de capital acumulado seja grande e sua produtividade seja pequena), Keynes defendeu a tese de que o Estado deveria intervir na fase recessiva dos ciclos econômicos com sua capacidade de imprimir moeda para aumentar a procura efetiva através de déficits do orçamento do Estado e assim manter o pleno emprego. É importante lembrar que Keynes nunca defendeu o carregamento de déficits de um ciclo econômico para outro, nem muito menos operar orçamentos deficitários na fase expansiva dos ciclos.
Deve notar-se que, para o estado aumentar a procura efetiva, deve gastar mais do que arrecada, porque a arrecadação de impostos reduz a procura efetiva, enquanto que os gastos aumentam a procura efetiva.
O ciclo de negócios segundo Keynes ocorre porque os empresários têm "impulsos animais" psicológicos que os impedem de investir a poupança dos consumidores, o que gera desemprego e reduz a demanda efetiva novamente, e por sua vez causa uma crise econômica. A crise, para terminar, deve ter uma intervenção estatal que aumente a demanda efetiva através do aumento dos gastos públicos.
Keynes assinalou a importância da demanda agregada, e legitimou o recurso a déficits fiscais em momentos de recessão. No entanto, jamais defendeu déficits públicos crônicos. Seu pressuposto foi sempre o de que uma economia nacional equilibrada, do ponto de vista fiscal, poderia, por um breve período, sair do equilíbrio para restabelecer o nível de emprego.
Bresser-Pereira
O papel do Estado na economia, segundo Keynes A mais importante Agenda do Estado não está relacionada às atividades que os indivíduos particularmente já realizam, mas às funções que estão fora do âmbito individual, àquelas decisões que ninguém adota se o Estado não o faz.Para o governo, o mais importante não é realizar coisas que os indivíduos já estão fazendo, e fazê-las um pouco melhor ou um pouco pior, mas fazer aquelas coisas que atualmente deixam de ser feitas. (John Maynard Keynes, The end of laissez-faire) A escolha não deve ser se o estado deve ou não estar envolvido (na economia), mas como ele se envolve. Assim, a questão central não deve ser o tamanho do estadomas as atividades e métodos do governo. Países com economias bem-sucedidas têm governos que estão envolvidos em um amplo espectro de atividades. (Joseph Stiglitz, More instruments and broader goals…)
Estas duas citações,Stiglitz, que é considerado por muitos um neo-keneysiano, servem para desmistificar muitas das críticas feitas por políticos liberais aos ensinamentos de Keynes.
Keynes nunca defendeu a estatitização da economia, nos moldes em que foi feita na União Soviética. O que Keynes defendia, na década de 1930, e que hoje Stiglitz e os novos-desenvolvimentistas defendem é uma participação ativa de um Estado enérgico nos segmentos da economia que, embora necessários para o bom desenvolvimento de um país, não interessam ou não podem ser atendidos pela inciativa privada.
Não se trata promover uma competição entre o Estado e o mercado, mas sim de obter uma adequada complementação ao mercado, que agindo sozinho não é capaz de resolver todos os problemas, conforme demonstraram Grenwald e Stiglitz (1986), em busca de uma maior eficiência geral da Economia.
Não constitui uma dedução correta dos princípios da Economia que o auto-interesse esclarecido sempre atua a favor do interesse público.
A aguda intuição de Keynes, que o levou a recomendar a intervenção do estado na economia, vêm encontrando cada vez mais respaldo nas recentes descobertas da economia da informação, como demonstra o teorema de Greenwald-Stiglitz: O efeito da influência de Stiglitz é tornar a Economia mais presumivelmente intervencionista do que Paul Samuelson propunha. Samuelson considerava as falhas de mercado como "exceções" à regra geral dos mercados eficientes. Mas os teoremas de Greenwald-Stiglitz postulam ser as falhas de mercado a "norma", e estabelecem que "os governos quase sempre podem potencialmente melhorar a eficiência da alocação de recursos em relação ao livre mercado." E o teorema de Sappington-Stiglitz "estabelece que um governo 'ideal' poderia atingir um maior nível de eficiência administrando diretamente uma empresa estatal do que privatizando-a."(Stiglitz 1994, 179)

O Pleno emprego e a Escola keynesiana

sábado, 11 de novembro de 2017

Nações Unidas discutem abordagem policial e racismo no Brasil

Nações Unidas discutem abordagem policial e racismo no Brasil

Jovens negros brasileiros são frequentemente vítimas de ações abusivas das forças policiais que, de maneira seletiva, prendem, fazem buscas pessoais e operações de vigilância que geram taxas desproporcionais de aprisionamento dessa população.
Pensando nesse problema, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) promoveu esta semana (8 e 9) no Rio de Janeiro uma reunião sobre o chamado “racial profiling”, ou “perfilamento racial”.



