quarta-feira, 7 de junho de 2017

A pec 333/17 (Fim do Foro Privilegiado)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte 
Emenda ao texto constitucional: 

Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal 
para extinguir o foro especial por prerrogativa de função 
no caso dos crimes comuns, 
e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º 
do art. 53 da Constituição Federal.

Art. 1º Os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º ...............................
LIII-A – é vedada a instituição de foro especial por prerrogativa de função; ....................................................” (NR)
Art. 37. ............................... 
§ 6º-A. A propositura de ação penal contra agentes públicos por crime comum prevenirá a jurisdição do juízo competente para todas as ações posteriormente intentadas que tenham idêntica causa de pedir e objeto. .................................................................” (NR)
Art. 96. .....................................
III – aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade.” (NR) 
“Art. 102. ................................... 
I - ................................................ 
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal; 
c) nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no inciso I do art. 52, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; ..........” (NR) 
Art. 105. ................................. 
I - .................................. 
a) nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, bem como os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; ................................... 
c) os habeas corpus nos casos em que o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; .................................................” (NR)  
Art 108. ....................... 
I - ............................... 
a) nos crimes de responsabilidade, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, e os membros do Ministério Público da União; .........................” (NR)  
Art. 125. .................... 
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, vedado o estabelecimento de foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, e a lei de organização judiciária será de iniciativa do Tribunal de Justiça. ......................” (NR) 
Art. 2º Revogam-se o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 6 de junho de 2017.

Senador Eunício Oliveira 
Presidente do Senado Federal