sábado, 15 de julho de 2017

Lei 13.467 na Integra (Reforma Trabalhista)

Lei 13.467 na Integra, a Reforma Trabalhista


Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 
1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 
8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, 
a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art. 2º .................................................................................................................................................... 
  • § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. 
  • § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” (NR) 
Art. 4º ................................................................ 
  • § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. 
  • § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: 
I - práticas religiosas;
II - descanso;
III - lazer;
IV - estudo;
V - alimentação;
VI - atividades de relacionamento social;
VII - higiene pessoal;
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (NR) 
Art. 8º ................................................................. 
  • § 1º  O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. 
  • § 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. 
  • § 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” (NR) 
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: 
  • I - a empresa devedora; 
  • II - os sócios atuais; e 
  • III - os sócios retirantes. 
  • Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 
  • I - (revogado); 
  • II - (revogado). ..................................................................................
  • § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 
  • § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.” (NR) 
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 
  • § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 
  • § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” 
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. 
  • § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. 
  • § 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.” (NR) 
Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.

Art. 58. .................................................................................................................................................. 
  • § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. 
  • § 3º (Revogado).” (NR) 
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. 
  • .........................
  • .........................
  • § 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. 
  • § 4º Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. 
  • § 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. 
  • § 6º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. 
  • § 7º As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.” (NR) 
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 
  • § 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
  • ...................................... 
  • § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5 deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. 
  • § 4º (Revogado).
  • § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
  • § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.” (NR)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
  • Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” 
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
  • Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”
Art. 60.º ................................................................ 
  • Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.” (NR) 
Art. 61º. ................................................................. 
  • § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho........................................................................... (NR) 

Art. 62º. .................................................................

  • ....................................................................................... 
  • III - os empregados em regime de teletrabalho.
.............................................................................” (NR) 
Art. 71º. .................................................................
  • ..........................
  • ..........................
  • .......................... 
  • § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intra-jornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
.............................................................................” (NR) 

TÍTULO II
....................................................................................... 

CAPÍTULO II-A
DO TELETRABALHO 

Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.’ 

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. 
  • Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.’ 
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. 
  • § 1º Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. 
  • § 2º Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.’ 
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. 
  • Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.’ 
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. 
  • Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.’” 
Art. 134º. ............................................................. 
  • § 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 
  • § 2º (Revogado). 
  • § 3º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.” (NR) 
TÍTULO II-A
DO DANO EXTRA-PATRIMONIAL 

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extra-patrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’ 

Art. 223-B. Causa dano de natureza extra-patrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.’ 

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.’ 

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.’ 

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extra-patrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.’ 

Art. 223-F. A reparação por danos extra-patrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. 
  • § 1º Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extra-patrimonial. 
  • § 2º A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extra-patrimoniais.’ 
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: 
I - a natureza do bem jurídico tutelado;
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;
III - a possibilidade de superação física ou psicológica;
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;
V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;
VII - o grau de dolo ou culpa;
VIII - a ocorrência de retratação espontânea;
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;
X - o perdão, tácito ou expresso;
XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;
XII - o grau de publicidade da ofensa. 
  • § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: 
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.
  • § 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. 
  • § 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.’” 
Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: 
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. 
  • § 1º ...................................................................... 
  • § 2º Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. 
  • § 3º Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.” (NR) 
Art. 396. ............................................................. 
  • § 1º ....................................................................... 
  • § 2º Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.” (NR) 
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação.” 

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
  • ...........................................
  • ......................................... 
  • § 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” (NR) 
Art. 444. ........................................................... 
  • Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (NR) 
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. 

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.” 

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. 
  • § 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. 
  • § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. 
  • § 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. 
  • § 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. 
  • § 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. 
  • § 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: 
I - remuneração;
II - férias proporcionais com acréscimo de um terço;
III - décimo terceiro salário proporcional;
IV - repouso semanal remunerado; e
V - adicionais legais. 
  • § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo. 
  • § 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. 
  • § 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. 
  • Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.” 
Art. 457. ........................................................... 
  • § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. 
  • § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
  • ............................................................................................ 
  • § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR) 
Art. 458º ...........................................................
  • ........................
  • ........................
  • ........................
  • ........................ 
  • ........................
  • § 5º O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.”(NR) 
Art. 461º. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. 
  • § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. 
  • § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. 
  • § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.
  • ...................................................................................... 
  • § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. 
  • § 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (NR) 
Art. 468. ............................................................. 
  • § 1º ....................................................................... 
  • § 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.” (NR) 
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. 
  • § 1º (Revogado).
  • ...................................................................................... 
  • § 3º (Revogado). 
  • § 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: 
I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
...................................................................................... 
  • § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. 
a) (revogada);
b) (revogada). 
  • § 7º (Revogado).
  • .....................
  • .....................
  • .....................
  • § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.” (NR) 
Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.” 

Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.” 

Art. 482. .............................................................
.....................................................................................
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
...........................................................................” (NR) 

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: 
I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. 
  • § 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. 
  • § 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Art. 507º-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.” 

Art. 507º-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. 
  • Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.” 
TÍTULO IV-A
DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS 

Art. 510º-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. 