Renato Roseno, relator do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência no Ceará, da Assembleia Legislativa do estado, também esteve presente. Foto: UNIC Rio/Pedro Andrade
Jovens negros brasileiros são frequentemente vítimas de ações abusivas das forças policiais que, de maneira seletiva, prendem, fazem buscas pessoais e operações de vigilância que geram taxas desproporcionais de aprisionamento dessa população.
Pensando nesse problema, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) promoveu esta semana (8 e 9) no Rio de Janeiro uma reunião sobre o chamado “racial profiling”, ou “perfilamento racial”.
O conceito se refere à utilização — por oficiais responsáveis pela aplicação da lei, da segurança e do controle de fronteiras — da raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica como base para submeter pessoas a buscas detalhadas, verificação de identidade e investigações, ou para determinar se um indivíduo está envolvido em atividades criminosas.
A reunião, realizada no Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio), reuniu em torno de 40 representantes de organizações sociedade civil, do governo, especialistas das Nações Unidas e de outras organizações internacionais.
“As Nações Unidas têm o papel de promover a aplicação dos princípios básicos de direitos humanos que são os direitos à igualdade e à não discriminação”, disse Sandra Aragon, oficial de direitos humanos do ACNUDH em Genebra, presente no encontro na capital fluminense.
“A abordagem racial dos afrodescendentes viola seus direitos humanos, porque são baseados em generalizações e estereótipos e não em observações objetivas”, completou Sandra.
Para a oficial da ONU, é necessário sensibilizar os brasileiros, a polícia e autoridades e funcionários de Estado. “Precisamos ser conscientes do enorme sofrimento que o racismo inflige a milhões de pessoas”, disse.
Dados de 2014 do Ministério da Justiça apontam que 67% da população prisional brasileira é negra, sendo que as mulheres negras representam 68% da população feminina privada de liberdade.
Troca de experiências
O objetivo do encontro no Rio foi trocar experiências sobre combate às práticas de filtragem racial de afrodescendentes, assim como de migrantes e refugiados. Também teve a intenção de apoiar futuro estudo a ser realizado pelo ACNUDH, além de colher subsídios para a atuação da ONU Brasil no tema.
Segundo Sandra, desconstruir o racismo estrutural, institucional e interpessoal existente em muitos países latino-americanos, entre eles no Brasil — resultado do colonialismo e do tráfico transatlântico — é um trabalho de longo prazo.
  • “Viver em uma sociedade que não discrimina não apenas beneficia as vítimas do racismo, mas a sociedade em geral, cada um de nós, porque fortalece a paz, a segurança, a democracia e o desenvolvimento”, concluiu Sandra.
As ações das Nações Unidas em torno do tema ocorrem no marco da Década Internacional de Afrodescendentes, adotada em 2015 pelos Estados-membros da ONU para enfrentar o racismo.
Esta semana, ONU Brasil lançou também a campanha “Vidas Negras”, iniciativa de conscientização nacional pelo fim da violência contra a juventude afrodescendente.
No Brasil, sete em cada dez pessoas assassinadas são negras. Na faixa etária de 15 a 29 anos, são cinco vidas perdidas para a violência a cada duas horas. De 2005 a 2015, enquanto a taxa de homicídios por 100 mil habitantes teve queda de 12% entre os não negros, para os negros houve aumento de 18%, segundo o Mapa da Violência.

Violações às normas internacionais:

Recomendações internacionais de comitês das Nações Unidas têm abordado o tema do perfilamento racial.
O Comitê da ONU sobre a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) recomenda que os Estados adotem medidas para prevenir que afrodescendentes sejam vítimas da prática da seletividade racial e étnica, devendo tomar medidas para prevenir o questionamento, detenções e buscas baseadas unicamente na aparência física de uma pessoa.
No mesmo sentido, o Comitê de Direitos Humanos declarou que buscas policiais motivadas por características físicas ou étnicas são contrárias às normas internacionais dos direitos humanos de igualdade e não discriminação.
Este ano, durante o terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) — espécie de sabatina de direitos humanos às quais os Estados-membros da ONU são submetidos —, os países recomendaram ao Brasil intensificar os esforços para abolir a prática da filtragem racial e detenção arbitrária pela polícia e forças de segurança.

Papo Reto:


Entre as organizações da sociedade civil que participaram da reunião da ONU no Rio está o Papo Reto, coletivo de comunicação independente composto por jovens moradores dos Complexos do Alemão e Penha.
Raull Santiago, representante do coletivo, falou sobre o recente uso das novas tecnologias de informação e comunicação para registrar abusos policiais.
“A segurança pública não nos inclui, nós somos a grande ameaça, nós somos o perigo. As pessoas constroem em nós a imagem do medo”, disse Raull na reunião.
“Quando você é preto, pobre e nordestino, você tem que provar a sua morte, garantir que o corpo não suma, que seja enterrado, fazer vaquinha para garantir que quem está morto não seja criminalizado”, declarou.
Busca de soluções

O encontro também serviu para discutir boas práticas internacionais sobre o tema. Nesse sentido, as entidades presentes sugeriram fortalecer o controle externo da atividade policial e garantir o trabalho pleno das organizações de direitos humanos.
Também abordou-se o tema do papel da mídia na reprodução do racismo, uma vez que veículos de imprensa muitas vezes trazem uma perspectiva sensacionalista que cria opinião pública negativa em relação à população afrodescendente.
Sugeriram ainda melhorar a coleta de dados e dar transparência a eles, especialmente informações sobre abordagem policial, investigações, inquéritos e andamento dos processos judiciais.
Experiências bem-sucedidas no treinamento de oficiais de segurança em outros países também foram citadas, como foi o caso de Reino Unido e França, que criaram códigos de ética para a polícia, assim como diretrizes para a abordagem policial.
As discussões e sugestões farão parte de relatório de atividade que dará subsídios para futuras ações das Nações Unidas sobre o tema no Brasil.

