terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Mapa da Violência

Mapa da Violência

Mapa da Violência é uma série de estudos publicados desde 1998, inicialmente com apoio da Unesco, do Instituto Ayrton Senna e da FLACSO, entre outras entidades, e, mais recentemente, publicados pelo governo brasileiro. O sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz é o responsável pela pesquisa.
O levantamento mais recente corresponde ao ano de 2014.Contém a evolução das taxas de mortalidade nos estados e municípios brasileiros com mais de 10.000 habitantes e as mortes causadas por homicídio na população total e na população jovem (de 15 a 24 anos); mortes causadas por acidentes de transporte e suicídios. Desde 1999, a violência no Brasil deixou de se concentrar nas grandes cidades e atingiu também o interior dos Estados.
Existe uma versão do estudo que tem como enfoque os jovens da América Latina. Trata-se de "Mapa da Violência: Os jovens da América Latina", também de autoria de Jacobo Waiselfisz. Analisa a mortalidade causada por homicídios, pelo uso de armas de fogo, por suicídios e por acidentes de transporte, com foco nos óbitos juvenis (de 15 a 24 anos) em 83 países do mundo, principalmente em 16 países da América Latina. O estudo levanta as especificidades da região para explicar os altos níveis de violência verificados.

Veja detalhadamente aqui > Mapa da Violência

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Da intervenção nos estados e nos municípios

Da intervenção nos estados e nos municípios

Tauã Lima Verdan Rangel
Doutorando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), linha de Pesquisa Conflitos Urbanos, Rurais e Socioambientais. Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense. Especializando em Práticas Processuais – Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário São Camilo-ES

Natureza Jurídica da Intervenção:
  • Em sede de comentários introdutórios, cuida explicitar que o Estado Federal tem suas bases fincadas no princípio da autonomia das entidades componentes e que se alicerça em dois elementos básicos: existência de governo próprio e posse de competência exclusiva. Consoante magistério de José Afonso da Silva, autonomia consiste na capacidade de agir dentro de círculo preestabelecido, a exemplo das redações insculpidas nos artigos 25, 29 e 32 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, reconhecendo-a aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. 
Com destaque, trata-se de poder limitado e circunscrito, sendo em tal binômio verificado o equilíbrio da federação, que norteia as relações travadas entre a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos nos termos do Texto Constitucional. O complexo equilíbrio federativo em comento é realizado por mecanismos instituídos na constituição rígida, entre os quais cumpre sublinhar o da intervenção federal nos Estados e, com a promulgação da Carta de 1988, no Distrito Federal e dos Estados nos Municípios, cuja disciplina encontra guarida nos artigo 34 a 36.
“O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir – inobstante a excepcionalidade de sua aplicação -, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas”.
Com destaque, a intervenção substancializa ato político que substancializa incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta. Silva vai afirmar que “[a intervenção] constitui o puctum dolens do Estado federal, onde se entrecruzam as tendências unitaristas e as tendências desagregantes”. Com efeito, é imprescindível sublinhar que a intervenção encerra em sua essência a antítese ao princípio da autonomia dos entes federativos, porquanto ela tem o condão de afastar, momentaneamente, a atuação autônoma do Estado, Distrito Federal ou Município que a tenha sofrido. 
  • Ora, consoante ofuscante disposição constitucional, que assegura a essas entidades a autonomia como princípio alicerçante da forma de Estado adotada, decorrendo de tal aspecto a excepcionalidade da medida de intervenção. Por extensão, cuida sublinhar que a medida em comento só terá incidência nos casos expressamente estabelecidos no Texto Constitucional, configurando, portanto, exceção ao princípio da não intervenção.
Neste talvegue, a intervenção substancializa expressivo elemento de estabilização de ordem normativa cristalizada na Constituição da República. É dela indissociável a sua condição de instrumento de defesa dos postulados sobre os quais se estrutura a ordem republicano-federativa no território nacional. O instituto em destaque é da essência do sistema federativo, logo, sem esse mecanismo de ordem político-jurídica, a União seria um termo em vão, porquanto as garantias e as vantagens que a Federação deve proporcionar aos Estados e ao povo seria reduzida a simples miragem. 
  • Igualmente, há que se repisar que a medida excepcional advém da necessidade de respeito ao próprio princípio federativo, dado o aspecto extremamente perturbador que assume qualquer interferência do Governo Federal nos assuntos regionais e na esfera dos autônomos interesses dos demais entes federativos.
Em razão do burilado até o momento, não é possível perder de perspectiva a circunstância, de extremo relevo político-jurídico, de que a intervenção representa a própria negação, ainda que revestida de aspecto transitório, da autonomia reconhecida aos entes federativos pelo próprio Texto Constitucional. Essa autonomia, de índole constitucional, materializa um dos postulados essenciais da organização político-jurídica do sistema federativo brasileiro. O poder autônomo, que a ordem jurídico-constitucional atribui aos entes federativos, traduz, na significativa concreção de sua existência, um dos pressupostos conceituais inerentes à compreensão do federalismo.

Da Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal:

Em uma primeira plana, os pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados constituem situações críticas que colocam em risco a segurança do Estado, o equilíbrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional, encontrando alicerce nas disposições e hipóteses taxativas enumeradas no artigo 34 da Constituição Federal. 
Trata-se, com efeito, de um instituto típico da estrutura do Estado federal, cujo escopo é: 
  • (I) a defesa do Estado (País), quando restar substancializada as hipóteses previstas nos incisos I e II (primeira parte) do artigo 34, quando, então, será autorizada a intervenção para: 
a) manter a integridade nacional;
b) repelir invasão estrangeira; 
  • (II) a defesa do princípio federativo, quando, nos casos insculpidos nos incisos II (segunda parte), III e IV do artigo 34, é facultada a intervenção: a) repelir de uma unidade da Federação em outra[6]; b) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; e c) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; 
  • (III) a defesa das finanças estaduais, quando, nas situações contidas no inciso V do artigo 34, é permitida a intervenção para a reorganização das finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; 
  • (IV) a defesa da ordem constitucional, quando a redação do artigo 34 autoriza a intervenção para: 
a) no caso contido no inciso VI, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
b) nas hipóteses do inciso VII, com vistas a assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
b.1) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b.2) direitos da pessoa humana;
b.3) autonomia municipal;
b.4) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e
b.5) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 
No que concernem aos requisitos formais para a intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, deve-se observar o modo de sua efetivação, os seus elementos e os requisitos. Em alinho com o §1º do artigo 36 da Constituição Federal, a intervenção federal resta efetivada por meio de decreto do Presidente da República, o qual especificará sua amplitude, prazo e condições de execução e, caso caiba, nomeará o interventor. 
  • Como bem observa Silva, há intervenção sem interventor. Recaindo a intervenção sobre o Poder Executivo, o que tem sido a regra, considera-se necessária a nomeação do interventor, a fim de que as funções atinentes à figura do Governador sejam exercidas. Em sendo no Legislativo apenas, tornar-se-á desnecessária a nomeação do interventor, desde que o ato da intervenção atribua as funções legislativas ao Chefe do Executivo estadual. Em sendo, porém, em ambos os Poderes, o interventor será considerado necessário para assumir as funções executivas e legislativas.
Prosseguindo nos pressupostos formais, quadra destacar que o decreto dependerá: 
  • (I) nas hipóteses consagradas nos incisos I, II, III e V, alíneas “a” e “b”, do artigo 34, de simples verificação dos motivos que autorizam a intervenção; 
  • (II) em se tratando do caso preconizado no inciso IV, será necessária solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo impedido ou coacto ou, ainda, de requisição do Supremo Tribunal Federal, caso a coação seja exercida contra o Poder Judiciário; 
  • (III) em se tratando de desobediência à ordem ou à decisão judicial, conforme previsão do inciso VI do art. 34, dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, observando, obviamente, a matéria e as regras de competência jurisdicional ratione materiae; 
  • (IV) na hipótese estabelecida no inciso VII do artigo 34, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, aludida representação caracteriza ação direta de inconstitucionalidade interventiva; e 
  • (V) em se tratando de recusa à execução de lei federal, de provimento do STF, de representação do Procurador-Geral da República, cujo objeto consiste em garantir a executoriedade da lei federal pelas autoridades estaduais.
É oportuno, ainda, estabelecer que nas hipóteses preconizadas nos incisos VI e VII do artigo 34, o decreto de intervenção, consoante magistério de Silva, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, caso tal medida seja necessária e suficiente para o restabelecimento da normalidade, ou seja, sendo suficiente para eliminar a infração àqueles princípios constitucionais neles arrolados. Contudo, caso a suspensão do ato não for o bastante, efetivar-se-á a intervenção. 
  • Cuida elucidar que não se trata de mera faculdade, mas também um dever que é imposto à União e, portanto, ao Presidente da República, que terá de executá-la, sempre que for necessária, porquanto se trata de medida de defesa da Constituição Federal, maiormente no que concerne nas hipóteses insculpidas na requisição dos Tribunais, consoante se extrai da dicção dos incisos I ao IV do artigo 36 do Texto Constitucional.
Controle Político e Jurisdicional da Intervenção:
  • O decreto de intervenção será submetido pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, que será convocado extraordinariamente, no mesmo prazo, caso não esteja funcionando, para conhecer do ato interventivo, dispensada a exigência se a suspensão do ato impugnado houver produzido seus efeitos nos casos de provimento à representação do Procurador-Geral da República, observando as disposições contidas no §§1º ao 3º do artigo 36 da Constituição Federal. 
Afiança Silva, ainda, é despiciendo dizer que o Congresso Nacional não está limitado a tomar ciência do ato de intervenção, porquanto o decreto interventivo lhe será submetido para apreciação, o que envolve, com efeito, o julgamento de aprovação e de rejeição, como, inclusive, está previsto expressamente no inciso IV do artigo 49 da Constituição Federal, conferindo-lhe competência para aprovar ou suspender a intervenção.
  • Caso haja a suspensão da intervenção, esta passará a ser ato eivado de inconstitucionalidade e deverá, imediatamente, cessar, pois, caso seja mantida, constituirá atentado contra os poderes constitucionais do Estado, caracterizando o crime de responsabilidade do Presidente da República, cuja previsão encontra substancializada no inciso II do artigo 85 do Texto Constitucional de 1988, o qual fica, por via de consequência, sujeito ao processo e às sanções correspondentes.
No que atina ao controle jurisdicional, cuida ponderar que não o há sobre o ato de intervenção nem sobre esta, porquanto se trata de ato de natureza política insuscetível de controle jurisdicional, exceto se houver manifesta infringência às normas constitucionais, maiormente naquelas situações em que a intervenção dependa de solicitação do poder coacto ou impedido ou de requisição dos Tribunais e elas não tenham sido feitas ou tenham sido feitas de maneira irregular. 
  • Outra hipótese em que caberia a apreciação jurisdicional da intervenção se dará quando a intervenção seja suspensa pelo Congresso Nacional e ela persista, pois, in casu, o ato perderá legitimidade e se tornará inconstitucional, sendo pertinente recorrer-se ao Judiciário para assegurar o exercício dos poderes estaduais. Haverá, também, o controle jurisdicional em relação aos atos do interventor.
Cessação da Intervenção: Consequências:
  • Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo havendo impedimento legal, conforme preconizado no §4º do artigo 36 da Constituição Federal. Cuida ponderar que a intervenção é ato temporário, cuja duração há que ficar estabelecida no decreto interventivo, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. Com destaque, o afastamento das autoridades visa permitir a reposição da normalidade constitucional. 
Pode ocorrer que, findado o prazo da intervenção e cessados os seus motivos ensejadores, as autoridades afastadas estejam legalmente impedidas de voltar às respectivas funções, seja porque já findou seu mandato, seja porque este foi cassado ou declarado extinto, ou, ainda, porque tenham renunciado (ou até morrido); ou tenham seus direitos políticos suspensos ou perdidos, nos termos capitaneados no próprio Texto Constitucional, o que impede a reassunção dos cargos. Em tais casos, excepcionada a primeira hipótese, deverão assumi-los aqueles que a Constituição Estadual indicar como sucessor: Vice-Governador ou Presidente da Assembleia Legislativa.