  • § 1º A comissão será composta: 
I - nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;
II - nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;
III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros. 
  • § 2º No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1o deste artigo.’ 
Art. 510º-B. A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições: 
I - representar os empregados perante a administração da empresa;
II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;
III - promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;
IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;
V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical;
VI - encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação;
VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. 
  • § 1º As decisões da comissão de representantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples. 
  • § 2º A comissão organizará sua atuação de forma independente.
Art. 510º-C. A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura. 
  • § 1º Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria. 
  • § 2º Os empregados da empresa poderão candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, ainda que indenizado. 
  • § 3º Serão eleitos membros da comissão de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação. 
  • § 4º A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato anterior. 
  • § 5º Se não houver candidatos suficientes, a comissão de representantes dos empregados poderá ser formada com número de membros inferior ao previsto no art. 510-A desta Consolidação. 
  • § 6° Se não houver registro de candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de um ano.’ 
Art. 510º-D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano. 
  • § 1º O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes. 
  • § 2º O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções. 
  • § 3º Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. 
  • § 4º Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho.
Art. 545º. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.
  • .........................................................................” (NR) 
Art. 578º. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.” (NR) 

Art. 579º. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.” (NR) 

Art. 582º. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.
  • ........................................................................” (NR) 
Art. 583º. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação.

..........................................................................” (NR) 

Art. 587º. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (NR) 

Art. 602º. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.
  • ...........................................................................” (NR) 

Art. 611-Aº. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: 
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
II - banco de horas anual;
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;
V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
VI - regulamento empresarial;
VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;
VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
X - modalidade de registro de jornada de trabalho;
XI - troca do dia de feriado;
XII - enquadramento do grau de insalubridade;
XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. 
  • § 1º No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação. 
  • § 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. 
  • § 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. 
  • § 4º Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. 
  • § 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: 
I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV - salário mínimo;
V - valor nominal do décimo terceiro salário;
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
VIII - salário-família;
IX - repouso semanal remunerado;
X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
XI - número de dias de férias devidas ao empregado;
XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;
XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei;
XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
XIX - aposentadoria;
XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;
XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;
XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;
XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. 
  • Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.
Art. 614 º .............................................................
  • ...........................................
  • .......................................... 
  • § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.” (NR) 
Art. 620º. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (NR) 

Art. 634º. ............................................................. 
  • § 1º ...................................................................... 
  • § 2º Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo.” (NR) 
Art. 652º. Compete às Varas do Trabalho:
  • .............................................. 
  • ..............................................
  • ..............................................
  • ..............................................
  • ..............................................
  • f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.......................................................................... (NR) 
Art. 702º. ............................................................ 
  • I - ........................................................................
  • 2...........................................................................
f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial;
  • .....................................................................................
  • § 3º As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência deverão ser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
  • § 4º O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho deverão observar o disposto na alínea f do inciso I e no § 3o deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária.” (NR)

Art. 775º. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
  • § 1º Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:
I - quando o juízo entender necessário;
II - em virtude de força maior, devidamente comprovada.
  • § 2º Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.” (NR)
Art. 789º. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:
  • ..........................................................................(NR)
Art. 790º. .............................................................
  • .....................................................................................
  • .....................................................................................

  • § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  • § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” (NR)
Art. 790º-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
  • § 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
  • § 2º O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
  • § 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.
  • § 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” (NR)
Art. 791º-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
  • § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
  • § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
  • § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
  • § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
  • § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
TÍTULO X
.....................................................................................
CAPÍTULO II
.....................................................................................
Seção IV-A
Da Responsabilidade por Dano Processual

Art. 793º-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

Art. 793º-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 793º-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
  • § 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
  • § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  • § 3º O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Art. 793º-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
  • Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.’”
Art. 800º. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
  • § 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.
  • § 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.
  • § 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.
  • § 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.” (NR)
Art. 818º. O ônus da prova incumbe:
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
  • § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
  • § 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.
  • § 3º A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.” (NR)
Art. 840º. ..............................................................
  • § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
  • § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.
  • § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.” (NR)
Art. 841º. ..............................................................
  • ........................................
  • ..............................................
  • § 3º Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.” (NR)
Art. 843º. ..............................................................
  • ...........................................
  • ...........................................
  • § 3º O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.” (NR)
Art. 844º. ..............................................................
  • § 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.
  • § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
  • § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.
  • § 4º A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:
I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
  • § 5º Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.”(NR)
Art. 847.º  ..............................................................
  • Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.” (NR)
TÍTULO X
......................................................................................
CAPÍTULO III
......................................................................................
Seção IV
Do Incidente de Desconsideração da
Personalidade Jurídica

Art. 855º-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
  • § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação;
II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;
III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
CAPÍTULO III-A
DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL



Art. 855º-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
  • § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
  • § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação.’

Art. 855º-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.’

Art. 855º-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
  • Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.’”
Art. 876º. ..............................................................
Art. 878º. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
  • Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
Art. 879º. ..............................................................
  • .........................................
  • .............................................
  • § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
  • ..........................................
  • ..........................................
  • ...........................................
  • ...........................................
  • § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.” (NR)
Art. 882º. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.” (NR)

Art. 883º-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.”

