terça-feira, 25 de abril de 2017

Lei de Abusos de Autoridade na integra

É hora de corrigir esta balança


Projeto de Lei do Senado Nº 280, DE 2016
Elaborado por parte da Procuradoria Geral da Republica e a Comissão de Constituição
do Senado Federal, assinado pelo Senador Renan Calheiros e 
relatado pelo Senador Roberto Requião

Define os crimes de abuso de autoridade 
e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:

CAPÍULO I
Disposições Gerais:

Art. lº Esta lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.

CAPÍTULO II
Dos Sujeitos do Crime

Art. 2º São sujeitos ativos dos crimes previstos nesta lei: I- agentes da Administração Pública, servidores públicos ou a eles equiparados; II-membros do Poder Legislativo; IH- membros do Poder Judiciário; IV- membros do Ministério Público.

CAPÍTULO III
Da Ação Penal

Art. 3° Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça.
§ 1° No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
§ 2° O direito de representação poderá ser exercido pessoalmente, ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração ou através de petição, escrita ou oral, dirigida ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial
§ 3° A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
§ 4º O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação, se não o exercer no prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
§ 5° Será admitida ação privada subsidiária, a ser exercida se a ação pública não for intentada pelo Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento do inquérito ou, tendo dispensado este, do recebimento da representação do ofendido.
§ 6° A ação privada subsidiária será exercida no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
§ 7° A ação penal será publica incondicionada se a prática do crime implicar pluralidade de vítimas ou se, por razões objetivamente fundamentadas, houver risco à vida, à integridade física ou situação funcional de ofendido que queira representar contra autores do crime.

CAPÍTULO IV
Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos
Seção I Dos Efeitos da Condenação

Art. 4° São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, fixando o Juiz na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
II - a perda do cargo, mandato ou função pública.
Parágrafo único. A perda do cargo, mandato ou função, deverá ser declarada motivadamente na sentença e independerá da pena aplicada, ficando, contudo, condicionada à ocorrência de reincidência.

Seção II
Das Penas Restritivas de Direito

Art. 5° Para os crimes previstos nesta lei, são admitidas as seguintes penas restritivas de direitos:
I -prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II- suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perda dos vencimentos e vantagens;
III -proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.

CAPÍTULO V
Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa

Art. 6° A responsabilização das pessoas referidas no art. 2°, pelos crimes previstos nesta Lei, não os isenta das sanções de natureza civil e administrativa porventura cabíveis em decorrência dos mesmos fatos.
Parágrafo único. A autoridade policial, o representante do Ministério Público ou outras autoridades ou servidores, quando formalizarem a representação do ofendido, ou o Ministro da Justiça, quando apresentar a requisição, deverão comunicar o fato considerado ilícito ao Conselho Nacional de Justiça, se for o caso, e à autoridade judicial ou administrativa competentes para apuração das faltas funcionais.
Art. 7° A responsabilidade civil e administrativa é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Art. 8° Faz coisa julgada no cível e no âmbito administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.


CAPÍTULO VI
Dos Crimes e das Penas

Art. 9° Ordenar ou executar captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades:
Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - recolhe ilegalmente alguém a carceragem policial, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;
II - deixa de conceder ao preso liberdade provisória, com ou sem fiança, quando assim admitir a lei e estiverem inequivocamente presentes seus requisitos;
III - efetua ou cumpre diligência policial autorizada judicialmente, em desacordo com esta ou com as formalidades legais.
Art. 10º. Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal;
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - deixa de comunicar imediatamente a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II- deixa de comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra, à sua família ou à pessoa por ele indicada;
III- deixa de entregar ao preso, dentro em 24h (vinte e quatro horas), a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas;
IV- prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária ou preventiva, ou de medida de segurança, deixando de executar, no próprio dia em que expedido o respectivo alvará ou esgotado o prazo judicial ou legal, a soltura do preso;
V - deixa de relaxar prisão em flagrante formal ou materialmente ilegal que lhe tenha sido comunicada;
VI - deixa de informar ao preso, no ato da prisão, seu direito de ter advogado, com ele falar pessoalmente, bem como o de ficar calado.
Art. 11º Constranger o preso ou detento, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe ter reduzido, por qualquer meio, a capacidade de resistência, a:
I - exibir-se, ou ter seu corpo ou parte dele exibido, à curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
III- produzir prova contra si mesmo, ou contra terceiro, fora dos casos de tortura.
Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Art. 12º. Ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoa indiciada em inquérito policial, autuada em flagrante delito, presa provisória ou preventivamente, seja ela acusada, vítima ou testemunha de infração penal, constrangendo-a a participar de ato de divulgação de informações aos meios de comunicação social ou serem fotografadas ou filmadas com essa finalidade.
Pena - detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Art. 13º. Constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo:
Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem constrange a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.
Art. 14º Deixar de identificar-se ao preso, por ocasião de sua captura, ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão, ou identificar-se falsamente:
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas quem:
I - como responsável pelo interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de se identificar ao preso;
II- atribui-se, sob as mesmas circunstâncias do inciso anterior, falsa identidade.
Art. 15º. Submeter o preso ao .uso de algemas, ou de qualquer outro objeto que lhe tolha a locomoção, quando ele não oferecer resistência à prisão, nem existir receio objetivamente fundado de fuga ou de perigo à integridade física dele própria ou de terceiro:
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 16. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 17º. Impedir ou retardar injustificadamente o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para o conhecimento da legalidade de sua prisão ou das
circunstâncias de sua custódia:
Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-los, ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.
Art. 18º. Impedir, sem justa causa, que o preso se entreviste com seu advogado:
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de se comunicar com seu advogado durante audiência judicial, depoimento ou diligência em procedimento investigatório.
Art. 19º Constranger preso com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual:
Pena- detenção, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 20º Manter presos de ambos os sexos na mesma cela, ou num espaço de confinamento congênere:
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente junto com maiores de idade ou em ambientes inadequados, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 21º. Invadir, entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, sem autorização judicial e fora das condições estabelecidas em Lei:
Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ lº Incorre nas mesmas penas quem, sob as mesmas circunstâncias do caput:
I- coage alguém, moral ou fisicamente, a franquear-lhe o acesso a sua casa ou dependências;
II- executa mandado de busca e apreensão em casa alheia ou suas dependências, com autorização judicial, mas de forma vexatória para o investigado, ou extrapola os limites do mandado.
§ 2º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências a qualquer hora do dia ou da noite, quando alguma infração penal estiver sendo ali praticada ou na iminência de o ser.
Art. 22. Promover interceptação telefônica, de fluxo de comunicação informática e telemática, ou escuta ambiental, sem autorização judicial ou fora das demais condições, critérios e prazos fixados no mandado judicial, bem assim atingindo a situação de terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito:
Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I - promove a quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico sem autorização judicial ou fora das hipóteses em que a lei permitir;
II - acessa dados protegidos por sigilo fiscal ou bancário sem motivação funcional ou por motivação política ou pessoal, ainda que tenha competência para tanto;
III - dá publicidade, antes de instaurada a ação penal, a relatórios, documentos ou papéis obtidos como resultado de interceptação telefônica, de fluxo comunicação informática e telemática, de escuta ambiental ou de quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico regularmente autorizados.
Art. 23º. Praticar ou mandar praticar violência física ou moral contra pessoa, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Art. 24. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:
Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pratica a conduta com o intuito de se eximir de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;
II - constrange, sob violência ou grave ameaça, o funcionário de instituição hospitalar, pública ou particular, a admitir para tratamento pessoa cujo óbito tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração;
III-retarda ou omite socorro a pessoa ferida em razão de sua atuação.
Art. 25º. Proceder à obtenção de provas, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meios ilícitos ou delas fazer uso, em desfavor do investigado ou fiscalizado, tendo conhecimento de sua origem ilícita.
Pena: detenção, de 1 (hum) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 26°. Induzir ou instigar alguém a praticar infração penal com o fim de capturá-lo em flagrante delito:
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.
Parágrafo único. Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção de l (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Art 27º. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa em desfavor de alguém pela simples manifestação artística, de pensamento, de convicção política ou filosófica, bem como de crença, culto ou religião, na ausência de qualquer indício da prática de algum crime:
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 28º. Reproduzir ou inserir, nos autos de investigação ou processo criminal, diálogo do investigado com pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar sigilo, ou qualquer outra forma de comunicação entre ambos, sobre fatos que constituam objeto da investigação:
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 29º. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesses de investigado.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, com a mesma finalidade, omitir informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 30º Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada:
Pena- reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 31º. Exceder o prazo fixado em lei ou norma infralegal para a conclusão de procedimento de investigação ou fiscalização, exceto nas investigações criminais ou inquéritos policiais nos quais haja prévia autorização judicial.
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem, quando inexistir prazo para execução ou conclusão do procedimento, o fizer de forma abusiva, em prejuízo do investigado ou fiscalizado.
Art. 32º Negar, sem justa causa, ao defensor acesso aos autos de investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou obtenção de cópias, ressalvadas as diligências cujo sigilo seja imprescindível:
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem decreta arbitrariamente sigilo nos autos.
Art. 33º. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expressa fundamentação legal:
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 34. Cobrar tributo ou multa, sem observância do devido processo legal:
Pena- detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem exige tributo, inclusive contribuição social, que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
Art. 35º Deixar de corrigir, de ofício, erro que sabe existir em processo ou procedimento, quando provocado e tendo competência para fazê-lo.
Pena- detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa.
Art. 36º Deixar de determinar a instauração de procedimento investigatório para apurar a prática de crimes previstos nesta Lei quando tiver conhecimento e competência para fazê-lo.
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 37º. Coibir, dificultar ou, por qualquer meio, impedir a reunião, associação ou agrupamento pacífico de pessoas para fim legitimo:
Pena- detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Art. 38º Exceder-se o agente público, sem justa causa, no cumprimento de ordem legal; de mandado de prisão ou de mandado de busca e apreensão, com ou sem violência.
Pena- detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