O Interventor: Responsabilidade Civil:
  • De plano, a figura do interventor não encontrou previsão na Constituição de 1891, o que, por si só, desencadeou graves dissídios doutrinários sobre sua admissão. Silva vai mencionar que Ruy Barbosa insurgira-se contra ela no caso da intervenção em Mato Grosso em 1906, admitindo-se, incoerentemente, depois, quando se manifestou sobre a intervenção no Estado do Amazonas. Com destaque, a figura do interventor e sua nomeação pelos poderes da União encontravam guarida na doutrina dos poderes implícitos, segundo a qual, caso o Texto Constitucional confere um poder expresso para certo fim, há de implicitamente oferecer os meios para atingi-lo, caso não o faça de maneira explícita.
Decorre de tal premissa que o interventor é figura constitucional e autoridade federal, cujas atribuições dependem do ato interventivo e das instruções que receber da autoridade interventora. Ao lado disso, as funções, limitadas ao ato de intervenção, são federais. De igual modo, o interventor pratica atos de governo estadual, conferindo continuidade à administração do Estado nos termos da Constituição e das leis deste. Em complementação, quando, na qualidade de interventor, executa atos e profere decisões que prejudiquem a terceiros, a responsabilidade civil pelos danos causados é da União, em consonância com a dicção do §6º do artigo 37. Entrementes, no exercício normal e regular da Administração Estadual, tal responsabilidade será imputada ao Estado-membro.

Da Intervenção nos Municípios:
  • O Município, como toda entidade dotada de autonomia, encontra-se sujeito a intervenção na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. Com destaque, cuida ponderar que o Texto de 1988 é responsável por disciplinar os casos e o processo de intervenção dos Estados em seus Municípios e da União nos Municípios localizados em Territórios Federais, nos termos diccionados pelo artigo 35. Ao lado do esposado, a Constituição Federal albergou em seu âmago a possibilidade de disciplinar a intervenção nos Municípios, retirando das Constituições Estaduais tal possibilidade. 
Com efeito, a espécie em comento observa as mesmas disposições, mutatis mutandi, da intervenção federal, sublinhados, com efeito, as particularidades a serem atendidas. Em que pese vigorar o princípio da não intervenção, em relação aos Municípios, a Constituição de 1988, em seu artigo 35, vai fixar como hipóteses autorizadoras para tal medida: 
  • (I) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 
  • (II) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 
  • (II) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 
  • (IV) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Há que se acrescentar que a representação ao Tribunal de Justiça, como peça inicial da ação interventiva no Município, cabe ao Procurador-Geral da Justiça que funcione junto ao Tribunal de Justiça competente para conhecer da representação, seja na intervenção promovida por Estado, seja na promovida pela União em Municípios no Território Federal. 
  • No que atina à competência, cabe ao Estado intervir em Municípios que se localizem em seu território, que se faz por decreto do respectivo Governador, ao passo que a intervenção em Municípios localizados em Território Federal é de competência da União por decreto do Presidente da República. Como aduz Silva, em qualquer espécie, o decreto conterá a designação do interventor (se for hipótese), o prazo de duração e os limites da medida, e será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa (Município localizado no território de Estado-membro) ou do Congresso Nacional (Município alocado em Território Federal), no prazo de vinte e quatro horar, havendo convocação extraordinária, em igual prazo, caso se encontre em recesso.
O interventor substituirá o Prefeito e administrará o Município durante o período de intervenção, com o escopo de restabelecer a normalidade, prestando contas de seus atos ao Governador (Município localizado no território de Estado-membro) ou ao Presidente da República (Município alocado em Território Federal) e, de sua administração financeira, ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Tribunal de Contas da União, bem como responderá pelos excessos que cometer. Cessados os motivos ensejadores da intervenção, as autoridades municipais afastadas de suas funções a elas retornarão, quando for o caso, sem prejuízo, porém, da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos.

Referências:
  • BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 28 jun. 2016.
  • _____________. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em 28 jun. 2016.
  • SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 39 ed., rev. e atual. (até a Emenda Constitucional nº 90, de 15.9.2015). São Paulo: Malheiros, 2016.
Notas:
  • SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 39 ed., rev. e atual. (até a Emenda Constitucional nº 90, de 15.9.2015). São Paulo: Malheiros, 2016.
  • BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 28 jun. 2016.
  • Idem. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Mandado de Segurança nº 21.041. Mandado de Segurança. Divisa entre os Estados do Acre e de Rondônia – Ponta do Abunã. ADCT/88, art. 12, §5º. Atos emanados do Presidente da República, do Ministro da Justiça e do Governador do Acre. Ato complexo não configurado. Coação inexistente. Ministro de Estado da Justiça. Autoridade não sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da Corte. Mandado de Segurança não conhecido. Presidente da República. Intervenção Federal. Poder discricionário. Omissão inexistente. “Writ” denegado. Mandado de Segurança impetrado por Estado-membro em face de atos de governador de outra unidade da federação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 102, I, “f”, da Constituição Federal. “Writ” conhecido, mas denegado. Relator: Ministro Celso de Mello. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgado em 12 jun. 1991. Publicado no DJ em 13 mar. 1992. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em 28 jun. 2016, p. 17.
  • SILVA, 2016, p. 489.
  • BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 28 jun. 2016.
  • Neste sentido: Idem. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Mandado de Segurança nº 21.041. Mandado de Segurança. Divisa entre os Estados do Acre e de Rondônia – Ponta do Abunã. ADCT/88, art. 12, §5º. Atos emanados do Presidente da República, do Ministro da Justiça e do Governador do Acre. Ato complexo não configurado. Coação inexistente. Ministro de Estado da Justiça. Autoridade não sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da Corte. Mandado de Segurança não conhecido. Presidente da República. Intervenção Federal. Poder discricionário. Omissão inexistente. “Writ” denegado. Mandado de Segurança impetrado por Estado-membro em face de atos de governador de outra unidade da federação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 102, I, “f”, da Constituição Federal. “Writ” conhecido, mas denegado. Relator: Ministro Celso de Mello. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgado em 12 jun. 1991. Publicado no DJ em 13 mar. 1992. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em 28 jun. 2016, p. 18. A invasão territorial de um Estado por outro constitui um desses pressupostos de admissibilidade da intervenção federal.
  • Neste sentido: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Intervenção Federal nº 1.917-6. Agravo Regimental em intervenção federal. Precatório. Descumprimento voluntário. O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a Fazenda Estadual no prazo previsto no §1º do artigo 100 da Constituição da República, não legitima a subtração temporária da autonomia estatal, mormente quando o ente público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Julgado em 17 mar. 2004. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em 28 jun. 2016
  • Idem. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 28 jun. 2016.
  • SILVA, 2016.
  • SILVA, 2016.
  • BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 28 jun. 2016.
  • Ibid. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: [omissis] §1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. §2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. §3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
  • SILVA, 2016.
  • BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 28 jun. 2016. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [omissis] IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
  • BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 28 jun. 2016. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: [omissis] II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
  • SILVA, 2016.
  • BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 28 jun. 2016. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • SILVA, 2016.

segunda-feira, 12 de fevereiro de 2018

A cidadania plena

O difícil processo de consolidação da cidadania plena no Brasil: 
Notas sobre o patrimonialismo, o clientelismo a corrupção e a pobreza politica

Álvaro Filipe Oxley da Rocha
Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth

O Moderno conceito de cidadania 
e sua evolução histórica:
  • O conceito de cidadania é multifacetado e assume formas variadas no decorrer da História . No âmbito jurídico, é ainda comum a sua compreensão a partir de uma noção que o restringe ao exercício dos direitos políticos. A partir dessa concepção, a ideia central de cidadania é a de pertencimento a um Estado nacional, ou seja, a ideia de nacionalidade, a permitir que o indivíduo participe plenamente da vida política deste Estado. 
Este é o sentido que é dado à cidadania inclusive por alguns textos legais de Direito Internacional Público, a exemplo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 .
  • No entanto, para além deste conceito reducionista de cidadania, é possível falar de uma acepção ampla que, segundo Marshall (1967), pode ser analisada a partir da evolução histórica dos direitos humanos. Nesse sentido, a cidadania ampla abarca, além do exercício dos direitos políticos, o exercício dos direitos civis e sociais.
Torna-se possível, assim, falar, em um primeiro momento, em uma cidadania civil, voltada ao exercício dos direitos civis relacionados às liberdades individuais. Tais direitos podem ser vistos como uma conquista da burguesia no século XVIII e representam o estabelecimento de uma linha divisória entre a esfera pública (Estado) e a esfera privada (indivíduo/sociedade civil), uma das características fundamentais da sociedade moderna e que constitui um dos elementos imprescindíveis para se pensar a cidadania.
  • Com isso, pode-se afirmar que a cidadania moderna origina-se no contexto libertário e revolucionário de derrocada do medievo e estabelecimento do Estado Moderno, no qual “o projeto social da burguesia como nova classe emergente alicerçava-se em um novo status: não mais o status servil caracterizador do período medieval do feudalismo, marcado pela desigualdade institucionalizada em estamentos ou ordens, mas o status da cidadania civil.” (CORRÊA, 2002, p. 210). Surge, então, a partir da conquista dos direitos civis, o primeiro sentido histórico atribuído à cidadania moderna, qual seja: a ideia básica de participação na sociedade a partir de um status de igualdade e liberdade.
No entanto, de acordo com Marshall (1967, p. 80), referido conceito de cidadania
  • " era dominado pelos direitos civis que conferem a capacidade legal de lutar pelos objetos que o indivíduo gostaria de possuir, mas não garantem a posse de nenhum deles (sic). Um direito de propriedade não é um direito de possuir propriedade, mas um direito de adquiri-la, caso possível, e de protegê-la, se se puder obtê-la. "
Exsurge daí a insuficiência de tal concepção de cidadania, dado que, em um contexto de desigualdade social, o seu exercício torna-se irrealizável diante da inexistência de condições materiais adequadas ao gozo dos direitos civis.
  • É assim que, no decorrer do século XIX, o conceito de cidadania vai ser implementado com a conquista dos direitos políticos, ou seja, de participação na formação do poder político do Estado, quando se torna possível falar do surgimento também de uma cidadania política. É quando o direito de voto, até então privilégio exclusivo da classe detentora do poder econômico, é estendido a novos setores da população.
A conquista da cidadania política, portanto, foi processada na esteira da cidadania civil. No entanto, em que pese esta intrínseca relação, a primeira e a segunda gerações de direitos humanos conservam suas especificidades: ao passo que os direitos civis constituem direitos estabelecidos “contra” o Estado, ou seja, direitos negativos, os direitos políticos dizem respeito à “participação” no Estado, ou seja, são direitos positivos. Isso representa, de acordo com Bedin (2000, p. 56-57), “o surgimento de uma nova perspectiva da liberdade. Esta deixa de ser pensada exclusivamente de forma negativa, como não impedimento, para ser compreendida de forma positiva, como autonomia.”
  • No entanto, a acepção de cidadania a partir da ótica do exercício conjunto dos direitos civis e políticos também é insuficiente, haja vista que ainda carece das condições materiais adequadas para a plena efetivação destes direitos em um contexto de profundas desigualdades sociais. É assim que, no início do século XX, os direitos sociais, conquistados sob a influência da Revolução Russa, da Constituição Mexicana de 1917 e da Constituição de Weimar, passam a ser compreendidos e assumidos como integrantes do status da cidadania, tornando, somente então, possível falar em um conceito amplo.
Esta terceira geração de direitos que vem a complementar a noção de cidadania civil e política, amplificando-a, compreende
"os chamados direitos de créditos, ou seja, os direitos que tornam o Estado devedor dos indivíduos, particularmente dos indivíduos trabalhadores e dos indivíduos marginalizados, no que se refere à obrigação de realizar ações concretas, visando a garantir-lhes um mínimo de igualdade e de bem-estar social. Estes direitos, portanto, não são direitos estabelecidos ‘contra o Estado’ ou direitos de ‘participar no Estado’, mas sim direitos garantidos ‘através ou por meio do Estado’. (BEDIN, 2000, p. 62). "
Com a conquista dos direitos sociais, portanto, o elemento social passa a integrar o conceito de cidadania, referindo-se à possibilidade de se ter garantido um mínimo de condições econômico-sociais para se viver com dignidade dentro de uma determinada comunidade política.
  • O elemento social inserido no conceito amplo de cidadania refere-se “a tudo o que vai desde o direito a um mínimo de bem-estar econômico e segurança ao direito de participar, por completo, na herança social e levar a vida de um ser civilizado de acordo com os padrões que prevalecem na sociedade.” (MARSHALL, 1967, p. 63-64). Com isso, segundo Rocha (2007, p. 32) torna-se “evidente que não há cidadania em sentido amplo sem que exista um conjunto de mecanismos democráticos, amparados num sólido ordenamento jurídico, que permita ao indivíduo, ou sujeito, ser incluído em todas as esferas da vida social.” 
Assim, a cidadania em sua acepção plena aparece “como a titularidade dos direitos fundamentais, preservação da dignidade como pessoa humana, e a participação nos processos políticos, respaldada nos deveres de reciprocidade para com os demais cidadãos.” (ROCHA, 2007, p. 36). Daí a cidadania plena ser conceituada por Marshall (1967, p. 76), como “um status concedido àqueles que são membros integrais de uma comunidade. Todos aqueles que possuem o status são iguais com respeito aos direitos e obrigações pertinentes ao status.”
  • No sentido amplo ora abordado, portanto, a cidadania significa a realização democrática de uma sociedade, por meio da garantia a todos os seus cidadãos do acesso ao espaço público e de condições para uma existência digna, o que demanda organização e articulação política no sentido de superação de toda e qualquer forma de exclusão. Na realidade brasileira, no entanto, tal acepção de cidadania ainda se apresenta como utopia em decorrência de alguns fatores relacionados ao modelo de formação e desenvolvimento de nossa sociedade, dentre os quais se pode destacar os que serão analisados no tópico seguinte.
Empecilhos à construção da cidadania ampla no Brasil
O patronalismo, o clientelismo e a corrupção na politica
  • No que diz respeito à realidade brasileira, falar em cidadania na sua acepção ampla é falar de um projeto que nunca se concretizou. No Brasil, a figura do cidadão pleno jamais existiu. E tal situação pode ser atribuída a alguns fatores relacionados ao modelo de formação socioeconômica da sociedade brasileira, em especial à herança do autoritarismo colonial, ainda muito presente na cultura do país.
Torna-se, assim, possível afirmar que os empecilhos à construção da cidadania ampla no Brasil são tributários do largo período histórico em que o país viveu sob o domínio político das aristocracias rurais, que transferiram para a administração pública um modelo de administração privado ínsito à administração do círculo e dos negócios familiares e, conseqüentemente, absolutamente alheios ao “interesse público”. No presente tópico serão analisados três desses empecilhos, quais sejam, o patrimonialismo, o clientelismo e a corrupção na política.

O homem cordial e o patrimonialismo:
  • Uma distinção clara entre as esferas pública e privada, imprescindível para a construção de uma noção de cidadania – porque intrinsecamente relacionada ao exercício dos direitos civis –, nunca foi plenamente estabelecida no Brasil, o que pode ser visto como uma “herança rural” – na expressão de Holanda (2007) – do largo período em que o país viveu ao sabor dos desígnios das elites rurais que dominavam o cenário político durante o período colonia
Isso se deve ao fato de que a autoridade dos senhores escravocratas era absolutamente inquestionável: “tudo se fazia consoante sua vontade, muitas vezes caprichosa e despótica.” (HOLANDA, 2007, p. 80). Tal submissão à autoridade senhorial decorria principalmente do fato de que era ele o provedor do sustento de todos aqueles que habitavam o engenho, uma espécie de feudo que, no dizer de Holanda (2007, p. 80),
" constituía um organismo completo e que, tanto quanto possível, se bastava a si mesmo. Tinha capela onde se rezavam as missas. Tinha escola de primeiras letras, onde o padre-mestre desasnava meninos. A alimentação diária dos moradores, e aquela com que se recebiam os hóspedes, frequentemente agasalhados, procedia das plantações, das criações, da caça, da pesca proporcionadas no próprio lugar."
Como salienta Carvalho (2003, p. 21),
"escravidão e grande propriedade não constituíam ambiente favorável à formação de futuros cidadãos. Os escravos não eram cidadãos, não tinham os direitos civis básicos à integridade física (podiam ser espancados), à liberdade e, em casos extremos, à própria vida, já que a lei os considerava propriedade do senhor, equiparando-o a animais. Entre escravos e senhores, existia uma população legalmente livre, mas a que faltavam quase todas as condições para o exercício dos direitos civis, sobretudo a educação. Ela dependia dos grandes proprietários para morar, trabalhar e defender-se contra o arbítrio do governo e de outros proprietários."
Com isso, a autoridade do patriarca se dilatava, alcançando, além dos seus familiares consanguíneos, todos aqueles que viviam sob o seu domínio territorial (escravos, camponeses “agregados”, etc)
  • A instituição família, nesse contexto, é que servia como molde ao exercício do poder e à organização da sociedade. E, como salienta Holanda (2007, p. 82), “a nostalgia dessa organização compacta, única e intransferível, onde prevalecem necessariamente as preferências fundadas em laços afetivos, não podia deixar de marcar nossa sociedade, nossa vida pública, todas as nossas atividades.” Como conseqüência disso, tem-se, de acordo com o referido autor (2007), o predomínio, em toda a vida social brasileira, de sentimentos e valores ínsitos à comunidade familiar, de cunho particularista e antipolítico, ou seja, tem-se uma invasão do público pelo privado.
E essa “invasão” do público pelo privado – ou patrimonialismo , na denominação de Max Weber (1999) – é a grande nota distintiva da política brasileira desde então. Em que pese ser fruto do período em que a sociedade brasileira ainda era essencialmente rural, tal característica não foi suplantada com o processo de urbanização do país iniciado a partir da declaração da Independência . Isso porque, com a formação dos centros urbanos, os cargos relativos à vida citadina (carreiras burocráticas, profissões liberais, etc) foram sendo paulatinamente ocupados pelos próprios aristocratas rurais e seus descendentes que, transportados para as cidades, carregaram consigo “a mentalidade, os preconceitos e, tanto quanto possível, o teor de vida que tinham sido atributos específicos de sua primitiva condição.” (HOLANDA, 2007, p. 82). Com isso, todo o aparato administrativo do país, mesmo durante o período republicano, é formado por elementos intrinsecamente relacionados ao velho sistema senhorial do período imperial.
  • O patrimonialismo brasileiro se expressa, de acordo com Holanda (2007), por meio da “cordialidade”. O homem cordial é aquele que vê o público como uma extensão do privado, ou seja, vê no Estado uma ampliação do círculo familiar, uma “evolução” da noção de família. Com isso, o homem cordial estabelece uma relação de similitude entre a gestão pública e a gestão de seus interesses particulares. E é assim que, ao gerir o público, volta-se constantemente – senão precipuamente – ao atendimento dos seus interesses particulares e/ou daqueles que ocupam posições privilegiadas dentro de seu círculo “familiar”, ao arrepio dos interesses objetivos que constituem a noção de “interesse público”
Como assevera Holanda (2007), as relações domésticas – ambiente, por excelência, de cultivo dos laços afetivos – fornecem, no Brasil, o modelo obrigatório para qualquer composição social. Com isso,
" a lhaneza no trato, a hospitalidade, e generosidade, virtudes tão gabadas por estrangeiros que nos visitam, representam, com efeito, um traço definido do caráter brasileiro, na medida, ao menos, em que permanece ativa e fecunda a influência ancestral dos padrões de convívio humano, informados no meio rural e patriarcal. (HOLANDA, 2007, p. 146-147). "
Esta noção de cordialidade, segundo Holanda (2007) é diametralmente oposta à noção de civilidade: enquanto esta se relaciona à idéia de impessoalidade coercitivamente imposta pela vida pública, aquela possui um fundamento puramente emotivo10, próprio das relações familiares. Assim, ao passo que o homem civilizado age de acordo com pautas estabelecidas pelos ordenamentos gerais e abstratos que regem as relações sociais no interior da sociedade na qual se encontra inserido, comportando-se, portanto, de forma disciplinada e de acordo com certos “rituais” estabelecidos formalmente, o homem cordial tem um comportamento pautado em aspectos sentimentais/afetivos diretamente relacionados à lógica de sua socialização, qual seja, a da família patriarcal.