Art. 884º. .............................................................
  • .....................................
  • .....................................
  • ......................................
  • ......................................
  • .......................................
  • § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.” (NR)
Art. 896º. ..............................................................
  • ......................................................................................
  • § 1º-A. ...................................................................
  • .......................................................................................
  • IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.
  • .........................................
  • .............................................
  • § 3º (Revogado).
  • § 4º (Revogado).
  • § 5º (Revogado).
  • § 6º (Revogado).
  • .......................................................................................
  • § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.” (NR)
Art. 896º-A. ..........................................................
  • § 1º São indicadores de transcendência, entre outros:
I - econômica, o elevado valor da causa;
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
  • § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
  • § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
  • § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
  • § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
  • § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” (NR)
Art. 899º. .............................................................
  • ...............................................
  • ...............................................
  • ..............................................
  • § 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.
  • § 5º (Revogado).
  • .....................................
  • .....................................
  • .....................................
  • ......................................
  • § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
  • § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
  • § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.” (NR)
Art. 2º A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
...........................................................................” (NR)
Art. 4º-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4º-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

I - relativas a:
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
b) direito de utilizar os serviços de transporte;
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.
  • § 1º Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.
  • § 2º Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
.......................................................................... (NR)
Art. 5º-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

Art. 5º-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.”
Art. 4º O art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 28º. .............................................................
...................................................................................
  • § 8º (Revogado).
a) (revogada);
....................................................................................
  • § 9º .....................................................................
....................................................................................
h) as diárias para viagens;
....................................................................................
q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;
.....................................................................................
z) os prêmios e os abonos.
.......................................................................... (NR)
Art. 5º Revogam-se:
a) § 3o do art. 58;
b) § 4o do art. 59;
c) art. 84;
d) art. 86;
e) art. 130-A;
f) § 2o do art. 134;
g) § 3o do art. 143;h) parágrafo único do art. 372;
i) art. 384;
j) §§ 1º, e 7o do art. 477;
k) art. 601;
l) art. 604;
m) art. 792;
n) parágrafo único do art. 878;
o) §§ 3o, 4o, 5o e 6o do art. 896;
p) § 5o do art. 899;
II - a alínea a do § 8o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
III - o art. 2o da Medida Provisória no 2.226, de 4 de setembro de 2001.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Brasília, 13 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Michel Temer
Torquato Jardim
Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 
(Diário Oficial da União) de 14.7.2017

sábado, 1 de julho de 2017

Os possíveis fatores sociais de criminalidade

Fatores sociais de criminalidade

Adriana Cristina Oliver Garrido
Acadêmica do 2° Período do Curso de Direito da Faculdade Atenas – 
Paracatu/MG e-mail: adrianagarrido2006@yahoo.com.br 

  • A criminologia estuda o crime como realidade social e humana, como conhecimento de sua estrutura íntima e do seu mecanismo de ação.
O delito não é julgado em si, mas na sua história, a história do delito em relação a todo mundo material e social, que converge em toda ação delituosa. 
  • A ação delituosa é considerada ponto culminante de um processo mais ou menos longo, um processo social desenvolvido como reação ou resposta a determinados estímulos, operando em diversas direções. 
A criminalidade aparece em todas as sociedades e civilizações, integra o mundo atual, tanto nas grandes cidades, quanto nos lugares mais isolados. Sendo o crime obra do homem, passou-se a considerar várias ciências que contribuem para o conhecimento da personalidade humana (sociologia, psicologia, psiquiatria, antropologia, etc.), passando a serem estudados e pesquisados os fenômenos criminosos como manifestação das características sociais da criminalidade. 
  • Este artigo tem por finalidade definir e caracterizar fatores sociais de criminalidade; aumento e formação dos delitos e conseqüências que estes trazem à sociedade 
Fatores sociais como causas da criminalidade
Sistema Econômico:
  • A situação econômica é forte influência nos fenômenos da criminalidade, temos políticas salariais arbitrárias; grandes indústrias fechando suas portas por estarem passando por crises; atividade comercial na expandindo; desempregos e dificuldade de achar colocação no mercado de trabalho; aumento velado da inflação e especulação, aumentando o baixo poder aquisitivo popular e finalmente sob o escudo protetor da justiça, muitos acumulam riquezas, pelas leis que fazem para proteger a coletividade, e que, na verdade camuflam a impunidade dos potentados da exploração da economia popular. A resultante é que a maioria dos explorados parte para o crime, multiplicando-se tão vorazmente que a criminalidade toma, segundo Liszt, “um caráter patológico-social”. 
Ao analisar o pensamento de Marx, mostrando que o aspecto mais importante do crime, no contexto social é a função do crime.
"O crime tira do mercado de trabalho uma parte supérflua da população, e assim reduz a competição entre os trabalhadores; até o ponto em que previne os salários de caírem abaixo de um mínimo, a luta contra o crime absorve uma outra parte dessa população. (MARX, 1983 apud FERNANDES, 2002: 281)"
Portanto, para o marxismo, a delinquência seria produto do sistema capitalista, e a tarefa da criminologia se resumiria em demonstrar as relações entre a estrutura econômica da sociedade e o crime. Há uma relação de delinquência com as flutuações econômicas e a distribuição dos benefícios econômicos em uma mesma coletividade. 
"O trabalho criador de valor é o trabalho socialmente necessário, executado segundo as condições médias vigentes da técnica, destreza do operário e intensidade do esforço na realização da tarefa produtiva. O padrão é o do trabalho simples, ao qual o trabalho complexo (ou qualificado) é reduzido como certo múltiplo dele. (MARX, 1983: 33)"
Nas épocas de inflação, aumenta a criminalidade aquisitiva, há uma tendência de aumento dos crimes patrimoniais nos períodos de depressão, e de delitos de violência e outros provocados pelo álcool em fases que há mais dinheiro e prosperidade.
  • Segundo Emile Durkheim, para o qual a principal função do crime é a sua conseqüência, a de provocar na sociedade o seu papel preservativo de estabelecer os limites morais do comportamento humano individual e comunitário. Para Durkheim, “o crime une consciências retas e as concentra” (DURKHEIM, apud FERNANDES, 2002: 285). São os famosos crimes de colarinho branco. 
Segundo Sutherlan, são enumeradas várias conclusões de estudos sobre relações, entre a taxa de criminalidade e a atividade econômica:
"Os crimes graves tendem a aumentar no período de depressão e a diminuir no período de prosperidade; a taxa geral da criminalidade não aumenta sensivelmente durante os períodos de depressão; a embriagues tende a aumentar nos períodos de prosperidade; os crimes contra pessoas aumentam nas épocas de prosperidade; a delinquência juvenil tem tendência de aumentar nos períodos de prosperidade, e de diminuir nas épocas de depressão. (SUTHERLAND, apud ALBERGARRIA, 1988: 205) " 
Dos fatores que influenciam na criminalidade, o mais importante, o predominante, é o econômico, pois quando emergem as crises econômicas, mais se instiga a criminalidade e vice-versa.