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Tudo sobre a Medida de Segurança

Prática Constitucional: Tudo sobre a Medida de Segurança

Artigo elaborado por Caio Rivas
Advogado membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP Pós-Graduado em Direito Penal, em Processo Penal e em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio, Pós Graduado em Direito Internacional pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul Possui Habilitação para o Magistério Superio

Prática Constitucional: Tudo sobre a Medida de Segurança
Definição, distinção com pena, sistemas de aplicação, pressupostos e aplicação, espécies, duração, execução e prescrição desse instituto jurídico

Definição:
  • A Medida de Segurança é uma espécie de sanção penal, que possui caráter preventivo, e que é fundada na periculosidade do agente, sendo aplicada pelo Juiz que proferiu a Sentença Judicial, por um prazo indeterminado, aos inimputáveis e, eventualmente, aos semi-imputáveis, a fim de evitar que tornem a delinquir.
Ou seja, a finalidade do instituto jurídico da Medida de Segurança é exclusivamente preventiva, com o fim de impor tratamento especial ao inimputável ou semi-imputável que cometeu infração penal demonstrando com isso sua periculosidade, no intuito de serem evitadas novas ações ilícitas.

Distinção com Pena:
  • Há quatro distinções principais entre as penas e as medidas de segurança. Em relação ao seu fundamento, pode-se afirmar que as penas têm caráter retributivo e preventivo, enquanto as medidas de segurança têm apenas caráter preventivo especial, que é o de conferir compulsoriamente tratamento ao seu destinatário. A pena, portanto, tem caráter aflitivo e a medida de segurança, caráter curativo.
No que se refere aos pressuposto em que se baseiam, pode-se dizer que as penas refletem a culpabilidade do agente, isto é, devem-se à demonstração de sua periculosidade pelo ilícito penal. As medidas de segurança fundam-se na periculosidade, assim entendida a probabilidade de voltar a cometer delitos.
  • Já em relação à duração as penas são aplicadas por tempo determinado, e as medidas de segurança são aplicadas por período indeterminado, terminando apenas quando comprovada a cessação da periculosidade.
E, quanto aos destinatários as penas destinam-se aos imputáveis e aos semi-imputáveis não considerados perigosos, já as medidas de segurança destinam-se aos inimputáveis e aos semi-imputáveis cuja periculosidade tenha sido pericialmente demonstrada e que, por isso, necessitam de tratamento.

Sistemas de Aplicação:
  • No âmbito penal, são possíveis dois sistemas para a aplicação das medidas de segurança. O sistema vicariante só permite a aplicação de uma espécie de sanção penal ao acusado, enquanto o sistema duplo binário permite a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança. Até a reforma da parte Geral de 1984, o sistema adotado era o duplo binário. Atualmente, o sistema adotado é o vicariante, devendo o Juiz aplicar pena ou medida de segurança (e nunca as duas cumulativamente). Cabe ressaltar-se que, aos inimputáveis, será sempre aplicada medida de segurança.
Para os semi-imputáveis, será aplicada pena ou medida de segurança. Quanto a estes, o juiz deve aplicar a pena privativa de liberdade necessariamente reduzida de 1/3 a 2/3, conforme artigo 26, parágrafo único, do CP. Em seguida, se estiver demonstrada a periculosidade em razão de perturbação mental, o juiz substituirá a pena por medida de segurança, em respeito ao artigo 98 do Código Penal. Não havendo prova de tal periculosidade, o magistrado manterá a pena privativa de liberdade.

Pressupostos e Aplicação:
Para que o magistrado possa, ao proferir sentença, determinar a aplicação de medida de segurança, são necessários os seguintes pressupostos: 
  • Que haja prova de que o acusado cometeu fato típico e antijurídico= Assim, se ficar demonstrado que o fato é atípico ou se não houver prova de que o réu cometeu a infração penal, deve ser absolvido sem a adoção de qualquer outra providência, ainda que a perícia ateste tratar-se de pessoa perigosa. Da mesma maneira, se ficar demonstrado que agiu em legítima defesa, estado de necessidade e etc. 
Que exista prova da periculosidade do agente em razão de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou de semi-imputabilidade decorrente de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado. 
  • A periculosidade é presumida quando a perícia atesta que o réu é inimputável: não tinha condição de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento em razão do problema mental. O fato de haver prova da prática de infração penal leva à inexorável conclusão de que se trata de pessoa perigosa, que pode voltar a delinquir, e torna necessária a aplicação da medida de segurança. Neste caso, estabelece o art. 386, parágrafo único, III, do Código Penal que o juiz absolverá o réu e aplicará a medida de segurança. É a chamada sentença absolutória imprópria.
Já nos casos dos semi-imputáveis, é preciso que a perícia ateste que o agente estava parcialmente privado de sua capacidade de entendimento e autodeterminação em razão da deficiência mental e afirme que, em razão disso, há elementos para concluir que é provável que torne a delinquir se não houver tratamento. É a chamada periculosidade real como pressuposto para aplicação da medida de segurança em substituição à pena privativa de liberdade para os semi-imputáveis. Para estes, portanto, a sentença tem sempre natureza condenatória, pois o juiz aplica pena privativa de liberdade e, em seguida, se for o caso, a substitui pela medida de segurança.