CAPÍTULO VII
Do Procedimento

Art. 39. O processo e julgamento dos delitos previstos nesta Lei obedecerá o processo comum, estabelecido no Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código de Processo Penal
Parágrafo único. A propositura da ação penal não impede a instauração da ação civil de reparação e do processo administrativo disciplinar, nem suspende o andamento destes, se já tiverem sido instaurados.

CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais

Art. 40º. Para os fins desta lei:
I - a expressão "preso" designa toda pessoa sob custódia de qualquer agente ou servidor lotado nos estabelecimentos do sistema prisional, seja por ocasião de sua prisão, seja durante a restrição provisória de sua liberdade, seja ao longo da execução de pena privativa de liberdade, ou de medida de segurança.
II- os atos administrativos incluem os de natureza fazendária.
Art. 41. A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 244-B:
"Art .244-B. Para os crimes previstos nesta lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, o efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso I, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), somente incidirá em caso de reincidência.
Parágrafo único. A perda do cargo, mandato ou função, neste caso, independerá da pena aplicada pelo crime gerador da reincidência"
Art. 42º O artigo 10 da Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 10. Promover interceptação telefônica, de fluxo de comunicação informática e telemática, ou escuta ambiental, sem autorização judicial:
Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º. Nas mesmas penas incorre quem:
I - promove quebra de sigilo bancário, de dados, fiscal, telefônico ou financeiro sem autorização judicial ou fora das hipóteses em que a lei permitir;
II - dá publicidade, antes de instaurada a ação penal, a relatórios, documentos ou papéis obtidos como resultado de interceptação telefônica, de fluxo comunicação informática e telemática, de escuta ambiental, de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou financeiro regularmente autorizados.
§ 2º. Se o crime for praticado por agente de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, atua com abuso de autoridade, este sujeitar-se-á ao regime de sanções previstas em lei especifica".
Art. 43. O artigo 2° da Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° (...).
§ 01º(..).
§ 02º (...).
§ 03º (...).
§ 04ª (..).
§ 4°-A. O mandado de prisão conterá necessariamente o periodo de duração da prisão temporária estabelecido no art. 2º bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
§ 7º. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
§ 8°. Para o cômputo do prazo de prisão temporária, inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão ".
Art. 44. Revogam-se o § 2° do artigo 150, o § 1 o do art. 316 e os artigos 322, 350, seu parágrafo único e incisos, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 

Justificação: 

A Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, relativa ao abuso de autoridade, está defasada. Precisa ser repensada, em especial para melhor proteger os direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição de 1988 (mais rica no particular do que a Constituição de 1946, vigente quando da promulgação da Lei no 4.898, de 1965), bem assim para que se possam tomar efetivas as sanções destinadas a coibir e punir o abuso de autoridade.
Assim, o projeto de lei ora apresentado define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que têm o condão de atingir, impedindo, embaraçando ou prejudicando o gozo dos direitos e garantias fundamentais. O projeto o faz com esmero e com isso há evidente ganho de minúcia e rigor, o que vem a favor de uma tipificação mais exata de condutas, o que é essencial à boa técnica de elaboração de tipos penais
O projeto também atualiza os crimes de abuso de autoridade em situações específicas, mormente para coibir e punir condutas que escapem ao Estado de Democrático de Direito, ao pluralismo e à dignidade da pessoa humana. Quanto aos aspectos processuais da matéria, vale ressaltar que a ação penal nos casos dos crimes ora tipificados é pública condicionada à representação do ofendido, sendo que, em caso do não ajuizamento da ação no prazo devido pela autoridade competente, conceder-se-á prazo para que o ofendido possa ajuizar a ação penal privada, subsidiária da pública. Além disso, ressalva-se a possibilidade de o ofendido buscar as devidas reparações também nas esferas cível e administrativa. Vale destacar que o projeto também se preocupa em redimensionar as multas e outras penas cominadas para que venham a se tomar efetivas, ou seja, para que verdadeiramente concorram para coibir o abuso de autoridade ou para punir melhor aqueles que venham a constranger, com abuso de autoridade, o seu semelhante.
É preciso acabar - de parte a parte - com a cultura do "você sabe com quem está falando?" Uma disciplina como a que consta do projeto não se assimila de uma hora para outra. Ao contrário. Veja-se: tão-só a sua premência já aponta para estágio ainda discreto de civilidade. É preciso mudar a cultura. Para tanto, nos primeiros passos, uma legislação de escopo pedagógico é imprescindível, ainda que - insista-se- a sua necessidade deponha menos a favor do grau de civilidade da sociedade do que se poderia desejar.
Por fim, deve-se salientar que o projeto acima é fruto de um processo de convergência alcançado por meio de diálogos intensos e profícuos entre os três poderes constituídos no Brasil. Houve relevante participação e colaboração por parte do Comitê Gestor do H Pacto Republicano, com efetiva colaboração do Judiciário. O Executivo foi ouvido em diversas oportunidades por intermédio do Ministério da Justiça, de forma que o presente texto é objeto de um consenso inicial impmiante, chegando maduro à deliberação derradeira do Parlamento. Essas as razões que justificam a aprovação do presente projeto. Sala das Sessões

Senador Federal

segunda-feira, 24 de abril de 2017

Antiga lei de Abuso de Autoridade

Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965
Lei de Abuso de Autoridade de 1965


Regula o Direito de Representação e o processo de 
Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, 
nos casos de abuso de autoridade.


O Presidente da República 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:
  • a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
  • b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
  • a) à liberdade de locomoção;
  • b) à inviolabilidade do domicílio;
  • c) ao sigilo da correspondência;
  • d) à liberdade de consciência e de crença;
  • e) ao livre exercício do culto religioso;
  • f) à liberdade de associação;
  • g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
  • h) ao direito de reunião;
  • i) à incolumidade física do indivíduo;
  • j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
  • a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
  • b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
  • c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
  • d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
  • e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
  • f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;
  • g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
  • h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
  • i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Medida Provisória nº 111, de 1989)i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
  • a) advertência;
  • b) repreensão;
  • c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
  • d) destituição de função;
  • e) demissão;
  • f) demissão, a bem do serviço público.
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
  • a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
  • b) detenção por dez dias a seis meses;
  • c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
§ 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
§ 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

Art. 10. Vetado

Art. 11. À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil.

Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.
§ 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias.

Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá:
  • a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas;
  • b) requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um perito para fazer as verificações necessárias.
§ 1º O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e prestarão seus depoimentos verbalmente, ou o apresentarão por escrito, querendo, na audiência de instrução e julgamento.
§ 2º No caso previsto na letra a deste artigo a representação poderá conter a indicação de mais duas testemunhas.

Art. 15. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.

Art. 16. Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Art. 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia.
§ 1º No despacho em que receber a denúncia, o Juiz designará, desde logo, dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, que deverá ser realizada, improrrogavelmente. dentro de cinco dias.
§ 2º A citação do réu para se ver processar, até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da representação e da denúncia.

Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.
Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra "b", requerimentos para a realização de diligências, perícias ou exames, a não ser que o Juiz, em despacho motivado, considere indispensáveis tais providências.

Art. 19. A hora marcada, o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu.
Parágrafo único. A audiência somente deixará de realizar-se se ausente o Juiz.Art. 20. Se até meia hora depois da hora marcada o Juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de termos de audiência.

Art. 21. A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar.

Art. 22. Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente.
Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na audiência e nos ulteriores termos do processo.

Art. 23. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dará a palavra sucessivamente, ao Ministério Público ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do réu, pelo prazo de quinze minutos para cada um, prorrogável por mais dez (10), a critério do Juiz.

Art. 24. Encerrado o debate, o Juiz proferirá imediatamente a sentença.

Art. 25. Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentença.

Art. 26. Subscreverão o termo o Juiz, o representante do Ministério Público ou o advogado que houver subscrito a queixa, o advogado ou defensor do réu e o escrivão.

Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-las, sempre motivadamente, até o dobro.

Art. 28. Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas do Código de Processo Penal, sempre que compatíveis com o sistema de instrução e julgamento regulado por esta lei.
Parágrafo único. Das decisões, despachos e sentenças, caberão os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal.