Pobreza:
  • A influência da pobreza sobre o crime acontece de forma indireta. Sentimentos nobres são destruídos com a pobreza. Muitos advogados ressalvam-se na defesa de seus clientes tendo esse princípio. 
Os assaltantes, de um modo geral, são indivíduos semi-analfabetos, pobres ou ainda miseráveis. Não possuindo formação moral adequada, são tidos como refugo da sociedade, onde nutrem ódio e aversão pelos que possuem bens, especialmente os grandes patrimônios, como mansões e automóveis luxuosos. Nutrindo essa revolta de não possuir tais bens e vivendo na pobreza, adquire-se um sentido de violência, onde esta insatisfação, de inconformidade os leva a atos anti-sociais, desde uma pichação de muro até a conclusão de um crime bárbaro, pois o fato é que estes não se apiedam das vítimas, matando-as por uma desarmada defesa.
  • A má distribuição de riquezas, as crises econômicas, a destruição de sentimentos virtuosos são algumas das causas da criminalidade. 
Miséria:
  • A miséria é a pobreza levada ao máximo da intensidade. É a condição daqueles que tem ainda menos ou nada. Figurando dentro das mínimas condições de sobrevivência ou dignidade. Sendo alvos fáceis para a trilha do crime. 
A carência de programas de assistência e do auxílio governamental é a triste realidade dos países subdesenvolvidos. Esses fatores agravam a diferença entre as classes sociais, aumentando o poderio da elite e subjugando a grande maioria a sub-proletarização. 
"Não julgo que possamos esperar que a miséria seja curável. Podemos entrever paliativos para os males que ela determina, mas são bem difíceis de propor em nossas sociedades individualistas. O excesso de civilização tem por efeito desenvolver o luxo e concentrar a riqueza; à medida que as necessidades artificiais se tornam mais numerosas, são mais custosas de satisfazer; a riqueza de uma sociedade não é inesgotável e o aumento da parte de uns corresponde, inevitavelmente à diminuição da dos outros. (J.MAXWELL, apud FERNANDES, 2002: 393)"
Os costumes devem mudar, as leis são impotentes. Embora as leis originem dos costumes, não as fazem.
  • O incentivo às tentativas de retiradas daqueles prazeres supérfluos ou inúteis, trará conseqüências benéficas para a diminuição da criminalidade. Desenvolvendo a preferência pela economia e o recíproco socorro da coletividade. 
A proteção à infância, a habitação, o regime de aposentadoria, a política do salário, a saúde, etc. São os meios econômicos que podem ser empregados para enfrentar as causas da criminalidade. Não menos importante às verbas para a educação e saúde pública não deveriam ser apenas empregados a nível primário, mas à instrução superior. Haveria uma melhor formação cultural. 
A ociosidade dos jovens é também questão de grande relevância. Tendo uma ação preventiva contra a extensão da criminalidade, pois o ponto de partida da futura criminalidade dependeria diretamente do ambiente moral. 
  • Um forte inibidor interno é a presença do instinto de dignidade, mantido numa condição estável econômica, porém, tendo certeza que sempre haverá certa cobiça entre os homens.
Marx entendia que: 
"A questão da acentuação da miséria dos trabalhadores numa perspectiva abrangente, que não se referia tão somente aos operários regularmente empregados e aos seus salários reais, porém também devia incluir o que chamou de “tormento do trabalho”, bem como as condições de existência da massa crescente de operários desempregados, cujos tormentos decorriam, não do trabalho na empresa capitalista, porém da falta dele. Falta temporária, para o exército industrial de reserva, e falta permanente, para a superpopulação consolidada (aquela parte dos trabalhadores já sem perspectiva de ocupação regular). (MARX, 1983: 47)"
É inegável que a situação de miséria é um considerável fator no poder de decisão do indivíduo que tende para o comportamento criminoso.