Especies:
De acordo com o art. 96 do Código Penal, existem apenas duas modalidades de medida de segurança:
  • I-) a Detentiva, que consiste em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado (art. 96, I, do CP). De acordo com os arts. 97, caput, e 98, do Código Penal, se o crime for apenado com reclusão, esta deverá ser a medida de segurança aplicada, quer se trate de réu inimputável, quer semi-imputável (cuja periculosidade tenha sido constatada, tornando necessária a medida). De acordo com o art. 99 do Código Penal, o internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares. Na falta de vaga em hospital psiquiátrico, a internação pode se dar em hospital comum ou particular, constituindo constrangimento ilegal, sanável por Habeas Corpus, a manutenção e, penitenciária ou cadeia pública de pessoa a quem tiver sido determinada medida de segurança.
  • II-) A Restritiva, que consiste na sujeição a tratamento ambulatorial, ou seja, na necessidade de comparecimento regular para consultas pessoais com psiquiatras e equipe multidisciplinar. Aplica-se aos crimes apenados com detenção quer se trate de réu inimputável ou semi-imputável.
Duração:
  • Tratando-se de inimputável ou de semi-imputável, a internação ou o tratamento ambulatorial serão aplicados sempre por tempo indeterminado, perdurando enquanto não averiguada, mediante pericia médica, a cessação da periculosidade. Em qualquer hipótese, o período mínimo de internação será decidido pelo juiz na sentença, podendo variar de 1 a 3 anos (arts. 91 p. 1º e 98 do CP). Na escolha do período mínimo, o juiz deve levar em conta a gravidade da infração praticada. A referida perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado na sentença e, posteriormente, será repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se assim determinar o juiz das execuções.
Nota-se, claramente, portanto, que a lei não prevê prazo máximo para o término da medida de segurança, caso não constatada a cessação da periculosidade. Existe, entretanto, interpretação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o condenado não pode ser submetido à medida de segurança por tempo superior ao máximo previsto em abstrato no tipo penal como pena. Nesse sentido, a Súmula n. 527 do STJ, aprovada em 2015: “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”.
  • O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, firmou interpretação no sentido de que o prazo máximo é o de 30 anos mencionado no art. 75 do Código Penal, não guardando, assim, relação com o montante previsto em abstrato para a infração penal cometida. De acordo com o Pretório Excelso, este é o limite por que a Constituição, ao estabelecer vedação a penas de caráter perpétuo, teria também abrangido as medidas de segurança (art. 5º, XLVII, b, da CF).
Por isso, após os 30 anos, deverá ser declarada extinta a medida de segurança e, se constatada persistência do estado de periculosidade, deve o Ministério Público ingressar com ação civil visando a interdição da pessoa perigosa, uma vez que o art. 1.769 do Código Civil e o art. 9º da Lei n. 10.216/2001 permitem a internação compulsória de pessoa perigosa, mesmo que desvinculada da prática de ilícito penal.
  • Nesse sentido: “II – Esta Corte, todavia, já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no art. 75 do CP, ou seja, trinta anos. Precedente. III 0 Laudo psicológico que, no entanto, reconheceu a permanência da periculosidade do paciente, embora atenuada, o que torna cabível, no caso, a imposição de medida terapêutica em hospital psiquiátrico próprio. IV – Ordem concedida em parte para extinguir a medida de segurança, determinando-se a transferência do paciente para hospital psiquiátrico que disponha de estrutura adequada ao seu tratamento, nos termos da Lei 10.216/01, sob a supervisão do Ministério Público e do órgão judicial competente” (STF, HC 98.360/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.10.2009, p. 1.095).
Caso constatada pericialmente a cessação da periculosidade, “a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade” (art. 97, p. 3, do CP). Esse fato pode ser uma nova infração penal ou qualquer atividade que demonstre ser aconselhável a reinternação ou reinício do tratamento ambulatorial.
  • Por sua vez, estabelece o art. 97, p. 4, que, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. A mesma providência poderá ser tomada se o agente, por seu comportamento durante a medida, revelar incompatibilidade com o tratamento ambulatorial (ausência contumaz às sessões agendadas, por exemplo) – art. 184 da Lei de Execuções Penais. Neste caso, o prazo mínimo de internação será de 1 ano (art. 184, parágrafo único, da LEP). Apesar de não haver previsão legal expressa, é possível que o juiz, diante da melhora no quadro da pessoa sujeita à medida de segurança de internação, substituía-a pelo tratamento ambulatorial.
Execução:
O procedimento da execução das medidas de segurança é regulado pelos arts. 171 a 179 da Lei de Execuções Penais.
  • Inicialmente, estabelece o art. 171 que, transitado em julgado a sentença que tenha aplicado medida de segurança, será determinada a expedição da respectiva guia de internação ou de tratamento ambulatorial.
Dispõe, por sua vez, o art. 172 que ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem mencionada guia, expedida pela autoridade judiciária. Esta guia, que é extraída pelo escrivão (e subscrita por este e pelo juiz), será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá, nos termos do art. 173 da LEP: "I – a qualificação do agente e o número da sua cédula de identidade; II- o inteiro teor da denúncia e da sentença em que tenha sido aplicada a medida de segurança, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado; III – a data em que terminará o prazo de internação ou do tratamento ambulatorial; IV – outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento ou internação".