E essa confusão operada pelo homem cordial entre o público e o privado configura, no Brasil, um ambiente político absolutamente desfavorável à construção da cidadania, uma vez que é ínsita a esta diluição de limites a hierarquização social gerada pelo monopólio do poder nas mãos de uma minoria, o que impede que outro elemento basilar da cidadania, qual seja, a igualdade de todos perante a lei, se estabeleça. Outrossim, é a partir da extensão da esfera privada à esfera pública que derivam algumas das características mais nefastas da vida política brasileira: o clientelismo e a corrupção, a seguir analisados.

O clientelismo: curtos-circuitos históricos:
e a construção da cidadania “de cima para baixo”
  • É comum, no Brasil, a relação que se estabelece entre as noções de “cidadão” e “súdito”, a qual, assim como o patrimonialismo, constitui remanescência do autoritarismo senhorial do período colonial. Todo aquele que não participa do círculo “familiar” de cúpula do poder assume uma posição de mero aderente inconteste da ordem político-social que lhe é (im) posta – assim como os escravos e demais subordinados ao poder dos senhores escravocratas aceitavam sua condição em troca da subsistência dentro do engenho.
Nesse contexto, o Estado aparece para grande parcela da população brasileira como uma instituição necessária, mas “externa” ao cidadão, porque fora do seu controle (CARVALHO, 2003). Ao Estado, portanto, apenas se “recorre” em busca de “favores pessoais”. O “cidadão brasileiro”, assim, assume uma condição de docilidade que o transforma em objeto – e não sujeito – da ação do Estado. Em outras palavras, assume uma postura passiva, de mero cliente do Estado.
  • O clientelismo surge, assim, como uma relação de “troca de favores” que, no Brasil, se estabelece entre o Estado – ou, mais especificamente, entre as pessoas que o representam por deterem em suas mãos o monopólio do poder político – e as pessoas alijadas desse poder. A origem dessa relação pode ser buscada nos laços de lealdade e reciprocidade que eram estabelecidos entre os senhores latifundiários e seus escravos e camponeses subordinados: a força de trabalho empregada no engenho era retribuída com a garantia da sobrevivência por meio da fruição das benesses que só a vida no engenho poderia lhes proporcionar. A única diferença que se operou, na contemporaneidade, nesta relação, reside no fato de que o fator “trabalho” foi substituído pelo fator “voto”.
Como resultado dessa passividade histórica da grande massa brasileira ante os desígnios da classe política dirigente, não há falar, no Brasil, em processos de conquista de direitos. Ao contrário dos países centrais – dentre os quais se destacam os Estados Unidos, a Inglaterra e a França –, nos quais os direitos integrantes das três gerações (civis, políticos e sociais) identificadas por Marshall (1967) são resultado de intensas batalhas que redundaram na sua consolidação paulatina, no Brasil, dentre outros países periféricos, tal processo ocorreu de forma bastante peculiar. De acordo com Santos (2007, p. 20), nos países periféricos e semi-periféricos, a “conquista” destes direitos deus e por meio de “curto-circuitos históricos”, ou seja, “pela consagração no mesmo ato constitucional [ou, no caso brasileiro, em “consolidações” e, contemporaneamente, em “estatutos”] de direitos que nos países centrais foram conquistados num longo processo histórico (daí, falar-se de várias gerações de direitos).”
  • Ou seja, as gerações de direitos identificadas por Marshall como resultado da luta pela instituição da cidadania plena foram, no Brasil, outorgadas pelo Estado e não conquistadas pelo povo. A cidadania brasileira assim, foi regulamentada “de cima para baixo”, razão pela qual refere Corrêa (2002), parafraseando Gramsci, que os direitos de cidadania são fruto, no país, de uma “revolução passiva”.
Não obstante isso, as gerações de direitos de cidadania não foram “concedidas” pelo Estado brasileiro na mesma ordem em que foram conquistadas nos países centrais, ou seja, primeiramente os direitos civis (século XVIII), depois os direitos políticos (século XIX) e, por fim, os direitos sociais (século XX). No Brasil, segundo Carvalho (2003), a pirâmide dos direitos estabelecida por Marshall foi invertida, uma vez que a obtenção de direitos sociais ocorreu sem que os direitos civis e políticos estivessem consolidados. No caso brasileiro, segundo o referido autor (2003, p. 219),
"primeiro vieram os direitos sociais, implantados em período de supressão dos direitos políticos e de redução dos direitos civis por um ditador que se tornou popular. Depois vieram os direitos políticos, de maneira também bizarra. A maior expansão do direito do voto deu-se em outro período ditatorial, em que os órgãos de representação política foram transformados em peça decorativa do regime. Finalmente, ainda hoje muitos direitos civis, a base da seqüência de Marshall, continuam inacessíveis à maioria da população."
Com efeito, em terrae brasilis, os direitos sociais, que têm por marco o governo de Getúlio Vargas nas décadas de 30 e 40 do século passado, foram outorgados por uma via autoritária, ou seja, de cima (Estado) para baixo (população), quando os direitos políticos e civis ainda não estavam consolidados. Pelo contrário, referida “concessão” do governo varguista, ao passo em que ampliava a cidadania social, limitava a cidadania política, ao limitar a autonomia dos sindicatos .
  • Assim, “o trabalhador urbano foi incorporado à cidadania no que se refere aos direitos sociais, mas ao preço de sua expropriação política e de um sindicalismo de cúpula.” (CORRÊA, 2002, p. 216). Ou seja, ao “doar” aos trabalhadores direitos sociais, Vargas transformou os sindicatos em meras extensões das repartições públicas. Refreava-se, assim, eventuais movimentos de “rebeldia” da classe trabalhadora brasileira, e o Estado, ao mesmo tempo em que exercia um enorme domínio sobre ela, detinha, paradoxalmente, o seu prestígio, em um movimento típico de uma política clientelista.
Esta origem dos direitos sociais no Brasil, aliada à forma como foram distribuídos (em decorrência da intervenção estatal nos sindicatos), tornaram, segundo Carvalho (2003, p. 110), “duvidosa sua definição como conquista democrática e comprometeram em parte sua contribuição para o desenvolvimento de uma cidadania ativa.” Exatamente em virtude disso é que a “concessão”, pelo governo Vargas, dos referidos direitos, pode ser tida como exemplo privilegiado do clientelismo no Brasil.
  • Em primeiro lugar, justamente porque, como se ressaltou, foi uma benemerência estatal, a revelar a passividade dos “clientes” destinatários. Em segundo lugar, porque a política trabalhista varguista, por meio do mecanismo de vinculação dos sindicatos ao Estado, provocou, no dizer de Carvalho (2003, p. 222-223) “uma visão corporativista dos interesses coletivos”16, segundo a qual “os benefícios sociais não eram tratados como direitos de todos, mas como fruto da negociação de cada categoria com o governo. A sociedade passou a se organizar para garantir os direitos e os privilégios distribuídos pelo Estado.
E, a partir da prevalência destes interesses corporativos
" a representação política não funciona para resolver os grandes problemas da maior parte da população. O papel dos legisladores reduz-se, para a maioria dos votantes, ao de intermediários de favores pessoais perante o Executivo. O eleitor vota no deputado em troca de promessas de favores pessoais; o deputado apóia o governo em troca de cargos e verbas para distribuir entre seus eleitores. (CARVALHO, 2003, p. 223)."
Ou seja, a isonomia no acesso aos direitos sociais cede lugar para o acesso privilegiado daqueles que possuem “bons contatos” políticos. Essas redes pessoais que viabilizam um tratamento diferenciado de seus detentores perante o Estado está também relacionada à questão da corrupção na política, outro fator que impede, no país, a construção da cidadania plena e que será objeto de análise a seguir