Mal Vivência: 
  • Sob a nomenclatura de vadiagem ou vagabundagem, os mal viventes não passam de um subproduto das sociedades desumanas em que vivem. Ou ainda, não passam, na maioria, de pessoas mentalmente anormais, perturbadas ou fisiologicamente doentes.
Existe outro grupo de mal viventes que se originam nas famílias de alcoólatras, e por serem incapazes para o trabalho regular adentram freqüentemente na embriagues, perdendo a noção de dignidade. Bernaldo de Quirós classifica como:
"Um estado de parasitismo social com manifesta instabilidade de ofício, de domicílio e de afeições; sem aptidão para o trabalho regular e contínuo, disciplina fundamental da vida social, por causas orgânicas ou mesológicas diversas, constituindo, assim, um perigo social, por causas das readaptações profissionais que hão de recorrer em sua luta pela vida. (QUIRÓS, apud FERNANDES, 2002: 393) "
A mal vivência étnica, exemplificando os ciganos, que por seu parasitismo social não contribuem moralmente, nem materialmente para a coletividade, pois estes são denominados como espertos, malandros, confeccionando e negociando objetos simulados (bijuterias, como ouro; latão como cobre, etc.) coagindo os ingênuos a comprá-los. 
  • Há indivíduos que possuem uma impulsão à instabilidade, não permanecendo em lugar fixo, são estes, andarilhos, guias, tropeiros, etc. Destacam-se casos de nomadismo, aqueles que deslocam pelo território de um país em busca de melhores condições de vida, na maioria das vezes difíceis de serem obtidas, levando os indivíduos à marginalização, ao desemprego e subemprego e a falta de moradia. 
Longe da vida social sadia, tais indivíduos que vivem à margem da sociedade, que em virtude de fugas do lar estão longe da família, sem emprego, sem moradia, desempenham um direcionamento à delinquência, ao cometimento de pequenos delitos, bagatelas delituosas, injúrias, furtos de ocasião, mendicância e desacato à autoridade.

Fome e desnutrição: 
  • A fome de que se trata é aquela crônica, isto é, a falta de ter o que comer no dia a dia do indivíduo, impulsionando à prática de delitos.
A nutrição incompleta, faltando às vitaminas A e D, produz o raquitismo, doença grave, que coloca a criança em condição inferior em relação as demais, podendo levá-la à deformações corporais que na vida escolar começará a aparecer complexos de inferioridade, ou outros, que terá reação negativa contra seus colegas, agindo com ressentimentos que mais tarde podem ser extensivos à sociedade. Muitas dessas crianças submetidas à inferioridade física e intelectual, incapazes para o trabalho e vários aspectos de uma vida normal (prática de esportes), podem mais tarde seguir um caminho para a delinquência. Sendo a desnutrição, ou a alimentação inadequada, alguns autores citam que em razão de estragos psicossomáticos que costumam produzir, pode ser fator que predispõe ou é determinante de criminalidade. 

Civilização, cultura, educação escola e analfabetismo:

  • As classes sociais, tradicionalmente se dividem em: classe baixa, classe média e classe alta.
A classe baixa ou inferior é aquela estufada por todos os tipos de carência, principalmente carência cultural e econômica. A classe média ou burguesia, intermediária, é formada por pequenos comerciantes, operários categorizados, profissionais liberais, microempresários, etc. A classe alta ou superior é a grande manipuladora das demais, constituída pela aristocracia do dinheiro, mesmo que desonesto. Segundo Aniyar de Castro pensa:
"O delinquente estereotipado converte-se num bode expiatório da sociedade. Para este bode expiatório, dirige-se toda a carga agressiva das classes baixas que, de outro modo, dirigir-se-ia contra os detentores do poder, às classes média e alta, permitindo-se descarregarem suas culpas sobre o criminoso da classe inferior. (CASTRO, apud ALBERGARIA, 1988: 180) "
Não significando que a classe alta e média não tenha seus criminosos, é a classe baixa que detém maior criminalidade, verifica-se esta afirmação pelo número de indivíduos nos presídios. Porém, a classe alta tem um dos piores criminosos, aqueles chamados de “colarinho branco”, que dificilmente são encarcerados, mas é tão nocivo para a sociedade, quanto para os órgãos públicos, tamanhos suas forças corruptoras.
  • A cultura funciona como inibidora do ato anti-social, mas o crime também é praticado por intelectuais que infelizmente são cada vez menos intelectuais e parece ser verdade que a todo instante aumenta o número de crimes chamados de colarinho branco.
Se o ensino tivesse a capacidade de purificar o caráter de alguém, a educação teria grande importância para a criminologia. Mas o que é identificável é que a educação é apenas um fator que atua sobre a infância, em se falando da formação do caráter, sem contar a genética e outras situações que faz com que esta criança participe de fatos ou os assiste, determinando sua conduta. Muito mais do que o ensino, as situações familiares agem sobre o intelecto, a sensibilidade e não menos o espírito. A educação não deve ser a única posição que determinaria a conduta da criança, especialmente num comportamento anti-social. 
  • Inegavelmente a educação tem o poder de influenciar atitudes. Ela pode vir a ser um forte elemento auxiliar no bom comportamento, principalmente se a ela unem princípios de religiosidade, propondo a adoção de um verdadeiro código moral, ditada pela religião. 
A criminalidade por hábito adquirido é o resultado da má educação e dos maus exemplos, assinala J.Maxwell, concluindo que:
"se pode esperar combatê-la (a criminalidade) velando pela educação das crianças; as probabilidades de corrigir os adultos são menos seguras” (J.MAXWELL, apud FERNANDES, 2002: 399) "
Segundo o autor, a perversão se adquire na infância e na mocidade, pois a educação deve apoderar-se da criança desde a infância: 
"O mestre deve conhecer os seus alunos, deve saber distinguir os que têm uma natureza congenitamente má, os que podem corromper os outros com os seus exemplos. Tais crianças não deveriam ser confundidas com seus companheiros bons ou moralmente indiferentes. Essa medida deve ser seguida não só pelas escolas primárias, como pelas secundárias ou superiores. Esse dever de vigilância é do Estado, não só pelos pais, que lhes confiam seus filhos, como também no seu próprio interesse. (J.MAXWELL, apud FERNANDES, 2002: 399)"
Parece ser evidente que a educação é inibidora do crime, porém, os pais podem ter dado boa educação e os filhos quando levados à vida escolar, a perde. Sendo realidade que no Brasil ocorre crimes de abuso e violência sexual, como também o tráfico de drogas. 