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO 
Juracy Magalhães

quarta-feira, 19 de abril de 2017

O Genocídio dos povos indígenas no Brasil

O Genocídio dos povos indígenas no Brasil 

  • Genocídio dos povos indígenas é a destruição genocida das populações indígenas, entendidas como minorias étnicas cujo território foi ocupado pela expansão colonial ou pela formação de um Estado-nação, por um grupo político dominante como uma potência colonial ou um Estado-nação. 
Embora o conceito de genocídio fosse formulado por Raphael Lemkin em meados do século XX, os atos de violência genocida contra os grupos indígenas frequentemente ocorreram nas Américas, Austrália, África e Ásia, com a expansão de várias potências coloniais europeias, como os impérios Português, Espanhol e Britânico, e o subsequente estabelecimento de Estados-nação no território indígena.. De acordo com Lemkin, a colonização foi em si "intrinsecamente genocida". Ele considerou este genocídio como um processo em duas fases, sendo a primeira a destruição do modo de vida das populações indígenas. Na segunda etapa, os recém-chegados impondo seu modo de vida em grupo minoritário. De acordo com David Maybury-Lewis, formas imperiais e coloniais de genocídio foram encenadas de duas maneiras principais, seja através da remoção deliberada de territórios de seus habitantes originais, a fim de torná-los exploráveis para fins de extração de recursos ou assentamentos coloniais, ou através de alistamento dos povos indígenas como trabalhadores forçados em projetos de extração de recursos coloniais ou imperialistas. A designação de acontecimentos específicos como genocida é muitas vezes controverso. 
  • Alguns acadêmicos, entre eles Lemkin, têm argumentado que o genocídio cultural, às vezes chamado de etnocídio, também deve ser reconhecido. Um povo poderia continuar a existir, porém seria impedido de perpetuar sua identidade de grupo pelas proibições contra práticas culturais e religiosas que são a base dessa identidade. A acusação de genocídio cultural realizada pelos chineses durante a ocupação do Tibete é um exemplo. 
Debate sobre genocídio:
  • O conceito de genocídio foi definido em 1944 por Raphael Lemkin. Após a Segunda Guerra Mundial, foi adotado pelas Nações Unidas em 1948. Por Lemkin, o genocídio foi amplamente definido e incluía todas as tentativas de destruir um grupo étnico específico, seja estritamente física, através de assassinatos em massa, ou cultural ou psicológica por meio de opressão e destruição dos modos de vida nativos. 
A definição das Nações Unidas, que é utilizada no direito internacional, é mais estreita do que de Lemkin, e afirma que o genocídio é: "... qualquer dos seguintes atos cometidos com a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou grupo religioso, tais como:(a) Assassinato de membros do grupo;(b) Causar sérios danos físicos ou mentais a membros do grupo;(c) Sujeição intencional do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial;(d) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos dentro do grupo;(e) Transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo."
  • A maioria das tentativas de definir eventos específicos como genocidas são contestados em vários graus, especialmente quando as vítimas são grupos minoritários, como os povos indígenas, e o suposto autor é um Estado-nação moderno ao invés de um império colonial. Nestes casos, se ocorreu ou não genocídio, é uma questão jurídica a ser resolvida nos tribunais internacionais de direitos humanos.
A determinação de se um acontecimento histórico deve ser considerado genocídio pode ser uma questão de debate acadêmico. Pois a responsabilidade legal não está em causa, a definição das Nações Unidas nem sempre pode fornecer a base para tais discussões. Os historiadores podem recorrer a definições mais amplas, tais como Lemkin, que vê a violência colonialista contra os povos indígenas como inerentemente genocida. Por exemplo, no caso da colonização dos povos ameríndios, em que 90% da população indígena foi dizimada em 500 anos de colonização europeia, pode ser discutível se o genocídio ocorreu quando a doença foi a principal causa do declínio da população, uma vez que existem alguns casos de introdução deliberada de doença,  mas a grande maioria dos casos, sem a intenção de causar a morte. 
  • Alguns estudiosos afirmam que a intenção de genocídio não é necessária, uma vez que o genocídio pode ser o resultado cumulativo de pequenos conflitos em que colonos ou agentes coloniais ou estatais, perpetraram violência contra grupos minoritários.  Outros argumentam que as terríveis consequências das doenças europeias entre muitas populações do Novo Mundo foram exacerbadas por diferentes formas de violência genocida, e que as mortes intencionais e não intencionais não podem ser facilmente separadas. Alguns estudiosos consideram a colonização das Américas como genocídio, uma vez que alegam que foi em grande parte alcançada através de exploração sistemática, remoção e destruição grupos étnicos específicos, mesmo quando a maioria das mortes foram causadas por doença e não pela violência direta de colonizadores. Nessa visão, o conceito do "Destino Manifesto" na expansão do leste para o oeste dos Estados Unidos pode ser visto como tendo contribuído para o genocídio. 
Exemplos pré-1948:
  • No século XVI, a expansão dos impérios europeus levou à conquista das Américas, África, Austrália e Ásia. Este período de expansão resultou em vários casos de massacres e genocídio. Muitos povos indígenas, como os Yukis, Beothuk, Pallawah e Herero, foram levados à beira da extinção. Em alguns casos, tribos inteiras foram aniquiladas. 
A questão da colonização e do genocídio nas Américas:
  • As estimativas do declínio da população nas Américas desde o primeiro contato com os europeus em 1492 até a virada do século XX dependem da estimativa da população inicial pré-contato. No início do século XX, acadêmicos estimaram baixas populações pré-contato para as Américas, com estimativa de Alfred Kroeber tão baixas quanto 8,4 milhões de pessoas em todo o hemisfério. As descobertas arqueológicas e uma melhor panorâmica dos primeiros censos contribuíram para estimativas muito mais elevadas. Dobyns (1966) estimou uma população pré-contato de 90-112 milhões. Estimativas mais conservadoras de Denevan foram de 57,3 milhões.  Russell Thornton (1987) chegou a um valor em torno de 70 milhões. De acordo com a estimativa da população inicial, em 1900, pode-se dizer que a população indígena teria diminuído em mais de 80%, devido, principalmente, aos efeitos de doenças como a varíola, sarampo e cólera, mas também a violência e guerra pelos colonizadores contra os índios.
Os estudiosos que argumentam de forma proeminente que este declínio da população pode ser considerado genocida incluem o historiador David Stannard e o demógrafo antropológico Russell Thornton,  bem como acadêmicos ativistas, tais como Vine Deloria, Jr., Russell Means e Ward Churchill. Stannard compara os eventos de colonização que conduziu ao declínio da população nas Américas com a definição de genocídio na Convenção de 1948 das Nações Unidas, e escreve que "À luz da linguagem da ONU — mesmo pondo de lado algumas de suas construções mais frouxas — é impossível saber o que aconteceu nas Américas durante os séculos XVI, XVII, XVIII e XIX e não concluir que foi genocídio".  Thornton não considera a investida de doenças como sendo genocídio, e somente descreve como genocídio o impacto direto da guerra, da violência e massacres, muitos dos quais tiveram o efeito de aniquilar grupos étnicos inteiros. O estudioso do Holocausto e cientista político Guenter Lewy rejeita o rótulo de genocídio e vê o despovoamento das Américas como "não um crime, mas uma tragédia".