  • O Ministério Público deverá ser cientificado da extração da guia de internação ou tratamento (art. 173, p.1º).
Em se tratando de medida de internação, a realização de exame criminológico se mostra necessária para adequada individualização da medida de segurança e para a obtenção de dados reveladores da personalidade do executando (arts. 8º, 9º e 174 da LEP). Em se tratando de tratamento ambulatorial, a providencia é facultativa.
  • E, conforme artigo 175 da Lei de Execuções Penais, a cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:
"I – a autoridade administrativa, até 1 mês antes de expirar o prazo, remeterá ao juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida; II – o relatório será instruído com laudo psiquiátrico; III – após eventuais diligências determinadas pelo juiz, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 dias cada; IV – o juiz nomeará curador ou defensor para o executado que não o tiver; V – o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança; VI – ouvidas as partes e realizadas as diligências, o juiz proferirá sua decisão, no prazo de 5 dias".
O artigo 176 da Lei de Execuções permite que, excepcionalmente, o exame de cessação da periculosidade seja feito antes do prazo mínimo fixado na sentença, se houver requerimento fundamentada neste sentido do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor. Em tal hipótese, será adotado o procedimento descrito no parágrafo anterior.
  • Sempre que ficar constatada a subsistência da periculosidade do agente, a medida deverá ser mantida e o exame, repetido ano a ano, ou a qualquer tempo, a critério do juiz da execução (art. 97, p. 2º, do CP). O procedimento será sempre o mesmo.
Se constatada a cessação da periculosidade, o Juiz da Execução determinará a desinternação ou liberação do executando (art. 97, p. 3º, do CP). Essa medida, contudo, é sempre condicional, pois será revertida se, no prazo de 1 ano, o agente praticar fato indicativo de persistência da periculosidade. Por isso, quando o Juiz da Execução determina a desinternação ou liberação na hipótese acima, fala-se em mera suspensão da medida de segurança.
  • O artigo 177 da Lei de Execuções estabelece que, durante esse prazo de 1 ano, o agente fica sujeito a certas condições obrigatórias e outras facultativas.
As condições obrigatórias são:
  • a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho;
  • b) comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação;
  • c) não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste. Já as condições facultativas (determinadas a critério do juiz) são:
  • a) não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
  • b) recolher-se à habitação em hora fixada; e,
  • c) não frequentar determinados lugares.
Deve ver-se que o simples descumprimento de algumas dessas condições não é, por si só, indicativo de periculosidade do agente a justificar a imediata retomada da medida de segurança, podendo o Juiz, entretanto, determinar a realização de nova perícia.
  • Se, ao término do prazo de 1 ano da suspensão da medida de segurança, o agente não der causa ao restabelecimento da situação anterior pela prática de ato que denote a persistência de sua periculosidade, o juiz das execuções decretará a sua extinção. Contra decisões judiciais, mostra-se cabível o recurso de agravo em execução (art. 197 da LEP), no prazo de 5 dias (Súmula n. 700 do STF).
Prescrição:
  • Havia no passado divergência a respeito da possibilidade de prescrição das medidas de segurança em relação aos inimputáveis, na medida em que eles são absolvidos e as medidas são decretadas por tempo indeterminado, até que verificada pericialmente a cessação da periculosidade (art. 97, p. 1º, do CP).
Os Tribunais Superiores, entretanto, pacificaram o entendimento no sentido de quem por serem também sanções penais, devem sujeitar-se a regime de prescrição, pois o contrário violaria o princípio constitucional da prescritibilidade.
  • Ademais, o art. 96, parágrafo único, do Código Penal expressamente dispõe que “extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta”, deixando claro que elas também se sujeitam ao regime prescricional, quer em relação à pretensão punitiva, quer em relação à pretensão executória.
Considerando que a medida de segurança é aplicada por prazo indeterminado, a interpretação é no sentido de que ambas (pretensão punitiva ou executória) devem tomar por base o montante máximo da pena em abstrato. Dessa forma, se o crime tem pena máxima de 6 anos, a prescrição da medida de segurança aplicada dar-se-á em 12 anos.
  • No caso da pretensão executória, porém, a sentença não interrompe o prazo prescricional, por ter natureza absolutória (imprópria), nos termos do art. 386, parágrafo único, III do Código de Processo Penal.
Na hipótese de ocorrer prescrição da pretensão punitiva, o juiz não poderá impor a medida de segurança, ainda que constatada a periculosidade do réu.
  • Já no caso da medida de segurança aplicada aos semi-imputáveis, não há dificuldade, porque, neste caso, o art. 98 do Código Penal estabelece que o juiz condena o réu, aplica-lhe pena privativa de liberdade (diminuída de 1/3 a 2/3 em razão da perturbação mental) e em seguida a substitui pela medida de segurança. Assim, é com base no montante da pena inicialmente aplicado na sentença que é feito o cálculo (embora a medida de segurança seja aplicada sempre por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 1 a 3 anos).”