Casa: 
  • O lar, a casa, onde o indivíduo vive com sua família nem sempre oferece o melhor e calmo aconchego; ao contrário, muitas vezes ele é o modelo (protótipo) da infância, o lugar despudorado e o exemplo de maldade humana.
Dado o número de horas que dedicam ao trabalho para a manutenção das necessidades mínimas da família, muitos pais “abandonam” o lar, por falta de tempo. Desses lares desfeitos, como ocorre com filhos de pais divorciados, grandes são os números de jovens autores de atos anti-sociais. 
Proliferam as favelas, os cortiços, as taperas, etc. Decorrendo a promiscuidade, os valores morais desaparecem, aumentando os analfabetos e os subculturados, propiciando o aumento de prostitutas, assaltantes, viciados e traficantes de drogas, ladrões, etc. Concorrendo também para o agravamento da situação o comprometimento da própria saúde, por estado de desnutrição, saneamentos básicos, faltos de higiene, alcoolismo, etc, 

Rua:
  • Rua, logradouros públicos, os baixos e vãos de viadutos e pontes são espécies de locais onde os maus exemplos de uma vida promíscua dos que ali vivem, trazem tudo de ruim para a sociedade. Das crianças que iniciam com os drogatitos, ou seja, cheirando cola, terminando por assaltar e matar. A rua é a própria fábrica a criar modelos de marginalização. Resultando contraventores, meninas precocemente prostituídas, ladrões (infanto-juvenis ou adultos), toxicômanos, tudo do que pior pode existir. 
Desemprego e subemprego:
  • O Brasil tem uma população jovem e uma economia não estável entre as zonas rural e urbana, ocorrendo um êxodo rural. Os altos índices demográficos, causados pelas grandes taxas de natalidade e o aumento no nível de emprego são condições absolutamente necessárias à própria estabilidade social.
Nos períodos de crises econômicas há uma dispensa em massa de operários que pelo fechamento das indústrias ou corte de pessoal, resulta em excesso de contingente.
  • A economia não possuindo força para absorver a demanda de trabalho, causaria queda das taxas de investimento, refletindo uma situação de causa e efeito, passando a determinar o desemprego involuntário que por não haver investimento desestabilizaria a economia, contribuindo para a falta de segurança e paz social. Tais acontecimentos favorecem ainda mais à prática de ações anti-sociais, os delitos. 
Embora o desemprego seja um dos fatores indiretos da criminalidade, ocorre outro que está intimamente relacionado, o subemprego. Sendo este também uma influência na delituosidade, pois através de baixíssimos salários percebidos, são insuficientes à manutenção da família, resultando numa instabilidade pessoal e socioeconômica. 
  • O subemprego, o desemprego, os salários baixos ou insuficientes, não menos importante a corrupção que ocorre dentro do funcionalismo público favorecendo o pequeno vencimento que a maioria dos servidores recebe, são características marcantes que influenciam a ascendência da delituosidade. Freqüentemente as camadas de baixa renda aumentam seus ganhos, através de pequenos contrabandos, objetivando aumentar sua renda mensal, mas que não deixam de serem crimes
Profissão
  • Há certa relação entre profissões e os tipos de delitos que estas costumam favorecer. 
  • A atividade profissional do indivíduo poderá incliná-lo à prática do delito
Empregados de bordéis, casas de jogos, prostíbulos, etc., costumam ser traficantes de drogas. Empregadas domésticas, não raro, com ajuda do namorado, furtam, quando não lhe oferecem a chave e o cotidiano da família, para que ele aja isoladamente subtraindo objetos. Dentistas e médicos envolvem-se em abusos sexuais e às vezes estupro. Advogados podem cometer fraudes ou apropriações indébitas. Superfaturamentos não são incomuns entre engenheiros e construtores. Crimes contra a economia popular são praticados por muitos comerciantes, etc. 