México:
  • Em 1835, o governo do estado mexicano de Sonora colocou uma recompensa sobre os apaches que, ao longo do tempo, evoluiu para um pagamento pelo governo de 100 pesos para cada escalpo de um homem de 14 ou mais anos de idade.  O autor e historiador James L. Haley escreveu: "Começando em 1837, o estado de Chihuahua também ofereceu recompensa, 100 pesos por guerreiro, 50 pesos por mulher, e 25 pesos por criança, nada mais nada menos que um genocídio." De acordo com Harris Worcester: "A nova política atraiu um grupo diversificado de homens, incluindo anglos, escravos fugitivos liderados pelo seminole John Horse e índios - Kirker usou Delawares e Shawnees; outros, como Terrazas, usaram Tarahumaras, e o chefe seminole Coacoochee liderou um bando de seu próprio povo que fugiu do território indígena."
Colonização dos Estados Unidos e expansão para o oeste:
  • No final do século XVI, Inglaterra, França, Espanha e Países Baixos lançaram esforços de colonização na parte da América do Norte que atualmente são os Estados Unidos.  Os Estados Unidos não foram legalmente admoestados pela comunidade internacional por atos genocidas contra a sua população indígena, mas muitos analistas e acadêmicos argumentam que eventos tais como Trilha das Lágrimas, Massacre de Sand Creek e a Guerra Mendocino foram genocidas por natureza.  Alguns relatos indicam massacres genocidas envolvendo autoridades governamentais dos Estados Unidos distribuindo cobertores infectados com varíola em 1837 provavelmente ocorrendo entre algumas tribos.  Além disso, é documentado que o então Secretário de Guerra Lewis Cass ordenou que nenhum Mandan (juntamente com os Arikaras, os Cree, e os Blackfoot) recebessem vacinações contra a varíola, que foram concedidas a outras tribos em outras áreas.  A análise acadêmica indica que o comandante britânico Jeffery Amherst autorizou o uso intencional da doença como arma biológica contra populações indígenas durante o cerco de Fort Pitt. 
Remoção indígena e Trilha das Lágrimas:
  • Seguindo o Indian Removal Act de 1830, o governo estadunidense começou a realocação à força de tribos da Costa Leste através do Mississippi. A remoção incluiu muitos membros das nações Cherokees, Muscogee (Creek), Seminole, Chickasaw e Choctaw, entre outras, nos Estados Unidos, de suas pátrias para território indígena em seções orientais do atual estado de Oklahoma. Cerca de 2.500 a 6.000 morreram ao longo da Trilha das Lágrimas.  Chalk e Jonassohn afirmam a deportação da tribo Cherokee ao longo da Trilha das Lágrimas certamente seria considerado um ato de genocídio atualmente.  
O Indian Removal Act de 1830 conduziu ao êxodo; cerca de 17.000 Cherokees - além de aproximadamente 2.000 Cherokee pertencentes a escravos negros - foram removidos de suas casas.  O número de pessoas mortas como resultado da Trilha das Lágrimas tem sido diversas vezes estimado. O médico e missionário americano Elizur Butler, que fez a viagem com uma parte, estima 4.000 mortes.
  • Historiadores como David Stannard e Barbara Mann  observaram que o exército deliberadamente encaminhou a marcha dos Cherokee para passar por áreas conhecidas de epidemia de cólera, tais como Vicksburg. Stannard estima que durante a remoção forçada de suas terras natais, após o Indian Removal Act assinado em lei pelo presidente Andrew Jackson em 1830, 8000 Cherokee morreram, cerca da metade da população total. 
Guerras indígenas nos Estados Unidos:
  • Durante as guerras indígenas nos Estados Unidos, o Exército dos Estados Unidos realizou uma série de massacres e deslocamentos forçados de povos indígenas que foram, por vezes, considerados genocídio. O massacre de Sand Creek, que causou indignação em sua própria época, tem sido chamado de genocídio. 
O general John Chivington liderou uma força de milícia de 700 homens do Território de Colorado em um massacre de 70-163 Cheyenne e Arapaho pacíficos, cerca de dois terços dos quais eram mulheres, crianças e bebês. Chivington e seus homens tomaram escalpos e outras partes do corpo como troféus, incluindo fetos humanos e genitália masculina e feminina. Em defesa de suas ações Chivington declarou,
Amaldiçoe qualquer homem que simpatize com os índios! ... Eu vim para matar índios, e acredito que é certo e honrado usar qualquer meio, debaixo do céu de Deus para matar índios... Matar e escalpelar todos, grandes e pequenos; lêndeas fazem piolhos
—- Cel. John Milton Chivington, Exército dos EUA
Colonização da Califórnia e Oregon:
  • A colonização estadunidense da Califórnia começou de verdade em 1849, e resultou em um grande número de massacres subsidiados pelo Estado por colonos contra os índios no território, fazendo com que vários grupos étnicos inteiros fossem aniquilados. Em uma dessas série de conflitos, a chamada Guerra Mendocino e a subsequente Guerra de Round Valley, o povo Yuki inteiro foi levado à beira da extinção, de uma população anterior de cerca de 3.500 pessoas para menos de 100. 
De acordo com Russell Thornton, as estimativas da população pré-colombiana da Califórnia era pelo menos 310.000, e podendo ser de 705.000. Em 1849, devido à colonização e as epidemias espanhola e mexicana este número tinha diminuído para 100.000. Mas a partir de 1849 e até 1890, a população indígena da Califórnia havia caído abaixo de 20.000, principalmente por causa dos assassinatos. Pelo menos 4.500 índios da Califórnia foram mortos entre 1849 e 1870, enquanto muitos outros morreram devido à doença e fome. 10.000 índios também foram sequestrados e vendidos como escravos.

Colonização espanhola das Américas:
  • Estima-se que durante a conquista espanhola das Américas até oito milhões de indígenas morreram, principalmente através de doenças. Os atos de brutalidade no Caribe e a aniquilação sistemática que ocorria nas ilhas do Caribe levaram o frade dominicano Bartolomé de las Casas a escrever a Brevísima relación de la destrucción de las Indias em 1552. Las Casas escreveu que a população indígena na colônia espanhola de Hispaniola tinha sido reduzida de 400 mil para 200 dentro de algumas décadas. Suas obras estavam entre aquelas que deram origem ao termo Leyenda Negra para descrever a propaganda anti-espanhola. 
Com a conquista inicial das Américas concluída, os espanhóis implementaram o sistema de encomienda. Em teoria, a encomienda colocou grupos indígenas sob a supervisão espanhola para fomentar a assimilação cultural e conversão ao cristianismo, mas na prática levou à exploração legalmente sancionada dos recursos naturais e o trabalho forçado em condições brutais com uma elevada taxa de mortalidade. Embora os espanhóis não se estabeleceram para exterminar os povos indígenas, acreditando que seu número seria inesgotável, suas ações levaram à aniquilação de tribos inteiras, como os Arawak. Na década de 1760, uma expedição despachada para fortalecer a Califórnia, liderada por Gaspar de Portolà e Junípero Serra, foi marcada pela escravidão, conversões forçadas e genocídio, através da introdução de doenças. 