quarta-feira, 6 de setembro de 2017

O Psicopata

O Psicopata

  • Psicopata é a designação atribuída a um indivíduo com um padrão comportamental e/ou traço de personalidade, caracterizada em parte por um comportamento antissocial, diminuição da capacidade de empatia/remorso e baixo controle comportamental ou, por outro, pela presença de uma atitude de dominância desmedida. Esse tipo de comportamento agonista é relacionado com a ocorrência de delinquência, crime, falta de remorso e dominância, mas também é associado com competência social e liderança. A psicopatia, descrita como um padrão de alta ocorrência de comportamentos violentos e manipulatórios, é frequentemente considerada uma expressão patológica da agressão instrumental, além da falta de remorso e de empatia.
De maneira geral, nos homens, o transtorno tende a ser mais evidente antes dos 15 anos de idade, e nas mulheres pode passar despercebido por muito tempo, principalmente porque as mulheres psicopatas parecem ser mais discretas e menos impulsivas que os homens, e por se tratar de um transtorno de personalidade, o distúrbio tem eclosão evidente no final da adolescência ou começo da idade adulta, por volta dos 18 anos e geralmente acompanha por toda a vida.

Diagnóstico:

A psicopatia é um conceito controverso, e diferentes grupos e associações têm proposto critérios diferenciados de diagnose. Seus aspectos mais característicos foram identificados primeiramente em prisioneiros e pacientes de manicômios judiciários, mas mais tarde se ampliou o escopo da avaliação para todos os tipos de população, uma vez que alguns traços de psicopatia podem ser encontrados em qualquer indivíduo. Critérios diagnósticos pelo DSM-IV-TR para transtorno de personalidade antissocial (F60.2/301.7):
  • A. Um padrão pervasivo de desrespeito e violação aos direitos dos outros, que ocorre desde os 15 anos, como indicado por pelo menos três dos seguintes critérios: 
  • 1. Fracasso em conformar-se às normas sociais com relação a comportamentos legais, indicado pela execução repetida de atos que constituem motivo de detenção; 
  • 2. Impulsividade ou fracasso em fazer planos para o futuro; 
  • 3. Irritabilidade e agressividade, indicadas por repetidas lutas corporais ou agressões físicas; porém, paradoxalmente, têm fama e geralmente agem de forma bem comportada. 
  • 4. Desrespeito irresponsável pela segurança própria ou alheia; 
  • 5. Irresponsabilidade consistente, indicada por um repetido fracasso em manter um comportamento laboral consistente ou honrar obrigações financeiras; 
  • 6. Ausência de remorso, indicada por indiferença ou racionalização por ter ferido, maltratado ou roubado outra pessoa. 
  • 7. Comportamento sexual exacerbado e inadequado, via de regra com vários parceiros, sem nenhuma ligação afetiva; 
  • 8. Agressividade contra animais domésticos; 
  • 9. Desrespeito e desprezo por ambientes familiares; 
  • B. O indivíduo tem no mínimo 18 anos de idade. 
  • C. Existem evidências de Transtorno de Conduta com início antes dos 15 anos de idade. 
  • D. A ocorrência do comportamento antissocial não se dá exclusivamente durante o curso de Esquizofrenia ou Episódio Maníaco. 
Na Classificação Internacional de Doenças, este transtorno é denominado por Transtorno de Personalidade Dissocial (Código: F60.2). Na população em geral, as taxas dos transtornos de personalidade podem variar de 0,5% a 3%, subindo para 45-66% entre presidiários.
  • Transtorno de personalidade caracterizado pelo sentimento de desprezo por obrigações sociais ou falta de empatia para com os outros. Há um desvio considerável entre o comportamento e as normas sociais estabelecidas. O comportamento não é facilmente modificado pelas experiências adversas, inclusive pelas punições. Existe uma baixa tolerância à frustração e um baixo limiar de descarga da agressividade, inclusive da violência. Existe uma tendência a culpar os outros ou a fornecer racionalizações plausíveis para explicar um comportamento que leva o sujeito a entrar em conflito com a sociedade.
No entanto, outros autores distinguem a psicopatia do transtorno de personalidade antissocial. A psicopatia parece estar relacionada a algumas importantes disfunções cerebrais, sendo importante considerar que um só único fator não é totalmente esclarecedor para causar o distúrbio; parece haver uma junção de componentes. 