A corrupção na política: pessoas e indivíduos:
  • A corrupção na política pode ser tomada como a principal conseqüência da relação simbiótica entre o patrimonialismo e o clientelismo. A forma privatística de gestão do público que marca historicamente o campo político brasileiro baseia-se precipuamente nas relações pessoais de cordialidade estabelecidas entre aqueles que detêm em suas mãos o monopólio do poder e nas relações de troca de favores entre estes e a população alçada à condição de “clientes”. Como salienta Bezerra (1995), no Brasil a corrupção é decorrente principalmente das relações pessoais estabelecidas entre os integrantes da burocracia do Estado.
Tais relações pessoais – que assumem a forma de parentesco, amizade, patronagem ou mero “conhecimento” – possuem, no Brasil, um caráter instrumental, constituindo uma espécie de capital social de que se pode lançar mão em certas circunstâncias. Ou seja, constituem-se a partir de tais relações “redes pessoais” que podem ser mobilizadas para distintos fins, dado que é essencialmente por meio da mobilização destas redes que se pode ter acesso aos bens, serviços, favores, informações e pessoas que nelas circulam (BEZERRA, 1995).
  • Com isso, o contato direito ou indireto com pessoas que pertençam à rede pessoal dos que controlam os recursos públicos, são responsáveis pela tomada das decisões políticas ou pela prestação dos serviços públicos, constitui um importante canal para se ter acesso a estes recursos e serviços por via oblíqua. Assim, dispor de uma “rede pessoal” é ter a possibilidade de usufruir de certos benefícios e ter acesso a esferas que de outro modo não seriam acessíveis (BEZERRA, 1995).
A partir das relações de cordialidade, portanto, utilizam-se as instituições do Estado para que dívidas de cunho pessoal ou político sejam constantemente criadas e sanadas, em uma espécie de círculo vicioso. Com isso, aquilo que aos olhos do homem civil constitui “corrupção”, é visto pelo homem cordial como uma “prova de amizade”. Neste contexto, a operacionalização de todo o aparato administrativo do Estado, que deveria ser pautada por critérios objetivos, é orientada por interesses de índole privada, e o interesse público perde lugar para os “assuntos de família”. Esse viés cordial das relações pessoais que ocupam o centro da corrupção política no Brasil é explicitado por Bezerra (2008, p. 31), para o qual,
"em termos gerais, os benefícios corruptos não são obtidos através de trocas de caráter restrito ou de curto prazo e cujo vínculo entre os participantes se restringe àquele que motiva a transação - como ocorre nas trocas mercantis. O que se percebe é que estas chamadas trocas corruptas - devido até mesmo a aspectos que a circunscrevem como a necessidade do segredo, a confiança e o compromisso que estabelece entre os envolvidos - se inserem num ciclo maior de transações, não necessariamente corruptas, que se efetua entre as pessoas. Desse modo, elas estão associadas e inclusive reforçam preceitos morais que estão relacionados particularmente às relações de caráter pessoal"
Analisando a questão da corrupção relacionada à liberação de verbas federais para prefeituras e governos estaduais por meio de relações de caráter pessoal entre gestores “locais” e membros do Congresso Nacional brasileiro, Bezerra (1995; 2000; 2008) demonstra que dita liberação de verbas constitui uma estratégia utilizada pelos parlamentares para construir e consolidar redes políticas que garantem a sua permanência no poder. A partir destas relações, criam-se relações de interdependência entre os parlamentares e as lideranças locais e entre os primeiros e o governo federal. 
  • A relação de interdependência entre os parlamentares e as lideranças locais estabelece-se na medida em que estas esperam daqueles “pequenos favores” relacionados ao encaminhamento de seus interesses locais perante a burocracia federal, em especial no que se refere à liberação de verbas. Os parlamentares, por sua vez, atendem aos pedidos para obter domínio político das lideranças locais/regionais criando, assim, dívidas morais. A mediação dos pedidos pelos parlamentares, nesse sentido, constitui uma estratégia de obtenção de votos dos eleitores beneficiados com os recursos liberados, bem como de apoio político de lideranças locais. Ou seja, a expectativa do parlamentar “é a de que os favores prestados e as verbas liberadas ajudem a consolidar sua reputação na ‘base’ e sejam retribuídos com o apoio político em futuras candidaturas.” (BEZERRA, 2000, p. 34).
Já a relação de interdependência entre parlamentares e o governo federal estabelece-se por meio dos “pleitos”, ou seja, pedidos políticos feitos aos órgãos ministeriais. E estes pedidos também seguem o modelo de débito crédito moral estabelecido entre parlamentares e lideranças locais/regionais. Nesse sentido,
"o poder efetivo do parlamentar reside – de acordo com seu prestígio – na capacidade de fazer com que os pedidos sejam ‘agilizados’ e ‘priorizados’ na burocracia governamental. Se o controle do governo sobre a execução orçamentária define o poder deste frente aos parlamentares, o voto do parlamentar no Congresso dá a este poder em relação ao governo. Mas nem todo ‘pedido político’ é atendido pelo governo. A prioridade é dada aos encaminhados (‘apadrinhados’) por deputados e senadores que apoiam as iniciativas do governo (os ‘governistas’). Para assegurar isso, o Poder Executivo mantém um sistema de informações sobre a atuação dos parlamentares (votação, discursos, etc.) que funciona como um instrumento de administração federal. (BEZERRA, 2000, p. 34)"
Em tal contexto, tanto o atendimento, pelos parlamentares, das demandas particularistas das lideranças locais, quanto o atendimento, pelo governo, dos pleitos dos parlamentares, são condutas corruptas que, no cenário político brasileiro, fomentam-se reciprocamente, estreitando os vínculos entre a corrupção e o clientelismo.
  • Deve-se enfatizar, também, nesse cenário de corrupção, a influência política exercida por pessoas situadas fora da burocracia estatal, mas que acumulam certo poder em virtude de relações privilegiadas que possuem com pessoas que a integram. Trata-se do caso dos “lobistas”, pessoas cujo poder deriva justamente do conhecimento que têm acerca do funcionamento do aparelho governamental e das relações formais e informais que mantêm com os responsáveis pela operacionalização deste aparelho. Este poder faz com que os “intermediários” consigam tratamento privilegiado para as suas demandas junto ao Estado, bem como transforma interesses de índole meramente privada ou de pequenos grupos em interesses e ações “públicos” (BEZERRA, 1995; 2008).
Estas relações pessoais que ocupam o centro do fenômeno da corrupção na política brasileira são observadas por DaMatta (1997) como decorrentes da histórica diferenciação dual da sociedade brasileira em pessoas e indivíduos. Ou seja, é como se no Brasil tivéssemos duas bases a partir da qual o sistema é pensado:
"no caso das leis gerais e da repressão, seguimos sempre o código burocrático ou a vertente impessoal e universalizante, igualitária, do sistema. Mas, no caso das situações concretas, daquelas que a ‘vida’ nos apresenta, seguimos sempre o código das relações e da moralidade pessoal, tomando a vertente do ‘jeitinho’, da ‘malandragem’ e da solidariedade como eixo de ação. Na primeira escolha, nossa unidade é o indivíduo; na segunda, a pessoa. A pessoa merece solidariedade e um tratamento diferencial. O indivíduo, ao contrário, é o sujeito da lei, foco abstrato para quem as regras e a repressão foram feitas. (DAMATTA, 1997, p. 218)"
O conceito de indivíduo está associado à impessoalidade, ao passo que o conceito de pessoa está associado às relações de amizade, de parentesco, de “conhecimento”. Nessa relação, o indivíduo recebe o tratamento impessoal da lei, ao passo que a pessoa, por suas relações, recebe um tratamento privilegiado. Com isso, na realidade brasileira tem-se “um universo formado de um pequeno número de pessoas, hierarquizado, comandando a vida e o destino de uma multidão de indivíduos, esses que devem obedecer à lei.” (DAMATTA, 1997, p. 231). 
  • No círculo das pessoas, “todos se conhecem, todos são ‘gente’, todos se respeitam e nunca ultrapassam seus limites.” (DAMATTA, 1997, p. 232). No círculo dos indivíduos impera a impessoalidade das leis em sua aplicação prática, bem como os serviços básicos e gratuitos do Estado (educação, saúde, etc)19. As leis “servem para ordenar o mundo massificado dos indivíduos, a quem elas se aplicam de modo integral, e para quem – afinal – foram feitas.” (DAMATTA, 1997, p. 235). Dessa forma, na dicotomia pessoa/indivíduo, “receber a letra fria e dura da lei é tornar-se imediatamente um indivíduo. Poder personalizar a lei é sinal de que se é uma pessoa.” (DAMATTA, 1997, p. 237).
Cria-se, assim, um “Estado de Privilégio”, caracterizado pela concentração de vantagens nas mãos de uma minoria, ao custo da espoliação das massas, o que faz com que a burocracia estatal somente funcione na base da corrupção (DEMO, 1996). Com isso, demonstra-se que, no Brasil, o problema da corrupção na política é, em boa parte, decorrente do problema das instituições, que favorecem o personalismo e as práticas de clientelismo, impedindo que a cidadania plena seja implementada no país, dado que a soma desses fatores redunda na criação de um ambiente de extrema pobreza política, como se demonstrará no tópico que segue