Guerra: 
  • Quando o homem encontrou resistência e luta, tentando apoderar-se de algo que não lhe pertence, lançou este às raízes do direito de propriedade. Foi guerreando que o homem se tornou proprietário.
A guerra semeia medo, ansiedade e ódio entre as nações. 
Diferentemente das guerras antigas onde existia o combate corpo a corpo, a guerra moderna tem como alvo arruinar as forças do inimigo
  • Comprovando que o homem é o mais selvagem dos animais, inúmeros povos conheceram-na carne os efeitos maléficos da guerra, não deixando nunca de fazê-la
As indústrias, as comunicações, as bases de defesa do inimigo são os alvos dos bombardeios, que por mísseis teleguiados partem de um único ponto, atingindo várias partes.
  • Durante a guerra diminui a criminalidade e aumenta bruscamente quando se decreta a paz. 
O nível moral da população é rebaixado, pois, a coletividade é submetida por muito tempo à tensão, ansiedade e medo
  • O cotidiano nos abrigos estimula a precocidade sexual entre as crianças e adolescentes, consequentes a todas as guerras. 
O aparecimento de novas modalidades criminais é conseqüência da guerra. Jovens são subitamente retirados de uma vida normal a participar de combates sangrentos e destruidores.
"Três coisas tornam os homens bons e cheios de virtude: a natureza, os costumes e a razão. Em primeiro lugar, é necessário que a natureza faça nascer homem e não outro tipo qualquer de animal. É necessário, ainda, que ele dê algumas qualidades de alma e de corpo. Muitas dessas qualidades não possuem qualquer utilidade; pois os costumes fazem com que elas mudem e se transformem. Os costumes desenvolvem, por vezes, as qualidades naturais, dando-lhes uma tendência para o bem ou para o mal. (ARISTÓTELES, Cap. XII, parágrafo 6) " 
Se na paz matar é crime, na guerra é ato de bravura, heroísmo.
Com o fim da guerra, a tropa é desmobilizada e exige-se que esta retome suas atividades normais à época da paz. Todavia, as experiências que os indivíduos passaram deixam-lhes marcas profundas, que a qualquer instante acionam seus instintos primitivos de agressividade, chegando ao acometimento do crime. Perturbações psíquicas são sequelas que geralmente acontece, conseqüentemente com prováveis tendências a delituosidade. 

Urbanização e densidade demográfica:
  • A taxa criminal por área geográfica e o tamanho e a densidade demográfica das cidades têm uma relação entre índice de criminalidade e a população, principalmente os delitos patrimoniais. As criminalidades urbanas, compostas por tipos de delitos que se apresentam como fenômenos sociológicos, trazem em si predicados necessários e exclusivamente urbanos. Esses fenômenos se mostram mais perceptíveis e agigantados representando males sociais típicos e determinados pela densidade demográfica, isto é, pelos grandes aglomerados humanos, próprios dos centros urbanos.
Atribuem a essa relação crime-urbanização-densidade demográfica, a concentração de riquezas nas mãos de alguns e a pobreza e miséria de muitos ou da grande maioria. 
  • A existência de um grande número de bens mais valiosos nas áreas urbanas torna o crime mais lucrativo do que em outras áreas, onde a renda ou circulação de valores é menor
A grande maioria dos crimes é motivada pela aquisição de algum bem, dinheiro ou algo nele conversível. O crime contra o patrimônio leva ao aumento da violência, quando se observa o comportamento de furtos qualificados, do roubo, do latrocínio, da extorsão mediante sequestro e cárcere privado.

Industrialização: 
  • O excesso da industrialização eleva à criminalidade, sendo razão principal a aglomeração forçada de elementos de condições pessoais diferentes, vistos sob o lado racial, educacional e econômico.
Nas cidades onde a indústria é pouco desenvolvida ou modernizada, os índices de criminalidade são significadamente menores, São lugares pacatos. Porém, nas regiões 
industrializadas, existem indivíduos que por não atenderem as condições de emprego especializado ou não possuírem condições exigidas do progresso da produção, passam a viver à margem do industrialismo e não encontrando o mais primário trabalho, tendem à marginalização. 

Migração e imigração:
  • A migração e a imigração sempre trazem conseqüências para a convivência social. Tanto para aqueles que chegam, quantos para aqueles que já estão situados no lugar escolhido pelos imigrados e migrados.
Esse convívio pode gerar conflitos sociais, pois novos costumes, usos, valores e hábitos são trazidos para dentro da nova coletividade escolhida.
A dificuldade de absorver novos imigrantes e migrantes no mercado de trabalho provoca o aumento da pobreza e da miséria, sendo fatores que desencadeiam a criminalidade. 
A mobilidade de um grupo de pessoas de um país a outro, influi na criminalidade da segunda geração de imigrantes, estatisticamente é maior nos filhos de pais de nacionalidades diferentes. Há um conflito de cultura, pois são obrigados a viver duas vidas distintas: uma em casa e outra no trabalho, na rua ou na escola. 
"A ameaça da pena, por mais eficaz que se considere, é sempre um imperfeito meio de castigo. Colocados em ambiente desfavorável os vencidos, especialmente nos princípios, acham-se contrariados e sofrem. Quanto mais contrário é o ambiente ao desenvolvimento normal da vida, quanto mais difere do que anteriormente tinham, maiores são os sofrimentos e as dores que os afligem. O mesmo sucede aos descendentes, nos quais se reproduzem por hereditariedade, as tendências e caráteres que se tinham fixado no organismo de seus avós. Durante certo tempo os mais rebeldes, os valorosos, especialmente os que estavam acostumados a mandar, tratam de sacudir o jugo. Ordinariamente as suas tentativas não obtêm êxito. (VACARO, apud FERNANDES, 2002: 412) "
Os movimentos migratórios desordenados que se processam dentro do país, incham as grandes cidades, ocorrendo que as famílias (principalmente com muitos filhos) começam a viver de expediente. Os filhos do sexo masculino, ainda crianças, passam a fazer serviços para ganhar alguns trocados, como limpar pára-brisas ou guardar carros, vender flores, balas, etc. e repentinamente são lançados ao mundo do crime, que de início são pequenos furtos. As crianças do sexo feminino partem para as concessões sexuais, a prostituição e ao uso de drogas.