  • Embora alguns indivíduos com psicopatia mais branda não tenham tido um histórico traumático, o transtorno - principalmente nos casos mais graves, tais como sádicos e assassinos em série - parece estar associado à mistura de três principais fatores: disfunções cerebrais/biológicas ou traumas neurológicos, predisposição genética e traumas sócio psicológicos na infância (ex, abuso emocional, sexual, físico, negligência, violência, conflitos e separação dos pais etc.). Todo indivíduo antissocial possui, no mínimo, um desses componentes no histórico de sua vida. Entretanto, nem toda pessoa que sofreu algum tipo de abuso ou perda na infância tornar-se-á um psicopata sem ter uma certa influência genética ou distúrbio cerebral; assim como é inadmissível afirmar que todo indivíduo com pré disposição genética se tornará psicopata apenas por essa característica. Portanto, a junção dos três fatores torna-se essencial; há de se considerar desde a genética, traumas psicológicos e disfunções no cérebro (especialmente no lobo frontal e sistema límbico).
Segundo Hauck, Teixeira & Dias, "é importante ressaltar que a criminalidade não é um componente essencial da definição da psicopatia, mas sim o comportamento antissocial. O comportamento antissocial pode incluir crimes ou a infração das leis, mas não se resume a isto. Abrange comportamentos de exploração nas relações interpessoais que não chegam a ser considerados infrações penais. Por isso, as concepções modernas de psicopatia consideram fundamental a inclusão das características de personalidade que estão na base do comportamento antissocial de tipo psicopático. [...] O estudo da psicopatia na população geral é empiricamente justificado, uma vez que os traços que definem a psicopatia são, em tese, compartilhados por toda a população em maior ou menor grau. [...] Psicopatia é um construto psicológico complexo que envolve múltiplos comportamentos e disposições de personalidade. Esses múltiplos comportamentos e disposições, por sua vez, podem se manifestar em diversos contextos sociais específicos. Assim, é extremamente difícil conseguir itens que representem a totalidade de significados compreendidos por um construto como a psicopatia".
  • O psicólogo português Armindo Freitas-Magalhães é o autor do projeto científico pioneiro "Psicopatia e Emoções em Portugal" (2010) com o objectivo de compreender os processos cerebrais envolvidos nas reações neuro psicofisiológicas da expressão facial da emoção, conhecer a razão pela qual o padrão de emocionalidade negativa é recorrente na psicopatia, se há diferenças de gênero e idade e procurar os motivos orgânicos e ambientais envolvidos e estabelecer um padrão que permita o tratamento e a profilaxia do crime. Para verificar e analisar o cérebro dos psicopatas e a relação correspondente à expressão facial, será utilizada a imagiologia de ressonância magnética funcional (fMRI), a psicometria neuro funcional e as plataformas informáticas que estimulam os sistemas cerebrais, particularmente o límbico.
História
  • O conceito de psicopatia surgiu dentro da medicina legal, quando médicos identificaram o fato de que que muitos criminosos agressivos e cruéis não apresentavam os sinais clássicos de loucura. Descrições desses pacientes e tentativas de criar categorias são o momento inicial da chamada tradição clínica da psicopatia, fundamentada em estudo de casos, entrevistas e observações, interpretadas sob a óptica da hermenêutica clínica. Phillipe Pinel é considerado o pioneiro neste campo, introduzindo descrições científicas de padrões comportamentais e afetivos que se aproximam do que hoje se entende em linhas gerais como psicopatia, articulando o conceito de "mania sem delírio" para descrever pacientes que, embora exibissem comportamentos violentos, tinham entendimento do caráter irracional de suas ações, mas não podiam ser considerados delirantes. Nas décadas seguintes o estudo do tema se aprofundou e até a década de 1940 formou-se um amplo consenso entre os especialistas no tocante à sua definição, mas o quadro estabelecido para o diagnóstico ainda carecia de uma especificidade consistente.
Nesta época surgiu o estudo fundamental de Hervey Cleckley, The Mask of Sanity (A Máscara da Sanidade), que sistematizou o conhecimento até a data e delimitou 16 características da psicopatia, ressalvando que elas não necessitavam estar todas presentes para o diagnóstico ser possível. Além disso, o autor procurou separar a psicopatia da esfera da pura criminalidade e a associou ao estudo do comportamento e da personalidade, enfatizando os aspectos interpessoais e afetivos. Depois dele iniciaram-se estudos empíricos para definir níveis diferenciados de psicopatia, acumulando-se grosso corpo de conhecimento que em parte suplantou a definição inicial de Cleckley, embora ela ainda seja um parâmetro importante.