Expansão colonial portuguesa 
na África e no Brasil:
  • Alguns têm argumentado que um genocídio ocorreu durante a colonização portuguesa das Américas, iniciada em 1549 por Pedro Álvares Cabral na costa do atual Brasil. Também foi argumentado que o genocídio ocorreu durante a era moderna com a destruição permanente dos Jivaro, Yanomami e de outras tribos. Mais de 80 tribos indígenas desapareceram entre 1900 e 1957, e de uma população de mais de um milhão durante este período 80% tinha sido assassinada por meio da desculturalização, doenças ou homicídio. 
Colonização da Austrália e Tasmânia
  • A extinção dos aborígenes tasmanianos é considerada como um caso clássico de genocídio por Lemkin, pela maioria dos acadêmicos comparativos de genocídio, e muitos historiadores gerais, incluindo Robert Hughes, Ward Churchill, Leo Kuper e Jared Diamond, que baseiam sua análise sobre histórias anteriormente publicadas.  Entre 1824 e 1908, os colonos brancos e a Native Mounted Police em Queensland, de acordo com Raymond Evans, assassinaram mais de 10.000 aborígenes, que eram considerados como vermes e às vezes até caçados por esporte. 
Ben Kiernan, um historiador australiano de genocídio, considera a evidência australiana ao longo do primeiro século da colonização como um exemplo de genocídio em sua história do conceito e prática de 2007, Blood and soil: a world history of genocide and extermination from Sparta to Darfur.  A prática australiana de retirar as crianças descendentes dos aborígenes australianos e dos Nativos do Estreito de Torres de suas famílias, tem sido descrita como genocida.  O relatório de 1997, "Bringing them Home", concluiu que a separação forçada de crianças aborígenes de suas famílias constitui um ato de genocídio.  Na década de 1990, uma série de instituições estatais australianas, incluindo o estado de Queensland, pediram desculpas por suas políticas relativas à separação forçada de crianças aborígenes.  
  • Outra acusação contra o estado australiano é o uso de serviços médicos aos aborígines para administrar terapia contraceptiva para mulheres indígenas sem o seu conhecimento ou consentimento, incluindo a utilização de Depo Provera, bem como ligadura de trompas. Ambas, a adoção forçada e a contracepção forçada, seriam abrangidas pelas disposições da Convenção do Genocídio da ONU. Alguns estudiosos australianos, incluindo o historiador Geoffrey Blainey, o cientista político Ken Minogue e o proeminente professor Keith Windschuttle, rejeitam a ideia de que a política aborígene australiana foi genocida.
Ciclo da borracha no Congo e Putumayo:
  • De 1879 a 1912, o mundo experimentou um ciclo da borracha. Os preços da borracha dispararam, e tornou-se cada vez mais lucrativo extrair borracha das zonas de floresta tropical na América do Sul e África Central. A extração da borracha era de trabalho intensivo e a necessidade de uma grande força de trabalho teve um efeito negativo significativo sobre a população indígena em todo o Brasil, Peru, Equador e Colômbia e no Congo. Os proprietários das plantações ou barões da borracha eram ricos, porém aqueles que recolhiam a borracha conseguiam muito pouco, uma vez que era necessário uma grande quantidade de borracha para ser rentável. 
Os barões da borracha reuniam todos os índios e os obrigavam a explorar borracha das árvores. Escravidão e abusos graves dos direitos humanos foram generalizados, e em algumas áreas 90% da população indígena foi dizimada. Uma plantação iniciada com 50.000 índios e quando as mortes foram descobertas, apenas 8.000 ainda estavam vivos. Estas plantações de borracha eram parte do mercado da borracha brasileira, que diminuiu à medida que as plantações de borracha no Sudeste da Ásia tornou-se mais eficiente. 
Roger Casement, um viajante irlandês a região de Putumayo do Peru como um cônsul britânico durante 1910-1911, documentou o abuso, a escravidão, assassinatos e utilização dessas reservas para tortura contra os índios: 
"Os crimes imputados a muitos homens agora a serviço da Peruvian Amazon Company são do tipo mais atroz, incluindo assassinato, violação, e açoitamento constante."
Estado Livre do Congo:

Sob Leopoldo II da Bélgica, a perda populacional no Estado Livre do Congo foi estimada em sessenta por cento.  O Estado Livre do Congo foi especialmente atingido pelas epidemias da doença do sono e varíola. 

Genocídio dos hererós e namaquas:
  • Atrocidades contra a população indígena africana pelo império colonial alemão podem ser datadas até os primeiros assentamentos alemães no continente. As autoridades coloniais alemãs realizaram genocídio no Sudoeste Africano Alemão e os sobreviventes foram encarcerados em campos de concentração. Também foi relatado que, entre 1885 e 1918, as populações indígenas do Togo, África Oriental Alemã e Camarões sofreram vários abusos dos direitos humanos, incluindo fome pela tática da terra arrasada e transferência forçada para utilização como mão de obra. 
A ação do Império Alemão no Sudoeste Africano Alemão contra a tribo Herero é considerada por Howard Ball como sendo o primeiro genocídio do século XX.  Depois que os Hererós, Namaquas e Damaras iniciaram uma revolta contra o governo colonial, o general Lothar von Trotha, designado como chefe das forças alemãs no Sudoeste Africano Alemão pelo Imperador Guilherme II, em 1904, deu a ordem para as forças alemãs para impeli-los para o deserto onde morreriam. Em 2004, o Estado alemão pediu desculpas pelo genocídio. Enquanto muitos argumentam que a campanha militar na Tanzânia para suprimir a Rebelião Maji Maji na África Oriental Alemã entre 1905 e 1907 não foi um ato de genocídio, uma vez que os militares não tinham como objetivo intencional a morte de centenas de milhares de africanos, de acordo com Dominik J. Schaller, a declaração  lançada na época pelo governador Gustav Adolf von Götzen não o absolve da acusação de genocídio, mas seria uma prova que a administração alemã sabia que os seus métodos de terra arrasada resultariam em fome.  Estima-se que 200.000 africanos morreram da fome, com algumas áreas completamente e permanentemente desprovidas de vida humana. 