Politica:
  • É sabida que a organização política dos países exerce grande influência sobre a vida dos indivíduos formadores de diversos grupos sociais
Nos regimes totalitários são propícios os crimes de atos de terrorismo, sequestro político, assaltos a bancos, tendo uma motivação política, religiosa, ideológica, etc. Em contrapartida, o tirano que está no poder totalitário também pratica crimes contra o povo oprimido, normalmente crime de tortura, execuções sumárias, contra idealistas que não concordam com a situação política implantada, promovendo através de novos grupos organizados, revoltos contra a ordem dominante, praticando delitos específicos.
"Deve ser lembrado que nada é mais difícil de pôr em execução, nem de sucesso mais duvidoso ou mais perigoso de fazer, do que iniciar uma nova ordem de coisas. Porque o reformador faz inimigos de todos os que se beneficiam da antiga situação e apenas os moderados defensores de todos os que se beneficiam da nova ordem. (MAQUIAVEL, apud FERNANDES, 2002: 415)"
Quando as autoridades são maquiavélicas, preocupadas mais com o fim do que com os meios, a atitude do povo, acompanha a mesma filosofia. Passa-se a imitar a elite governamental, vivendo nos limites do Código Penal, evitando serem pegos pela lei.
Integrantes dos altos escalões do governo acumulam verdadeiras fortunas adquiridas por meios ilícitos e não declarados. O cidadão humilde assiste à corrupção governamental, não vendo as leis serem aplicadas nem serem responsabilizados. Isso resulta na negligência da moral, estimulando atos criminosos, ocorrendo furtos, falências fraudulentas, estelionatos, apropriações, etc. Não menos importante, as injúrias, calúnias, difamações são provocadas pelo ofício do político. 
"Quando alguém nos pergunta o que somos em política, ou antecipando-se com a insolência que pertence ao estilo do nosso tempo, adscrevenos simultaneamente em vez de responder, devemos perguntar ao impertinente que pensa ele que é o homem e a natureza e a história, que é a sociedade e o indivíduo, a coletividade, o Estado, o uso, o direito. A política apressa-se a apagar as luzes para que todos os gatos sejam pardos. (ORTEGA Y GASSET, apud FERNANDES, 2002: 417)"
O indivíduo que vive em sociedade tem que ter sua segurança preservada. Concluindo o que a ideia de segurança com que os governos devem se preocupar é aquela destinada à segurança dos cidadãos, e não à segurança dos governos contra os cidadãos.

Conclusão:
  • Analisando os fatores sociais da ação delituosa, quer seja exógenas (sociais) ou endógenas (internas), é demonstrado que o indivíduo é condicionado a atuar às determinações socioculturais do comportamento. A sociedade os prepara para atuar e também está preparada para recebê-los, mesmo que sejam criminosos (viverão sempre à marginalidade). 
Portanto, ninguém pode negar a importância da qual ocorre o ato individual do criminoso. É estudado o comportamento, mas há de se esperar que os conhecimentos da ciência envolvam o indivíduo e o contexto social dentro do qual ocorre tal comportamento. Este deve ser entendido com o estudo e identificação de um enorme número de variáveis motivacionais, onde ocorre uma relação do biológico com o social. Significando que quer queira ou não, contribuímos com os delitos, ora fechando os olhos, ora calando, ora cruzando os braços. A mudança intrínseca se faz necessária, absorvendo o conhecimento de onde se processam os estimuladores criminais, seríamos capazes de extirpá-los, oferecendo condições para que as pessoas vivam com dignidade. 

Referências:
  • ALBERGARIA, Jason. Criminologia Teórica e Prática. 2ª ed. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1988.
  • ARISTÓTELES. Política; trad., Torrieri Guimarães. 1ª ed. São Paulo: Editoa Martin Claret, 2002. 
  • CHOMSKY, Noam. A Minoria Próspera e a Multidão Inquieta; trad. Mary Grace Fighiera Perpétuo. 2ª ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999. 
  • FERNANDES, Newton; FERNANDES, Valter. Criminologia Integrada. 2ª ed.rev. atual., e ampl. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2002.
  • MACHADO NETO, Antônio Luiz. Sociologia Jurídica. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1987. 
  • MAQUIAVEL, O Príncipe; trad. Pietro Nassetti. 1ª ed. São Paulo: Editora Martin Claret, 2002; 
  • MARX, Karl. O Capital; trad. Regis Barbosa e Flávio R. Kothe. São Paulo: Abril Cultural, 1983. 
  • WEBER, Max. Ciência e Política – Duas Vocações; trad. Jean Melville. 1ª ed. São Paulo: Editora Martin Claret, 2002.