A pobreza na politica:
Crônica no atraso na construção da cidadania plena no Brasil:
  • O patrimonialismo, o clientelismo e a corrupção na política são os principais responsáveis, no Brasil, pela criação do cenário propício para que a cidadania – fundamento de nossa República Federativa nos termos do disposto no inciso II do art. 1º da Constituição Federal – jamais saia da condição de “boa intenção” constitucional, ao lado dos objetivos fundamentais da República, quais sejam: “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, “garantir o desenvolvimento nacional”, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, e “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação” (CF/88, art. 3º).
A permanência de tais fundamento e objetivos de nossa República na condição de meras “intenções” é conseqüência do modelo de sociedade construída no país, fortemente marcada pelo autoritarismo e historicamente comprometida com a defesa dos interesses de uma minoria de “pessoas” – e retoma-se, aqui, a dicotomia estabelecida por DaMatta (1997) – que constitui a elite política ou que se encontra a ela diretamente vinculada por meio de relações pessoais e que, a partir da conjugação dos fatores acima analisados, é responsável pela criação de um cenário de profunda pobreza política por parte da massa de “indivíduos” brasileiros. Com efeito, como salienta Bourdieu (1998, p. 164),
" a concentração do capital político nas mãos de um pequeno grupo é tanto menos contrariada e portanto tanto mais provável, quanto mais desapossados de instrumentos materiais e culturais necessários à participação ativa na política estão os simples aderentes – sobretudo o tempo livre e o capital cultural."
Ou seja, mantém-se, à custa da pobreza política das massas, a incolumidade das esferas privilegiadas de poder ocupadas pela elite política “dirigente” e pelas pessoas a ela associadas por meio das “redes pessoais” de que se tratou no item 3.3.
  • A pobreza política pode ser conceituada como um estado de privação da cidadania. No Brasil, ela constitui, segundo Demo (1996, p. 9-10), “uma tragédia histórica, na mesma dimensão da pobreza sócio-econômica, e se retrata, entre outras coisas, na dificuldade de formação de um povo capaz de gerir seu próprio destino e na dificuldade de institucionalização da democracia.” 
Para o referido autor (1996, p. 22), constitui pobreza política
"aceitar um Estado avassalador e prepotente, bem como uma economia selvagem. É pobreza política conviver com um estado de impunidade, de exceção, de privilégio, em vez do Estado de direito. Ao povo só deveres, sem direitos. À minoria privilegiada só direitos, como dever. Para tanto, cultiva-se o analfabetismo, a desorganização da sociedade civil, o atrelamento dos sindicatos e partidos, o desmantelamento das identidades culturais, o centralismo administrativo. É pobreza política lancinante não reivindicar direitos, mas os pedir, os suplicar, os esperar passivamente. É pobreza política entender o Estado como patrão ou tutela, aceitar o centro como mais importante que a base, ver o serviço público como caridade governamental, conceber o mandante como possuidor de autoridade própria."
A pobreza política, assim, é a condição na qual uma pessoa ou grupo social assume a condição de massa de manobra, de mero objeto de dominação.

Como resultado da pobreza política, tem-se a delegação incondicional, pelo povo, movido por interesses que lhe são despertados pelas políticas clientelistas, de crédito ilimitado aos representantes políticos. E esse crédito é tanto mais transferido aos representantes quanto mais desprovidos estiverem as massas de competência social para a política e de instrumentos próprios de produção de discursos ou atos políticos (BOURDIEU, 1998). Com isso,
"a fides implicita, delegação global e total pela qual os mais desfavorecidos concedem em bloco ao partido da sua escolha uma espécie de crédito ilimitado, deixa caminho livre aos mecanismos que tendem a retirar-lhes a posse de qualquer controlo sobre o aparelho. Isto faz com que, por estranha ironia, a concentração do capital político nunca seja tão grande. (BOURDIEU, 1998, p. 167)"
O traço mais característico da pobreza política é, na acepção de Demo (1996), a falta de organização da sociedade civil frente ao Estado e às oligarquias econômicas, o que decorre do fato de que a pobreza política redunda na falta de consciência dela mesma. Nesse sentido, torna-se possível
  • afirmar, de acordo com Bourdieu (1998) que, na representação política em um ambiente de pobreza política, os interesses dos mandatários são impostos como sendo os interesses dos mandantes, dado que aqueles detêm o monopólio dos instrumentos de produção dos interesses políticos. Nesse cenário, a manipulação da consciência dos representados “pode ser tão bem praticada, que o manipulado a torna conteúdo normal de sua rotina. Não é voluntária como se o manipulado pudesse ser culpado. É simplesmente ‘arte’ da manipulação. A vítima sequer chega à consciência de que é vítima.” (DEMO, 1996, p. 27).
Institui-se, assim, ao lado do “Estado de Privilégio” referido no tópico precedente, o “Estado de Impunidade”, caracterizado justamente “pela capacidade de produzir a fraude sem ser molestado pela vítima.” (DEMO, 1996, p. 30). O “Estado de Impunidade”, assim, configura uma situação limite de prepotência política que somente um ambiente de pobreza política permite.
  • Nesse cenário, a passividade da população politicamente pobre, a tão exaltada não-violência do povo brasileiro, constitui, no fundo, uma marca da sua subserviência diante da prepotência política. E é justamente esta subserviência que permite a acumulação de vantagens sociais por uma minoria que, na qualidade de representantes políticos, representa-se, antes de tudo, a si mesma e àqueles a si relacionados por laços pessoais. Daí a lição de Bourdieu (1998) no sentido de que a dedicação aos interesses dos mandantes faz esquecer os interesses dos mandatários. Para o referido autor (1998, p. 177), os mandantes só servem aos seus mandatários “na medida em que (e só nessa medida) se servem também ao servi-los, quer dizer, de modo tanto mais exacto quanto mais exacta é a coincidência da sua posição na estrutura do campo político com a posição dos seus mandantes na estrutura do campo social.” Isso resta evidente a partir da análise realizada no item 2.3 acerca das relações de interdependência que, no Brasil, estabelecem-se entre os parlamentares e as lideranças políticas locais/regionais e o os órgãos de cúpula do governo.
É possível afirmar, portanto, que “o capital político é uma forma de capital simbólico , crédito firmado na crença e no reconhecimento ou, mais precisamente, nas inúmeras operações de crédito pelas quais os agentes conferem a uma pessoa – ou a um objecto – os próprios poderes que eles lhes reconhecem.” (BOURDIEU, 1998, p. 187-188). Isso fica claro a partir do fato de que, como fruto do patrimonialismo e do clientelismo, a escolha dos representantes políticos, no Brasil, “faz-se de acordo com a confiança pessoal que mereçam os candidatos, e muito menos de acordo com as suas capacidades próprias.” (HOLANDA, 2007, p. 146). E é dessa confiança que o grupo põe nos seus representantes que os mesmos retiram sua força política, fazendo com que, no país, surjam, de tempos em tempos, lideranças políticas messiânicas, vistas pela população como “salvadores da pátria”.
  • Afigura-se, portanto, evidente que nesse contexto de pobreza política que marca a sociedade brasileira, a cidadania em sua acepção ampla não encontra ambiente favorável para vicejar, uma vez que pressupõe, para a sua concretização, a participação plena nos processos políticos e a organização e articulação política de toda a sociedade no sentido de superação de toda e qualquer forma autoritarismo, de exclusão e de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a perspectiva pouco otimista apresentada é, infelizmente, a única que, por ora, se vislumbra, uma vez que a superação dos empecilhos historicamente colocados à construção da cidadania plena no Brasil só pode ser feita a partir da superação da pobreza política que grassa no país. E a referida pobreza política é ao mesmo tempo fruto e mola propulsora dos empecilhos apontados, sendo justamente esse seu caráter dúplice a principal dificuldade encontrada para a efetivação dos direitos de cidadania no Brasil. É a pobreza política que permite a continuidade de um sistema espoliativo que faz do país uma terra de miseráveis impossibilitados de articulação no sentido de tomada de iniciativas emancipatórias que poderiam representar uma possibilidade de superação do estado em que se encontram.

Conclusão:
  • Diante do panorama pouco otimista esboçado no decorrer desse trabalho no que diz respeito à consolidação da cidadania plena no Brasil exsurge a importância da construção, no país, de um ambiente político democrático que viabilize a participação de todos em igualdade de condições na comunidade política. Isso pressupõe uma clara distinção entre as esferas pública e privada, uma vez que os limites pouco precisos entre esses dois espaços está, como se procurou demonstrar, na origem de todos os empecilhos analisados para a efetivação da cidadania no país.
Para tanto, um primeiro passo é justamente a superação da compreensão da cidadania a partir de uma perspectiva reducionista, a fim de compreendê-la em sua plenitude. Para que isso ocorra, a superação da pobreza política que se verifica no país, a partir da articulação política da população no sentido da afirmação concreta dos direitos de cidadania constitucionalmente assegurados assume especial relevância, afinal, como salienta Rocha (2007, p. 46), “a realização dos direitos no papel nada significa: o que se grafa em papel ou arquivos eletrônicos como texto de lei são apenas idéias para padrões de comportamento.” Ou seja, “é preciso ter consciência de que somente a ação humana, social, modifica a realidade em todos os seus aspectos.” (ROCHA, 2007, p. 46).
  • E os direitos de cidadania assegurados na Constituição Federal, antes de uma mera roupagem humanista de um sistema político que funciona a partir de uma lógica totalmente inversa, podem constituir uma referência de sentido para que a luta pela sua efetivação ocorra. Com isso, conclui-se que a superação dos empecilhos que são opostos no Brasil à consolidação da cidadania plena somente ocorrerá caso haja uma tomada de consciência, por parte de toda a população, de sua força por meio da unidade orgânica, por exemplo, dos diversos movimentos populares de cunho emancipatório.
Ou seja, a construção da cidadania em sua plenitude pressupõe uma transformação da sociedade brasileira como um todo, por meio da elevação da sua conscientização política, de forma que uma compreensão crítica e participativa da realidade social e política do país reste viabilizada e que, a partir dela, se trabalhe tanto no plano político – por meio da construção, por exemplo, de um sistema educacional crítico e efetivamente inclusivo e da ampliação dos mecanismos de participação popular na Administração pública – quanto no plano jurídico – por meio da criação, por exemplo, de organizações voltadas à conscientização popular acerca do exercício de direitos básicos e dos meios processuais colocados à disposição para tanto – para a superação do alto nível de arbitrariedade, desigualdade, seletividade e prepotência política que marcam historicamente a sociedade brasileira.