Exemplos contemporâneos:
  • O genocídio de tribos indígenas ainda é um recurso contínuo no mundo moderno, com o despovoamento contínuo dos Jivaro, Yanomami e de outras tribos no Brasil tendo sido descrito como genocídio. As ações estatais em Bangladesh contra os Jumma foram descritas internacionalmente como limpeza étnica e genocídio. O Paraguai também foi acusado de realizar um genocídio contra os Aché cujo caso foi levado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A comissão proferiu uma decisão provisória que o genocídio não tinha sido cometido pelo Estado, mas expressou preocupação ao longo dos "possíveis abusos por particulares em áreas remotas do território do Paraguai". 
Bangladesh:
  • Em Bangladesh, a perseguição das tribos indígenas de Chittagong Hill Tracts, como os Chakma, Marma, Tripura e outros que são principalmente budistas, hindus, cristãos e animistas, tem sido descrita como genocida.  Chittagong Hill Tracts estão localizadas na fronteira com a Índia, Myanmar e na Baía de Bengala, e abriga 500.000 indígenas. Os perpetradores de Bangladesh são os militares e os colonos bengalis muçulmanos, que juntos vêm incendiando templos budistas e hindus, assassinando muitos Chakmas e efetuando uma política de estupros de gangues contra os nativos. Há também acusações de Chakmas sendo forçados a se converter ao Islã, muitos dos quais crianças que foram raptadas para esta finalidade. 
O conflito começou logo após a independência de Bangladesh em 1972, quando a Constituição impôs o bengali como a única língua oficial, o Islã como a religião do Estado - sem direito culturais ou linguísticos para as populações minoritárias. Posteriormente, o governo incentivou e patrocinou o assentamento maciço por bengaleses na região, que alteraram a demografia de 98 por cento de nativos em 1971 para cinquenta por cento até 2000. O governo destinou um terço dos militares de Bangladesh para a região para apoiar os colonos, o que provocou uma prolongada guerra de guerrilha entre as tribos e os militares. Durante este conflito que terminou oficialmente em 1997, e no período subsequente, foram relatados um grande número de violações dos direitos humanos contra os povos indígenas, com a violência contra as mulheres indígenas sendo particularmente extrema. 
  • Os colonos bengaleses e soldados estupraram mulheres nativas Jumma (Chakma) "com impunidade" com as forças de segurança de Bangladesh fazendo pouco para proteger os Jummas e, ao invés disso, ajudando os estupradores e os colonos. 
Brasil:
  • No final dos anos 1950 até 1968, o Estado brasileiro submeteu seus povos indígenas às tentativas violentas para integrar, pacificar e aculturar suas comunidades. Em 1967, o promotor público Jader de Figueiredo Correia, apresentou o Relatório Figueiredo à ditadura que então governava o país, o relatório de sete mil páginas não seria liberado até 2013. O relatório documenta crimes de genocídio contra os povos indígenas do Brasil, incluindo assassinatos em massa, tortura e guerra bacteriológica e química, relatava escravidão e abuso sexual. Os documentos redescobertos estão a ser analisados pela Comissão Nacional da Verdade, que tem sido encarregada das investigações de violações de direitos humanos que ocorreram nos períodos de 1947 a 1988. 
O relatório revela que o Serviço de Proteção ao Índio havia escravizado povos indígenas, torturado crianças e roubado terras. A Comissão da Verdade é da opinião de que tribos inteiras no Maranhão foram completamente erradicadas e em Mato Grosso, um ataque a trinta cintas-largas deixou apenas dois sobreviventes. O relatório também afirma que latifundiários e membros do SPI teriam entrado em aldeias isoladas e deliberadamente introduzido varíola. 
  • Das cento e trinta e quatro pessoas acusadas no relatório do Estado até agora não julgaram nenhuma, uma vez que a Lei da Anistia aprovada no fim da ditadura não permite julgamentos para os abusos que aconteceram nesse período. O relatório também detalha casos de assassinatos em massa, estupros e tortura, Figueiredo afirma que as ações do SPI teriam deixado os povos indígenas próximos da extinção. O Estado aboliu o SPI após o lançamento do relatório. A Cruz Vermelha lançou uma investigação após novas alegações de limpeza étnica serem feitas após o SPI ter sido substituído. 
Colômbia:
  • No prolongado conflito na Colômbia, os grupos indígenas, como os povos Awá, Wayuu, Pijao e Paez tornaram-se sujeitos a intensa violência por parte dos paramilitares de direita, das guerrilhas esquerdistas, e do exército colombiano. Os cartéis de drogas, as empresas internacionais de extração de recursos e os militares também usaram a violência para forçar os grupos indígenas a sair de seus territórios.  A Organização Nacional Indígena da Colômbia argumenta que a violência é genocida por natureza, mas outros questionam se existe uma "intenção genocida", conforme exigido na legislação internacional.
Congo (RDC):
  • Na República Democrática do Congo a violência genocida contra os povos indígenas Mbuti, Lese e Ituri tem sido endêmica por décadas. Durante a Guerra Civil Congo (1998-2003), os pigmeus foram caçados e comidos por ambos os lados do conflito, que os consideravam como sub-humanos. Sinafasi Makelo, um representante dos pigmeus Mbuti, pediu ao Conselho de Segurança da ONU para reconhecer o canibalismo como um crime contra a humanidade e também como um ato de genocídio. 
De acordo com um relatório da Minority Rights Group International, há evidências de assassinatos em massa, canibalismo e estupro. O relatório, que classificou esses eventos como uma campanha de extermínio, ligou grande parte da violência as crenças sobre poderes especiais detidos por Bambuti. No distrito de Ituri, as forças rebeldes lançaram uma operação de codinome "Effacer le tableau". O objetivo da operação, de acordo com testemunhas, era livrar a floresta dos pigmeus.
Timor-Leste:
  • A Indonésia invadiu o Timor-Leste, que anteriormente tinha sido uma colônia portuguesa, em 1975. Depois disso, o governo indonésio encorajou políticas militares repressivas para lidar com os protestos étnicos e a resistência armada na área e incentivou o assentamento à região por povos de outras partes da Indonésia. A violência entre 1975 e 1993 tinha reivindicado entre 120.000 e 200.000 pessoas. A repressão entrou nos holofotes internacionais em 1991, quando um protesto em Dili foi interrompido pelas forças indonésias que mataram mais de 250 pessoas e centenas de outras ficaram desaparecidas. 
O massacre de Santa Cruz, como o evento tornou-se conhecido, chamou significativa atenção internacional para a questão (destacada com o Prêmio Nobel da Paz de 1996 sendo fornecido para Bispo Carlos Filipe Ximenes Belo e o líder da resistência José Ramos-Horta). Na sequência do clamor internacional, o governo indonésio começou a organizar um grande número de grupos paramilitares em Timor-Leste que continuaram assediando e matando ativistas pró-independência. Ao mesmo tempo, o governo da Indonésia aumentou significativamente os esforços de reassentamento da população para a área e de destruição da infra-estrutura e do ambiente utilizado pelas comunidades timorenses. Isso acabou resultando em uma força de intervenção internacional a ser implantada para uma votação pela população para a independência de Timor Leste em 1999. 
  • A votação foi significativa a favor da independência e as forças indonésias se retiraram, embora os paramilitares continuariam realizando ataques de represália por alguns anos. Um relatório das Nações Unidas sobre a ocupação indonésia identificou fome, utilização de desfolhantes e napalm, tortura, estupro, escravidão sexual, desaparecimentos, execuções públicas e execuções extrajudiciais sancionadas pelo governo indonésio e todo o conflito resultando na redução da população a um terço do seu nível de 1975.
Guatemala:
  • Durante a Guerra Civil da Guatemala (1960-1996) as forças estatais efetuaram atrocidades violentas contra os povos maias. O governo considerava os maias como estando alinhados com os rebeldes comunistas, que às vezes estavam mas muitas vezes não estavam. As forças armadas da Guatemala realizaram três campanhas que têm sido descritas como genocídio. A primeira foi uma política de terra queimada que também foi acompanhada por assassinato em massa, incluindo o recrutamento forçado de meninos maias para o serviço militar, onde eram, por vezes, forçados a participar em massacres contra as suas aldeias natais. 
A segunda foi para caçar e exterminar aqueles que haviam sobrevivido e escapado do exército e a terceira foi a transferência forçada de sobreviventes para "centros de reeducação" e a busca contínua daqueles que tinham fugido para as montanhas.  As forças armadas usaram estupro genocida de mulheres e crianças como uma tática deliberada. As crianças eram espancadas até a morte batendo-as contra paredes ou lançando-as vivas em valas comuns onde seriam esmagadas pelo peso de um adulto morto jogado em cima delas. Estima-se que 200.000 pessoas, a maioria delas maias, desapareceram durante a guerra civil guatemalteca. Depois dos acordos de paz de 1996, um processo legal foi iniciado para determinar a responsabilidade legal das atrocidades e para localizar e identificar os desaparecidos. Em 2013, o ex-presidente Efraín Ríos Montt foi condenado por genocídio e crimes contra a humanidade e foi sentenciado a 80 anos de prisão. Dez dias depois, o Tribunal Constitucional da Guatemala anulou a condenação.