Psicopatia e Sociopatia:
  • Existem infinitas dúvidas referente às diferenças entre o termo "psicopatia" e "sociopatia". O fato é que, atualmente, ambos termos se referem ao indivíduo com transtorno de personalidade antissocial, embora não se deva confundir uma classificação médica (i.e., TPA) com um padrão comportamental e/ou traço de personalidade (i.e., psicopatia). Para alguns especialistas, como Robert Hare, a diferença entre a psicopatia e a sociopatia consiste basicamente na origem do transtorno. Assim como sociólogos, especialistas de crimes e alguns psicólogos acreditam que o distúrbio, quando originado a partir do próprio meio social, é denominado como sociopatia. Por exemplo, aquele indivíduo que "aprendeu" a cometer atitudes antissociais no próprio meio em que vivia, tal como um ambiente com baixo nível socioeconômico e pais violentos. Já o psicopata consiste na combinação de fatores como biológicos, genéticos e socioambiental. Por exemplo, o indivíduo que aparentemente "nasce" psicopata, independentemente de ter vivido num ambiente com baixo nível socioeconômico.
Para outros especialistas, a psicopatia e a sociopatia são duas manifestações diferentes do transtorno de personalidade antissocial. Tais raciocínios acreditam que os psicopatas nascem com características básicas como impulsividade e ausência de medo, o que faz com que busquem condutas de riscos e perigo, terminando muitas vezes em atitudes antissociais, uma vez que são incapazes de se estabelecerem corretamente nas normas sociais. Já o sociopata, nesta visão, apresenta um temperamento um pouco mais "normal" que os psicopatas.
  • Em suma, referente ao termo, essas duas variantes da personalidade antissocial têm como causa uma interação variada entre fatores genéticos/biológicos e fatores ambientais, mas a psicopatia tende para fatores genéticos, enquanto que a sociopatia, para o lado socioambiental.
Teoria:
  • Segundo a teoria pela qual uma pessoa psicopata é uma pessoa perversa, supõe-se que nesta classe de doença, o doente é um sujeito que se mantém a par da realidade, mas que carece de Superego. Isto faz com que a pessoa psicopata possa cometer atos criminosos sem sentir culpa.
A noção, cada vez mais reforçada de que as personalidades psicopatas são quase-psicóticas, enquadra-as dentro das estruturas de personalidades borderline (importante ressaltar que a estrutura borderline é diferente do transtorno de personalidade borderline). Não obstante, as pessoas psicopatas têm condutas criminais sem nenhum sentimento de culpa, mantendo plena consciência dos seus crimes ou das suas intenções criminais.
  • A natureza do superego, enquanto introjeção das regras sociais e as formas de conduta que são apreendidas e interiorizadas pelos indivíduos no processo de socialização tem sido revisto a partir de várias concepções psicossociais em especial as noções de self de Mead e as concepções de desvio - outsiders de Goffman e Parker as denominadas teorias sociológicas da psicologia social
Assassino em série:
  • Uma personalidade psicopata não se restringe ao assassino em série. Um psicopata pode ser uma pessoa simpática e de expressões sensatas que, não obstante, não vacila ao cometer um crime quando lhe convém e, tal como explicado acima, fazê-lo sem sentir culpa pela sua ação.
O contexto social em que é interpretado o ato agressivo forma o criminoso ou o justiceiro social, o policial autorizado a cometer crimes (soldado mandado). Contudo na agressividade psicopatológica dos denominados sociopatas há sempre de se identificar as pulsões sádicas que caracterizam o instinto de morte da espécie humana.
  • Apesar do ainda controverso tema da existência do instinto agressivo em nossa espécie, pelo menos entre as teorias psicanalíticas não há dúvidas sobre a natureza da compulsão à repetição e características sádicas de suas manifestações descritas por Freud no célebre ensaio: Além do princípio do prazer, 1921.
Tratamento:
  • As formas mais comuns de medicamentos utilizados em pacientes de transtornos de personalidade são os neurolépticos, antidepressivos, lítio, benzodiazepínicos, anticonvulsivantes e psico estimulantes. Porém tratamentos medicamentosos revelaram ser ineficazes no tratamento de psicopatia, todavia, poucos estudos foram realizados adequadamente. Mesmo com poucos testes, sais de lítio são usados frequentemente no tratamento de pacientes psicopatas, pois podem levar a uma redução nos comportamentos impulsivos, explosivos e na instabilidade emocional. Seus principais efeitos colaterais são sedação, tremores e problemas motores.
Há indicativos de que a terapia cognitivo-comportamental possa ser um método eficaz no tratamento de transtornos de personalidade antissocial. A American Psychiatric Association considera a terapia analítico-comportamental como o tratamento de regulação afetiva mais eficaz e empiricamente suportado para transtornos de personalidade.
  • Psicoterapias com pacientes com personalidade violenta em liberdade condicional reduziram os índices de reincidência para 20 e 33% comparado com 40 a 52% dos grupos controles. Os autores concluem que a personalidade dos pacientes não mudou, porém eles aprenderam a controlar melhor seus impulsos e pensarem mais nas consequências de seus atos.
Código Penal:
  • Do ponto de vista penal existe o dilema, amplamente discutido, sobre se uma personalidade doente é imputável, especialmente se é de origem psicótica. Mesmo que se trate de uma personalidade doente (exemplos: pessoas sádicas, violadoras, etc.) há tendência para sustentar que há uma punição correspondente, dado que, mesmo doente, a pessoa mantém consciência dos seus atos e pode evitar cometê-los. O direito penal usa como formas de classificar a capacidade mental do agente: entendimento por parte do agente se o ato que ele cometeu é ilegal e se mesmo sabendo que é ilegal, consegue se autodeterminar, ou seja, consegue não cometer o ato.