Referências:
  • BEDIN, Gilmar Antonio. Os direitos do homem e o neoliberalismo. 2. ed. rev. e ampl. Ijuí: UNIJUÍ, 2000.
  • BEZERRA, Marcos Otávio. Corrupção: um estudo sobre poder público e relações pessoais no Brasil. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, 1995.
  • ___. A política invisível: liberação de verbas federais e representação política. Ciência Hoje. São Paulo, v. 27, n. 158, p. 32-35, mar. 2000.
  • ___. Bases sociais da prática da corrupção no Brasil: reflexões a partir de dois casos de corrupção. Disponível em: . Acesso em: 23 abr. 2008.
  • BOURDIEU, Pierre. A representação política: elementos para uma teoria do campo político. In. BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. 2. ed. Trad. Fernando Tomaz. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1998, p. 163-202.
  • CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 4. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.
  • CORRÊA, Darcísio. A construção da cidadania: reflexões histórico-políticas. 3. ed. Ijuí: UNIJUÍ, 2002.
  • DAMATTA, Roberto. Carnavais, malandros e heróis: para uma sociologia do dilema brasileiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Rocco, 1997.
  • DEMO, Pedro. Pobreza política. 5. ed. Campinas: Autores Associados, 1996. (Col. polêmicas do nosso tempo, v. 27).
  • HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26. ed. 28. reimpr. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.
  • LUCA, Tânia Regina de. Direitos sociais no Brasil. In. PINSKY, Jaime; PINSKY, Carla Bassanezi. História da cidadania. São Paulo: Contexto, 2003, p. 469-493.
  • MARSHALL, T. H. Cidadania, classe social e status. Trad. Meton Porto Gadelha. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1967.
  • ROCHA, Álvaro Filipe Oxley. Judiciário: cidadania e reforma. In. SANTOS, A. L. C.; STRECK, L. L.; ROCHA, L. S. (orgs.). Constituição, sistemas sociais e hermenêutica. n. 3. Porto Alegre: Livraria do Advogado; São Leopoldo: UNISINOS, 2007, p. 27-46.
  • SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. São Paulo: Cortez, 2007.
  • WEBER, Max. Economia y sociedad. Trad. José Medina Echavarría e outros. 2. ed. 13. reimpr. México: Fondo de Cultura Econômica, 1999.

domingo, 11 de fevereiro de 2018

Iran Human Rights Abuses Soared in January

Human rights abuses in Iran are plentiful, but this January has seen them soar as a result of the Iranian Regime’s crackdown on the protesters who called for regime change.

  • Iran Human Rights Monitor published a special report on the violations that the protesters were subjected to, but this article will do its best to cover both that and the unrelated human rights abuses.
Crackdown on protesters:
  • Iran’s government started its crackdown with the first demonstrations, using tear gas and water cannons to disperse the crowds.
Deaths:
  • At least 50 protesters were gunned down in the streets, while 12 have died under torture in prison. Some bodies were secretly buried by the Regime, with the families either unaware or threatened into secrecy, while some were dumped in front of their homes or in public places as warnings.
Of those who died under torture, the Regime has claimed that they committed suicide, despite clear signs of torture on the bodies.
  • In response to this, Iranian MP Mahmoud Sadeghi tweeted: “According to the relatives of one of the detainees who died in jail, he had told his family during a phone conversation [prior to his death] that the authorities had forced him and other prisoners to take pills that made them sick.”
Arrests:
  • At least 8,000 were arrested, some at the protests, some afterwards, and some who were never even at the protests, but were rounded up in case they joined the protesters. Of those arrested, 35% were students and 90% were under 25.
There are at least 15 people arrested or summoned during the protests who haven’t been seen or heard from since, including students, teachers, and engineers. Their families have attempted to find out their fates and have staged protest rallies outside of various prisons but their requests were met with tear gas and air shots by the prison authorities.

Other human rights violations:
  • Of course, unlawful arrests, torture, and extrajudicial killings are just the start of Iran’s human rights abuses during the protests. Others include the vicious beating of protesters, the extracting of false confessions under torture, the denial of adequate medical treatment to protesters, the arresting of lawyers representing the protesters.
Human rights violations not directly related to the protests:
Executions:
  • In January 2018, there was a total of 17 executions, including one public, five secrets, and three of juvenile offenders (Iran is one of the last countries to sentence children to death), despite appeals from international human rights organisations.
There are also two political prisoners who are at risk of imminent executions, but it is reported that they are being held to convince one of their fathers to hand himself in.

Arbitrary murders:
  • The Iranian security forces opened fire without warning on at least three occasions in January, killing four men and wounding a fifth. They also deliberately ran over a motorcyclist and killed him.
Deaths in custody:
  • Two people have died in prison in Iran. One Abdul Rahman Narui was tortured to death and one Abdolghodus Amiri committed suicide after the Regime denied him adequate medical care.
Inhuman punishments:
  • The Iranian Regime carried out at least one amputation and issued seven flogging sentences in January. Some of the sentences also included jail terms, forced exile, forced labour, and even executions.
Many of these punishments were levied out for things, like having a secret relationship, drinking wine, and hunting during the offseason.

Arrests:
  • Hundreds of arrests have been reported in Iran in January based on religious or ethnic (30) social (17), and arbitrary (146) grounds. Arbitrary arrests include 36 people attending a mixed gender party, 21 underground singers, six people involved in modelling, and two musicians.
Mistreatment of political prisoners:
The political prisoners have been wildly mistreated in prison with threats against their lives, the cancelling of all leave (including medical) because they refused to disavow the protests, the vicus beatings of Sunni prisoners in Rajaie Shahr Prison, and the raid in Central Prison.
They are also denying adequate medical care to many, including those under torture.
This is just a summary and the full list of crimes against the Iranian people by the Regime can be found here.

sábado, 10 de fevereiro de 2018

O Racismo no Brasil

Racismo no Brasil

Tatiana Cavalcante de Oliveira Botosso
Curso Educação, relações raciais e Direitos Humanos