Irian Jaya/Papua Ocidental:
  • Desde a época da sua independência até o final dos anos 1960, o governo indonésio buscou o controle da metade ocidental da ilha de Nova Guiné, a área chamada Irian Jaya ou Papua Ocidental, que havia permanecido sob o controle dos Países Baixos.  Quando finalmente conseguiu o controle reconhecido internacionalmente para a área, uma série de confrontos ocorreram entre o governo indonésio e o Movimento Papua Livre. 
O governo da Indonésia iniciou uma série de medidas destinadas a suprimir a organização na década de 1970 e a supressão atingiu níveis elevados em meados dos anos 1980. Os abusos dos direitos humanos decorrentes incluíram execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos, estupro e perseguição de povos indígenas em toda a província. Um relatório de 2004 da Allard K. Lowenstein International Human Rights Clinic na Yale Law School identificou tanto a violência em massa como as políticas de transmigração que incentivavam famílias balinesas e javanesas a se mudarem para a área como uma forte evidência "que o governo indonésio estava cometendo atos proscritos com a intenção de destruir os papuásios ocidentais como tal, em violação da Convenção de 1948 sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio." 
  • O genocídio contra os povos indígenas da região foram as principais reivindicações feitas no caso estadunidense Beanal v. Freeport, uma das primeiras ações judiciais em que os povos indígenas fora dos Estados Unidos solicitaram a obtenção de uma sentença contra uma corporação multinacional pela destruição ambiental fora dos Estados Unidos. Enquanto o requerente, um líder indígena, afirmava que a empresa de mineração Freeport-McMoRan havia cometido genocídio através da destruição ambiental, que "resultou na morte proposital, deliberada, maquinada e planejada de uma cultura dos indígenas", o tribunal considerou que o genocídio é referente apenas à destruição dos povos indígenas e não se aplicava à destruição da cultura dos povos indígenas"; no entanto, o tribunal deixou aberta a oportunidade para que os requerentes alterassem seus arquivamentos com reivindicação adicional. 
Myanmar:
  • Em Myanmar (Birmânia), a guerra civil de longa duração entre a junta militar e os rebeldes tem resultado em atrocidades contra os povos indígenas Karens alguns dos quais estão aliados com os insurgentes. Essas atrocidades têm sido descritas como genocídio. O general birmanês Maung Hla afirmou que um dia os Karens só existirão "em um museu". O governo implantou 50 batalhões no setor norte para atacar sistematicamente aldeias Karen com disparos de morteiros e metralhadoras, e minas terrestres. Pelo menos 446 mil Karens foram deslocados de suas casas pelos militares. Também é relatado que os Karen estão sendo submetidos a trabalho forçado, estupro genocida, trabalho infantil e recrutamento de crianças-soldados. 
Paraguai:
  • Existem 17 tribos indígenas que vivem principalmente na região do Chaco do Paraguai. Em 2002, seus números eram estimados em 86 mil. Durante o período entre 1954 e 1989, quando a ditadura militar do general Alfredo Stroessner governou o Paraguai, a população indígena do país sofreu a maior perda de território e violações dos direitos humanos do que em qualquer outro momento na história da nação. No início de 1970, grupos internacionais afirmaram que o Estado era cúmplice no genocídio dos Aché, com acusações variando de sequestro e venda de crianças, retenção de medicamentos e de alimentos, escravidão e tortura. 
Durante os anos 1960 e 1970, 85% da tribo Aché foi morta, muitas vezes mutilados até a morte com machetes, a fim de abrir espaço para a indústria madeireira, mineradora, agrícola e pecuarista. De acordo com Jérémie Gilbert, a situação no Paraguai tem provado que é difícil apresentar a prova exigida para mostrar "intenção específica", em apoio de uma reivindicação de que o genocídio teria ocorrido. Os Aché, cujo grupo cultural é visto agora como extinto, foram vitimas pelo desenvolvimento por parte do Estado, que havia promovido a exploração de seus territórios por empresas transnacionais de recursos naturais. Gilbert conclui que, embora uma destruição planejada e voluntária tenha ocorrido, argumenta-se pelo Estado que não houve a intenção de destruir os Aché, uma vez que o ocorrido foi devido ao desenvolvimento e não uma ação deliberada.

Tibete:
  • Em 5 de junho de 1959 Shri Purshottam Trikamdas, advogado sênior, Supremo Tribunal da Índia, apresentou um relatório sobre o Tibete à Comissão Internacional de Juristas (uma ONG):
“ A partir dos fatos expostos acima as seguintes conclusões podem ser tiradas: ... (e) Para examinar todas essas provas obtidas por esta Comissão e de outras fontes e para adotar as medidas adequadas e, em especial, para determinar se o crime de Genocídio - para o qual já existe uma forte presunção - está estabelecido e, nesse caso, para dar início a essa ação, como previsto pela Convenção de Genocídio de 1948 e pela Carta das Nações Unidas para a supressão destes atos e reparação adequada;  ”
David White afirma: "Ao todo, mais de um milhão de tibetanos, um quinto da população, havia morrido como resultado da ocupação chinesa até o fim da Revolução Cultural".

Notas:
  • Ir para cima↑ A definição de "povos indígenas", é controversa. Este artigo usa uma definição de "povos indígenas", semelhante a usada pela legislação internacional pelas Nações Unidas, UNESCO, OIT e OMC, assim como pela maioria dos estudos relevantes que se aplicam a essas minorias étnicas que foram indígenas para um território antes de ser incorporado em um Estado nacional, e que são politicamente e culturalmente distintas da identidade étnica da maioria do Estado em que foram uma parte. Esta definição difere da definição do senso comum das populações indígenas como sendo simplesmente os primeiros habitantes conhecidos de um território.
  • Ir para cima↑ Por "genocídio" é referido ser a destruição de um grupo étnico. . . De um modo geral, o genocídio não significa necessariamente a destruição imediata de uma nação, exceto quando realizada por assassinatos em massa de todos os membros de uma nação. Pretende-se, em vez disso, significar um plano coordenado de diferentes ações que visem a destruição das bases essenciais da vida dos grupos nacionais, com o objetivo de aniquilar os próprios grupos. Os objetivos de tal plano seria a desintegração das instituições políticas e sociais, da cultura, da língua, dos sentimentos nacionais, da religião, bem como da existência econômica dos grupos nacionais, e a destruição da segurança pessoal, liberdade, saúde, dignidade e até mesmo das vidas dos indivíduos pertencentes a esses grupos.
  • Ir para cima↑ "As in all wars against uncivilized nations the systematic damage to hostile people's goods and chattels was indispensable in this case. The destruction of economic values like the burning of villages and food supplies might seem barbaric. It one considers, however, on the one hand, in what short time African Negro huts are erected anew and the luxuriant growth of tropic nature gives rise to new field crops, and on the other hand the subjection of the enemy was only possible through a procedure like this, then one will consequently take a more favourable view of this dira necessitas."