  • A segregação sócio-econômica que os negros sofrem no Brasil está naturalizada nas relações de poder e subordinação e pode ser denominada como racismo, uma vez que se afirma de maneira sistemática e institucional a superioridade de um grupo racial.
A história do racismo no Brasil pode ser contada a partir da chegada da frota portuguesa comandada por Pedro Álvares Cabral, pela maneira com que os nativos do território brasileiro, denominados índios, foram relatados na Carta de Pero Vaz de Caminha, de 1 de maio de 1500. Primeiramente, a frase: “Eram pardos todos nus, sem coisa alguma que lhes cobrisse suas vergonhas.” revela a “não-branquidade” dos índios, diante da branquidade dos portugueses e também a constatação de que a falta de roupas lhes mostravam “vergonhas” advinha da normativa moral de ideologia católica cristã.
  • E o trecho: “Parece-me gente de tal inocência que, se homem os entendesse e eles a nós, seriam logo cristãos, porque eles, segundo parece, não têm nem entendem em nenhuma crença. [...] Portanto Vossa Alteza, que tanto deseja acrescentar a santa fé católica, deve cuidar de sua salvação.1 ”, revela que os índios também não foram considerados homens e que a fé católica dos portugueses os “salvariam”
Para MUNANGA (2006), entre os séculos XV e XVII saber se os índios eram seres humanos como os europeus ou bestas – tal como animais sem racionalidade ou alma – motivaram especulações científicas e religiosas. Aos poucos os índios foram submetidos a um intenso processo de aculturação, chamado de Missão Civilizadora, que tinha por intenção verdadeira a dominação, mas era camuflada de boas intenções.
  • A dominação política foi realizada pelos bandeirantes, hoje considerados heróis, eles ocuparam territórios indígenas cometendo atrocidades com sua a população, para depois instalarem capitanias, como eram denominadas as pequenas províncias.
As condições naturais do Brasil favoreciam a exploração e dominação econômica, mas faltava mão-de-obra. Os colonizadores recorreram então à escravização da população indígena destituindo-os “de todos os seus direitos sobre a terra de seus ancestrais e de seus direitos humanos e transformandos em força animal de trabalho. Sendo escravizados os índios eram obrigados a trabalhar sem remuneração.” (MUNANGA, 2006: p. 16) 
Mas, os indígenas tentaram resistir à escravidão e, por isso, muitos foram caçados e exterminados, e outros morreram de doenças: 
" “No início, os fazendeiros brasileiros dependiam de trabalhadores indígenas. Porém, os índios do Brasil logo sofreram o mesmo holocausto que havia sucedido nas ilhas do Caribe. [...] um terço dos índios que viviam nas missões jesuíticas das zonas açucareiras morreu de varíola ou sarampo durante a década de 1560.” (Andrews, 2007: p. 40) "
A solução encontrada pelos portugueses para continuarem a explorar o Brasil com mão-de-obra escrava foi o tráfico e a escravização de africanos, que eram seres livres em suas terras de origem e que foram trazidos à força, destituídos de sua humanidade por um estatuto que os transformaram em coisas, mercadorias ou objetos comercializáveis pelos traficantes e “máquinas animais” de trabalho necessária ao desenvolvimento da colônia.
  • A força de trabalho nos engenhos brasileiros, até 1600, era de maioria africana e aumentava na medida em que a indústria açucareira crescia e expandia-se. Durante o século XVII foram trazidos para o Brasil mais de meio milhão de africanos, número dez vezes maior que no século XVI, Andrews (2007).
Esse regime escravista dividiu a sociedade brasileira e a organizou em duas partes desiguais (como uma sociedade de castas): uma parte – branca – formada por cidadãos livres e a outra parte – negra – constituída de homens e mulheres escravizados, essa divisão irá configurar o comportamento das classes fundamentais: senhores e escravos.
  • Moura (1994) divide a escravidão no Brasil em duas fases distintas nos aspectos social, demográfico, cultural e político: escravismo pleno e escravismo tardio
Entre os 7 traços fundamentais do escravismo pleno, apontados por Moura (1994: p.50), podem-se destacar os seguintes: o “latifúndio escravista como forma fundamental de propriedade”; a “legislação repressora contra os escravos, violenta e sem apelação”; e o fato de que “os escravos lutavam sozinhos de forma ativa e radical contra o instituto da escravidão”. 
Tais mecanismos de funcionamento do sistema escravista permitiam: 
  • a) a eficiência na produção para o mercado externo via trabalho escravo; 
  • b) O controle das constantes revoltas e outras formas de descontentamento dos escravos que desgastavam sua estrutura e poderiam pôr em risco a sua eficiência em nível de produção e equilíbrio social.” (Moura,1994: p.50)
Como se pode observar, o escravismo pleno é marcado por um sistema segregacionista de classes, baseado em uma dinâmica econômica de escravização e exportação de mercadorias e importação de mão-de-obra, mantido pela dominação violenta instituída normativamente pelo poder político.
A fase do escravismo tardio foi marcada pela modernização do Brasil mantendo-o em uma relação de subordinação aos ingleses que progressivamente endividavam o Estado num processo de dependência. Entretanto havia uma peculiaridade na sociedade brasileira pois, enquanto um avanço econômico, tecnológico e científico revolucionava as relações sociais em pleno final do século XIX, nos países Europeus e nos Estados Unidos, tais recursos foram aplicados em um Brasil escravista
  • Portanto, a elite formada por cidadãos brancos livres que dominavam os negros escravizados e subalternizava os negros libertos – que não eram considerados cidadãos – era também subordinada pelos ingleses. E também temia a perda de seus privilégios com o fim da escravidão, que já havia ocorrido em vários países. 
Diante desse processo de decomposição do escravismo e de preparação para a chegada do trabalho livre no Brasil, Moura (1994) aponta cinco medidas modulares foram estabelecidas: 
  1. A Tarifa Alves Branco (1844), que tinha um caráter protecionista ao início da industrialização, porém sua idealização foi projetada para absorção da mão-de-obra estrangeira assalariada, associada a política de desvalorização do trabalhador nacional negro e não branco. 
  2. A Lei da Terra (1850), na qual a terra se tornou uma mercadoria de aquisição comercializada pelo Estado, que antes era seu proprietário as doava aos seus beneficiários. Politicamente, essa lei visava inviabilizar a possibilidade futura do ex-escravo integrar-se a sociedade produtiva via doação de terras aos egressos das senzalas e possibilitava que o trabalhador assalariado se transformasse em um pequeno proprietário. 
  3. A Lei Eusébio de Queiroz (1850), que determinava a proibição do tráfico internacional de africanos e estancava a dinâmica demográfica que mantinha a escravidão. 
  4. A Guerra do Paraguai (1865-1870), que contou com um exército formado por um grande número de negros, que lutaram no lugar de seus senhores ou foram vendidos ao governo brasileiro para participarem compulsoriamente da linha de frente, o paradoxo era que tal exército lutava contra um país aonde não existia a escravidão. 
  5. A política imigrantista, que visava resolver o problema da mão-de obra do trabalho livre com a importação de imigrantes conservando os ex-escravos como uma massa marginalizada tornando-os reserva de segunda categoria no mercado de trabalho industrial. 
A abolição da escravidão, em 13 de maio de 1988, não constituiu uma mudança qualitativa na estrutura social do Brasil. Os senhores de escravos foram substituídos pelos fazendeiros de café, que eram seus herdeiros diretos. E apesar da substituição do trabalho escravo pelo trabalho livre, o antigo escravo não teve acesso pleno ao mercado de trabalho.
  • Com a proclamação da república, no dia 15 de novembro de 1989, impulsionavam os projetos idealizadores, porém: “O projeto de nação elaborado pelas elites brasileiras nas décadas finais do século XIX e início deste [século XX] tinha na exclusão de parcela da população brasileira um dos pontos centrais.” (Oliveira, 2000: p. 7) 
O projeto de nação brasileira foi idealizado considerando a questão da mestiçagem, foi abordada pelos pensadores brasileiros com o referenciam teórico dos cientistas ocidentais nas discussões sobre o que MUNANGA (2008) denomina de caráter ambivalente da mestiçagem travada pelos iluministas Buffon e Diderot, para explicar e confirmar a unidade da espécie dos seres humanos, ou então para negá-la como fez Voltaire:
" “[...] a ideia da mestiçagem tida ora como meio para estragar e degradar a boa raça, ora como meio para reconduzir a espécie a seus traços originais; as ideias sobre a degenerescência da mestiçagem etc., todo o arcabouço pseudocientífico engendrado pela especulação cerebral ocidental repercute com todas as suas contradições no pensamento da elite intelectual brasileira.” (MUNANGA, 2008: p. 47) "
No fim do século XIX e início do século XX, a elite brasileira buscava explicar a situação racial do país e propor caminhos para construir sua nacionalidade que era apresentada como problemática por causa da diversidade racial. Para a elite, a pluralidade racial era uma ameaça na construção de uma nação que se julgava branca. Munanga (2008) aponta que a produção discursiva da elite intelectual do Brasil, do final do século XIX à meado do século XX, foi desenvolvida num modelo “racista universalista”
"“Esse modelo supõe a negação absoluta da diferença, ou seja, uma avaliação negativa de qualquer diferença, e sugere no limite um ideal implícito de homogeneidade que deveria se realizar pela miscigenação e pela assimilação cultural. A mestiçagem tanto biológica quanto cultural teria, entre outras consequências, a destruição da identidade racial e étnica dos grupos dominados, ou seja o etnocídio.
Por isso, a mestiçagem como etapa transitória no processo de branqueamento constitui peça central da ideologia racial brasileira, embora reconheçamos que todos os intercursos sexuais entre brancos e negros não foram sugeridos por essa ideologia.” (MUNANGA, 2008: p. 103) "
Analisando as ideias centrais desses intelectuais podemos compreender melhor muitos dos argumentos utilizados para a naturalização da segregação social entre brancos e negros no nosso país, travestida de uma harmonia ou democracia racial. Tais concepções são perpetuadas pelo senso comum da nossa população como uma natural inferioridade dos negros e superioridade dos brancos.
Uma das consequências dessa naturalização é o racismo institucional, que existe, de acordo com SANTOS (2012), quando uma organização, estrutura social, órgão ou entidade cria um fato social de estigma visível e de hierarquia a reservados espaços sociais, porém não reconhece “as implicações raciais do processo”. Nos mecanismos de rotina, assegura-se a “dominação e inferiorização dos negros” e o racismo se constitui como propriedade estrutural.
"A discriminação pode ser mais sistêmica em vez de pessoal, e por conseguinte, mais difícil de identificar e de compreender, quando está internalizada e naturalizada por discursos de que se vive num país miscigenado. Algumas vítimas negam que estejam oprimidas ou então aceitam sua condição, como se fosse um destino que a vida lhes proporcionou. Outras reagem oprimindo aqueles que estão “abaixo” delas.” (SANTOS, 2012: p. 30)"
Santos (2012) ao estudar o racismo institucional, analisa o sistema de justiça e faz uma análise empírica dos processos judiciais nas ações penais de manifestações de discriminações raciais julgamento de vítimas e réus negros e brancos e avalia que os processos de racismo são convertidos em crimes de injúria. Os dados oficiais sobre a violência e a taxa de mortalidade da juventude negra apontados por Waiselfisz (2012) no Mapa da Violência 2012: A Cor dos Homicídios no Brasil demonstram os efeitos perversos do racismo também na sobrevivência da população negra brasileira atual:
"Inquieta mais ainda a tendência crescente dessa mortalidade seletiva. E segundo os dados disponíveis, isso acontece paralelamente a fortes quedas nos assassinatos de brancos. Dessa forma, se os índices de homicídio do país nesse período estagnaram ou mudaram pouco, foi devido a essa associação inaceitável e crescente entre homicídios e cor da pele das vítimas: 
Considerando o conjunto da população, entre 2002 e 2010 as taxas de homicídios brancos caíram de 20,6 para 15,5 homicídios – queda de 24,8% – enquanto a de negros cresceu de 34,1 para 36,0 – aumento de 5,6%.
  • Com isso a vitimização negra na população total, que em 2002 era 65,4 – morriam assassinados, proporcionalmente, 65,4% mais negros que brancos, no ano de 2010 pulou para 132,3% – proporcionalmente, morrem vítimas de homicídio 132,3% mais negros que brancos.
As taxas juvenis duplicam, ou mais, às da população total. Assim, em 2010, se a taxas de homicídio da população negra total foi de 36,0 a dos jovens negros foi de 72,0. (WAISELFISZ,2012 p. 38) ."
  • Diferente do que previu a elite intelectual dos séculos anteriores, os dados do Censo do IBGE de 2010 apontam que a população branca corresponde a 47,7%, contando 91 milhões de pessoas e a população negra (pretos + pardos) e corresponde a 54,7%, com 97 milhões de pessoas. Porém, a renda per capita dos brancos é, em média, duas vezes superior à dos negros.
As consequências do racismo no Brasil, enquanto mecanismo de dominação política, cultural e social, não implicam apenas na segregação socioeconômica dessa população, mas também funciona como um mecanismo estrutural de etnocídio e genocídio da população negra e indígena desde o início da colonização portuguesa até os dias atuais.

Referências Bibliográficas:
  • ANDREWS, George Reid. América afro-latina, 1800-2000. São Carlos: EdUFSCar, 2007.
  • BATISTA, Leandro Leonardo; LEITE, Francisco Geovani. O negro nos espaços publicitários brasileiros : perpspectivas contemporâneas em diálogo. São Paulo: Escola de Comunicações e Artes, Universidade de São Paulo, 2011.
  • MUNANGA, Kabengele; GOMES, Nilma Lino. O negro no Brasil de hoje. São Paulo: Global Editora : Ação Educativa, 2006
  • _______Rediscutindo a mestiçagem no Brasil : identidade nacional versus identidade negra. Belo Horizonte, MG: Autêntica Editora, 2008
  • MOURA, Clovis. Dialética Radical Do Brasil Negro. São Paulo: Editora Anita, 1994.
  • OLIVEIRA, Dennis de. Racismo no Brasil: estratégias políticas de combate ao racismo na sociedade capitalista contemporânea. São Paulo: Unegro, 2000.
  • SANTOS, Ivair Augusto Alves dos. Direitos Humanos e as Práticas De Racismo. Brasília: Fundação Cultural Palmares, 2012.
  • WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da Violência 2012: A Cor dos Homicídios no Brasil. Rio de Janeiro: CEBELA, FLACSO; Brasília: SEPPIR/PR, 2012. Disponível em: http://mapadaviolencia.org.br/pdf2012/mapa2012_cor.pdf acessado em 30/11/2012.
Documentos eletrônicos: 
  • Carta de Pero Vaz de Caminha, disponível em: http://www.biblio.com.br/defaultz.asp?link=http://www.biblio.com.br/conteudo/pe rovazcaminha/carta.htm Acesso em: 29/11/2012